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materia nº 9/2007

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 9 / 2007
Date 2007-08-22
EmentaALTERA A NOMECLATURA E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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b
ESTADO DE ALAGOAS
Câma (4444 Municipal de e les rechal Deodo to
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281
PROJETO DE LEI Nº 009/2007
ALTERA A NOMENCLATURA E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODOROY/AL,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Nomenclatura das Secretarias abaixo nomeadas, alterando a Estru-
tura Administrativa da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, instituída pela Lei Municipal
nº. 485, de 23 de janeiro de 1989, regulamentada pelo Decreto nº. 536, de 21 de maio de
1993, alterada posteriormente pela Lei nº. 834, de 16 de novembro de 2004.
Art. 2º - À Secretaria Municipal de Planejamento passará a denominar-se Secretaria Muni-
cipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano — SMPDU, que é o órgão responsável
pela formulação da política de desenvolvimento urbano, pela elaboração, realização e pelo
acompanhamento e coordenação do Plano Diretor, controle do uso do solo urbano municipal
e posturas municipais.
$ 1º- A dotação orçamentária alocada na Lei Municipal nº. 924/2006, na LDO e PPA, previs-
ta para Secretaria Municipal de Planejamento, passará a ser da Secretaria Municipal de Pla-
nejamento e Desenvolvimento Urbano — SMPDU.
& 2º - A SMPDU é constituída dos seguintes setores e atribuições:
a) SETOR DE PLANEJAMENTO URBANO, ARQUITETURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO,
a quem compete:
|- Coletar informações e dados com vistas ao planejamento urbano;
H — Promover estudos dos aspectos físicos, econômicos, sociais e institucionais, relaciona-
dos ao planejamento urbano;
Ill- Coordenar a elaboração de planos de desenvolvimento urbano;
IV — Estudar e analisar os pri s urbanos e formular altemativas para a solução a longo,
médio e curto prazo, —
ESTADO DE ALAGOAS
Câma cu Municipal de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281
V- Formular a orientação técnica para atividade de controle do planejamento urbano;
VI —- Cumprir e fazer cumprir a plano de urbanização municipal, especialmente no que se re-
fere à abertura ou construção de vias, logradouros públicos, elaborando estudos e projetos;
VIl- Autorizar a expedição de ALVARÁS DE LICENÇA de novas edificações e HABITE-SE,
segundo o código de edificações municipal, o código de urbanismo, o código de postura e o
PLANO DIRETOR, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Finanças para anotação em
cadastro;
VIII - Zelar pela aplicação das normas constantes do código de postura, código de urbanis-
mo e código de edificações;
IX —Zelar pelo patrimônio público municipal;
X — Elaborar os projetos arquitetônicos, de urbanismo, de paisagismo e restauro, para exe-
cução dentro do município ou para pleitear recursos em outras esferas institucionais, subsi-
diando as demais secretarias municipais em temas correlatos, manten do-os arquivados;
XI — Elaborar o Plano Rodoviário Municipal em harmonia com os planos rodoviários estadu-
ais e federais, executando e fiscalizando com regularidade;
XIl - Organizar e manter atualizado o mapa cadastral da cidade;
XIII — Zela pela aplicação da Lei específica no que se refere ao patrimônio histórico tombado
a níveis municipal, estadual e federal;
XIV — Coordenar a elaboração de planos de preservação para o sítio histórico do município;
XV — Acompanhar junto a órgãos estaduais, federais e outros, projetos e políticas de interes-
se do patrimônio local;
XVI — Assistir a outras secretaria no desenvolvimento de projetos arquitetônicos, de urbanis-
mo, paisagismo e de restauro, mantendo estreita coordenação com as mesmas;
XVII — Elaborar e executar planos de habitação do município;
XVIII — Levantar possíveis áreas para implantação das edificações de natureza pública; e
XIX — Coordenar projeto de comunicação visuais em geral.
b) SETOR DE FISCALIZAÇÃO, a quem compete:
|— Fiscalizar o cumprimento das normas municipais, fazendo as autuações e interdições ne-
cessárias;
Il — Informar ao secretário de planejamento e desenvolvimento urbano das notificações e in-
terdições efetivadas;
Ill - Opinar sobre matéria de sua competência;
IV — Fiscalizar e disciplinar feiras e feirantes nos aspectos de localização e funcionamento;
V— Fazer cumprir o Código de Postura do Município;
VI - Fazer cumprir o Código de Edificações do Muni A
VII — Fazer cumprir o Código de ZA
ESTADO DE ALAGOAS
Cámara Municipal de 2 Mle rechal Deodo to
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281
Art 3º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, passará a denominar-se Secre-
taria Municipal de Infra-Estrutura — SEMINFRA, que é o órgão responsável pelo controle
do uso de solo, pela execução e manutenção de obras públicas, pela promoção da limpeza
urbana e pelos serviços urbanos.
