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materia nº 8/2007

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 8 / 2007
Date 2007-08-23
EmentaCRIA O CONSELHO MUICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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e
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de e les rechal Deodo vo
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Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281
PROJETO DE LEI Nº 008/2007
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:
DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, de caráter consultivo
e fiscalizador, tendo por objetivo promover a participação, autônoma e organizada da comu-
nidade, no processo de planejamento e discussão da evolução urbana do Município, nos
termos dos artigos 77, Inciso Vil, 165, Inciso |l, 167, 168 e seguintes da Lei Municipal nº.
919, de 09 de novembro de 2006 — Plano Diretor do Município de Marechal Deodoro e da Lei
Orgânica Local e do disposto na Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade.
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 2º - Competem ao CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, as seguintes atribuições:
a) Elaborar seu Regimento Interno, forma de organização e representação;
b) Indicar de ofício ao Executivo e ou Legislativo Municipais questões específicas que requei
ram tratamento planejado;
c) Apreciar e pronunciar-se sobre planos gerais e específicos, que estejam relacionados com
os interesses de toda a comunidade, no que diz respeito ao desenvolvimento municipal;
d) Articular-se com os demais Conselhos Municipais de Participação Popular na apreciação
dos planos, em especial, os setoriais;
e) Acompanhar e colaborar com os processos de discussão pública das diretrizes dos pla-
nos;
?) Analisar e aprovar previamente a instalação de empreendimentos, observando se os terre
nos objeto de análise permitem atividades hoteleiras, indicando o grau de impacto;
9) Proceder a apreciação prévia de propostas de revisão do Plano Diretor;
h) Acompanhar e fiscalizar os atos do Poder Público quanto a observância das metas e dire-
trizes estabelecidas pelo Plano 20
pe
se
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Câma (44 462 unicipralde Ala rechal Deodo eo
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) Proceder a todos os demais atos necessários ao desempenho de suas competências, em
função dos objetivos a que visam;
)) Tratar de assuntos de interesse comum com os Conselhos de Desenvolvimento Urbano —
C.M.D.U. ou Entidades Congêneres de Municípios;
| Emitir parecer sobre Projeto de Lei e de Decretos necessários à atualização e complemen-
tação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, do Código de Obras e da Lei de Par-
celamento do Solo, para que seja apreciado e votado pelo Legislativo;
m) Observar a efetiva obediência das ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE URBANO —
ZEU's, especialmente os Projetos Urbanísticos do Francês, Massagueira, Praiinha e Cen
tro;
n) Aplicar a legislação do Município atinente ao desenvolvimento urbano, estabelecendo-se
interpretação uniforme, inclusive nos casos omissos ou que, embora previstos, suscitarem
dúvidas;
9) Opinar sobre as alterações dos padrões urbanísticos estabelecidos pelo Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano;
p) Manifestar-se sobre quaisquer assuntos que lhes forem submetidos pelo Prefeito, Câmara
Municipal, ou por um ou mais conselheiro, em matéria de sua competência.
$ 1º- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, encaminhará para parecer funda-
mentado das perspectivas Comissões Técnicas, instaladas de acordo com o Regimento
Intemo do C.M.D.U, as matérias que lhe forem submetidas.
$ 2º - As deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, deverão ser tec-
nicamente fundamentadas.
DA REPRESEN TATIVIDADE
Art. 3º - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano terão um mandato
de 02 (dois) anos, sem prejuízo de uma única recondução, por igual período, como represen-
tação paritária do Poder Público e da sociedade civil, observando-se os seguintes critérios:
a) 6 (seis) representantes do Executivo Municipal, todos nomeados pelos Prefeito, dos quais
necessariamente:
|— 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urba-
no;
HH —1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;
Hl— 1 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente;
IV —1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
V—1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI —1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infra-estrutura; TR
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b) 7 (sete) representantes da sociedade civil, entidades classistas e/ou associações, que,
pelas técnicas de que tratem ou pelas classes que congreguem, constituem elementos pon-
deráveis da opinião pública municipal, cabendo a respectiva entidade a indicação de um
membro titular e um suplente, sendo que 03 (três) destas tenham participado do elaboração
do Plano Diretor Municipal e 1 (um) representante do Sindicato da Indústria da Construção
do Estado de Alagoas - SINDUSCON-AL.
c) 1 (um) representante do Poder Legislativo, a ser designado pelo presidente da Mesa Dire-
tora;
d)eo Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, que será o Presk
dente do Conselho.
