| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2012 |
| Date | 2012-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MARECHAL DEODORO ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro PROJETO DE LEINº 047/ 2042 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados à Construção do Fórum Municipal, consoante especificação a seguir: 02 — Gabinete do Prefeito 020 — Gabinete do Prefeito 04 — Administração 122 — Administração Geral 0002 — Modernazação Administrativa xxxx — Construção do Fórum Municipal 449052/10 Obras e Instalações R 150.000,00 TOTAL R$ 150.000,00 Art. 2º — A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da A respectiva dotação orçamentária ao orçamento. Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281 Art, 4º - A ação do Artigo 1º passa a integrar a relação de ações contidas bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal Orçamentárias para 2012. ES W JOSE WAL Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, 07 de dezembro de nd À 1º Secretá na Lei de Diretrizes ERIDOS SANTOS Estado de Alagoas Câmara Municipal de Marechal Deodoro Câmara Mun. de Mal. Deogoro-AL APROVADO POR UNANIMIDADE em OT) ç (2 Pretidente Parecer da Comissão de: JUSTIÇA E REDAÇÃO Vereador Relator: Aube Lecta dx Selva indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de emitir parecer ao Projet: de Lei nº. 017/2012, oriundo do Poder Executivo Municipal, “AUTORIZA A ABERTURA Di | CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) | DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sou da seguinte opinião: Depois de ser avaliada nesta comissão, nada foi detectado na presente proposição ce possa ferir os ditames constitucionais. Sendo assim dou o meu parecer.favorável e que os trâmites legais. | Membro Relator dé gesl si Estado de Alagoas Câmara Municipal de Marechal Deodoro Câmarc wo APROVADO PO en 07) 12442 Prdside Parecer da Comissão de: FINANÇAS E ORÇAMENTO Vereador Relator: ] Potim Crudrio Decrta ses indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de emitir parecer ao jet de Lei nº. 017/2012, oriundo do Poder Executivo Municipal, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sou da seguinte opinião: Depois de ser avaliada nesta comissão, nada foi detectado na presente proposição que possa ferir os ditames constitucionais. Sendo assim dou o meu parecer favorável é que sigam os trâmites legais. Kelator cod ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito Z1 08 42 MENSAGEM Nº 017/2012, DE 28 DE AGOSTO DE 2012. Excelentíssimo Senhor Presidente, Excelentíssimos Senhores Vereadores: MARECHAL ls fãs DEODORO rir Um lugar melhor para todos Câmara Mun. de Mal. Deodore-AL Lino 04 Fin LI Protocolont OZ)) 77 Em 4 71.0 tacolista Vimos, por meio deste, encaminhar a esse Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei que trata da autorização para abertura de Crédito Especial ao orçamento para o exercício de 2012, destinado a contrapartida para Construção do Fórum Municipal. O presente Projeto de Lei adveio da necessidade de ratificar o compromisso com o Estado para a contrapartida financeira do município. Sendo estes os argumentos, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de uma ação de grande importância social para o Município. ko de 2012. Marechal Deodoro-AL, 28 de Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 “ 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Um lugar melhor pora todo: Projeto de Lei nº 017/2012 De 28 de Agosto de 2012. Es AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL -nera Mun. de Mai. Deodoro-aL “ROVADO POR UNANIMIDADE NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E mo TI42 Ka. CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. HA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados à Construção do Fórum Municipal, consoante especificação a seguir: 02- Gabinete do Prefeito 020 - Gabinete do Prefeito 04- Administração 122 - Administração Geral 0002 - Modernização Administrativa XXXX - Construção do Fórum Municipal ESTADO DE ALAGOAS MARECH ALxIs; Gabinete do Prefeito DEODORO Ti s 449052/10 Obras e Instalações.............ceeererereereeenerererereneaneso R$ 150.000,00 TOTAL R$ 150.000,00 Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento. Art. 4º - A ação do Artigo 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Gabinete do Prefeito de Mare eAgosto de 2012. Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centrd=Tone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200,275 7 0001-58 Email: gabinete a marechaldeodoro al gov.br