8 1º- A dotação orçamentária alocada na Lei Municipal nº. 924/2006, na LDO e PPA, previs-
ta para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano para a ser da Secretaria Municipal
de Infra-Estrutura — SEMINFRA.
8 2º À SEMINFRA é constituída dos seguintes setores e atribuições:
a) SETOR DE OBRAS, a quem compete:
| - Coordenar todo o procedimento técnico-administrativo necessário à formalização do pro-
cesso licitatório;
Il - Executar obras por administração direta e manter arquivo de projetos realizados;
HI —- Zelar pelo patrimônio público municipal;
IV — Elaborar relatórios sobre os andamentos de obras e inspecionar, periodicamente, as
obras em andamento;
V — Manter cronogramas das obras da Prefeitura, acompanhando e fiscalizando seu anda-
mento;
VI — Manter em bom estado de conservação as estradas do município, fiscalizando a sua
utilização;
VII — Executar serviços de pavimentação, recapeamento e drenagem;
Vill - Elaborar projetos complementares tais como elétrico, hidro-sanitário, estrutural e ou-
tros, auxiliando outras secretarias em atividades correlatas;
IX — Elaborar orçamentos, planilhas, cadernos de encargos e especificações, auxiliando ou-
tras secretarias em atividades correlatas;
X— Executar outras atividades pertinentes.
b) SETOR DE CONTROLE URBANO, a quem compete:
| — Executar levantamentos topográficos de planimetria e altimetria, nivelamento e alinha-
mento, mapeamento, retificação de área, metrificação e demarcação de lotes, subsidiando as
secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e a de Infra-estrutura em suas ativi-
dades correlatas;
Il - Levantar e projetar perfis (greide) para drenagem e pavimentação;
Ill- Analisar e informar processos relacionados ao parcelamento do solo;
IV — Executar outras atividades pertinentes;
V-— Cumprir e fazer cumprir o plano de urbanização do município;
VI - Elaborar e manter atualizada a planta cadastral da cidade para efeito de disciplinamento
da expansão urbana; o
VII - Manter arquivos dos projetos ido A
cá V
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara unicipal de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281
VIll - Organizar e manter atualizado o mapa cadastral de estradas municipais, indicando
condições de uso, obras de artes, localidades servidas e outros dados identificação de cada
rodovia;
IX — Projetar serviços de pavimentação, recapeamento e drenagem;
X — Avaliar imóveis, com apoio do setor de tributos (ITBI, IPTU).
c) SETOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS, a quem compete:
|) Executar os serviços de utilidade pública, especialmente os de limpeza urbana, manuten-
ção de parques, praças e jardins da cidade;
Il — Realizar a manutenção da rede de iluminação pública municipal;
HI — Executar e manter a rede hidráulica dos equipamentos públicos municipais;
IV — Fiscalizar os serviços concedidos, permitidos ou autorizados;
V- Executar e fiscalizar as operações de administração de cemitérios municipais;
VI — Autorizar os serviços do SAAE quando deles decorrer modificações nas vias públicas; e
VIl — Executar outras atividades pertinentes.
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, e, especialmente, a Lei Municipal nº. 834, de 16 de novembro de 2004.
mara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 05 de outubro de 2007
ea)
ESTADO DE ALAGOAS
APROVADO
UNANIM Ee
Em 1 7 á
PJESidente
a JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer da Comissão de
Relator: Vereador vilumm tectroa Kaosé nas da Kerotia
/
indicado pelo Exmo. Sr. Presidente destra comissão para apresentar parecer ao
Projeto de Lei nº 009/2007, oriundo do Poder Executivo que ALTERA A NOMENCLATURA E
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, sou da seguinte opinião:
Após analisar a matéria em foco, nada foi detectado que possa ferir os princípios
constitucionais. Assim sendo dou o meu parecer favorável e que sigam os trâmites regi-
mentais.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em 24 de Adbulro de 2007
Na Relator
Membro
” ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 009/2007
MARECHAL DEODORO, 23 DE AGOSTO DE 2007.
