| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2007 |
| Date | 2007-08-23 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de e les rechal Deodo vo Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281 PROJETO DE LEI Nº 008/2007 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL, Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei: DO CONSELHO Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, de caráter consultivo e fiscalizador, tendo por objetivo promover a participação, autônoma e organizada da comu- nidade, no processo de planejamento e discussão da evolução urbana do Município, nos termos dos artigos 77, Inciso Vil, 165, Inciso |l, 167, 168 e seguintes da Lei Municipal nº. 919, de 09 de novembro de 2006 — Plano Diretor do Município de Marechal Deodoro e da Lei Orgânica Local e do disposto na Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade. DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO Art. 2º - Competem ao CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, as seguintes atribuições: a) Elaborar seu Regimento Interno, forma de organização e representação; b) Indicar de ofício ao Executivo e ou Legislativo Municipais questões específicas que requei ram tratamento planejado; c) Apreciar e pronunciar-se sobre planos gerais e específicos, que estejam relacionados com os interesses de toda a comunidade, no que diz respeito ao desenvolvimento municipal; d) Articular-se com os demais Conselhos Municipais de Participação Popular na apreciação dos planos, em especial, os setoriais; e) Acompanhar e colaborar com os processos de discussão pública das diretrizes dos pla- nos; ?) Analisar e aprovar previamente a instalação de empreendimentos, observando se os terre nos objeto de análise permitem atividades hoteleiras, indicando o grau de impacto; 9) Proceder a apreciação prévia de propostas de revisão do Plano Diretor; h) Acompanhar e fiscalizar os atos do Poder Público quanto a observância das metas e dire- trizes estabelecidas pelo Plano 20 pe se ESTADO DE ALAGOAS Câma (44 462 unicipralde Ala rechal Deodo eo Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281 ) Proceder a todos os demais atos necessários ao desempenho de suas competências, em função dos objetivos a que visam; )) Tratar de assuntos de interesse comum com os Conselhos de Desenvolvimento Urbano — C.M.D.U. ou Entidades Congêneres de Municípios; | Emitir parecer sobre Projeto de Lei e de Decretos necessários à atualização e complemen- tação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, do Código de Obras e da Lei de Par- celamento do Solo, para que seja apreciado e votado pelo Legislativo; m) Observar a efetiva obediência das ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE URBANO — ZEU's, especialmente os Projetos Urbanísticos do Francês, Massagueira, Praiinha e Cen tro; n) Aplicar a legislação do Município atinente ao desenvolvimento urbano, estabelecendo-se interpretação uniforme, inclusive nos casos omissos ou que, embora previstos, suscitarem dúvidas; 9) Opinar sobre as alterações dos padrões urbanísticos estabelecidos pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano; p) Manifestar-se sobre quaisquer assuntos que lhes forem submetidos pelo Prefeito, Câmara Municipal, ou por um ou mais conselheiro, em matéria de sua competência. $ 1º- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, encaminhará para parecer funda- mentado das perspectivas Comissões Técnicas, instaladas de acordo com o Regimento Intemo do C.M.D.U, as matérias que lhe forem submetidas. $ 2º - As deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, deverão ser tec- nicamente fundamentadas. DA REPRESEN TATIVIDADE Art. 3º - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano terão um mandato de 02 (dois) anos, sem prejuízo de uma única recondução, por igual período, como represen- tação paritária do Poder Público e da sociedade civil, observando-se os seguintes critérios: a) 6 (seis) representantes do Executivo Municipal, todos nomeados pelos Prefeito, dos quais necessariamente: |— 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urba- no; HH —1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo; Hl— 1 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente; IV —1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura; V—1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; VI —1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infra-estrutura; TR ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 b) 7 (sete) representantes da sociedade civil, entidades classistas e/ou associações, que, pelas técnicas de que tratem ou pelas classes que congreguem, constituem elementos pon- deráveis da opinião pública municipal, cabendo a respectiva entidade a indicação de um membro titular e um suplente, sendo que 03 (três) destas tenham participado do elaboração do Plano