$ 1º- Cada membro indicado nos itens “a” e “b” será nomeado com um respectivo suplente,
com mandato por igual período do membro titular, indicados pela mesma representatividade
e proporção acima indicada.
$ 2º- As entidades referidas na letra “b” deverão estar reconhecidas junto aos poderes públi-
cos constituídas e registradas nos Cartórios de Registros Competentes;
$3º- os membros Titulares e Suplentes serão indicados pela respectiva entidade e que re-
presenta, sendo nomeados pelo Prefeito, que dará posse aos conselheiros.
Art. 4º - A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada, implicará
na extinção concomitante do seu mandato.
$ 1º- Os membros titulares serão substituídos, no caso de impedimento e sucedidos no caso
de vaga, pelos respectivos suplentes;
$ 2º. A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas, no mesmo ano, implicará
na perda automática do mandato junto ao Conselho.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano — S.M D.U. — elegerá dentre
seus membros uma diretoria, dos quais serão eleitos o Vice-Presidente, Primeiro Secretário
e Segundo Secretário, com atribuições definidas no Regimento Interno.
$ 1º- Deverão ser constituídas, na forma do Regimento Interno tantas comissões técnicas
quantas forem necessárias para um bom desempenho das atribuições do Conselho Munici-
pal de Desenvolvimento Urbano —$M.D.U.
$ 2º- Os representados indicados e eleitos exercerão suas atividades no Conselho de forma
gratuita sem nada auferir dos cofres públicos, quer direta ft sendo seus ser-
viços considerados relevantes para o E ) :
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Art. 6º - O Regimento Interno do Conselho disporá sobre as condições do exercício da re-
presentação do mesmo, inclusive sobre a destituição e a substituição dos representantes.
Parágrafo Único - O Regimento Intemo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
— CM.DU. —e suas alterações serão aprovadas com votos favoráveis da maioria absoluta
dos membros efetivos.
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º - O Conselho manterá registro próprio e sistemático de seu funcionamento e atos.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano terá seu funcionamento regido
pelas seguintes normas:
|- O Órgão de deliberação máximo é o Plenário;
Il - As sessões plenárias serão definidas pelo Regimento Intemo do Conselho, sendo, no
mínimo 1 (uma) reunião ordinária por mês, e extraordinariamente quando convocados pelo
Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros;
Ill- Para realização das sessões será necessário a presença da maioria absoluta dos mem-
bros do C.M.D.U,, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes;
IV — Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na sessão Plenária;
V-O Presidente só exercerá o voto de minerva.
Art. E - O Poder Público assegurará a publicidade de todos os atos do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Urbano — C.M.D.U.
Art/9º - O Executivo Municipal assegurará a organização e funcionamento do Conselho Mu-
nicipal de Desenvolvimento Urbano — C.M.D.U. — fornecendo os meios necessários para a
sua instalação e funcionamento com dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito, com a
seguinte rubrica orçamentária:
02.020-04.122.0002.2002 — Manutenção das Ações do Gabinete do Prefeito
3190.14 — Diárias
3390.30 — Material de Consumo
3390.33 — Passagens e Despesas com Locomoção
3390.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
3390.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas
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Parágrafo Único — Havendo necessidade de contratação excepcional de profissional para
emitir parecer técnico sobre a matéria de competência do Conselho, e que seja essencial
para liberação, a contratação será efetivada pelo Conselho, com dotação orçamentária acima
mencionada.
Art. 16 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 05 de outubro de 2007
Eanes 4)
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EMENDA Ic:7ivA Nº 1/2004
AO PROJETO DE LEI Nº. 008/2007 — Oriundo do Poder Executivo Municipal, que “CRIA O
indo MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVI-
DENCIAS”.
Art. 1º - Fica acrescentada uma alínea ao art. 3º do citado Projeto de Lei, a qual possui a seguinte reda-
ção:
c-01 (um) representante do Poder Legislativo a ser designados pelo Presidente da Mesa Diretora;
Art 2º - A alínea “c” do artigo 3º passa a ser a alínea “d”.