Excelentíssimo Senhor
Petrúcio Soares
MD. Presidente Câmara Municipal Vereadores
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos por meio deste, encaminhar a esse Poder
Legislativo, o anexo Projeto de Lei nº 009/2007, que altera a
Nomenclatura e estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano.
A necessidade do mencionado Projeto de Lei,
resulta na adequação a Lei Municipal nº 919/2006, de 09 de
novembro de 2006.
Sendo este o argumento, solicitamos a
aprovação do presente instrumento por se tratar de um projeto
de relevante valor municipal.
Atenciosamente,
do
JOSÉ DANILO pifi£o DE ALMEIDA
PREFEITO |
dt Dé 3
pro AHTE ph
—— ada
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
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* ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 009/2007.
DE 22 DE AGOSTO DE 2007.
ALTERA A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE MARECHAL DEODORO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a Nomenclatura das Secretarias abaixo nominadas,
alterando a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro, instituída pela Lei Municipal nº 485, de 23 de janeiro de 1989,
regulamentada pelo Decreto nº 536, de 21 de maio de 1993, alterada
posteriormente pela Lei nº 834, de 16 de novembro de 2004.
Art. 2º. — A Secretaria Municipal de Planejamento passará a denominar-se
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano -
SMPDU, que é o órgão responsável pela formulação da política de
desenvolvimento urbano, pela elaboração, realização e pelo acompanhamento
e coordenação do Plano Diretor, controle do uso do solo urbano municipal e
posturas municipais.
$ 1º. A dotação orçamentária alocada na Lei Municipal nº 924/2006, na LDO e
no PPA, prevista para Secretaria Municipal de Planejamento, passará a ser da
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano — SMPDU.
8 2º. A SMPDU é constituída dos seguintes setores e atribuições:
a) SETOR DE PLANEJAMENTO URBANO, ARQUITETURA E PATRIMÔNIO
HISTORICO, a quem compete:
I. Coletar informações e dados com vistas ao planejamento urbano;
Il. Promover estudos dos aspectos físicos, econômicos, sociais e
institucionais, relacionados ao planejamento urbano;
Ill. Coordenar a elaboração de planos de desenvolvimento urbano;
IV. Estudar e analisar os problemas urbanos e formular alternativas para a
solução a longo, médio e curto prazo. N
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro W
CNPJ: 12.200.275/0001-58
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ESTADO DE ALAGOAS í
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
Ed
V. Formular a orientação técnica para a atividade de controle do
planejamento urbano;
VI. Cumprir e fazer cumprir o plano de urbanização municipal. Especialmente
no que se refere à abertura ou construção de vias, logradouros públicos,
elaborando estudos e projetos.
VII. Autorizar a expedição de ALVARÁS DE LICENÇA de novas edificações e
HABITE-SE, segundo o código de edificações municipal, o código de
urbanismo, o código de posturas e o PLANO DIRETOR, encaminhando-os
à Secretaria Municipal de Finanças para anotação em cadastro;
Vill. Zelar pela aplicação das normas constantes do código de posturas,
código de urbanismo e código de edificações;
IX. Zelar pelo patrimônio público municipal;
X. Elaborar os projetos arquitetônicos, de urbanismo, de paisagismo e
restauro, para execução dentro do município ou para pleitear recursos em
outras esferas institucionais, subsidiando as demais secretarias
municipais em temas correlatos, mantendo-os arquivados;
XI. Elaborar o Plano Rodoviário Municipal "em harmonia com os planos
rodoviários estaduais e federais, executando e fiscalizando com
regularidade;
XIl. Organizar e manter atualizado o mapa cadastral da cidade;
XIII. Zelar pela aplicação de Lei específica no que se refere ao patrimônio
histórico tombado a níveis municipal, estadual e federal;
XIV. Coordenar a elaboração de planos de preservação para o sítio histórico
do município;
XV. Acompanhar juntos a órgãos estaduais, federais e outros, projetos e
políticas de interesse do patrimônio local;
XVI. Assistir a outras secretarias no desenvolvimento de projetos
arquitetônicos, de urbanismo, paisagismo e de restauro, mantendo
estreita coordenação com as mesmas;