Diretor Municipal e 1 (um) representante do Sindicato da Indústria da Construção do Estado de Alagoas - SINDUSCON-AL. c) 1 (um) representante do Poder Legislativo, a ser designado pelo presidente da Mesa Dire- tora; d)eo Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, que será o Presk dente do Conselho. $ 1º- Cada membro indicado nos itens “a” e “b” será nomeado com um respectivo suplente, com mandato por igual período do membro titular, indicados pela mesma representatividade e proporção acima indicada. $ 2º- As entidades referidas na letra “b” deverão estar reconhecidas junto aos poderes públi- cos constituídas e registradas nos Cartórios de Registros Competentes; $3º- os membros Titulares e Suplentes serão indicados pela respectiva entidade e que re- presenta, sendo nomeados pelo Prefeito, que dará posse aos conselheiros. Art. 4º - A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada, implicará na extinção concomitante do seu mandato. $ 1º- Os membros titulares serão substituídos, no caso de impedimento e sucedidos no caso de vaga, pelos respectivos suplentes; $ 2º. A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas, no mesmo ano, implicará na perda automática do mandato junto ao Conselho. Art. 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano — S.M D.U. — elegerá dentre seus membros uma diretoria, dos quais serão eleitos o Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com atribuições definidas no Regimento Interno. $ 1º- Deverão ser constituídas, na forma do Regimento Interno tantas comissões técnicas quantas forem necessárias para um bom desempenho das atribuições do Conselho Munici- pal de Desenvolvimento Urbano —$M.D.U. $ 2º- Os representados indicados e eleitos exercerão suas atividades no Conselho de forma gratuita sem nada auferir dos cofres públicos, quer direta ft sendo seus ser- viços considerados relevantes para o E ) : ESTADO DE ALAGOAS Câma (44/42 unicifral de e la rechal Deodo vo Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 Art. 6º - O Regimento Interno do Conselho disporá sobre as condições do exercício da re- presentação do mesmo, inclusive sobre a destituição e a substituição dos representantes. Parágrafo Único - O Regimento Intemo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano — CM.DU. —e suas alterações serão aprovadas com votos favoráveis da maioria absoluta dos membros efetivos. DO FUNCIONAMENTO Art. 7º - O Conselho manterá registro próprio e sistemático de seu funcionamento e atos. Art. 8º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas: |- O Órgão de deliberação máximo é o Plenário; Il - As sessões plenárias serão definidas pelo Regimento Intemo do Conselho, sendo, no mínimo 1 (uma) reunião ordinária por mês, e extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros; Ill- Para realização das sessões será necessário a presença da maioria absoluta dos mem- bros do C.M.D.U,, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes; IV — Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na sessão Plenária; V-O Presidente só exercerá o voto de minerva. Art. E - O Poder Público assegurará a publicidade de todos os atos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano — C.M.D.U. Art/9º - O Executivo Municipal assegurará a organização e funcionamento do Conselho Mu- nicipal de Desenvolvimento Urbano — C.M.D.U. — fornecendo os meios necessários para a sua instalação e funcionamento com dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito, com a seguinte rubrica orçamentária: 02.020-04.122.0002.2002 — Manutenção das Ações do Gabinete do Prefeito 3190.14 — Diárias 3390.30 — Material de Consumo 3390.33 — Passagens e Despesas com Locomoção 3390.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 3390.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas ESTADO DE ALAGOAS Câma 2a Municifo al de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281 Parágrafo Único — Havendo necessidade de contratação excepcional de profissional para emitir parecer técnico sobre a matéria de competência do Conselho, e que seja essencial para liberação, a contratação será efetivada pelo Conselho, com dotação orçamentária acima mencionada. Art. 16 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 05 de outubro de 2007 Eanes 4) ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 | 263-1534 / 263-1281 EMENDA Ic:7ivA Nº 1/2004 AO PROJETO DE LEI Nº. 008/2007 — Oriundo do Poder Executivo Municipal, que “CRIA O indo MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVI- DENCIAS”. Art. 1º - Fica acrescentada uma alínea ao art. 3º do citado Projeto de Lei, a qual possui a seguinte reda- ção: c-01 (um) representante do Poder Legislativo a ser designados pelo Presidente da Mesa Diretora; Art 2º - A alínea “c” do artigo 3º passa a ser a alínea “d”. JUSTIFICATIVA: A presente Emenda Aditiva encontra guarida na necessidade