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materia nº 6/2007

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 6 / 2007
Date 2007-06-08
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ÁREA VERDE DO LOTEAMENTO TERRA DOS NARECHAIS, NO JARDIM DO CARMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3851

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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281
PROJETO DE LEI Nº 006/2007
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE PARTE DA ÁREA VERDE DO
LOTEAMENTO TERRA DOS MARECHAIS, NO JARDIM DO CARMO, E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar PARTE da área verde do Lotea-
mento Terra dos Marechais, no Jardim do Carmo, Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, cuja parte a ser
desafetada é a seguinte:
- Parte da área verde do Loteamento Terra dos Marechais, no Jardim do Carmo, cuja área total é de
73.873,00m?, cuja parte a ser desafetada possui várias Ruas com algumas casas construídas em taipa e alve-
naria ocupando um área de 27.940,15m?, que corresponde a 37,82% da área verde, tendo as seguintes
medidas, confrontações e área: partindo do ponto 01 localizado no limite do terreno destinado a construção
de uma praça e medindo 40,89m, encontramos o ponto 02; do ponto 02 com um ângulo inteno de 228º15º e
medindo 55,45m, encontramos o ponto 03; do ponto 03 com um ângulo intemo de 164º09* e medindo
62,33m, encontramos o ponto 04; do ponto 04 com um ângulo interno de 198º54º e medindo 91,44m encon-
tramos o ponto 05; do ponto 05 com um ângulo interno de 245º15” medindo 71,67m, encontramos o ponto
06; do ponto 06 com um ângulo intemo de 125º20” medindo 157,10m, encontramos o ponto 07; limitando-se
nos últimos sete segmentos com a Avenida Perimetral; do ponto 07 com um ângulo intemo de 52º58º me-
dindo 14,62m, encontramos o ponto 09; limitando-se nos dois últimos segmentos com terreno pertencente ao
Sr. José Gomes de Almeida; do ponto 09 com um ângulo intemo de 114º06º e medindo 79,48m, encontra-
mos ponto 10; do ponto 10 com um ângulo intemo de 198º53* medindo mais 63,91m, encontramos o ponto
11; do ponto 11 com um ângulo intemo de 191º38* medindo mais 29,50m, encontramos o ponto 12; do ponto
12 com um ângulo intemo de 168%07* medindo 35,90m, encontramos o ponto 13; do ponto 13 com um ângu-
lo intemo de 170º03” e medindo 61,42m, encontramos o ponto 14; do ponto 14 com um ângulo intemo de
168º57* e medindo 42,06m, encontramos o ponto 15; do ponto 15 com um engulo intemo de 175º54* medin-
do mais 176,12m, encontramos o ponto 16; do ponto 16 com um ângulo intemo de 100º27* e medindo
12,00m, encontramos o ponto 17; do ponto 17 com um ângulo intemo de 103º55* medindo 156,95m encon-
tramos o ponto 01; limitando-se nos últimos 07 segmentos com uma Rua já existente e com o restante da área
verde do Loteamento Terra dos Marechais, cuja área total a ser desafetada é de 27.940,15m?, e encontra-se
devidamente registrada no Cartório de Imóveis de Marechal Deodoro/Al, Livro 2-1, folhas281, nº. 01, Matrí-
cula 2.281 em 03/04/1 "“S, (SN
4
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 | 263-1534 / 263-1281
Art. 2º - Destina-se a presente Desafetação a regularização das casas e ruas existentes na referida lo-
calidade, cuja área a ser desafetada é de 27.940,15m.
Art. 3º - Que a área remanescente destinada à área verde do Loteamento Terra dos Marechais, será o
equivalente a 45.932,85m?, conforme disposto no memorial descritivo e levantamento planimétrico Anexos I
e TI desta Lei.
