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materia nº 22/2012

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 22 / 2012
Date 2012-11-27
EmentaFICA INSTITUÍDA A CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, DESTINADA A APROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DEBTOS DOS CONTRIBUINTES PERANTE O MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Um lugar melhor para todos
MENSAGEM Nº 112/2012
E A 42 w MARECHAL DEODORO/AL, 27 de novembro de 2012.
| E ad o Câmara Mun, de Mal. Deodoro-AL
Liv. OA pg AM
Senhor i
Sen as) Vere e" Protocolo nº. 08 5) 12
md) Á 2
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Encaminhamos a Vossas Senhorias, EM REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação,
em anexo, o Projeto de Lei nº 021/2012, que institui a CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL, destinada a promover a regularização de débitos dos contribuintes perante o
município de MARECHAL DEODORO.
O presente Projeto de Lei visa aumentar a adimplência dos contribuintes, em relação aos
tributos de competência do município de MARECHAL DEODORO, facilitando o pagamento
dos débitos tributários, buscando evitar longas e custosas ações judiciais e considerando as
peculiaridades municipais, de difícil resultado satisfatório para a administração pública,
beneficiando desta forma, o contribuinte e a administração pública com a regularização de
débitos e o imediato aumento de receita.
Sem mais, renovamos protestos de estimá
Cordialmente,
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-009 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Dmarechaldeodoro.al.gov.br
À
MARECHAL DEODORO
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEINº 022/2042
FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO |
FISCAL, DESTINADA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO |
DE DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES PERANTE O
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL..,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará
a seguinte LEI:
Art. 1º — Fica instituída a instituída a Campanha de Recuperação Fiscal, destinada aos contribuintes
que desejarem regularizar seus débitos vencidos perante o Município, constituídos ou não, inscritos ou
não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, bem como re-parcelar
débitos não vencidos, desde que o Termo de Confissão de Débitos seja firmado até a data definida
para seu término, que se regerá pelas normas e seguir.
Art. 2º - Para os fins especificados no art. 1º entende-se como Campanha de Recuperação Fiscal a
autorização para quitação de débitos de forma integral, com dispensa parcial nas multas e juros de
mora.
Art. 3º - A dispensa prevista no artigo 2º será, no período da Campanha de Recuperação Fiscal,
como a seguir:
| — Dispensa de 90% (noventa por cento) nas multas e juros, para pagamento a vista, em parcela
única;
Il — Dispensa de 70% (setenta por cento) nas multas e juros, para pagamento a vista, em parcela
única;
Ill — Dispensar de 50% (cinquenta por cento) nas multas e juros, para pagamento de 07 (sete) até 12
(doze) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 4º - O débito a ser parcelado será consolidado na data da quitação, por contribuinte e por cadastro
fiscal e corresponderá ao valor atualizado monetariamente, acrescido das penalidades legais
aplicáveis a cada caso e com as dispensas expressas nos artigos antecedentes.
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ESTADO DE ALAGOAS
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Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281
Art. 5º - O débito consolidado na forma do art. 4º será expresso em real e dividido pelo número de
parcelas solicitadas pelo contribuinte, até o limite máximo previsto neste lei e sendo o valor mínimo
para cada uma delas estabelecido na forma a seguir:
| — 1º Parcela para Contribuinte Pessoa Física ou Jurídica: 10% do valor do débito, consolidado na
forma do artigo 4º.
Il — Parcelas seguintes para o Contribuinte Micro Empresa: Valor mínimo de R$ 15,00 (quinze reais).
Ill — Parcelas seguintes para o Contribuinte Micro Empresa: Valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta
reais).
IV — Parcelas seguintes para os demais Contribuintes: Valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 6º - Nos casos de comprovada incapacidade financeira do contribuinte, o Secretário Municipal de
Finanças ou autoridade a quem delegar, caberá a decisão de autorizar parcelamento em quantidades
superiores às fixadas no artigo anterior até o máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas com a dispensa
de 40% (quarenta por centro) nas multas e juros.
Art. 7º - Sobre o valor do débito consolidado serão acrescidos juros à razão de 1% (um por cento) ao
mês.
8 1º - As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros e multa de mora consoantes
critérios estabelecidos na legislação tributária municipal.
8 2º - Os pedidos de parcelamento de débitos fiscais, feitos pelos contribuintes ou seus representes
legais, implicam na confissão irretratável da dívida.
8 3º - O atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer das parcelas acarretará o
vencimento das demais, se encaminhando o processo ou a certidão da dívida ativa, dentro de 30
(trinta) dias, ao respectivo representante judicial do município, para dar início ou prosseguimento à
cobrança executiva do débito.
8 4º - Todo e qualquer desconto ou dispensa concedida para a quitação de débitos fiscais, somente
será considerada realizada quando da total quitação da obrigação.
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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Manochal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281
$ 5º - O inadimplemento acarretará o cancelamento do desconto ou da dispensa.