do Poder Legislativo Municipal participar das decisões que influenciarão no escorreito cumprimento das normas do Plano Diretor, assim como no acompanhamento da elaboração dos Projetos que irão ser encaminhados a Câ- mara Municipal, integrando-se aos órgãos do Poder Executivo e com a sociedade civil organizada, pa- pel este de todo parlamento com caracteres de repre sentatividade popular Sala das Sessões da Câmara Municipal de Mal. Deodoro-A!, em 02 de outubro de 2007 JOSÉ PETRUCIO SOARES DAISILVA Vereador ) ” ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito MENSAGEM Nº 008/2007 MARECHAL DEODORO, 23 DE AGOSTO DE 2007. Petrúcio Soares MD. Presidente Câmara Municipal Vereadores E XX e e a To! Excelentíssimo Senhor Em R Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vimos por meio deste, encaminhar a esse Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei nº 008/2007, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências. A necessidade do mencionado Projeto de Lei, resulta da exigência do Plano Diretor na criação do referido Conselho na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, neste município. Sendo este o argumento, solicitamos a aprovação do presente instrumento por se tratar de um projeto de relevante valor municipal. Atenciosamente, 1 JOSÉ DANILO DÂMASO DE ALMEIDA PREFEITO mn 0 qem l9 Protocolo 233/2207 Em 2! ORA Profocolista Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito APROVADO, Em UNANIM Em 4 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. nicipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Marechal Deodoro, sanciono e promulgo a seguinte lei: DO CONSELHO Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, de caráter consultivo e fiscalizador, tendo por objetivo promover a participação, autônoma e organizada da comunidade, no processo de planejamento e discussão da evolução urbana do Município, nos termos dos artigos 77, Inciso VIII, 165, Inciso Il, 167, 168 e seguintes da Lei Municipal nº 919, de 09 de novembro de 2006 — Plano Diretor do Município de Marechal Deodoro e da Lei Orgânica Local e do disposto na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade. DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO Art. 2º - Competem ao CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, as seguintes atribuições: a) Elaborar seu Regimento Interno, forma de organização e representação; b) Indicar de ofício ao Executivo e ou Legislativo Municipais questões específicas que requeiram tratamento planejado; c) Apreciar e pronunciar-se sobre planos gerais e específicos, que estejam relacionados com os interesses de toda a comunidade, no que diz respeito ao desenvolvimento municipal; d) Articular-se com os demais Conselhos Municipais de Participação Popular na apreciação dos planos, em especial, os setoriais; e) Acompanhar e colaborar com os processos de discussão pública das diretrizes dos planos; f) analisar e aprovar previamente a instalação de empreendimentos, observando se os terrenos objeto de análise permitem atividades hoteleiras, indicando o grau de impacto; 9) Proceder a apreciação prévia de propostas de revisão do Plano Diretor; h) Acompanhar e fiscalizar os atos do poder público quanto à observância das metas e diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor; i) Proceder a todos os demais atos necessários ao desempenho de suas competências, em função dos objetivos a que visa; j)Tratar de assuntos de interesse comum com os Conselhos de Desenvolvimento Urbano - C.M.D.U. ou Entidades congêneres de Municípios; Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito 1) emitir parecer sobre Projeto de Lei e de Decretos necessários à atualização e complementação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, do Código de Obras e da Lei de Parcelamento do Solo, para que seja apreciado e votado pelo Legislativo; m) Observar a efetiva obediência das Zonas Especiais de Interesse Urbano — ZEIU's, especialmente os Projetos Urbanísticos do Francês, Massagueira, Prainha e Centro; n) aplicar a legislação do Município atinente ao desenvolvimento urbano, estabelecendo-lhe interpretação uniforme, inclusive nos casos omissos ou que, embora previstos, suscitarem dúvidas, o) opinar sobre as alterações dos padrões urbanísticos estabelecidos pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano; p) manifestar-se sobre quaisquer assuntos que lhes forem submetidos pelo Prefeito, Câmara Municipal, ou por um ou mais Conselheiros, em matéria de sua competência. & 1º - o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano encaminhará para parecer fundamentado das respectivas Comissões Técnicas, instaladas de acordo com o Regimento Interno do C.M.D.U., as matérias que lhe forem submetidas. 