| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2012 |
| Date | 2012-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 382.140,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3833 |
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ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL NES: ; Gabinete do Prefeito DEODORO E Um lugar melhor para todos MENSAGEM Nº 021/2012, DE 31 DE AGOSTO DE 2012. 1 Excelentíssimo Senhor Presidente, e OA (4 AL Excelentíssimos Senhores Vereadores: . ' í Vimos, por meio deste, encaminhar a esse Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei que trata da autorização para abertura de Crédito Especial ao orçamento para o exercício de 2012, destinado ao Programa de Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS. O Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho — ACESSUAS- TRABALHO proposto, estabelece, conforme a Resolução CNAS nº 33/2011, que a promoção da integração ao mundo do trabalho dar-se-á por meio da integração de ações das diversas políticas públicas, cabendo a Assistência Social viabilizar a promoção do protagonismo, a participação cidadã e a mediação do acesso ao mundo do trabalho. O presente Projeto de Lei adveio da liberação de recursos do Ministério do Desenvolvimento Social. Esta ação não estava prevista quando da elaboração do orçamento para o exercício de 2012. Sendo estes os argumentos, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de uma ação de grande importância social para o Município. Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPI12,200.275 7 0001-58 Email: gabinete ra marechaldcodoro.al.gov.br ss O VS ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL =. sd PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO p " pre Gabinete do Prefeito DEODORO Mota Um lugar melhor para todos sosiate idtusi, LE ias, ÚUUCS e APROVADO POR UNANIMIDADE Projeto de Leinº 021/2012 EM of (2 L2: De 31 de Agosto de 2012. Presidente . AUTORIZA A ASERI Ri, DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ :38:.104,00 (TREZENTOS E OITENTA E DOIS INL, CENTO E QUATRO REAIS) E DÁ OUTRAS P3OVIDÊNCIAS. ARR os ia faia led EM peu O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODOR >, =:tat o de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Narsilia Deodoro-AL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito .£d cional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 382.104,0€! 'tr:zentos e oitenta e dois mil, cento e quatro reais), destinados ao Programa de Acesso ao Ilury;» <<) Trabalho - ACESSUAS, consoante especificação a seguir: 11- Secretaria Municipal de Assistência Social 12- Fundo Municipal de Assistência Social 08 - Assistência Social 244 - Assistência Comunitária 0013 - Assistência Social Mais Perto de Você 6054 - Programa de Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESS1S 3193004/2000 339030/2000 Contratação por Tempo determinado.. 339036/2000 Material de Consumo. 339039/2000 Serviços de Terceiros - Pessoa Física... 449051/2000 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 449052/2000 Obras e Instalações. Equipamentos e Material Permanente.. R$ 82.104,00 R$ 122.000,00 R$ 50.000,00 R$ 30.000,00 R$ 48.000,00 R$ 50.000,00 TOTAL R$ 382.104,00 Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo arterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.370, dl: 17 de março de 1964. Art. 3º - A ação do Artigo 1º passa a integrar a relação d: a des contidas na Lei do PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Acmir strsção Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de uz culiicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marecha o-de 2012. Puts PM, Evair Bastos, sm Cento - Fone (8253365? “ TS ON |-SS e «e marechaldcodoro al go. br MARECHAL DEODORO ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro PROJETO DE LEINº 071/ 20/12 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 382.104,00 (TREZENTOS E OITENTA E DOIS MIL CENTO E QUATRO REAIS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL... Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI: Art. 1º — Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa a baixo, até o valor de R$ 382.104,00 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e quatro reais), destinados ao Programa de Acesso ao Mundo do Trabalho — ACESSUAS, consoante especificação a seguir: 11 — Secretaria Municipal de Assistência Social 12 — Fundo Municipal de Assistencial Social 08 — Assistência Social 244 — Assistência Comunitária 0013 — Assistencial Social Mais Perto de Você 6054 — Programa de Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS 319004/2000 339030/2000 — Contratação por Tempo determinado...... R$ 82.104,00 339036/2000 — Material de Consumo...................... R$ 122.000,00 339039/2000 — Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 50.000,00 449051/2000 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 30.000,00 449052/2000 — Obras e Instalações R$ 48.000,00 Equipamentos e Material Permanente.... R$ 50.000,00 TOTAL R$ 382.104,00 Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. bn ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municghal do Marechal Deodoro; Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281 A 2010-2013, a Lei de Diretrizes Art. 3º - A ação do Artigo 1º passa a integrar a relação de ações contidas na L bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal con Orçamentárias para 2012. Ar. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas contrário. 1º Secretári E ad ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro EUIGICrAL ” “provado POR IA NIMIDADE mpi AZ Me 2 —"[""" Pretmtei Parecer da Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Relator: Vereador 1/40/78 Loto do Lloe Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de emitir parecer ao Projeto de Lei nº. 021/2012, oriundo do Poder Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 382.104,00 (TREZENTOS E OITENTA E DOIS MIL CENTO E QUATRO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, sou da seguinte opinião: Depois de ser avaliada nesta comissão, notamos que a supramencionada proposição apóia-se na Resolução CNAS nº 33/2011. Sendo assim dou o meu parecer favorável e que sigam os trâmites legais. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 03 de oltsaamno de 20142 Relator des Membro ESTADO DE ALAGOAS Câmara Miss ct Nen-2c 2910-AL — APROVADO POR UNANIMIDADE EM 307 gIMINVNO qsICDDAG 1º Parecer da Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO 4) Relator: Vereador EE Cdr Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de emitir parecer ao Projeto de Lei nº. 021/2012, oriundo do Poder Executivo Municipal, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 382.104,00 (TREZENTOS E OITENTA E DOIS MIL CENTO E QUATRO REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, sou da seguinte opinião: Depois de ser avaliada nesta comissão, notamos que a referida proposição tem base nos recursos oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social, significando relevantes benefícios ao nosso Município. Sendo assim dou o meu parecer favorável e que sigam os trâmites legais. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL em 04 de cgi lesado elator M embro