JUSTIFICATIVA: A presente Emenda Aditiva encontra guarida na necessidade do Poder Legislativo
Municipal participar das decisões que influenciarão no escorreito cumprimento das normas do Plano
Diretor, assim como no acompanhamento da elaboração dos Projetos que irão ser encaminhados a Câ-
mara Municipal, integrando-se aos órgãos do Poder Executivo e com a sociedade civil organizada, pa-
pel este de todo parlamento com caracteres de repre sentatividade popular
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Mal. Deodoro-A!, em 02 de outubro de 2007
JOSÉ PETRUCIO SOARES DAISILVA
Vereador )
” ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 008/2007
MARECHAL DEODORO, 23 DE AGOSTO DE 2007.
Petrúcio Soares
MD. Presidente Câmara Municipal Vereadores
E XX
e e a To!
Excelentíssimo Senhor Em R
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos por meio deste, encaminhar a esse Poder
Legislativo, o anexo Projeto de Lei nº 008/2007, que cria o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e dá outras
providências.
A necessidade do mencionado Projeto de Lei,
resulta da exigência do Plano Diretor na criação do referido
Conselho na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano,
neste município.
Sendo este o argumento, solicitamos a
aprovação do presente instrumento por se tratar de um projeto
de relevante valor municipal.
Atenciosamente,
1
JOSÉ DANILO DÂMASO DE ALMEIDA
PREFEITO mn 0 qem l9
Protocolo 233/2207
Em 2! ORA
Profocolista
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CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito APROVADO, Em
UNANIM
Em 4
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
nicipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Marechal
Deodoro, sanciono e promulgo a seguinte lei:
DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, de
caráter consultivo e fiscalizador, tendo por objetivo promover a participação,
autônoma e organizada da comunidade, no processo de planejamento e
discussão da evolução urbana do Município, nos termos dos artigos 77, Inciso
VIII, 165, Inciso Il, 167, 168 e seguintes da Lei Municipal nº 919, de 09 de
novembro de 2006 — Plano Diretor do Município de Marechal Deodoro e da Lei
Orgânica Local e do disposto na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 —
Estatuto da Cidade.
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 2º - Competem ao CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, as seguintes
atribuições:
a) Elaborar seu Regimento Interno, forma de organização e representação;
b) Indicar de ofício ao Executivo e ou Legislativo Municipais questões
específicas que requeiram tratamento planejado;
c) Apreciar e pronunciar-se sobre planos gerais e específicos, que estejam
relacionados com os interesses de toda a comunidade, no que diz respeito ao
desenvolvimento municipal;
d) Articular-se com os demais Conselhos Municipais de Participação Popular
na apreciação dos planos, em especial, os setoriais;
e) Acompanhar e colaborar com os processos de discussão pública das
diretrizes dos planos;
f) analisar e aprovar previamente a instalação de empreendimentos,
observando se os terrenos objeto de análise permitem atividades hoteleiras,
indicando o grau de impacto;
9) Proceder a apreciação prévia de propostas de revisão do Plano Diretor;
h) Acompanhar e fiscalizar os atos do poder público quanto à observância das
metas e diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor;
i) Proceder a todos os demais atos necessários ao desempenho de suas
competências, em função dos objetivos a que visa;
j)Tratar de assuntos de interesse comum com os Conselhos de
Desenvolvimento Urbano - C.M.D.U. ou Entidades congêneres de Municípios;
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CNPJ: 12.200.275/0001-58
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Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
1) emitir parecer sobre Projeto de Lei e de Decretos necessários à atualização e
complementação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, do Código de
Obras e da Lei de Parcelamento do Solo, para que seja apreciado e votado
pelo Legislativo;
m) Observar a efetiva obediência das Zonas Especiais de Interesse Urbano —
ZEIU's, especialmente os Projetos Urbanísticos do Francês, Massagueira,
Prainha e Centro;
n) aplicar a legislação do Município atinente ao desenvolvimento urbano,
estabelecendo-lhe interpretação uniforme, inclusive nos casos omissos ou que,
embora previstos, suscitarem dúvidas,
o) opinar sobre as alterações dos padrões urbanísticos estabelecidos pelo
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
p) manifestar-se sobre quaisquer assuntos que lhes forem submetidos pelo
Prefeito, Câmara Municipal, ou por um ou mais Conselheiros, em matéria de
sua competência.
& 1º - o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano encaminhará para
parecer fundamentado das respectivas Comissões Técnicas, instaladas de
acordo com o Regimento Interno do C.M.D.U., as matérias que lhe forem
submetidas.
8 2º - As deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
deverão ser tecnicamente fundamentadas.