8 2º - As deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano deverão ser tecnicamente fundamentadas. DA REPRESENTATIVIDADE Art. 3º - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano terão um mandato de 02 (dois) anos, sem prejuízo de uma única recondução, por igual período, com representação paritária do Poder Público e da sociedade civil, observando-se os seguintes critérios: a) 6 (seis) representantes do Executivo Municipal, todos nomeados pelo prefeito, dos quais necessariamente: | — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; Il— 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo; |l — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; IV — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura; V— 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; VI — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infra-estrutura; b) É (seis) representantes da sociedade civil, entidades classistas e/ associações, que, pelas técnicas de que tratem ou pelas classes qu congreguem, constituem elementos ponderáveis da opinião pública municipal, cabendo a respectiva entidade a e e um membro titular e um « UM suplente, 14 | TUA Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito ) e o Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, que será o Presidente do Conselho. & 1º - Cada membro indicado nos itens “a” e “b” será nomeado com um respectivo suplente, com mandato por igual período do membro titular, indicados pela mesma representatividade e proporção acima indicada. 8 2º - As entidades referidas na letra “b” deverão estar reconhecidas junto aos poderes públicos constituídos e registradas nos Cartórios de Registros Competentes; $ 3º - Os membros Titulares e Suplentes serão indicados pela respectiva entidade a que representam, sendo nomeados pelo Prefeito, que dará posse aos Conselheiros. Art. 4º. - A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada, implicará na extinção concomitante do seu mandato. 8 1º - Os membros titulares serão substituídos, no caso de impedimento e sucedidos no caso de vaga, pelos respectivos suplentes. $ 2º - A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas, no mesmo ano, implicará na perda automática do mandato junto ao Conselho. Art. 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - C.M.D.U. - elegerá dentre seus membros uma Diretoria, dos quais serão eleitos o Vice- Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com atribuições definidas no seu Regimento Interno. 8 1º - Deverão ser constituídas, na forma do Regimento Interno, tantas comissões técnicas quantas forem necessárias para o bom desempenho das atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - C.M.D.U. 8 2º - Os representados indicados e eleitos exercerão suas atividades no Conselho de forma gratuita sem nada auferir dos cofres públicos, quer direta ou indiretamente, sendo seus serviços considerados relevantes para o Município. Art. 6º - O Regimento Interno do Conselho disporá sobre as condições do exercício da representação no mesmo, inclusive sobre a destituição e a substituição de representantes. Parágrafo Único - O Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento Urbano - C.M.D.U. - e suas alterações, serão aprovadas com votos favoráveis da maioria absoluta dos membros efetivos. DO FUNCIONAMENTO Art. 7º - O Conselho manterá registro próprio e sistemático de seu funcionamento e atos. Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601-- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito Art. 8º. —- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas: |- O Órgão de deliberação máximo é o Plenário; Il — As sessões plenárias serão definidas pelo Regimento Interno do Conselho, sendo, no mínimo 1 (uma) reunião ordinária por mês, e extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros; Ill — Para realização das sessões será necessário a presença da maioria absoluta dos membros do C.M.D.U., que deliberará pela maioria dos votos dos presentes; IV — Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na sessão Plenária; V-—O Presidente só exercerá o voto de minerva. Art. 8º - O Poder Público assegurará a publicidade de todos os atos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - C.M.D.U. Art. 9º - O Executivo Municipal assegurará a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - C.M.D.U. - fornecendo os meios necessários para a sua instalação e funcionamento, com dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito, com a seguinte rubrica orçamentária: 02.020-04.122.0002.2002 — Manutenção das Ações do Gabinete do Prefeito 3190.14 — Diárias 3390.30 — Material de Consumo 3390.33 — Passagens e Despesas com Locomoção 3390.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 3390.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Parágrafo único: Havendo necessidade de contratação excepcional de profissional para emitir parecer técnico sobre matéria de competência do Conselho, e que seja essencial para deliberação, a contratação será efetivada pelo Conselho, com dotação orçamentária acima mencionada. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Marechal Deodoro/AL, 16 de agosto de 200 JOSÉ DANILO DÂMÃSO DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito º APROVAU U PROJETO DE LEI Nº 008 DE 16 DE AGOSTO DE 2007. mm CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE Eme — DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Marechal Deodoro, sanciono e promulgo a seguinte lei: DO CONSELHO Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, de caráter consultivo e fiscalizador, tendo por objetivo promover a participação, autônoma e organizada da comunidade, no processo de planejamento e discussão da evolução urbana do Município, nos termos dos artigos 77, Inciso vill, 165, Inciso Il, 167, 168 e seguintes da Lei Municipal nº 919, de 09 de novembro de 2006 — Plano Diretor do Município de Marechal Deodoro e da Lei Orgânica Local e do disposto na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade. DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO Art. 2º - Competem ao CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, as seguintes atribuições: a) Elaborar seu Regimento Interno, forma de organização e representação; b) Indicar de ofício ao Executivo e ou Legislativo Municipais questões específicas que requeiram tratamento planejado; c) Apreciar e pronunciar-se sobre planos gerais e específicos, que estejam relacionados com os interesses de toda a comunidade, no que diz respeito ao desenvolvimento municipal; d) Articular-se com os demais Conselhos Municipais de Participação Popular na apreciação dos planos, em especial, os setoriais, e) Acompanhar e colaborar com os processos de discussão pública das diretrizes dos planos; f) analisar e aprovar previamente a instalação de empreendimentos, observando se os terrenos objeto de análise permitem atividades hoteleiras, indicando o grau de impacto; 9) Proceder a apreciação prévia de propostas de revisão do Plano Diretor, h) Acompanhar e fiscalizar os atos do poder público quanto à observância das metas e diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor; i) Proceder a todos os demais atos necessários ao desempenho de suas competências, em função dos objetivos a que visa; jlTratar de assuntos de interesse comum com os Conselho Desenvolvimento Urbano - C.M.D.U. ou Entidades congêneres de Municípios: Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito 1) emitir parecer sobre Projeto de Lei e de Decretos necessários à atualização e complementação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, do Código de Obras e da Lei de Parcelamento do Solo, para que seja apreciado e votado pelo Legislativo; m) Observar a efetiva obediência das Zonas Especiais de Interesse Urbano — ZEIU's, especialmente os Projetos Urbanísticos do Francês, Massagueira, Prainha e Centro; n) aplicar a legislação do Município atinente ao desenvolvimento urbano, estabelecendo-lhe interpretação uniforme, inclusive nos casos omissos ou que, embora previstos, suscitarem dúvidas, o) opinar sobre as alterações dos padrões urbanísticos estabelecidos pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano; p) manifestar-se sobre quaisquer assuntos que lhes forem submetidos pelo Prefeito, Câmara Municipal, ou por um ou mais Conselheiros, em matéria de sua competência. 8 1º - o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano encaminhará para parecer fundamentado das respectivas Comissões Técnicas, instaladas de acordo com o Regimento Interno do C.M.D.U., as matérias que lhe forem submetidas. & 2º - As deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano deverão ser tecnicamente fundamentadas. DA REPRESENTATIVIDADE Art. 3º - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano terão um mandato de 02 (dois) anos, sem prejuízo de uma única recondução, por igual período, com representação paritária do Poder Público e da sociedade civil, observando-se os seguintes critérios: a) 6 (seis) representantes do Executivo Municipal, todos nomeados pelo prefeito, dos quais necessariamente: | — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; Il — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo; Ill — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; IV — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura; V— 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, VI — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infra-estrutura; b) 6 (seis) representantes da sociedade civil, entidades classistas e/ou associações, que, pelas técnicas de que tratem ou pelas classes que congreguem, constituem elementos ponderáveis da opinião pública municipal, cabendo a respectiva entidade a indicação de um membro titular Ve, um suplente. Ny Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro y CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito c) e o Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, que será o Presidente do Conselho. & 1º - Cada membro indicado nos itens “a' e “b” será nomeado com um respectivo suplente, com mandato por igual período do membro titular, indicados pela mesma representatividade e proporção acima indicada. 