Art. 4º - Caberá ao Município regularizar as moradias no área desafetada, observando-se a relação dos
moradores já cadastrados perante a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 21 de setembro de 2
/ Lo ara im atu
JOSÉ PETRUCIÓ SOARES DA SILVA ZE. DO RA!
sidente 1º Se no
“a
o JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer da Comissão de
Relator: Vereador Mem ca llctra Keserodo da Ke La
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão a fim de emitir parecer ao Proje-
to de Lei nº. 006/2007, oriundo do Poder Executivo Municipal que “DISPÕE SOBRE A DESAFE-
TAÇÃO DE PARTE DA ÁREA VERDE DO LOTEAMENTO TERRA DOS MARECHAIS, NO
JARDIM DO CARMO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sou da seguinte opinião:
Depois de analisar a matéria em foco nada foi detectado que possa ferir os princípios
constitucionais. Assim sendo dou o meu parecer favorável, esperando a mesma aprovação em
plenário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em 21 de Aclesatizede 2001.
Relator
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM nº 006/2007 E
Marechal Deodoro, 08 de junho de 2007. Presos
Senhor Presidente,
Honra-nos submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei, que trata sobre a desafetação de parte da área verde do Loteamento
Terra dos Marechais..
Consiste a finalidade da presente desafetação visando regularizar a situação
de dezenas de famílias que residem naquela comunidade, bem como o interesse
público presente no pedido em espeque.
Contando, como sempre, com a efetiva colaboração de Vossa Excelência e
seus dignos pares, subscrevo-me. por 4
a
Atenciosamente, 4 J
q
Fá
José Danse Ne Pai Fo RA 4 | o*
JÁ
Prefeito
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR (Ts X H
JOSÉ PETRÚCIO SOARES
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Nesta.
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
Presidente
PROJETO DE LEI Nº: 006/2007
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE
PARTE DA ÁREA VERDE DO
LOTEAMENTO TERRA DOS
MARECHAIS, NO JARDIM DO
CARMO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de
Alagoas. Faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar
PARTE da área verde do Loteamento Terra dos Marechais, no Jardim do Carmo,
Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, cuja parte a ser desafetada é a seguinte:
- Parte da área verde do Loteamento Terra dos Marechais, no Jardim do Carmo, cuja área
total é de 73.873,00m?, cuja parte a ser desafetada possui várias Ruas com algumas casas
construídas em taipa e alvenaria ocupando uma área de 27.940,15m?, que corresponde a 37,82%
da área verde, tendo as seguintes medidas, confrontações e área: partindo do ponto 01 localizado
no limite do terreno destinado a construção de uma praça e medindo 40,89m, encontramos o ponto
02; do ponto 02 com um ângulo interno de 228º15” e medindo 55,45m, encontramos o ponto 03; do
ponto 03 com um ângulo interno de 164º09" e medindo 62,33m, encontramos o ponto 04; do ponto
04 com um ângulo interno de 198º54” e medindo 91,44m, encontramos o ponto 05: do ponto 05
com um ângulo interno de 245º15” medindo 71,67m, encontramos o ponto 06; do ponto 06 com um
ângulo interno de 125º20' medindo 157,10m, encontramos o ponto 07; limitando-se nos últimos
sete segmentos com a Avenida Perimetral; do ponto 07 com um ângulo interno de 52º58” medindo
155,79m encontramos o ponto 08: do ponto 08 com um ângulo interno de 159º55" medindo 14,62m,
encontramos o ponto 09; limitando-se nos dois últimos segmentos com terreno pertencente ao Sr.
José Gomes de Almeida; do ponto 09 com um ângulo interno de 114º06' e medindo 79,48m,
encontramos o ponto 10; do ponto 10 com um ângulo interno de 198º53” medindo mais 63,91 m,
encontramos o ponto 11: do ponto 11 com um ângulo interno de 191º38” medindo mais 29,50m,
encontramos o ponto 12; do ponto 12 com um ângulo interno de 168º07” medindo 35,90m,
encontramos o ponto 13; do ponto 13 com um ângulo interno de 17003” e medindo 61,42m,
encontramos o ponto 14; do ponto 14 com um ângulo interno de 168º57" e medindo 42,06m,
encontramos o ponto 15; do ponto 15 com um ângulo interno de 175º54” medindo mais 176,12m,
encontramos o ponto 16; do ponto 16 com um ângulo interno de 10027" e medindo 12,00m,
encontramos o ponto 17; do ponto 17 com um ângulo interno de 103º55' medindo 156,95m
encontramos o ponto 01; limitando-se nos últimos 07 segmentos com uma Rua já existente e com U y
qv
uv
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
restante da área verde do Loteamento Terra dos Marechais, cuja área total a ser desafetada é de
27940.15m?, e encontra-se devidamente registrada no Cartório de Imóveis de Marechal
Deodoro/AL, Livro 2-1, folhas 281, nº 01, Matrícula 2.281 em 03/04/1992.