DA REPRESENTATIVIDADE
Art. 3º - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano terão
um mandato de 02 (dois) anos, sem prejuízo de uma única recondução, por
igual período, com representação paritária do Poder Público e da sociedade
civil, observando-se os seguintes critérios:
a) 6 (seis) representantes do Executivo Municipal, todos nomeados pelo
prefeito, dos quais necessariamente:
| — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano;
Il— 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;
|l — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
V— 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infra-estrutura;
b) É (seis) representantes da sociedade civil, entidades classistas e/
associações, que, pelas técnicas de que tratem ou pelas classes qu
congreguem, constituem elementos ponderáveis da opinião pública municipal,
cabendo a respectiva entidade a e e um membro titular e um «
UM
suplente, 14 | TUA
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Gabinete do Prefeito
) e o Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano,
que será o Presidente do Conselho.
& 1º - Cada membro indicado nos itens “a” e “b” será nomeado com um
respectivo suplente, com mandato por igual período do membro titular,
indicados pela mesma representatividade e proporção acima indicada.
8 2º - As entidades referidas na letra “b” deverão estar reconhecidas junto aos
poderes públicos constituídos e registradas nos Cartórios de Registros
Competentes;
$ 3º - Os membros Titulares e Suplentes serão indicados pela respectiva
entidade a que representam, sendo nomeados pelo Prefeito, que dará posse
aos Conselheiros.
Art. 4º. - A perda do vínculo legal do representante com a entidade
representada, implicará na extinção concomitante do seu mandato.
8 1º - Os membros titulares serão substituídos, no caso de impedimento e
sucedidos no caso de vaga, pelos respectivos suplentes.
$ 2º - A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas, no mesmo
ano, implicará na perda automática do mandato junto ao Conselho.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - C.M.D.U. -
elegerá dentre seus membros uma Diretoria, dos quais serão eleitos o Vice-
Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com atribuições
definidas no seu Regimento Interno.
8 1º - Deverão ser constituídas, na forma do Regimento Interno, tantas
comissões técnicas quantas forem necessárias para o bom desempenho das
atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - C.M.D.U.
8 2º - Os representados indicados e eleitos exercerão suas atividades no
Conselho de forma gratuita sem nada auferir dos cofres públicos, quer direta ou
indiretamente, sendo seus serviços considerados relevantes para o Município.
Art. 6º - O Regimento Interno do Conselho disporá sobre as condições do
exercício da representação no mesmo, inclusive sobre a destituição e a
substituição de representantes.
Parágrafo Único - O Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento
Urbano - C.M.D.U. - e suas alterações, serão aprovadas com votos favoráveis
da maioria absoluta dos membros efetivos.
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º - O Conselho manterá registro próprio e sistemático de seu
funcionamento e atos.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601-- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
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Gabinete do Prefeito
Art. 8º. —- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano terá seu
funcionamento regido pelas seguintes normas:
|- O Órgão de deliberação máximo é o Plenário;
Il — As sessões plenárias serão definidas pelo Regimento Interno do Conselho,
sendo, no mínimo 1 (uma) reunião ordinária por mês, e extraordinariamente
quando convocados pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus
membros;
Ill — Para realização das sessões será necessário a presença da maioria
absoluta dos membros do C.M.D.U., que deliberará pela maioria dos votos dos
presentes;
IV — Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na sessão
Plenária;
V-—O Presidente só exercerá o voto de minerva.
Art. 8º - O Poder Público assegurará a publicidade de todos os atos do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - C.M.D.U.
Art. 9º - O Executivo Municipal assegurará a organização e funcionamento do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - C.M.D.U. - fornecendo os
meios necessários para a sua instalação e funcionamento, com dotação
orçamentária do Gabinete do Prefeito, com a seguinte rubrica orçamentária:
02.020-04.122.0002.2002 — Manutenção das Ações do Gabinete do Prefeito
3190.14 — Diárias
3390.30 — Material de Consumo
3390.33 — Passagens e Despesas com Locomoção
3390.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
3390.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Parágrafo único: Havendo necessidade de contratação excepcional de
profissional para emitir parecer técnico sobre matéria de competência do
Conselho, e que seja essencial para deliberação, a contratação será efetivada
pelo Conselho, com dotação orçamentária acima mencionada.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 16 de agosto de 200
JOSÉ DANILO DÂMÃSO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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CNPJ: 12.200.275/0001-58
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Gabinete do Prefeito
º
APROVAU U PROJETO DE LEI Nº 008 DE 16 DE AGOSTO DE 2007.
mm CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
Eme — DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Marechal
Deodoro, sanciono e promulgo a seguinte lei:
DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, de
caráter consultivo e fiscalizador, tendo por objetivo promover a participação,
autônoma e organizada da comunidade, no processo de planejamento e
discussão da evolução urbana do Município, nos termos dos artigos 77, Inciso
vill, 165, Inciso Il, 167, 168 e seguintes da Lei Municipal nº 919, de 09 de
novembro de 2006 — Plano Diretor do Município de Marechal Deodoro e da Lei
Orgânica Local e do disposto na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 —
Estatuto da Cidade.
