| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2012 |
| Date | 2012-11-27 |
| Ementa | FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, DESTINADA A APROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE DEBTOS DOS CONTRIBUINTES PERANTE O MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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” ” Po ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE m se do reto DEODORO iiitllt Um lugar melhor para todos MENSAGEM Nº 112/2012 E A 42 w MARECHAL DEODORO/AL, 27 de novembro de 2012. | E ad o Câmara Mun, de Mal. Deodoro-AL Liv. OA pg AM Senhor i Sen as) Vere e" Protocolo nº. 08 5) 12 md) Á 2 rotecolista Encaminhamos a Vossas Senhorias, EM REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, em anexo, o Projeto de Lei nº 021/2012, que institui a CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, destinada a promover a regularização de débitos dos contribuintes perante o município de MARECHAL DEODORO. O presente Projeto de Lei visa aumentar a adimplência dos contribuintes, em relação aos tributos de competência do município de MARECHAL DEODORO, facilitando o pagamento dos débitos tributários, buscando evitar longas e custosas ações judiciais e considerando as peculiaridades municipais, de difícil resultado satisfatório para a administração pública, beneficiando desta forma, o contribuinte e a administração pública com a regularização de débitos e o imediato aumento de receita. Sem mais, renovamos protestos de estimá Cordialmente, Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-009 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Dmarechaldeodoro.al.gov.br À MARECHAL DEODORO ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro PROJETO DE LEINº 022/2042 FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO | FISCAL, DESTINADA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO | DE DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES PERANTE O MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.., Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI: Art. 1º — Fica instituída a instituída a Campanha de Recuperação Fiscal, destinada aos contribuintes que desejarem regularizar seus débitos vencidos perante o Município, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, bem como re-parcelar débitos não vencidos, desde que o Termo de Confissão de Débitos seja firmado até a data definida para seu término, que se regerá pelas normas e seguir. Art. 2º - Para os fins especificados no art. 1º entende-se como Campanha de Recuperação Fiscal a autorização para quitação de débitos de forma integral, com dispensa parcial nas multas e juros de mora. Art. 3º - A dispensa prevista no artigo 2º será, no período da Campanha de Recuperação Fiscal, como a seguir: | — Dispensa de 90% (noventa por cento) nas multas e juros, para pagamento a vista, em parcela única; Il — Dispensa de 70% (setenta por cento) nas multas e juros, para pagamento a vista, em parcela única; Ill — Dispensar de 50% (cinquenta por cento) nas multas e juros, para pagamento de 07 (sete) até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas. Art. 4º - O débito a ser parcelado será consolidado na data da quitação, por contribuinte e por cadastro fiscal e corresponderá ao valor atualizado monetariamente, acrescido das penalidades legais aplicáveis a cada caso e com as dispensas expressas nos artigos antecedentes. um ESTADO DE ALAGOAS Gde SM Cunicipal de SM amechal (8) eodoxo Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 Art. 5º - O débito consolidado na forma do art. 4º será expresso em real e dividido pelo número de parcelas solicitadas pelo contribuinte, até o limite máximo previsto neste lei e sendo o valor mínimo para cada uma delas estabelecido na forma a seguir: | — 1º Parcela para Contribuinte Pessoa Física ou Jurídica: 10% do valor do débito, consolidado na forma do artigo 4º. Il — Parcelas seguintes para o Contribuinte Micro Empresa: Valor mínimo de R$ 15,00 (quinze reais). Ill — Parcelas seguintes para o Contribuinte Micro Empresa: Valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais). IV — Parcelas seguintes para os demais Contribuintes: Valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais). Art. 6º - Nos casos de comprovada incapacidade financeira do contribuinte, o Secretário Municipal de Finanças ou autoridade a quem delegar, caberá a decisão de autorizar parcelamento em quantidades superiores às fixadas no artigo anterior até o máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas com a dispensa de 40% (quarenta por centro) nas multas e juros. Art. 7º - Sobre o valor do débito consolidado serão acrescidos juros à razão de 1% (um por cento) ao mês. 8 1º - As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros e multa de mora consoantes critérios estabelecidos na legislação tributária municipal. 8 2º - Os pedidos de parcelamento de débitos fiscais, feitos pelos contribuintes ou seus representes legais, implicam na confissão irretratável da dívida. 8 3º - O atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento das demais, se encaminhando o processo ou a certidão da dívida ativa, dentro de 30 (trinta) dias, ao respectivo representante judicial do município, para dar início ou prosseguimento à cobrança executiva do débito. 