Art.2º. Destina-se a presente Desafetação a regularização das casas e
ruas existentes na referida localidade, cuja área a ser desafetada é de 27.940,15m.
Art.3º. Que a área remanescente destinada à área verde do
Loteamento Terra dos Marechais, será o equivalente a 45.932,85m, conforme
disposto no memorial descritivo e levantamento planimétrico Anexos [ e II desta
Lei.
Art4º. Caberá ao Município regularizar as moradias na área
desafetada, observando-se a relação dos moradores já cadastrados perante a
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, EM 08
DE JUNHO DE 2007.
4
JOSÉ DANIL MASO DE ALMEIDA
Prefeito
“|
4
4
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
LOCAL - LOTEAM. TERRA DOS | : |
DOS MARECHAIS
JARDIM DO CARMO - MAL. DEODORO - AL
ESCALA 1 / 3000
O RESTANTE DA ÁREA VERDE
FICOU COM 45.932,85m2
RIO DA ESTIVA
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MEMORIAL DESCRITIVO (Para reformulação do Partido Urbanístico do
Loteamento Terra dos Marechais, situado na localidade denominada de Jardim do
Carmo, neste município)
Conforme Certidão fornecida pelo Cartório Notarial e Registral desta
Comarca e cópia do Alvará de Aprovação anexa, concluímos que quando da aprovação
do Loteamento Terra dos Marechais foi destinada uma Área Pública com 110.215,00m?
equivalente a 75.31% da Gleba total, que é de 146.347,00m?, portanto acima do
percentual exigido pela Lei federal nº. 6766/79 que é de 35%.
Na Área Verde do citado Loteamento que conforme documentação, possui
ama área de 73.873,00m?, existem várias Ruas com algumas casas construídas em taipa
e alvenaria ocupando uma Área de 27.940,15m?, que corresponde a 37.82 % da mesma,
tendo as seguintes medidas, confrontações e área; partindo do ponto 01 localizado no
limite do terreno destinado a construção de uma praça e medindo 40,89m (quarenta
metros e oitenta e nove centímetros) encontramos o ponto 02; do ponto 02 com um
ângulo interno de 228º15 e medindo 55,45m (cinquenta e cinco metros e quarenta e
cinco centímetros), encontramos o ponto 03; do ponto 03 com um ângulo interno de
164º09" e medindo 62.33m (setenta e dois metros e trinta e três centímetros)
encontramos o ponto 04; do ponto 04 com um ângulo interno de 198º54” e medindo
91,44m ( noventa metros e quarenta e quatro centímetros) encontramos o ponto 05; do
ponto 05 com um ângulo interno 245º15” medindo 71,67m (setenta e um metros e
sessenta e sete centímetros) encontramos o ponto 06; do ponto 06 com um ângulo
interno de 125º20” medindo 157,10m (cento e cingiienta e sete metros e dez
centímetros) encontramos o ponto 07; limitando-se nos últimos sete segmentos com a
Avenida Perimetral, do ponto 07 com um ângulo interno de 52º58º medindo 155,79m
(cento e cinquenta e cinco metros e setenta e nove centímetros) encontramos o ponto
08; do ponto 08 com um ângulo interno de 159º55"medindo 14,62m (quatorze metros e
sessenta e dois centímetros) encontramos o ponto 09; limitando-se nos dois últimos
segmentos com terreno pertencente ao Sr. José Gomes de Almeida, do ponto 09 com
um ângulo interno de 114º06”” e medindo 79,48m (setenta e nove metros e quarenta e
oito centímetros) 10; do ponto 10 com um ângulo interno de 198º53" medindo mais