8 2º - As entidades referidas na letra “b” deverão estar reconhecidas junto aos poderes públicos constituídos e registradas nos Cartórios de Registros Competentes; 8 3º - Os membros Titulares e Suplentes serão indicados pela respectiva entidade a que representam, sendo nomeados pelo Prefeito, que dará posse aos Conselheiros. Art. 4º. - A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada, implicará na extinção concomitante do seu mandato. 8 1º - Os membros titulares serão substituídos, no caso de impedimento e sucedidos no caso de vaga, pelos respectivos suplentes. 8 2º - A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas, no mesmo ano, implicará na perda automática do mandato junto ao Conselho. Art. 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - C.M.D.U. - elegerá dentre seus membros uma Diretoria, dos quais serão eleitos o Vice- Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com atribuições definidas no seu Regimento Interno. 8 1º - Deverão ser constituídas, na forma do Regimento Interno, tantas comissões técnicas quantas forem necessárias para o bom desempenho das atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - C.M.D.U. 8 2º - Os representados indicados e eleitos exercerão suas atividades no Conselho de forma gratuita sem nada auferir dos cofres públicos, quer direta ou indiretamente, sendo seus serviços considerados relevantes para o Município. Art. 6º - O Regimento Interno do Conselho disporá sobre as condições do exercício da representação no mesmo, inclusive sobre a destituição e a substituição de representantes. Parágrafo Único - O Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento Urbano - C.M.D.U. - e suas alterações, serão aprovadas com votos favoráveis da maioria absoluta dos membros efetivos. DO FUNCIONAMENTO Art. 7º - O Conselho manterá registro próprio e sistemático de seu funcionamento e atos. | Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro N CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito Art. 8º. - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas: 1- O Órgão de deliberação máximo é o Plenário; Il - As sessões plenárias serão definidas pelo Regimento Interno do Conselho, sendo, no mínimo 1 (uma) reunião ordinária por mês, e extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros; Ill — Para realização das sessões será necessário a presença da maioria absoluta dos membros do C.M.D.U., que deliberará pela maioria dos votos dos presentes; IV — Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na sessão Plenária; V-oO Presidente só exercerá o voto de minerva. Art. 8º - O Poder Público assegurará a publicidade de todos os atos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - C.M.D.U. Art. 9º - O Executivo Municipal assegurará a organização e funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - C.M.D.U. - fornecendo os meios necessários para a sua instalação e funcionamento, com dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito, com a seguinte rubrica orçamentária: 02.020-04.122.0002.2002 — Manutenção das Ações do Gabinete do Prefeito 3190.14 — Diárias 3390.30 — Material de Consumo 3390.33 — Passagens e Despesas com Locomoção 3390.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 3390.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Parágrafo único: Havendo necessidade de contratação excepcional de profissional para ' emitir parecer técnico sobre matéria de competência do Conselho, e que seja essencial para deliberação, a contratação será efetivada pelo Conselho, com dotação orçamentária acima mencionada. Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Marechal Deodoro/AL, 16 de agosto de 2007. JOSÉ DANILO DÃ berttte os Prefeito Municipal Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Parecer da Comissão de 1 4 . /) e. Relator: Vereador (0nca Cttra U indicado pelo Exmo. Sr. Presidente destra comissão para apresenlar parecer ao Projeto de Lei nº 008/2007, oriundo do Poder Executivo que CRIA O CONSELHO MUNICI- PAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, sou da seguinte o pini- ão: Após receber as devidas emendas, nada foi detectado que possa ferir os princípios constitucionais. Assim sendo dou o meu parecer favorável e que sigam os trâmites regi- mentais. A Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em Dl) de gudulerode IT. — Mola “+ Relator Membro APROVAD: UNANHM Em U vsbja DA A Pfesidinte ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 EMENDA /ACbIEICHTIVA Nº cof/zeoN AO PROJETO DE LEI Nº. 008/2007 — Oriundo do Poder