| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2007 |
| Date | 2007-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VLAORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. |
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ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete da Prefeita MENSAGEM Nº 003/2007 Marechal Deodoro, 28 de feverejro de 2007. Exmo. Sr. Dr. José Petrúcio Soares da Silva MD. Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro Nesta Senhor Presidente, Em razão da extinção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF e a implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, o que necessita de uma adequação à nova realidade, estamos nesta oportunidade submetendo a apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei nº 003/2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social que irá acompanhar e controlar a transferência e aplicação dos recursos do respectivo fundo (FUNDEB). Agradecendo antecipadamente a V. Exa., e a seus ilustres pares pela aprovação do Projeto de Lei acima referenciado, aproveitamos do momento para reiterar protestos de estima e distinto apreço. José Danilo Dárriaso à Eira Prefeito Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal PROJETO DE LEI Nº 003/2007 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe sóbre a criação do Conselho | Municipal de Acompanhamento e ' Controle Social do Fundo de Manu- | tenção e Desenvolvimento da Edu- cação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conse- lho do FUNDEB. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 24, 8 1º da Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006, faço saber que a Câmara Munici- pal de Marechal Deodoro/Alagoas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo | Das Disposições Preliminares Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, no âmbi- to do Município de Marechal Deodoro/Alagoas. Capítulo Il Da Composição Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11 membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme re- presentação e indicação a seguir discriminados: |) um representante da Secretaria Municipal de Educação, indi- cado pelo Poder Executivo Municipal; Il) um representante dos professores das escolas públicas muni- cipais, Ill) um representante dos direitos das escolas públicas munici- pais; IV) um representante dos servidores técnico - administrativo das escolas públicas municipais; V) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 /Mareehal Deodoro CNPJ: 12.200 —f Ú ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Secretaria de Administração VI) dois representantes dos estudantes da educação básica pú- blica; VII) um representante do Conselho Municipal de Educação VIII) um representante do Conselho Tutelar IX) um representante do Poder Legislativo Municipal. 8 1º - Os membros de que tratam os incisos Il, IV, V, Vie IX deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo ele- tivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. S 2º - A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros. $ 3º - Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condi- ção constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no $1º. S 4º - Os representantes, titular e suplente, dos diretores das es- colas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas co- munidades escolares, S 5º - São impedidos de integrar o Conselho do FUNDE: | - cônjuge e parentes consangúineos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais, || — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle in- terno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangúíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; III — estudantes que não sejam emancipados; e IV — pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exo- neração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. Art. 3º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: | — desligamento por motivos particulares, | — rompimento do vínculo de que trata o $ 3º, do art. 2º, c Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200 ao / ESTADO DE ALAGOAS | Prefeitura Municipal de Marechal ' Secretaria de Administração Il — situação de impedimento previsto no $ 6º, incorrida pelo titu- lar no decorrer de seu mandato. 8 1º - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de a- fastamento definitivo descrita no art. 3º, o estabelecimento ou segmento respon- sável pela indicação deverá indicar novo suplente. S 2º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simulta- neamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitido uma única recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez. Capítulo III Das Competências do Conselho do FUNDEB Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB: | — acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplica- ção dos recursos do Fundo; Il — supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; Il — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; Iv — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizados mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e V — outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça; Parágrafo Único — O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribu- nal de Contas dos Municipios. Capítulo IV Das Disposições Finais Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 rechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 e + ESTADO DE ALAGOAS | Prefeitura Municipal de Marechal Secretaria de Administração Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice- Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros. Parágrafo Único — Está impedido de ocupar a Presidência o con- selheiro designado nos termos do art. 2º, | desta lei. Art. 7º - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definiti- vo prevista no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. Art. 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize o seu funcionamento Art. 9º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extra- ordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. Parágrafo Único — As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. Art. 10 — O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em su- as decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal Art. 11 — A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: | —- não será remunerada; Il — é considerada atividade de relevante interesse social: ll — assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informa- ções; e IV — veda, quando os conselheiros forem representantes de pro- fessores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das ativi- dades do conselho; e Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 74 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Secretaria de Administração c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conse- lheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. Art. 12 —- O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composi- ção Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho. Art. 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente | - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de contro- le interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos de- monstrativos gerenciais do Fundo; e II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secre- tário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimen- tos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. Art. 14 — Durante o prazo previsto no 8 2º do art. 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, 28 DE FEVEREIRO DE 2007. de JOSÉ DANILO DÂMASO DE ALMEIDA PREFEITO Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Câmara e Municipal de Ala rechal De odo “o doro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deo Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 PROJETO DE LEI Nº 003/2007 Lispõe sobre a criação do Conselho M unicipa de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profis sionais da Educação - Conselho do FUNDEB. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICICPAL DE MARECHAL DEODORO-AL faz saber que a mesma Câmara aprovou e o Prefeito sancionará à seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Preliminares Art 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissonais da Educação - Conselho do FUNDEE, no âmbito do Município de Marechal Deo. doro/Alagoas. Capítulo II Da Composição Art 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por li membros ti- tulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a se guir discriminados: D um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal; H) um representante dos professores das escolas públicas municipais; HI) um representante dos diretores das escolas públicas municipais; IV) EN dos servidores técnico - administrativo das escolas pú- blicas municipais; 6! ESTADO DE ALAGOAS Câmea (4/4 Municipal de (A fla rechal eodo 20" Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 Art 3º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: 1 - desligamento por motivos particulares; H -rompimento do vínculo de qetrtao 53. doat 2º,c HI — situação de impedimento previsto no $ &º, incorrida pelo titula no decor- rer de seu mandato. 8 1º - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento defi- nitivo descrita no art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indi car novo suplente. $ 2º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no at. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB. Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permiti- do uma única recondução para o mandato subsegiiente por apenas uma vez. Capítulo HI Das Competências do Conselho do FUNDER Art 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB: I acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; H — supervisionar a realização do Censo Escolar e à elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regula e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; HI - ex: os registros contabeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados om retidos à conta do Fundo; IV — emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizados mensalmente pelo Poder Executivo Municipal. & V — ontras atribuições que legistação específica eventualmente estabeleça; Ê K / ESTADO DE ALAGOAS Câmara Al wricipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 | 263-1534 / 263-1281 Parágrafo Unico — O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo paraa apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios. Capítulo IV Das Disposições Finais Art 6º O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros. Parágrafo Único - Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro de. signado nos termos do att. 2º, 1 desta lei. Art 7º - Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3º, a Presi- dência será ocupada pelo Vice-Presidente. Art 8º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Inteno que viabilize o seu funcionamento. Art 9º As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando con- vocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos mem- bros efetivos. Parágrafo Único — As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempáe. Art 10 — O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. » - ESTADO DE ALAGOAS Câmara Al unicipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 | 263-1534 / 263-1281 Art 11 À atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: 1 —-não será remunerada; H —é considerada atividade de relevante interesse social: HI — assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pesso as que lhes confiarem ou deles receberem infomações, e IV — veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e dire- tores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. Ast 12 — O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execu- ção plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadas- trais relativos a sua criação e composição. Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho. Art 13 - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: 1 apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e ex- terno manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e E - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta “Q. ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal deAlarechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 Art. 14 — Durante o prazo previsto no & 2º do at. 2º, os novos membros deve- rão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. Art 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.