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 2º - Competem ao CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, as seguintes
atribuições:
a) Elaborar seu Regimento Interno, forma de organização e representação;
b) Indicar de ofício ao Executivo e ou Legislativo Municipais questões
específicas que requeiram tratamento planejado;
c) Apreciar e pronunciar-se sobre planos gerais e específicos, que estejam
relacionados com os interesses de toda a comunidade, no que diz respeito ao
desenvolvimento municipal;
d) Articular-se com os demais Conselhos Municipais de Participação Popular
na apreciação dos planos, em especial, os setoriais,
e) Acompanhar e colaborar com os processos de discussão pública das
diretrizes dos planos;
f) analisar e aprovar previamente a instalação de empreendimentos,
observando se os terrenos objeto de análise permitem atividades hoteleiras,
indicando o grau de impacto;
9) Proceder a apreciação prévia de propostas de revisão do Plano Diretor,
h) Acompanhar e fiscalizar os atos do poder público quanto à observância das
metas e diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor;
i) Proceder a todos os demais atos necessários ao desempenho de suas
competências, em função dos objetivos a que visa;
jlTratar de assuntos de interesse comum com os Conselho
Desenvolvimento Urbano - C.M.D.U. ou Entidades congêneres de Municípios:
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
1) emitir parecer sobre Projeto de Lei e de Decretos necessários à atualização e
complementação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, do Código de
Obras e da Lei de Parcelamento do Solo, para que seja apreciado e votado
pelo Legislativo;
m) Observar a efetiva obediência das Zonas Especiais de Interesse Urbano —
ZEIU's, especialmente os Projetos Urbanísticos do Francês, Massagueira,
Prainha e Centro;
n) aplicar a legislação do Município atinente ao desenvolvimento urbano,
estabelecendo-lhe interpretação uniforme, inclusive nos casos omissos ou que,
embora previstos, suscitarem dúvidas,
o) opinar sobre as alterações dos padrões urbanísticos estabelecidos pelo
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
p) manifestar-se sobre quaisquer assuntos que lhes forem submetidos pelo
Prefeito, Câmara Municipal, ou por um ou mais Conselheiros, em matéria de
sua competência.
8 1º - o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano encaminhará para
parecer fundamentado das respectivas Comissões Técnicas, instaladas de
acordo com o Regimento Interno do C.M.D.U., as matérias que lhe forem
submetidas.
& 2º - As deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
deverão ser tecnicamente fundamentadas.
DA REPRESENTATIVIDADE
Art. 3º - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano terão
um mandato de 02 (dois) anos, sem prejuízo de uma única recondução, por
igual período, com representação paritária do Poder Público e da sociedade
civil, observando-se os seguintes critérios:
a) 6 (seis) representantes do Executivo Municipal, todos nomeados pelo
prefeito, dos quais necessariamente:
| — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano;
Il — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;
Ill — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
V— 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social,
VI — 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infra-estrutura;
b) 6 (seis) representantes da sociedade civil, entidades classistas e/ou
associações, que, pelas técnicas de que tratem ou pelas classes que
congreguem, constituem elementos ponderáveis da opinião pública municipal,
cabendo a respectiva entidade a indicação de um membro titular Ve, um
suplente.
Ny
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro y
CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
c) e o Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano,
que será o Presidente do Conselho.
& 1º - Cada membro indicado nos itens “a' e “b” será nomeado com um
respectivo suplente, com mandato por igual período do membro titular,
indicados pela mesma representatividade e proporção acima indicada.
8 2º - As entidades referidas na letra “b” deverão estar reconhecidas junto aos
poderes públicos constituídos e registradas nos Cartórios de Registros
Competentes;
8 3º - Os membros Titulares e Suplentes serão indicados pela respectiva
entidade a que representam, sendo nomeados pelo Prefeito, que dará posse
aos Conselheiros.
