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materia nº 18/2012

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 18 / 2012
Date 2012-08-29
EmentaADAPTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A NVA EMENDA CONSTITUCIONAL DE Nº 70 DE 29/03/2012.
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:. 3 MARECHAL DEODORO
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEINº 018/2042
Modifica os $$ 1º e 2º, e acrescenta o $ 10º, do art. 14; e dá nova redação
aos arts. 40 e 41, da Lei Municipal nº 991, de 24 de setembro de 2010, para
implantar o determinado na Emenda Constitucional nº 70 de 29 de março de
2012, que estabelece critérios para o cálculo e a correção dos proventos da
aposentadoria por invalidez dos servidores que ingressaram no serviço
público até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41 de 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará
a seguinte LEI:
Art. 1º — O art. 14, da Lei Municipal nº 991, de 24 de setembro de 2010, passa a vigorar com as
alterações dos parágrafos 1º e 2º, e acrescido do seguinte parágrafo 10º:
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$ 1º - Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave
contagiosa ou incurável na forma desta lei, calculados com base na remuneração do cargo efetivo em
que se der a aposentadoria.
$ 2º - Os proventos da aposentadoria por invalidez não poderão ser inferiores a 70% do valor
da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, devendo ainda ser aplicado ao valor
destes o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, observado-se igual critério de
revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores.
8 10º - O Município, deverá proceder, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em
vigor da Emenda Constitucional nº 70/2012, de 29 de março de 2012, à revisão das aposentadorias, e
das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1) de janeiro de 2004, com base na redação
dada ao $ 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro
de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação da supracitada Emenda
Constitucional nº 70/2012.”
Art. 2º — O art. 40, da Lei Municipal nº 991, de 24 de setembro de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 40 — No cálculo dos proventos de qualquer das aposentadorias referidas nos “artigos 16,
17 e 34” será considerada a média aritmétrica simples das maiores remunerações ou subsídios,
utilizados como base para as contribuições dos servidores aos regimes de previdências a que esteve
vinculado, correspondentes a 80% (oitenta pontos percentuais) de todo o período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior aquela competência.”
a
a asa RR À
ESTADO DE ALAGOAS
Cómara Q Municipal de O Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281
Art. 3º - O ar. 41, da Lei Municipal nº 991, de 24 de setembro de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 41 — Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os artigos 16, 17, 25 e 34
serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se
der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não cabendo a estes paridade
salarial com os respectivos cargos de origem.”
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Municipal de MarechatDeodo o-AL, em 07 de dezembra de P012
1º Secretário
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Alanrechal Deodoro N
e Mal. Deudoro»
s Mun. d
CAR OVADO POR UNANINIDADE
eu 01 MI dZ
Parecer da Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Relator: Vereador SESI L Dare.
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de emitir parecer ao Projeto d
nº. 018/2012, oriundo do Poder Executivo Municipal, que Modifica os 84 1º e;
acrescenta o 8 10º, do art. 14; e dá nova redação aos arts. 40 e 41, da Lei Municivs!
991, de 24 de setembro de 2010, para implantar o determinado na Emenda
Constitucional nº 70 de 29 de março de 2012, que estabelece critérios para o cálculo e a
correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servicores
ingressaram no serviço público até a data da publicação da Emenda Constitucion
41 de 2003, sou da seguinte opinião:
Depois de ser avaliada nesta comissão, nada foi detectado na presente propos
possa ferir os ditames constitucionais. Sendo assim dou o meu parecer favorável « cu
os trâmites legais
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em de de
Ta
— Allo dos a res Membro
ESTADO DE ALAGOAS Em oro PREFEITURA MUNICIPAL DE f q
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEOD
Gabinete do Prefeito MARECHAL adido
DEODORO “tiihrt
Um lugar melhor para todos
MENSAGEM Nº 018/2012, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.
Excelentíssimo Senhor Presidente, boy o ã. % 4 = ha dia
Excelentíssimos Senhores Vereadores: e
[o Ag, AFÃ +
Tenho a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, para que
seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares, o Projeto de Lei que, “ADAPTA O
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A NOVA EMENDA
CONSTITUCIONAL DE Nº 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012”.
Solicito a apreciação, por esta colenda Corte de Leis Municipal, do Projeto de Lei
Municipal que adapta o Regime Próprio de Previdência Social a nova Emenda Constitucional, mais
especificamente a E.C. 70/2012, que em sua ementa trás ganhos a todos os aposentados por invalidez e
pensionistas oriundos destas cujos seus benefícios tenham sido concedidos á partir de 01 de janeiro de
2004, aplicando-se calculados com base no calculo da média aritmética sobre os efeitos nefastos da E.C
41/2003, na forma estabelecida do Art. 1º da Lei Federal nº 10.887/2004, sendo após a aprovação deste
projeto de lei, Senhor Presidente, e vossos dignos pares, recalculados retroagindo seus efeitos
financeiros a data da promulgação da sobredita emenda, ou seja, 29 de março de 2012.
