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materia nº 17/2012

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 17 / 2012
Date 2012-08-28
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3831

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MARECHAL DEODORO
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEINº 047/ 2042
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL
REAIS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará
a seguinte LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à
natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados à
Construção do Fórum Municipal, consoante especificação a seguir:
02 — Gabinete do Prefeito
020 — Gabinete do Prefeito
04 — Administração
122 — Administração Geral
0002 — Modernazação Administrativa
xxxx — Construção do Fórum Municipal
449052/10 Obras e Instalações R 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 2º — A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de
recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da
A
respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281
Art, 4º - A ação do Artigo 1º passa a integrar a relação de ações contidas
bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal
Orçamentárias para 2012.
ES
W
JOSE WAL
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, 07 de dezembro de nd À
1º Secretá
na Lei de Diretrizes
ERIDOS SANTOS
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Câmara Mun. de Mal. Deogoro-AL
APROVADO POR UNANIMIDADE
em OT) ç (2
Pretidente
Parecer da Comissão de: JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Relator: Aube Lecta dx Selva
indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de emitir parecer ao Projet:
de Lei nº. 017/2012, oriundo do Poder Executivo Municipal, “AUTORIZA A ABERTURA Di |
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) |
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sou da seguinte opinião:
Depois de ser avaliada nesta comissão, nada foi detectado na presente proposição ce
possa ferir os ditames constitucionais. Sendo assim dou o meu parecer.favorável e que
os trâmites legais. |
Membro
Relator
dé gesl si
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
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APROVADO PO
en 07) 12442
Prdside
Parecer da Comissão de: FINANÇAS E ORÇAMENTO
Vereador Relator: ] Potim Crudrio Decrta ses
indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de emitir parecer ao jet
de Lei nº. 017/2012, oriundo do Poder Executivo Municipal, “AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sou da seguinte opinião:
Depois de ser avaliada nesta comissão, nada foi detectado na presente proposição que
possa ferir os ditames constitucionais. Sendo assim dou o meu parecer favorável é que sigam
os trâmites legais.
Kelator
cod
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
Z1 08 42
MENSAGEM Nº 017/2012, DE 28 DE AGOSTO DE 2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
MARECHAL ls fãs
DEODORO rir
Um lugar melhor para todos
Câmara Mun. de Mal. Deodore-AL
Lino 04 Fin LI
Protocolont OZ)) 77
Em 4 71.0
tacolista
Vimos, por meio deste, encaminhar a esse Poder Legislativo, o anexo Projeto de
Lei que trata da autorização para abertura de Crédito Especial ao orçamento para o exercício
de 2012, destinado a contrapartida para Construção do Fórum Municipal.
O presente Projeto de Lei adveio da necessidade de ratificar o compromisso com o
Estado para a contrapartida financeira do município.
Sendo estes os argumentos, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei por se
tratar de uma ação de grande importância social para o Município.
ko de 2012.
Marechal Deodoro-AL, 28 de
Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 “ 0001-58 Email:
gabinete marechaldeodoro.al.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Um lugar melhor pora todo:
Projeto de Lei nº 017/2012
De 28 de Agosto de 2012.
Es AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
-nera Mun. de Mai. Deodoro-aL
“ROVADO POR UNANIMIDADE NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E
mo TI42 Ka. CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
HA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial,
referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), destinados à Construção do Fórum Municipal, consoante especificação a seguir:
02- Gabinete do Prefeito
020 - Gabinete do Prefeito
04- Administração
122 - Administração Geral
0002 - Modernização Administrativa
XXXX - Construção do Fórum Municipal
ESTADO DE ALAGOAS MARECH ALxIs;
Gabinete do Prefeito DEODORO Ti
s
449052/10 Obras e Instalações.............ceeererereereeenerererereneaneso R$ 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a
existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da
inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Artigo 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA
2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. .
Gabinete do Prefeito de Mare eAgosto de 2012.
Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centrd=Tone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200,275 7 0001-58 Email: gabinete a marechaldeodoro al gov.br

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