63,91m (sessenta e três metros e noventa e um centímetros) encontramos o ponto 11; do
ponto 11 com um ângulo interno de 191º38' medindo mais 29,50m (vinte e nove
metros e cingiienta centímetros) encontramos o ponto 12; do ponto 12 com um ângulo
interno de 168º07'medindo 35,90m (trinta e cinco metros e noventa centímetros)
encontramos o ponto 13; do ponto 13 com um ângulo interno de 17003” e medindo
61,42m (sessenta e um metros e quarenta e dois centímetros) encontramos o ponto 14;
do ponto 14 com um ângulo interno de 168º57' e medindo 42,06m (quarenta e dois
metros e seis centímetros) encontramos o ponto 15; do ponto 15 com ângulo interno
175º54º medindo mais 176,12m (cento e setenta e seis metros e doze centímetros)
encontramos o ponto 16; do ponto 16 com um ângulo interno de 100º27'e medindo
12,00m (doze metros) encontramos o ponto 17; do ponto 17 com um ângulo interno de
103º55” medindo 156,95m (cento e cingiienta e seis metros e noventa cinco
centímetros) encontramos e ponto 01; limitando-se nos últimos 07 com uma Rua já
existente e com o restante da Área Verde.
Marechal Deodoro, 25 de máio de 2007.
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SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DA COMARCA DE MAL. DEODORGEAL
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Rua Dr.'Tavares Bastos, nº 71 — Centro - Fone/Fax: 263.1415 “Say;
Maria das Dores Gouveia Ribeiro de Lima — Tabeliã e Oficial
B.el. Rubem Bernardino de Lima — Substituto
CERTIDÃO / N
”
CERTIFICO e dou fé, a requerimento de parte interessada e para os
devidos fins, que revendo o arquivo existente no Cartório a meu cargo, sito nesta cidade, na Rua Dr.
Tavares Bastos, nº 71, Centro, verifiquei constar no Livro 2-B, folhas 137, nº. 02, Matrícula nº. 318,
em 07/02/1979, dos Registros Imobiliários deste Serviço Registral, o seguinte: - R-02-318 = Nos
termos da Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no Livro nº. 02, folhas 27, destas Notas,
aos sete (07) dias do mês de agosto de 1981, procedo nesta data o registro do Sítio denominado
“BOA VISTA”, situado neste Município, contendo aproximadamente 87 (oitenta e sete) tarefas,
com todas as suas benfeitorias, plantações e servidões, limitando-se pela frente com a margem
direita do Rio Utinga, pelo lado norte com o sítio de herdeiros de Joaquim Gonçalves, pelo sul com
o sítio “Paulo dos Santos”, fundos com o sítio “Gravataí”, tem como proprietário: JOSÉ LIRA DE
VASCONCELOS, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado nesta cidade, no sítio
Gravataí, portador do CPF nº. 035.924.724-10, adquirido de José Gomes de Almeida e s/mulher,
brasileiros, casados, proprietários, residentes e domiciliados na Fazenda São Joaquim, no Município
de Pilar, portadores do CPF nº. 075.770.874-91. Valor: Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de
cruzeiros). Registro: Livro 2-B, fls. 137, nº. 01, Matrícula nº. 02, Matrícula nº. 318, em 07/02/1979.
O referido é verdade; dou fé. Marechal Deodoro, 07 de janeiro de 1982. Eu, Maria Dalva Ribeiro de
Rego, Oficial escrevi. — R-03-318 =Aos vinte e oito (28) dias do mês de novembro do ano de 1990,
procedo ao registro do Formal de Partilha, extraído dos autos de Separação Judicial Consensual nº.