XVII. Elaborar e executar planos de habitação do município;
XVIII. Levantar possíveis áreas para implantação das edificações de natureza
pública; e,
XIX. Coordenar projetos de comunicação visual em geral.
b) SETOR DE FISCALIZAÇÃO, a quem compete:
1. Fiscalizar o cumprimento das normas municipais, fazendo as autuações
notificações'e interdições efetivadas;
0 as autuações)
.e interdições necessárias;
e interdições necessárias;
Ill. Opinar sobre matéria de sua competência;
Iv. is nor
V. Fiscalizar e disciplinar feiras e feirantes nos aspectos de localização e
funcionamento;
Il. Informar ao secretário de planejamento e desenvolvimento urbano das
iscalizar 6 cumprimiento-das-normas-maunicipais-fazend
VI. Fazer cumprir o código de posturas do município;
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
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Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
VII. Fazer cumprir o Código de Edificações do município;
VIII. Fazer cumprir o código de urbanismo.
Art. 3º. — A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, passará a
denominar-se Secretaria Municipal de Infra-Estrutura — SEMINFRA, que é o
órgão responsável pelo controle do uso do solo, pela execução e manutenção
de obras públicas, pela promoção da limpeza urbana e pelos serviços urbanos.
8 1º. A dotação orçamentária alocada na Lei Municipal nº 924/2006, na LDO e
PPA, prevista para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano passará a
ser da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura — SEMINFRA.
8 2º. A SEMINFRA é constituída dos seguintes setores e atribuições:
a) SETOR DE OBRAS, a quem compete:
| I. Coordenar todo o procedimento técnico-administrativo necessário à
| formalização do processo licitatório;
Il. Executar obras por administração direta, e manter arquivo de projetos
realizados;
Il. Zelar pelo patrimônio público municipal.
IV. Elaborar relatórios sobre os andamentos de obras, e inspecionar,
periodicamente, as obras em andamento;
| V. Manter cronogramas das obras da prefeitura, acompanhando e
| fiscalizando seu andamento;
VI. Manter em bom estado de conservação as estradas do município,
| fiscalizando a sua utilização;
| VII. Executar serviços de pavimentação, recapeamento e drenagem;
Mill. Elaborar projetos complementares tais como elétrico, hidro-sanitário,
| estrutural e outros, auxiliando outras secretarias em atividades
| correlatas.;
| IX. Elaborar orçamentos, planilhas, cadernos de encargos e especificações,
auxiliando outras secretarias em atividades correlatas.
/Xº Elaborar relatórios sobre os andamentos de obras, e inspecionar,
XI. Executar outras atividades pertinentes.
b) SETOR DE CONTROLE URBANO, a quem compete:
Il. Executar levantamentos topográficos de planimetria e altimetria,
nivelamento e alinhamento, mapeamento, retificação de área,
metrificação e demarcação de lotes, subsidiando as secretarias
Planejamento e Desenvolvimento Urbano e a de Infra-estrutura em su
atividades correlatas;
Il. Levantar e projetar perfis (greide) para drenagem e pavimentação;
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
VII.
VIII.
IX.
X.
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
;
- Analisar e informar processos relacionados ao parcelamento do solo;
Executar outras atividades pertinentes.
Cumprir e fazer cumprir o plano de urbanização do município;
- Elaborar e manter atualizada a planta cadastral da cidade para efeito de
disciplinamento da expansão urbana;
Manter arquivos dos projetos aprovados;
Organizar e manter atualizado o mapa cadastral de estradas municipais,
indicando condições de uso, obras de arte, localidades servidas e outros
dados de identificação da cada rodovia;
Projetar serviços de pavimentação, recapeamento e drenagem;
Avaliar imóveis, como apoio do setor de tributos (ITBI, IPTU).
c) SETOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS, a quem compete:
HI.
Iv.
V.
VI.
Executar os serviços de utilidade pública, especialmente os de limpeza
urbana, manutenção de parques, praças e jardins da cidade;
Realizar a manutenção da rede de iluminação pública municipal;
II.