Art. 4º. - A perda do vínculo legal do representante com a entidade
representada, implicará na extinção concomitante do seu mandato.
8 1º - Os membros titulares serão substituídos, no caso de impedimento e
sucedidos no caso de vaga, pelos respectivos suplentes.
8 2º - A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas, no mesmo
ano, implicará na perda automática do mandato junto ao Conselho.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - C.M.D.U. -
elegerá dentre seus membros uma Diretoria, dos quais serão eleitos o Vice-
Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, com atribuições
definidas no seu Regimento Interno.
8 1º - Deverão ser constituídas, na forma do Regimento Interno, tantas
comissões técnicas quantas forem necessárias para o bom desempenho das
atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - C.M.D.U.
8 2º - Os representados indicados e eleitos exercerão suas atividades no
Conselho de forma gratuita sem nada auferir dos cofres públicos, quer direta ou
indiretamente, sendo seus serviços considerados relevantes para o Município.
Art. 6º - O Regimento Interno do Conselho disporá sobre as condições do
exercício da representação no mesmo, inclusive sobre a destituição e a
substituição de representantes.
Parágrafo Único - O Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento
Urbano - C.M.D.U. - e suas alterações, serão aprovadas com votos favoráveis
da maioria absoluta dos membros efetivos.
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º - O Conselho manterá registro próprio e sistemático de seu
funcionamento e atos.
|
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro N
CNPJ: 12.200.275/0001-58
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Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
Art. 8º. - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano terá seu
funcionamento regido pelas seguintes normas:
1- O Órgão de deliberação máximo é o Plenário;
Il - As sessões plenárias serão definidas pelo Regimento Interno do Conselho,
sendo, no mínimo 1 (uma) reunião ordinária por mês, e extraordinariamente
quando convocados pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus
membros;
Ill — Para realização das sessões será necessário a presença da maioria
absoluta dos membros do C.M.D.U., que deliberará pela maioria dos votos dos
presentes;
IV — Cada membro do Conselho terá direito a um único voto na sessão
Plenária;
V-oO Presidente só exercerá o voto de minerva.
Art. 8º - O Poder Público assegurará a publicidade de todos os atos do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - C.M.D.U.
Art. 9º - O Executivo Municipal assegurará a organização e funcionamento do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - C.M.D.U. - fornecendo os
meios necessários para a sua instalação e funcionamento, com dotação
orçamentária do Gabinete do Prefeito, com a seguinte rubrica orçamentária:
02.020-04.122.0002.2002 — Manutenção das Ações do Gabinete do Prefeito
3190.14 — Diárias
3390.30 — Material de Consumo
3390.33 — Passagens e Despesas com Locomoção
3390.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
3390.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Parágrafo único: Havendo necessidade de contratação excepcional de
profissional para ' emitir parecer técnico sobre matéria de competência do
Conselho, e que seja essencial para deliberação, a contratação será efetivada
pelo Conselho, com dotação orçamentária acima mencionada.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Marechal Deodoro/AL, 16 de agosto de 2007.
JOSÉ DANILO DÃ berttte os
Prefeito Municipal
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JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer da Comissão de
1
4 . /) e.
Relator: Vereador (0nca Cttra
U
indicado pelo Exmo. Sr. Presidente destra comissão para apresenlar parecer ao
Projeto de Lei nº 008/2007, oriundo do Poder Executivo que CRIA O CONSELHO MUNICI-
PAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, sou da seguinte o pini-
ão:
Após receber as devidas emendas, nada foi detectado que possa ferir os princípios
constitucionais. Assim sendo dou o meu parecer favorável e que sigam os trâmites regi-
mentais.
A
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em Dl) de gudulerode IT.
— Mola
“+ Relator
Membro
APROVAD:
UNANHM
Em U vsbja DA
A
Pfesidinte
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EMENDA /ACbIEICHTIVA Nº cof/zeoN
AO PROJETO DE LEI Nº. 008/2007 — Oriundo do Poder Executivo Municipal, que “CRIA O
Etr MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS”.
