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materia nº 21/2012

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 21 / 2012
Date 2012-08-31
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 382.140,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL NES: ;
Gabinete do Prefeito DEODORO E
Um lugar melhor para todos
MENSAGEM Nº 021/2012, DE 31 DE AGOSTO DE 2012.
1
Excelentíssimo Senhor Presidente, e OA (4 AL
Excelentíssimos Senhores Vereadores: . ' í
Vimos, por meio deste, encaminhar a esse Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei
que trata da autorização para abertura de Crédito Especial ao orçamento para o exercício de
2012, destinado ao Programa de Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS.
O Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho — ACESSUAS-
TRABALHO proposto, estabelece, conforme a Resolução CNAS nº 33/2011, que a promoção
da integração ao mundo do trabalho dar-se-á por meio da integração de ações das diversas
políticas públicas, cabendo a Assistência Social viabilizar a promoção do protagonismo, a
participação cidadã e a mediação do acesso ao mundo do trabalho.
O presente Projeto de Lei adveio da liberação de recursos do Ministério do
Desenvolvimento Social. Esta ação não estava prevista quando da elaboração do orçamento
para o exercício de 2012.
Sendo estes os argumentos, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei por se
tratar de uma ação de grande importância social para o Município.
Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPI12,200.275 7 0001-58 Email: gabinete ra marechaldcodoro.al.gov.br
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ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL =. sd
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO p " pre
Gabinete do Prefeito DEODORO Mota
Um lugar melhor para todos
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APROVADO POR UNANIMIDADE
Projeto de Leinº 021/2012 EM of (2 L2:
De 31 de Agosto de 2012.
Presidente .
AUTORIZA A ASERI Ri, DE CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE R$ :38:.104,00 (TREZENTOS E
OITENTA E DOIS INL, CENTO E QUATRO
REAIS) E DÁ OUTRAS P3OVIDÊNCIAS.
ARR
os ia faia led EM
peu
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODOR >, =:tat o de Alagoas, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Narsilia Deodoro-AL aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito .£d cional, do tipo Especial,
referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 382.104,0€! 'tr:zentos e oitenta e dois
mil, cento e quatro reais), destinados ao Programa de Acesso ao Ilury;» <<) Trabalho - ACESSUAS,
consoante especificação a seguir:
11- Secretaria Municipal de Assistência Social
12- Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0013 - Assistência Social Mais Perto de Você
6054 - Programa de Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESS1S
3193004/2000
339030/2000 Contratação por Tempo determinado..
339036/2000 Material de Consumo.
339039/2000 Serviços de Terceiros - Pessoa Física...
449051/2000 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
449052/2000 Obras e Instalações.
Equipamentos e Material Permanente..
R$ 82.104,00
R$ 122.000,00
R$ 50.000,00
R$ 30.000,00
R$ 48.000,00
R$ 50.000,00
TOTAL R$ 382.104,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo arterior fica condicionada a
existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.370, dl: 17 de março de 1964.
Art. 3º - A ação do Artigo 1º passa a integrar a relação d: a des contidas na Lei do
PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Acmir strsção Municipal contido
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de uz culiicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marecha o-de 2012.
Puts PM, Evair Bastos, sm Cento - Fone (8253365? “
TS ON |-SS
e «e marechaldcodoro al go. br
MARECHAL DEODORO
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEINº 071/ 20/12
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 382.104,00 (TREZENTOS E OITENTA E DOIS
MIL CENTO E QUATRO REAIS) E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL...
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará
a seguinte LEI:
Art. 1º — Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à
natureza da despesa a baixo, até o valor de R$ 382.104,00 (trezentos e oitenta e dois mil, cento e
quatro reais), destinados ao Programa de Acesso ao Mundo do Trabalho — ACESSUAS, consoante
especificação a seguir:
11 — Secretaria Municipal de Assistência Social
12 — Fundo Municipal de Assistencial Social
08 — Assistência Social
244 — Assistência Comunitária
0013 — Assistencial Social Mais Perto de Você
6054 — Programa de Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS
319004/2000
339030/2000 — Contratação por Tempo determinado...... R$ 82.104,00
339036/2000 — Material de Consumo...................... R$ 122.000,00
339039/2000 — Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 50.000,00
449051/2000 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 30.000,00
449052/2000 — Obras e Instalações R$ 48.000,00
Equipamentos e Material Permanente.... R$ 50.000,00
TOTAL R$ 382.104,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de
recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
bn
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municghal do Marechal Deodoro;
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281
A 2010-2013,
a Lei de Diretrizes
Art. 3º - A ação do Artigo 1º passa a integrar a relação de ações contidas na L
bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal con
Orçamentárias para 2012.
Ar. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas contrário.
1º Secretári
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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
EUIGICrAL
” “provado POR IA NIMIDADE
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Parecer da Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Relator: Vereador 1/40/78 Loto do Lloe
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de emitir
parecer ao Projeto de Lei nº. 021/2012, oriundo do Poder Executivo Municipal, que
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
382.104,00 (TREZENTOS E OITENTA E DOIS MIL CENTO E QUATRO REAIS)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, sou da seguinte opinião:
Depois de ser avaliada nesta comissão, notamos que a
supramencionada proposição apóia-se na Resolução CNAS nº 33/2011. Sendo assim dou o
meu parecer favorável e que sigam os trâmites legais.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em 03 de oltsaamno de 20142
Relator des Membro
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Miss ct Nen-2c 2910-AL
— APROVADO POR UNANIMIDADE
EM
307 gIMINVNO
qsICDDAG 1º
Parecer da Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO
4)
Relator: Vereador EE Cdr
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de emitir
parecer ao Projeto de Lei nº. 021/2012, oriundo do Poder Executivo Municipal, que
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
382.104,00 (TREZENTOS E OITENTA E DOIS MIL CENTO E QUATRO REAIS)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, sou da seguinte opinião:
Depois de ser avaliada nesta comissão, notamos que a referida
proposição tem base nos recursos oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social,
significando relevantes benefícios ao nosso Município. Sendo assim dou o meu parecer
favorável e que sigam os trâmites legais.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL
em 04 de cgi lesado
elator M
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