4.511/90, em favor de ZENILDA GOMES DE ALMEIDA, brasileira, desquitada, proprietária,
portadora do CIC nº. 870.206.294-15, residente e domiciliada no Sítio Jardim do Carmo, neste
Município, ficou para ela uma parte do Sítio “Boa Vista”, com 38 (trinta e oito) tarefas, com suas
benfeitorias, limitando-se pela frente com a pista asfaltica, fundos com o sítio “Gravataí”, pelo lado
norte com o sítio de herdeiros de Joaquim Gonçalves, e pelo sul com o sítio “Paulo dos Santos”,
cadastrado no INCRA sob nº. 248.037.258.520. Registrado no Livro 2-B, fls. 137, nº. 02, Matrícula
nº, 318, em 07/01/1982. Valor: Cr$ 300.000,00. O referido é verdade; dou fé. Eu, Eulália Gouveia
Ribeiro, Oficial a escrevi. — R-04-318 = Aos vinte e oito (28) dias do mês de novembro do ano de
1990, procedo ao registro do Formal de Partilha, extraído dos autos de Separação Judicial
Consensual-nº. 4,511/90, em favor de JOSÉ LIRA DE VASCONCELOS, brasileiro, desquitado,
proprietário, portador do CIC nº. 035.924.724-10, residente e domiciliada no Sítio Gravataí,
neste Município, ficou para ele uma parte do Sítio “Boa Vista”, com 49 (quarenta e nove) tarefas,
limitando-se pela frente com a pista asfaltica, fundos com o sítio “Gravataí”, pelo lado norte com o
sítio de herdeiros de Joaquim Gonçalves, e pelo sul com o sítio “Paulo dos Santos”, cadastrado-no
INCRA sob nº. 248.037.258.520. Registrado no Livro 2-B, fls. 137, nº. 02, Matrícula nº. 318, em
07/01/1982. Valor: Cr$ 400.000,00. O referido é verdade; dou fé. Eu, Eulália Gouveia Ribeiro,
Oficial a escrevi. — Livro 2-I, folhas 281, nº. 01, Matrícula nº. 2.281, em 03/04/1992. - R-01-
2.281 = Aos três (03) dias do mês de abril de 1992, procedo ao Registro do Loteamento TERRA
DOS MARECHAIS, situado no Sítio Boa Vista, neste Município. Loteamento Terra dos
Marechais, localizado neste Município, AL-215, e será constituído de lotes com uso residencial e
não comercial. O acesso do loteamento Terra dos Marechais é por intermédio da AL-215. Frente:
É
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ALVARÁ DE: LICENÇA
Fica concedida, a (ao) JOSÉ LIRA DB VASCONCELOS
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relativo ao imposto a que está sujeito.
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº: 006/2007
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE
PARTE DA ÁREA VERDE DO
LOTEAMENTO TERRA DOS
MARECHAIS, NO JARDIM DO
CARMO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de
Alagoas. Faço saber que a Câmara Municipal de Maceió aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar
PARTE da área verde do Loteamento Terra dos Marechais, no Jardim do Carmo,
Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, cuja parte a a ser desafetada é a seguinte:
- Parte da área verde do Loteamento Terra dos Marechais, no Jardim do Carmo, cuja área
total é de 73.873.00m?, cuja parte a ser desafetada possui várias Ruas com algumas casas
construídas em taipa e alvenaria ocupando uma área de 27.940,15m?, que corresponde a 37,82%
da área verde, tendo as seguintes medidas, confrontações e área: partindo do ponto 01 localizado
no limite do terreno destinado a construção de uma praça e medindo 40,89m, encontramos o ponto
02; do ponto 02 com um ângulo intemo de 228º15” e medindo 55.45m, encontramos o ponto 03; do
ponto 03 com um ângulo interno de 16409” e medindo 62,33m, encontramos o ponto 04; do ponto
04 com um ângulo intemo de 198º54” e medindo 91,44m, encontramos o ponto 05; do ponto 05
com um ângulo interno de 245º15” medindo 71,67m, encontramos o ponto 06; do ponto 06 com um
ângulo interno de 125º20” medindo 157,10m, encontramos o ponto 07; limitando-se nos últimos
sete segmentos com a Avenida Perimetral; do ponto 07 com um ângulo interno de 52º58” medindo
155,79m encontramos o ponto 08; do ponto 08 com um ângulo intemo de 159º55” medindo 14,62m,
encontramos o ponto 09; limitando-se nos dois últimos segmentos com terreno pertencente ao Sr.