Art. 1º - Fica modificada a alínea “b” do art. 3º do citado Projeto de Lei, a qual possui a seguinte reda-
ção:
b-7 (sete) representantes da sociedade civil, entidades classistas e /ou associações, que, pelas técnicas
de que tratem ou pelas classes que congreguem, constituem elementos ponderáveis do opinião pública
municipal, cabendo a respectiva entidade a indicação de um membro titular e um suplente, sendo que 3
(três) destas entidades tenham participado da elaboração do Plano Diretor Municipal
JUSTIFICATIVA: A presente Emenda Modificativa encontra guarida na necessidade de fazer adequa-
ção na questão
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Mal. Deodoro-Al, em 02 de outubro de 2007
JOSE PETRUCIO SOARES DA SILVA
/ Vereador
sa :
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| Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
Ref. Processo nº10466/07
Assunto: Projeto de Lei - Conselho Desenvolvimento Urbano
SANÇÃO/VETO
sob nº 008/2007, encaminhado pela Câmara Municipal de Marechal Deodoro, o
qual versa sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano,
em obediência ao Plano Diretor do Município de Marechal Deodoro.
Manifesto-me, pois, na forma e prazo legais, atendendo, assim, ao
preceito legal contido no art. 66, 8 3º. da Constituição Federal, aplicado
subsidiariamente as nossas atividades, o qual dispõe que o silêncio do Chefe do
Executivo no prazo de 15 (quinze) dias, importará na sanção do texto legal, o
que é repetido pelo art. 30, 8 3º. da lei Orgânica do Município.
A matéria em análise refere-se a projeto de lei de iniciativa do Executivo
Municipal, pelo qual o Projeto nº 008/2007 cria o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano e da outras providências, tendo sido encaminhado ao
órgão Legislativo Municipal para análise e votação.
Inicialmente friso que a Câmara Municipal não observou o disposto na
Resolução nº 117/90 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Marechal
Deodoro, uma vez que procedeu alteração no projeto em epígrafe, para que na
alínea “b” do art. 3º. fosse acrescentado o dispositivo: “...sendo que 03 (três)
destas tenham participado da elaboração do Plano Diretor Municipal e 1 (um)
representante do Sindidatp da Indústria da Construção do Estado de Alagoas -
SINDUSCON-AL.[
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Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
É que para acrescentar referido dispositivo, a Câmara Municipal deveria
propor Emenda com a respectiva justificativa, o que não foi apresentada ao
Executivo Municipal.
Ademais, é de se observar que o dispositivo acrescentado pelo Órgão
Legislativo, encontra-se eivado de inconstitucionalidade, posto que em
desacordo com o art. 5º. da Constituição Federal.
Na verdade o acréscimo apresentado pela Câmara Municipal ao item “B”
do art. 3º. do Projeto de Lei nº 008/2007, privilegia determinados segmentos,
associações e sindicatos, em detrimento das demais entidades da sociedade
civil.
Inexiste, portanto, em minha ótica, possibilidade legal e constitucional
para sancionar o in fine da letra “B” do art. 3º. do Projeto de Lei nº 008/2007,
pelas justificativas ora apresentadas.
Diante das considerações ora manifestadas, só me resta, pois, com fulcro
no disposto no in fine do art. 66 da Lex Mater sancionar o projeto de Lei nº
008/2007, excetuando-se a parte final da alínea “b” do art. 3º. o qual VETO,
passando, pois, referido artigo a ter a seguinte redação:
Art. 3º - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
terão um mandato de 02 (dois) anos, sem prejuízo de uma única recondução,
por igual período, com representação paritária do Poder Público e da sociedade
civil, observando-se os seguintes critérios:
a) 6 (seis) representantes do Executivo) Mynicipal, todos nomeados pelo
prefeito, dos quais necessariamente:
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Gabinete do Prefeito
1 - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano;
1-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;
HI -1 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente;
IV -1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
V—1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infra-estrutura;
b) 7 (sete) representantes da sociedade civil, entidades classistas e/ou
associações, que, pelas técnicas de que tratem ou pelas classes que
congreguem, constituem elementos ponderáveis da opinião pública
municipal, cabendo a respectiva entidade a indicação de um membro titular e
um suplente;
c) 1 (um) representante do Poder Legislativo, a ser designado pelo presidente
da Mesa Diretora;
d) e o Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, que
será o Presidente do Conselho.
Sigam os autos à Câmara Municipal de Marechal Deodoro, para
conhecimento do veto ora apresentado.
Marechal Deodoro, 29 de outubro de 2007.
José Danilo Dã jaSo de Almeida
Prefeito
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Câmarallunicipal de Marechal Deodoro
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PROCURADORIA JURÍDICA
PARECER
Referente ao Projeto de Lei nº 009/2006.