Respeitáveis senhores vereadores, é nobre o interesse público que permeia o projeto de lei
em tela, onde resgata a “integralidade” que se traduz na prática em aplicar aos proventos e pensões
oriundos de servidor aposentado inválido o valor contido último contracheque enquanto servidor ativo,
e a “paridade” que garante de forma sublime e automática o reajuste destas categorias sempre que o
servidor ativo investido no mesmo cargo em que se deu a aposentadoria ou pensão sempre nos mesmos
índices e nas mesmas datas que ocorrer o reajuste de servidor ativo.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o
mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos
de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câm:
Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL
vn O 1 Fis. nº H5! V
Protocolo nº, O Ó Ú 142
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P olista
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Ferté (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete()marechaldeodoro.al.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro li ! MARA
Gabinete do Prefeito TIN! Fabalhando pra você
Câmara Mun. de Mai. Deodoro-AL
APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI Nº 018 / 2012
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De 29 de agosto de 2012. ei A 06
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Modifica os 88 1º e 2º; e acrescenta o $ 10º, do art. 14; e dá nova redação aos
arts. 40 e 41, da Lei Municipal nº 991, de 24 de setembro de 2010, para
oniciod E EORipERAÇÃO
Presente
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Cristiano
Prefeito do Município de Marechal Deodoro - AL sanciono a seguinte Lei:
alterações dos parágrafos 1º e 2º, e acrescido do seg
“Art; 14, casesssmsisssicunesasanencnsto
$ 1º - Os proventos da apos
$2º - Os prove
do valor da remuneraçã
to no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003,
revisão às pensões derivadas dos proventos desses
base na redação dada ao $ 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda
Constituciânal nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de
promulgação da supracitada Emenda Constitucional nº 70/2012.”
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82)3263-1315 — CEP 57160-000.
CNPJ: 8.296.070//0001-40 - Marechal Deodoro/AL.
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Gabinete do Prefeito ld, Trabalhando prá você
Art. 2º O art. 40, da Lei Municipal nº 991, de 24 de setembro de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 40 - No cálculo dos proventos de qualquer das aposentadorias referidas nos
“artigos 16, 17 e 34” será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações
ou subsídios, utilizados como base para as contribuições dos servidores aos regimes de
previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80 % (oitenta pontos
todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou des
contribuição, se posterior âquela competência.”
Art. 3º O art. 41, da Lei Municipal nº 991, de 24 de setembro de passa,a rar com a
seguinte redação:
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82)3263-1315 — CEP 57160-000.
CNPJ: 8.296.070//0001-40 - Marechal Deodoro/AL.
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro DEODORO
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Gabinete do Prefeito PHRX IN Zatalando pra voe
Mensagem ao Projeto de Lei nº: 018/2012 dose
g MA 42 Marechal Deodoro-AL, de 29 de agosto de 2012.
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Saúdo a todos na Pessoa do Exmo. Sr. Presidente desta casa,
Solicito a apreciação, por esta cole de Leis Municipal, do
z
R eitáveis senhores vereadores, é nobre o interesse público
9! ojeto de lei em tela, onde resgata a “integralidade” que se traduz
9 valor Contido último contracheque enquanto servidor ativo, e a “paridade”
que garante, de forma sublime e automática o reajuste destas categorias sempre que
o servidor ativo investido no mesmo cargo em que se deu a aposentadoria ou pensão
sempre nos mesmos índices e nas mesmas datas que ocorrer o reajuste de servidor
ativo.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82)3263-1315 — CEP 57160-000.
CNPJ: 8.296.070//0001-40 - Marechal Deodoro/AL.
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Gabinete do Prefeito
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Desta forma, Nobres Senhores Vereadores, é que encaminho o
presente projeto de lei, e submeto ao pleno do poder executivo municipal, solicitando
dentro da lei orgânica municipal, Regime de Urgência Urgentíssima, na aprovação
do projeto de lei em tela, garantindo dignidade e justiça social as gerações atuais e
futuras.
Sem mais, remeto votos de apreço e bem estar pessoal.
Gabinete do Prefeito de Marechal: odoro, ado de
Cristiano Ma
ANEXOS:
1 - Projeto de Lei Mun
2 - Emenda Constitucior
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82)3263-1315 — CEP 57160-000.
CNPJ: 8.296.070//0001-40 - Marechal Deodoro/AL.

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