8 4º - Todo e qualquer desconto ou dispensa concedida para a quitação de débitos fiscais, somente será considerada realizada quando da total quitação da obrigação. O 4 ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Manochal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281 $ 5º - O inadimplemento acarretará o cancelamento do desconto ou da dispensa. Art. 8º - Para os parcelamentos que ultrapassem mais de um exercício, “ao saldo devedor remanescente será acrescida à variação do IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo. Parágrafo Único — Firmado o parcelamento, ao contribuinte serão fornecidos os Documentos de Arrecadação referentes ao exercício em curso, e os demais, caso ultrapassem mais de um exercício, deverão ser retiradas a cada início de ano na Secretaria Municipal de Finanças. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, perdurando sua eficácia por 30 (trinta) dias — de 01 a 30 de dezembro do corrente exercício. JOSÉ WALTER DOS SANTOS 1º Secretário ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE a Gabinete do Prefeito DEODORO it Câmara Mun. de Mas. Deodordmlgar melhor para todos APROVADO POR UNANIMIDADE Projeto de Lei nº 022/2042 mOTAZ Z De 27 de novembro de 2012. . Presidente FICA INSTITUÍDA A CAMPANHA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, DESTINADA A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE ROAD ASR DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES PERANTE O RA LIBERA ) / EA MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS. =)" SiS O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Campanha de Recuperação Fiscal, destinada aos contribuintes que desejarem regularizar seus débitos vencidos perante o Município, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, bem como re-parcelar débitos não vencidos, desde que o Termo de Confissão de Débitos seja firmado até a data definida para seu término, que se regerá pelas normas a seguir. Art. 2º Para os fins especificados no art 1º entende-se como Campanha de Recuperação Fiscal a autorização para quitação de débitos de forma integral, com dispensa parcial nas multas e juros de mora. Art. 3º A dispensa prevista no artigo 2º será, no período da Campanha de Recuperação Fiscal, como a seguir: I- Dispensa de 90% (Noventa por cento) nas multas e juros, para pagamento a vista, em parcela única; H - Dispensa de 70% (Setenta por cento) nas multas e juros, para pagamento de 02 (duas) até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas; HI - Dispensa de 50% (Cinquenta por cento) nas multas e juros, para pagamento de 07(sete) até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas. Art. 4º O débito a ser parcelado será consolidado na data da quitação, por contribuinte e por cadastro fiscal e corresponderá ao valor atualizado monetariamente, | acrescido das penalidades legais aplicáveis a cada caso e com as dispensas expressas nos artigos TELA, Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº — Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas dá estaopeataçoss oo MARECHAL.Jodi Perceagr ii DEODORO “ii Um lugar melhor para fodos Art. 5º O débito consolidado na forma do art. 4º será expresso em real e dividido pelo número de parcelas solicitadas pelo contribuinte, até o limite máximo previsto nesta lei e sendo o valor mínimo para cada uma delas estabelecido na forma a seguir: I- 1º Parcela para Contribuinte Pessoa Física ou Jurídica: 10% do valor do débito, consolidado na forma do artigo 4º. HI - Parcelas seguintes para o Contribuinte Pessoa Física: Valor mínimo de R$ 15,00 (quinze reais). II - Parcelas seguintes para o Contribuinte Micro Empresa: Valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais). IV - Parcelas seguintes para os demais Contribuintes: Valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais). Art. 6º Nos casos de comprovada incapacidade financeira do contribuinte, o Secretário Municipal de Finanças ou autoridade a quem delegar, caberá a decisão de autorizar parcelamento em quantidades superiores às fixadas no artigo anterior até o máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas com a dispensa de 40% (quarenta por cento) nas multas e juros. Art. 7º Sobre o valor do débito consolidado serão acrescidos juros à razão de 1Y%(um por cento) ao mês. $ 1º As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros e multa de mora consoantes critérios estabelecidos na legislação tributária municipal. $ 2º Os pedidos de parcelamento de débitos fiscais, feitos pelos contribuintes ou seus representantes legais, implicam na confissão irretratável da dívida. $ 3º O atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento das demais, se encaminhando o processo ou a certidão da dívida ativa, dentro de 30 (trinta) dias, ao respectivo representante judicial do município, para dar início ou prosseguimento à cobrança executiva do débito. $ 4º Todo e qualquer desconto ou dispensa concedida para a quitação de débitos fiscais, somente será considerada realizada quando da total quitação da obrigação. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas REFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL ls 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito DEODORO tri Um lugar melhor para todos $ 5º O inadimplemento acarretará o cancelamento do desconto ou da dispensa. Art. 8º Para os parcelamentos que ultrapassem mais de um exercício, ao saldo devedor remanescente será acrescida à variação do IPCA — Indice de Preços ao Consumidor Amplo. Parágrafo único. Firmado o parcelamento, ao contribuinte serão fornecidos os Documentos de Arrecadação referentes ao exercício em curso, e os demais, caso ultrapassem mais de um exercício, deverão ser retiradas a cada início de ano na Secretaria Municipal de Finanças. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, perdurando sua eficácia por 30 (trinta) dias — de 01 a 30 de dezembro do corrente exercício. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas RE 222 e ATE e A e RS A a E Se mem E