Executar e manter a rede hidráulica dos equipamentos públicos
municipais;
Fiscalizar os serviços concedidos, permitidos ou autorizados;
Executar e fiscalizar as operações de administração de cemitérios
municipais;
Autorizar os serviços do SAAE quando deles decorrer modificações nas
vias públicas; e,
Executar outras atividades pertinentes.
Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, e, especialmente, a Lei Municipal nº 834, de 16 de
novembro de 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, AOS VINTE DOIS
DO MES DE AGOSTO DE 2007.
aso de Almeida
Municipal
José Danilo
Prefei
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 009/2007.
DE 22 DE AGOSTO DE 2007.
ALTERA A NOMENCLATURA E
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO E DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
URBANO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE MARECHAL DEODORO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterada a Nomenclatura das Secretarias abaixo nominadas,
alterando a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro, instituída pela Lei Municipal nº 485, de 23 de janeiro de 1989,
regulamentada pelo Decreto nº 536, de 21 de maio de 1993, alterada
posteriormente pela Lei nº 834, de 16 de novembro de 2004.
Art. 2º. — A Secretaria Municipal de Planejamento passará a denominar-se
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano -
SMPDU, que é o órgão responsável pela formulação da política de
desenvolvimento urbano, pela elaboração, realização e pelo acompanhamento
e coordenação do Plano Diretor, controle do uso do solo urbano municipal e
posturas municipais.
8 1º. A dotação orçamentária alocada na Lei Municipal nº 924/2006, na LDO e
no PPA, prevista para Secretaria Municipal de Planejamento, passará a ser da
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano — SMPDU.
$ 2º. A SMPDU é constituída dos seguintes setores e atribuições:
a) SETOR DE PLANEJAMENTO URBANO, ARQUITETURA E PATRIMÔNIO
HISTÓRICO, a quem compete:
I. Coletar informações e dados com vistas ao planejamento urbano;
IH. Promover estudos dos aspectos físicos, econômicos, sociais e
institucionais, relacionados ao planejamento urbano;
Il. Coordenar a elaboração de planos de desenvolvimento urbano;
Iv. Estudar e analisar os problemas urbanos e formular alternativas para a
solução a longo, médio e curto prazo.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Mar eodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58 N
NV
N
VI.
VII.
VIII.
IX.
XI.
XII.
XIII.
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
XVII.
XIX.
“ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
Formular a orientação técnica para a atividade de controle do
planejamento urbano;
Cumprir e fazer cumprir o plano de urbanização municipal. Especialmente
no que se refere à abertura ou construção de vias, logradouros públicos,
elaborando estudos e projetos.
Autorizar a expedição de ALVARÁS DE LICENÇA de novas edificações e
HABITE-SE, segundo o código de edificações municipal, o código de
urbanismo, o código de posturas e o PLANO DIRETOR, encaminhando-os
à Secretaria Municipal de Finanças para anotação em cadastro;
Zelar pela aplicação das normas constantes do código de posturas,
código de urbanismo e código de edificações;
Zelar pelo patrimônio público municipal;
Elaborar os projetos arquitetônicos, de urbanismo, de paisagismo e
restauro, para execução dentro do município ou para pleitear recursos em
outras esferas institucionais, subsidiando as demais secretarias
municipais em temas correlatos, mantendo-os arquivados;
Elaborar o Plano Rodoviário Municipal em harmonia com os planos
rodoviários estaduais e federais, executando e fiscalizando com
regularidade;
Organizar e manter atualizado o mapa cadastral da cidade;
Zelar pela aplicação de Lei específica no que se refere ao patrimônio
histórico tombado a níveis municipal, estadual e federal;
Coordenar a elaboração de planos de preservação para o sítio histórico
do município;
Acompanhar juntos a órgãos estaduais, federais e outros, projetos e
políticas de interesse do patrimônio local;
Assistir a outras secretarias no desenvolvimento de projetos
arquitetônicos, de urbanismo, paisagismo e de restauro, mantendo
estreita coordenação com as mesmas;
Elaborar e executar planos de habitação do município;
Levantar possíveis áreas para implantação das edificações de natureza
pública; e,
Coordenar projetos de comunicação visual em geral.
b) SETOR DE FISCALIZAÇÃO, a quem compete:
HI.
Iv.