José Gomes de Almeida; do ponto 09 com um ângulo intemo de 11406” e medindo 79. 48m,
encontramos o ponto 10; do ponto 10 com um ângulo intemo de 198º53" medindo mais 63,9Im,
encontramos o ponto 11; do ponto 11 com um ângulo interno de 191º38” medindo mais 29,50m,
encontramos o ponto 12; do ponto 12 com um ângulo interno de 168º07” medindo 35,90m,
encontramos o ponto 13; do ponto 13 com um ângulo intemo de 170º03º e medindo 61,42m,
encontramos o ponto 14; do ponto 14 com um ângulo interno de 168º57” e medindo 42,06m,
encontramos o ponto 15; do ponto 15 com um ângulo interno de 175º54º medindo mais 176,12m,
encontramos o ponto 16; do ponto 16 com um ângulo interno de 100º27” e medindo 12,00m,
encontramos o ponto 17; do ponto 17 com um ângulo interno de 103755” medindo 156,95m
encontramos o ponto 01; limitando-se nos últimos 07 segmentos com uma uai “Já existente e com o
Dad
,
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº: 006/2007
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE
PARTE DA ÁREA VERDE DO
LOTEAMENTO TERRA DOS
MARECHAIS, NO JARDIM DO
CARMO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de
Alagoas. Faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar
PARTE da área verde do Loteamento Terra dos Marechais, no Jardim do Carmo,
Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, cuja parte a ser desafetada é a seguinte:
- Parte da área verde do Loteamento Terra dos Marechais, no Jardim do Carmo, cuja área
total é de 73.873,00m?, cuja parte a ser desafetada possui várias Ruas com algumas casas
construídas em taipa e alvenaria ocupando uma área de 27.940,15m?, que corresponde a 37,82%
da área verde, tendo as seguintes medidas, confrontações e área: partindo do ponto 01 localizado
no limite do terreno destinado a construção de uma praça e medindo 40,89m, encontramos o ponto
02; do ponto 02 com um ângulo interno de 228º15” e medindo 55,45m, encontramos o ponto 03; do
ponto 03 com um ângulo interno de 164º09" e medindo 62,33m, encontramos o ponto 04; do ponto
04 com um ângulo interno de 198º54' e medindo 91,44m, encontramos o ponto 05: do ponto 05
com um ângulo interno de 245º15* medindo 71,67m, encontramos o ponto 06; do ponto 06 com um
ângulo interno de 125º20" medindo 157.10m, encontramos o ponto 07; limitando-se nos últimos
sete segmentos com a Avenida Perimetral; do ponto 07 com um ângulo interno de 52º58' medindo
155,79m encontramos o ponto 08; do ponto 08 com um ângulo interno de 159º55” medindo 14,62m,
encontramos o ponto 09: limitando-se nos dois últimos segmentos com terreno pertencente ao Sr.
José Gomes de Almeida; do ponto 09 com um ângulo interno de 11406" e medindo 79,48m,
encontramos o ponto 10; do ponto 10 com um ângulo interno de 198º53” medindo mais 63,91m,
encontramos o ponto 11: do ponto 11 com um ângulo interno de 191º38” medindo mais 29,50m,
encontramos o ponto 12; do ponto 12 com um ângulo interno de 16807” medindo 35,90m,
encontramos o ponto 13; do ponto 13 com um ângulo interno de 170º03” e medindo 61,42m,
encontramos o ponto 14; do ponto 14 com um ângulo interno de 168º57” e medindo 42,06m,
encontramos o ponto 15; do ponto 15 com um ângulo interno de 175º54” medindo mais 176,12m,
encontramos o ponto 16; do ponto 16 com um ângulo interno de 100º27" e medindo 12,00m,
encontramos o ponto 17; do ponto 17 com um ângulo interno de 103º55” medindo 156,95m
encontramos o ponto 01; limitando-se nos últimos 07 segmentos com uma Rua já existente e com x
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Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Procuradoria Geral do Município
Ofício nº 271/2007. Marechal Deodoro, 14 de agosto de 2007.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar cópia do Parecer proferido no
processo administrativo que objetiva a desafetação de parte de área verde, do qual
foi encaminhado Projeto de Lei que trata da desafetação de parte da área verde do
Loteamento Terra dos Marechais, no bairro do Jardim do Carmo, neste Município.