Executivo Municipal, que “CRIA O Etr MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS”. Art. 1º - Fica modificada a alínea “b” do art. 3º do citado Projeto de Lei, a qual possui a seguinte reda- ção: b-7 (sete) representantes da sociedade civil, entidades classistas e /ou associações, que, pelas técnicas de que tratem ou pelas classes que congreguem, constituem elementos ponderáveis do opinião pública municipal, cabendo a respectiva entidade a indicação de um membro titular e um suplente, sendo que 3 (três) destas entidades tenham participado da elaboração do Plano Diretor Municipal JUSTIFICATIVA: A presente Emenda Modificativa encontra guarida na necessidade de fazer adequa- ção na questão Sala das Sessões da Câmara Municipal de Mal. Deodoro-Al, em 02 de outubro de 2007 JOSE PETRUCIO SOARES DA SILVA / Vereador sa : ESTADO DE ALAGOAS | Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito Ref. Processo nº10466/07 Assunto: Projeto de Lei - Conselho Desenvolvimento Urbano SANÇÃO/VETO sob nº 008/2007, encaminhado pela Câmara Municipal de Marechal Deodoro, o qual versa sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, em obediência ao Plano Diretor do Município de Marechal Deodoro. Manifesto-me, pois, na forma e prazo legais, atendendo, assim, ao preceito legal contido no art. 66, 8 3º. da Constituição Federal, aplicado subsidiariamente as nossas atividades, o qual dispõe que o silêncio do Chefe do Executivo no prazo de 15 (quinze) dias, importará na sanção do texto legal, o que é repetido pelo art. 30, 8 3º. da lei Orgânica do Município. A matéria em análise refere-se a projeto de lei de iniciativa do Executivo Municipal, pelo qual o Projeto nº 008/2007 cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e da outras providências, tendo sido encaminhado ao órgão Legislativo Municipal para análise e votação. Inicialmente friso que a Câmara Municipal não observou o disposto na Resolução nº 117/90 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, uma vez que procedeu alteração no projeto em epígrafe, para que na alínea “b” do art. 3º. fosse acrescentado o dispositivo: “...sendo que 03 (três) destas tenham participado da elaboração do Plano Diretor Municipal e 1 (um) representante do Sindidatp da Indústria da Construção do Estado de Alagoas - SINDUSCON-AL.[ ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito É que para acrescentar referido dispositivo, a Câmara Municipal deveria propor Emenda com a respectiva justificativa, o que não foi apresentada ao Executivo Municipal. Ademais, é de se observar que o dispositivo acrescentado pelo Órgão Legislativo, encontra-se eivado de inconstitucionalidade, posto que em desacordo com o art. 5º. da Constituição Federal. Na verdade o acréscimo apresentado pela Câmara Municipal ao item “B” do art. 3º. do Projeto de Lei nº 008/2007, privilegia determinados segmentos, associações e sindicatos, em detrimento das demais entidades da sociedade civil. Inexiste, portanto, em minha ótica, possibilidade legal e constitucional para sancionar o in fine da letra “B” do art. 3º. do Projeto de Lei nº 008/2007, pelas justificativas ora apresentadas. Diante das considerações ora manifestadas, só me resta, pois, com fulcro no disposto no in fine do art. 66 da Lex Mater sancionar o projeto de Lei nº 008/2007, excetuando-se a parte final da alínea “b” do art. 3º. o qual VETO, passando, pois, referido artigo a ter a seguinte redação: Art. 3º - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano terão um mandato de 02 (dois) anos, sem prejuízo de uma única recondução, por igual período, com representação paritária do Poder Público e da sociedade civil, observando-se os seguintes critérios: a) 6 (seis) representantes do Executivo) Mynicipal, todos nomeados pelo prefeito, dos quais necessariamente: ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito 1 - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; 1-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo; HI -1 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente; IV -1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura; V—1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; VI-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infra-estrutura; b) 7 (sete) representantes da sociedade civil, entidades classistas e/ou associações, que, pelas técnicas de que tratem ou pelas classes que congreguem, constituem elementos ponderáveis da opinião pública municipal, cabendo a respectiva entidade a indicação de um membro titular e um suplente; c) 1 (um) representante do Poder Legislativo, a ser designado pelo presidente da Mesa Diretora; d) e o Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, que será o Presidente do Conselho. Sigam os autos à Câmara Municipal de Marechal Deodoro, para conhecimento do veto ora apresentado. Marechal Deodoro, 29 de outubro de 2007. José Danilo Dã jaSo de Almeida Prefeito ESTADO DE ALAGOAS Câmarallunicipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 PROCURADORIA JURÍDICA PARECER Referente ao Projeto de Lei nº 009/2006. Autor: Vereador José de Oliveira Barbosa. Assunto: passe-escolar. Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo, através do Vereador José de Oliveira Barbosa, que visa instituir o passe-escolar no transporte coletivo urbano, suburbano e na zona rural do Município e dá outras providências. Preliminarmente, antes de qualquer análise sobre a constitucionalidade ou legalidade de qualquer proposição, deve-se observar se foi atendido um pressuposto para a regular tramitação do projeto, qual seja, a iniciativa para apresentar determinado projeto ou dispor sobre determinada matéria. Segundo a nossa sistemática constitucional, a iniciativa para dispor da matéria constante do projeto de lei em destaque, é exclusiva do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo apreciar, emendar e votar os projetos de lei que disciplinem a matéria. De mais a mais, o transporte público a que se refere o projeto, também atinge a esfera intermunicipal, motivo pelo qual não está sob a competência exclusiva do Município, o que consiste em mais um óbice q) ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281 a aprovação do projeto de lei em apreço, pois, o disciplinamento da matéria está na esfera de competência do Poder Executivo Estadual. Posto isto, entendemos que não é possível o Poder Legislativo dispor sobre o assunto previsto no projeto de lei em referência, razão pela qual opinamos desfavoravelmente a sua tramitação e apreciação pelo Plenário. Este é o nosso entendimento, S.M.J. Marechal Deodoro/AL., 03 de maio de 2007. pl MAM Diogo Santos de Albuquerque OAB/AL - 4.702 André Luiz Barros da Silva OAB/AL - 6.945 JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Parecer da Comissão de Relator: Vereador isenção: Cro Vesamedo da 1EBeles Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de emi- tir parecer sobre VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº. 008/2007, oriundo do Poder Executivo Municipal, que ” DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESEN- VOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, sou da seguinte opinião: Acatamos os argumentos da assessoria jurídica, no sentido de que falta amparo legal para o veto parcial. Sendo assim dou o meu parecer pela REJEIÇÃO DO VETO e que sigam os trâmites legais. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 09 de mevantecde DO OY. Membro PR ESTADO DE ALAGOAS Câmara Aun icipral de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone ASSESSORIA JURÍDICA Parecer Trata-se de Projeto de Lei que visa a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, o qual foi submetido Plenário, sendo aprovado com algumas alterações em virtude da emenda apresentada. Realizada a redação final pela Comissão de Justiça e Redação Final foi o mesmo encaminhado ao Exmo Sr. Prefeito para sanção, porém retornou a essa procuradoria para emissão de parecer acerca do veto parcial. Inicialmente, cumpre esclarecer que ao contrário do que afirmado pelo Exmo. Sr. Prefeito, essa Augusta Casa Legislativa não laborou em erro, haja vista que promoveu corretamente emenda ao citado projeto, onde consta as justificativas necessárias enviando a redação final para sansão. Não há no Regimento Intemo desta Casa nem mesmo na Lei Orgânica deste município qualquer norma que determine que um projeto oriundo do Poder Executivo, quando emendado seja enviado por esta casa a sansão acompanhado da citada emenda e justificativa. O que o Regimento Intemo preconiza é que o Poder Legislativo encaminhe ao Poder Executivo a redação final do projeto nos moldes que aprovado. Assim esta Câmara Municipal agiu acertadamente ao enviar ao Poder Executivo tão somente a redação final do citado Projeto de Lei. Noutro olhar não vislumbro qualquer vício de inconstitucionalidade que macule a emenda realizada por esse Poder Legislativo, uma vez que apenas acrescentou órgãos representativos visando estabelecer um maior debate sobre as matérias submetidas ao citado conselho. , | NM, ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro O fato de ter sido “consignada É” Necessidade de três entidades da organização civil que participaram da elaboração do Plano Diretor compor o citado conselho e nada afeta a igualdade que deve prevalecer no conselho. Tal se faz necessário diante da importância de todos os trabalhos, debates e espírito que permeou a feitura do Plano Diretor. Por isso assim entende essa procuradoria, motivo pelo qual opina pela rejeição do veto e consequente promulgação do citado Projeto de Lei, haja vista a falta de amparo legal das razões do veto. É o parecer, salvo melhor juízo. Marechal Deodoro, 05 de novembro de 2007. Diogo Santos de Albuquer: OAB/AL — 4.702