Art. 8º - Para os parcelamentos que ultrapassem mais de um exercício, “ao saldo devedor
remanescente será acrescida à variação do IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
Parágrafo Único — Firmado o parcelamento, ao contribuinte serão fornecidos os Documentos de
Arrecadação referentes ao exercício em curso, e os demais, caso ultrapassem mais de um exercício,
deverão ser retiradas a cada início de ano na Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, perdurando sua eficácia por 30 (trinta) dias
— de 01 a 30 de dezembro do corrente exercício.
JOSÉ WALTER DOS SANTOS
1º Secretário
ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE a
Gabinete do Prefeito DEODORO it
Câmara Mun. de Mas. Deodordmlgar melhor para todos
APROVADO POR UNANIMIDADE
Projeto de Lei nº 022/2042 mOTAZ Z
De 27 de novembro de 2012. .
Presidente
FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL, DESTINADA A
PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE
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RA LIBERA ) /
EA MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha de Recuperação Fiscal, destinada aos
contribuintes que desejarem regularizar seus débitos vencidos perante o Município,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não, bem como re-parcelar débitos não vencidos, desde que o
Termo de Confissão de Débitos seja firmado até a data definida para seu término, que se
regerá pelas normas a seguir.
Art. 2º Para os fins especificados no art 1º entende-se como Campanha de
Recuperação Fiscal a autorização para quitação de débitos de forma integral, com
dispensa parcial nas multas e juros de mora.
Art. 3º A dispensa prevista no artigo 2º será, no período da Campanha de
Recuperação Fiscal, como a seguir:
I- Dispensa de 90% (Noventa por cento) nas multas e juros, para pagamento a
vista, em parcela única;
H - Dispensa de 70% (Setenta por cento) nas multas e juros, para pagamento de
02 (duas) até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas;
HI - Dispensa de 50% (Cinquenta por cento) nas multas e juros, para
pagamento de 07(sete) até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 4º O débito a ser parcelado será consolidado na data da quitação, por
contribuinte e por cadastro fiscal e corresponderá ao valor atualizado monetariamente,
| acrescido das penalidades legais aplicáveis a cada caso e com as dispensas expressas nos
artigos TELA,
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº — Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
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Art. 5º O débito consolidado na forma do art. 4º será expresso em real e dividido
pelo número de parcelas solicitadas pelo contribuinte, até o limite máximo previsto nesta
lei e sendo o valor mínimo para cada uma delas estabelecido na forma a seguir:
I- 1º Parcela para Contribuinte Pessoa Física ou Jurídica: 10% do valor do
débito, consolidado na forma do artigo 4º.
HI - Parcelas seguintes para o Contribuinte Pessoa Física: Valor mínimo de
R$ 15,00 (quinze reais).
II - Parcelas seguintes para o Contribuinte Micro Empresa: Valor mínimo de
R$ 50,00 (cinquenta reais).
IV - Parcelas seguintes para os demais Contribuintes: Valor mínimo de R$
100,00 (cem reais).
Art. 6º Nos casos de comprovada incapacidade financeira do contribuinte, o
Secretário Municipal de Finanças ou autoridade a quem delegar, caberá a decisão de
autorizar parcelamento em quantidades superiores às fixadas no artigo anterior até o
máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas com a dispensa de 40% (quarenta por cento) nas
multas e juros.
Art. 7º Sobre o valor do débito consolidado serão acrescidos juros à razão de
1Y%(um por cento) ao mês.
$ 1º As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros e multa de mora
consoantes critérios estabelecidos na legislação tributária municipal.
$ 2º Os pedidos de parcelamento de débitos fiscais, feitos pelos contribuintes ou
seus representantes legais, implicam na confissão irretratável da dívida.
$ 3º O atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer das parcelas
acarretará o vencimento das demais, se encaminhando o processo ou a certidão da dívida
ativa, dentro de 30 (trinta) dias, ao respectivo representante judicial do município, para dar
início ou prosseguimento à cobrança executiva do débito.
$ 4º Todo e qualquer desconto ou dispensa concedida para a quitação de débitos
fiscais, somente será considerada realizada quando da total quitação da obrigação.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas
REFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL ls 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito DEODORO tri
Um lugar melhor para todos
$ 5º O inadimplemento acarretará o cancelamento do desconto ou da dispensa.
Art. 8º Para os parcelamentos que ultrapassem mais de um exercício, ao saldo
devedor remanescente será acrescida à variação do IPCA — Indice de Preços ao
Consumidor Amplo.
Parágrafo único. Firmado o parcelamento, ao contribuinte serão fornecidos os
Documentos de Arrecadação referentes ao exercício em curso, e os demais, caso
ultrapassem mais de um exercício, deverão ser retiradas a cada início de ano na Secretaria
Municipal de Finanças.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, perdurando sua eficácia
por 30 (trinta) dias — de 01 a 30 de dezembro do corrente exercício.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
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