V.
VI.
Fiscalizar o cumprimento das normas municipais, fazendo as autuações
e interdições necessárias;
Informar ao secretário de planejamento e desenvolvimento urbano das
notificações e interdições efetivadas;
Opinar sobre matéria de sua competência;
Fiscalizar o cumprimento das normas municipais, fazendo as autuações
e interdições necessárias;
Fiscalizar e disciplinar feiras e feirantes nos aspectos de localização e
funcionamento; N
Fazer cumprir o código de posturas do município;
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Beodor
CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
Vil. Fazer cumprir o Código de Edificações do município;
VII. Fazer cumprir o código de urbanismo.
Art. 3º. — A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, passará a
denominar-se Secretaria Municipal de Infra-Estrutura — SEMINFRA, que é o
órgão responsável pelo controle do uso do solo, pela execução e manutenção
de obras públicas, pela promoção da limpeza urbana e pelos serviços urbanos.
8 1º. A dotação orçamentária alocada na Lei Municipal nº 924/2006, na LDO e
PPA, prevista para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano passará a
ser da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura - SEMINFRA.
8 2º. A SEMINFRA é constituída dos seguintes setores e atribuições:
a) SETOR DE OBRAS, a quem compete:
I. Coordenar todo o procedimento técnico-administrativo necessário à
formalização do processo licitatório;
IH. Executar obras por administração direta, e manter arquivo de projetos
realizados;
HI. Zelar pelo patrimônio público municipal.
IV. Elaborar relatórios sobre os andamentos de obras, e inspecionar,
periodicamente, as obras em andamento;
V. Manter cronogramas das obras da prefeitura, acompanhando e
fiscalizando seu andamento;
VI. Manter em bom estado de conservação .as estradas do município,
fiscalizando a sua utilização;
Vil. Executar serviços de pavimentação, recapeamento e drenagem:
VIII. Elaborar projetos complementares tais como elétrico, hidro-sanitário,
estrutural e outros, auxiliando outras secretarias em atividades
correlatas.;
IX. Elaborar orçamentos, planilhas, cadernos de encargos e especificações,
auxiliando outras secretarias em atividades correlatas.
X. Elaborar relatórios sobre os andamentos de obras, e inspecionar,
periodicamente as obras em andamento;
XI. Executar outras atividades pertinentes.
b) SETOR DE CONTROLE URBANO, a quem compete:
l. Executar levantamentos topográficos de planimetria e altimetria,
nivelamento e alinhamento, mapeamento, retificação de área
metrificação e demarcação de lotes, subsidiando as secretarias d
Planejamento e Desenvolvimento Urbano e a de Infra-estrutura em sas
atividades correlatas;
Il. Levantar e projetar perfis (greide) para drenagem e pavimentação;
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
Il. Analisar e informar processos relacionados ao parcelamento do solo;
IV. Executar outras atividades pertinentes.
V. Cumprir e fazer cumprir o plano de urbanização do município;
VI. Elaborar e manter atualizada a planta cadastral da cidade para efeito de
disciplinamento da expansão urbana;
VII. Manter arquivos dos projetos aprovados;
VII. Organizar e manter atualizado o mapa cadastral de estradas municipais,
indicando condições de uso, obras de arte, localidades servidas e outros
dados de identificação da cada rodovia;
IX. Projetar serviços de pavimentação, recapeamento e drenagem:
X. Avaliar imóveis, como apoio do setor de tributos (ITBI, IPTU).
c) SETOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS, a quem compete:
| |. Executar os serviços de utilidade pública, especialmente os de limpeza
urbana, manutenção de parques, praças e jardins da cidade;
| Realizar a manutenção da rede de iluminação pública municipal:
ll. Executar e manter a rede hidráulica dos equipamentos públicos
municipais;
Hll. Fiscalizar os serviços concedidos, permitidos ou autorizados;
Iv. Executar e fiscalizar as operações de administração de cemitérios
municipais;
V. Autorizar os serviços do SAAE quando deles decorrer modificações nas
vias públicas; e,
VI. Executar outras atividades pertinentes.
Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, e, especialmente, a Lei Municipal nº 834, de 16 de
novembro de 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, AOS VINTE DOIS
DO MES DE AGOSTO DE 2007.
José Danilo Darhaso de Almeida
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

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