Foi realizada análise perfunctória sobre a possibilidade de desafetar parte
da área verde do referido Loteamento, tendo sido constatado que a Lei que versa
sobre o parcelamento do Solo Urbano prevê que no parcelamento sob a forma de
Loteamento, o loteador deverá doar ao município, área mínima de 35% para área
verde, arruamento e área de equipamentos urbanos, restando 65% para lotes a
serem comercializados.
No caso em análise, do total da Gleba, cuja área total é de 146.347m?, foi
destinado e doado ao Município, como área verde 73.873m?, o que corresponde a
50% da gleba, ou seja, muito acima do valor mínimo exigido por lei.
Ademais, também fora doado ao município, 20.046m? para arruamento e
4.296? para área de equipamentos urbanos. Desta forma, as áreas doadas ao
município correspondem a mais de 60% da gleba total, muito acima do
percentual mínimo exigido por lei, do qual restou 40% para lotes a serem
comercializados. N
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Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Procuradoria Geral do Município
Desta forma, o projeto de lei que desafeta parte da área verde, mantém
como área verde 45.932,85, como vias de ruas 20.046m? e área de equipamentos
urbanos 4.296m?, cujas áreas públicas correspondem a 48% do total da gleba, ou
seja, ainda está muito acima do mínimo exigido por lei para áreas públicas, que é
de 35% do total da gleba.
Desta forma, não havendo impedimento legal para desafetação de parte da
área verde do referido loteamento, bem como a finalidade da desafetação é
regularizar a situação de dezenas de famílias que residem naquela comunidade, foi
emitido parecer favorável, cópia anexa.
Ciente das peculiares atenções de que V. Exa. é portador, ficamos à
disposição para eventuais esclarecimentos, ao tempo em que renovamos os
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
— Marcelo dáSilva Vieira
Procurador Patrimonial
Mat. 9225
AO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PETRÚCIO SOARES
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Nesta.
DA
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Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Procuradoria Geral do Município
Interessado - Gabinete do Prefeito
Assunto - Partido Urbanístico - Loteamento Terra dos Marechais
PRONUNCIAMENTO:
Versam os autos sobre solicitação do Gabinete do Sr. Prefeito Municipal,
sobre a possibilidade de reformulação no Partido Urbanístico do Loteamento Terra
dos Marechais, bairro Jardim do Carmo, neste Município, com o objetivo de
regularizar as casas de população de baixa renda existentes em parte da área verde
do referido Loteamento.
O Setor de Controle Urbano encaminhou Certidão de Registro no Cartório
de Imóveis do referido Loteamento, pelo qual se constata que o Loteamento Terra
dos Marechais, localizado no bairro Jardim do Carmo, neste Município, é composto
das seguintes áreas:
- ÁREA TOTAL DA GLEBA: 146.347m?
- área dos lotes: 34.068m?
- área verde: 73.873m?
- vias: 20.046m?
- Equip. urbanos: 4.296m?.
É de se observar que a área verde corresponde a 50% do total da gleba,
muito acima da exigência contida na Lei de Parcelamento do Solo, Lei nº 6.766/79.