Autor: Vereador José de Oliveira Barbosa.
Assunto: passe-escolar.
Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Poder
Legislativo, através do Vereador José de Oliveira Barbosa, que visa instituir o
passe-escolar no transporte coletivo urbano, suburbano e na zona rural do
Município e dá outras providências.
Preliminarmente, antes de qualquer análise sobre a
constitucionalidade ou legalidade de qualquer proposição, deve-se observar
se foi atendido um pressuposto para a regular tramitação do projeto, qual
seja, a iniciativa para apresentar determinado projeto ou dispor sobre
determinada matéria.
Segundo a nossa sistemática constitucional, a iniciativa
para dispor da matéria constante do projeto de lei em destaque, é exclusiva
do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo apreciar, emendar e votar
os projetos de lei que disciplinem a matéria.
De mais a mais, o transporte público a que se refere o
projeto, também atinge a esfera intermunicipal, motivo pelo qual não está
sob a competência exclusiva do Município, o que consiste em mais um óbice
q)
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Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281
a aprovação do projeto de lei em apreço, pois, o disciplinamento da matéria
está na esfera de competência do Poder Executivo Estadual.
Posto isto, entendemos que não é possível o Poder
Legislativo dispor sobre o assunto previsto no projeto de lei em referência,
razão pela qual opinamos desfavoravelmente a sua tramitação e apreciação
pelo Plenário.
Este é o nosso entendimento, S.M.J.
Marechal Deodoro/AL., 03 de maio de 2007.
pl MAM
Diogo Santos de Albuquerque
OAB/AL - 4.702
André Luiz Barros da Silva
OAB/AL - 6.945
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer da Comissão de
Relator: Vereador isenção: Cro Vesamedo da 1EBeles
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de emi-
tir parecer sobre VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº. 008/2007, oriundo do Poder Executivo
Municipal, que ” DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESEN-
VOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, sou da seguinte opinião:
Acatamos os argumentos da assessoria jurídica, no sentido de
que falta amparo legal para o veto parcial. Sendo assim dou o meu parecer pela REJEIÇÃO
DO VETO e que sigam os trâmites legais.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em 09 de mevantecde DO OY.
Membro
PR
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Aun icipral de Marechal Deodoro
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Fone ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer
Trata-se de Projeto de Lei que visa a criação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano, o qual foi submetido Plenário, sendo aprovado com
algumas alterações em virtude da emenda apresentada.
Realizada a redação final pela Comissão de Justiça e Redação Final foi o
mesmo encaminhado ao Exmo Sr. Prefeito para sanção, porém retornou a essa
procuradoria para emissão de parecer acerca do veto parcial.
Inicialmente, cumpre esclarecer que ao contrário do que afirmado pelo Exmo.
Sr. Prefeito, essa Augusta Casa Legislativa não laborou em erro, haja vista que
promoveu corretamente emenda ao citado projeto, onde consta as justificativas
necessárias enviando a redação final para sansão.
Não há no Regimento Intemo desta Casa nem mesmo na Lei Orgânica deste
município qualquer norma que determine que um projeto oriundo do Poder
Executivo, quando emendado seja enviado por esta casa a sansão acompanhado da
citada emenda e justificativa.
O que o Regimento Intemo preconiza é que o Poder Legislativo encaminhe ao
Poder Executivo a redação final do projeto nos moldes que aprovado.
Assim esta Câmara Municipal agiu acertadamente ao enviar ao Poder
Executivo tão somente a redação final do citado Projeto de Lei.
Noutro olhar não vislumbro qualquer vício de inconstitucionalidade que
macule a emenda realizada por esse Poder Legislativo, uma vez que apenas
acrescentou órgãos representativos visando estabelecer um maior debate sobre as
matérias submetidas ao citado conselho. ,
| NM,
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
O fato de ter sido “consignada É” Necessidade de três entidades da
organização civil que participaram da elaboração do Plano Diretor compor o citado
conselho e nada afeta a igualdade que deve prevalecer no conselho.
Tal se faz necessário diante da importância de todos os trabalhos, debates e
espírito que permeou a feitura do Plano Diretor.
Por isso assim entende essa procuradoria, motivo pelo qual opina pela
rejeição do veto e consequente promulgação do citado Projeto de Lei, haja vista a
falta de amparo legal das razões do veto.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Marechal Deodoro, 05 de novembro de 2007.
Diogo Santos de Albuquer:
OAB/AL — 4.702

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