Desta forma, visando readequar o partido urbanístico a realidade local,
tendo em visa a existência de diversas casas de baixa renda existente no local, é
possível desafetar parte da área verde, cuja parte a ser desafetada é a seguinte:
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Procuradoria Geral do Município
- Parte da área verde do Loteamento Terra dos Marechais, no Jardim do Carmo
cuja área total é de 73.873,00m?, cuja parte a ser desafetada possui várias Ruas com
algumas casas construídas em taipa e alvenaria ocupando uma área de 27.940,15m?, que
corresponde a 37,82% da área verde, tendo as seguintes medidas, confrontações e área:
partindo do ponto 01 localizado no limite do terreno destinado a construção de uma praça e
medindo 40,89m, encontramos o ponto 02; do ponto 02 com um ângulo interno de 228º15º
e medindo 55,45m, encontramos o ponto 03; do ponto 03 com um ângulo interno de
164º09* e medindo 62,33m, encontramos o ponto 04; do ponto 04 com um ângulo interno
de 198º54' e medindo 91,44m, encontramos o ponto 05; do ponto 05 com um ângulo
interno de 245º15º medindo 71,67m, encontramos o ponto 06; do ponto 06 com um ângulo
interno de 125º20” medindo 157,10m, encontramos o ponto 07; limitando-se nos últimos
sete segmentos com a Avenida Perimetral; do ponto 07 com um ângulo interno de 52º58'
medindo 155,79m encontramos o ponto 08; do ponto 08 com um ângulo interno de
159º55º medindo 14,62m, encontramos o ponto 09; limitando-se nos dois últimos
segmentos com terreno pertencente ao Sr. José Gomes de Almeida; do ponto 09 com um
ângulo interno de 11406” e medindo 79,48m, encontramos o ponto 10; do ponto 10 com
um ângulo interno de 198º53” medindo mais 63,91m, encontramos o ponto 11; do ponto
11 com um ângulo interno de 191º38' medindo mais 29,50m, encontramos o ponto 12; do
ponto 12 com um ângulo interno de 168º07" medindo 35,90m, encontramos o ponto 13; do
ponto 13 com um ângulo interno de 17003" e medindo 61,42m, encontramos o ponto 14;
do ponto 14 com um ângulo interno de 168º57' e medindo 42,06m, encontramos o ponto
15; do ponto 15 com um ângulo interno de 175º54' medindo mais 176,12m, encontramos o
ponto 16; do ponto 16 com um ângulo interno de 100º27º e medindo 12,00m, encontramos
o ponto 17; do ponto 17 com um ângulo interno de 103º55” medindo 156,95m
encontramos o ponto 01; limitando-se nos últimos 07 segmentos com uma Rua já existente
e com o restante da área verde do Loteamento Terra dos Marechais, cuja área total a ser
desafetada é de 27.940,15m?, e encontra-se devidamente registrada no Cartório de Imóveis
de Marechal Deodoro/AL, Livro 2-I, folhas 281, nº 01, Matrícula 2.281 em 03/04/1992.
9)
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Procuradoria Geral do Município
Constata-se da instrução processual o levantamento planimétrico do
Loteamento Terra dos Marechais, Alvará de licença do loteamento, Certidão de
matrícula do Cartório de Imóveis e Memorial Descritivo da área a ser desafetada.
O interesse público está patente nos autos, e constitui o respaldo legal que a
demanda necessita para ser deferida, posto que existem naquela área diversas
residências de moradores de baixa renda, cujo direito à habitação é garatido
constitucionalmente, cujos benefícios serão para toda coletividade.
Necessário, contudo a autorização legislativa para que o Município possa
desafetar a área.
Em vista das razões aqui expostas, e considerando: a) que a área verde do
Loteamento Terra dos Marechais corresponde a 50% da gleba total do loteamento;
b) que a Lei do Parcelamento do Solo - Lei 6.766/79 permite a desafetação da área
por interesse público; c) presente o interesse público; entendo pelo atendimento do
pleito, opinando pelo deferimento e consequentemente o encaminhamento de
mensagem ao Legislativo para apreciação de projeto de Lei que desafeta parte da
área verde do Loteamento Terra dos Marechais. Segue, para tanto, MINUTA DE
MENSAGEM A CÂMARA MUNICIPAL E DO PROJETO DE LEI.
É o Parecer, S.M,).
Marechal Deodoro, 06 de junho de 2007.
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