| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2007 |
| Date | 2007-08-22 |
| Ementa | ALTERA A NOMECLATURA E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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b ESTADO DE ALAGOAS Câma (4444 Municipal de e les rechal Deodo to Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281 PROJETO DE LEI Nº 009/2007 ALTERA A NOMENCLATURA E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODOROY/AL, Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a Nomenclatura das Secretarias abaixo nomeadas, alterando a Estru- tura Administrativa da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, instituída pela Lei Municipal nº. 485, de 23 de janeiro de 1989, regulamentada pelo Decreto nº. 536, de 21 de maio de 1993, alterada posteriormente pela Lei nº. 834, de 16 de novembro de 2004. Art. 2º - À Secretaria Municipal de Planejamento passará a denominar-se Secretaria Muni- cipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano — SMPDU, que é o órgão responsável pela formulação da política de desenvolvimento urbano, pela elaboração, realização e pelo acompanhamento e coordenação do Plano Diretor, controle do uso do solo urbano municipal e posturas municipais. $ 1º- A dotação orçamentária alocada na Lei Municipal nº. 924/2006, na LDO e PPA, previs- ta para Secretaria Municipal de Planejamento, passará a ser da Secretaria Municipal de Pla- nejamento e Desenvolvimento Urbano — SMPDU. & 2º - A SMPDU é constituída dos seguintes setores e atribuições: a) SETOR DE PLANEJAMENTO URBANO, ARQUITETURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO, a quem compete: |- Coletar informações e dados com vistas ao planejamento urbano; H — Promover estudos dos aspectos físicos, econômicos, sociais e institucionais, relaciona- dos ao planejamento urbano; Ill- Coordenar a elaboração de planos de desenvolvimento urbano; IV — Estudar e analisar os pri s urbanos e formular altemativas para a solução a longo, médio e curto prazo, — ESTADO DE ALAGOAS Câma cu Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281 V- Formular a orientação técnica para atividade de controle do planejamento urbano; VI —- Cumprir e fazer cumprir a plano de urbanização municipal, especialmente no que se re- fere à abertura ou construção de vias, logradouros públicos, elaborando estudos e projetos; VIl- Autorizar a expedição de ALVARÁS DE LICENÇA de novas edificações e HABITE-SE, segundo o código de edificações municipal, o código de urbanismo, o código de postura e o PLANO DIRETOR, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Finanças para anotação em cadastro; VIII - Zelar pela aplicação das normas constantes do código de postura, código de urbanis- mo e código de edificações; IX —Zelar pelo patrimônio público municipal; X — Elaborar os projetos arquitetônicos, de urbanismo, de paisagismo e restauro, para exe- cução dentro do município ou para pleitear recursos em outras esferas institucionais, subsi- diando as demais secretarias municipais em temas correlatos, manten do-os arquivados; XI — Elaborar o Plano Rodoviário Municipal em harmonia com os planos rodoviários estadu- ais e federais, executando e fiscalizando com regularidade; XIl - Organizar e manter atualizado o mapa cadastral da cidade; XIII — Zela pela aplicação da Lei específica no que se refere ao patrimônio histórico tombado a níveis municipal, estadual e federal; XIV — Coordenar a elaboração de planos de preservação para o sítio histórico do município; XV — Acompanhar junto a órgãos estaduais, federais e outros, projetos e políticas de interes- se do patrimônio local; XVI — Assistir a outras secretaria no desenvolvimento de projetos arquitetônicos, de urbanis- mo, paisagismo e de restauro, mantendo estreita coordenação com as mesmas; XVII — Elaborar e executar planos de habitação do município; XVIII — Levantar possíveis áreas para implantação das edificações de natureza pública; e XIX — Coordenar projeto de comunicação visuais em geral. b) SETOR DE FISCALIZAÇÃO, a quem compete: |— Fiscalizar o cumprimento das normas municipais, fazendo as autuações e interdições ne- cessárias; Il — Informar ao secretário de planejamento e desenvolvimento urbano das notificações e in- terdições efetivadas; Ill - Opinar sobre matéria de sua competência; IV — Fiscalizar e disciplinar feiras e feirantes nos aspectos de localização e funcionamento; V— Fazer cumprir o Código de Postura do Município; VI - Fazer cumprir o Código de Edificações do Muni A VII — Fazer cumprir o Código de ZA ESTADO DE ALAGOAS Cámara Municipal de 2 Mle rechal Deodo to Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281 Art 3º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, passará a denominar-se Secre- taria Municipal de Infra-Estrutura — SEMINFRA, que é o órgão responsável pelo controle do uso de solo, pela execução e manutenção de obras públicas, pela promoção da limpeza urbana e pelos serviços urbanos. 8 1º- A dotação orçamentária alocada na Lei Municipal nº. 924/2006, na LDO e PPA, previs- ta para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano para a ser da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura — SEMINFRA. 8 2º À SEMINFRA é constituída dos seguintes setores e atribuições: a) SETOR DE OBRAS, a quem compete: | - Coordenar todo o procedimento técnico-administrativo necessário à formalização do pro- cesso licitatório; Il - Executar obras por administração direta e manter arquivo de projetos realizados; HI —- Zelar pelo patrimônio público municipal; IV — Elaborar relatórios sobre os andamentos de obras e inspecionar, periodicamente, as obras em andamento; V — Manter cronogramas das obras da Prefeitura, acompanhando e fiscalizando seu anda- mento; VI — Manter em bom estado de conservação as estradas do município, fiscalizando a sua utilização; VII — Executar serviços de pavimentação, recapeamento e drenagem; Vill - Elaborar projetos complementares tais como elétrico, hidro-sanitário, estrutural e ou- tros, auxiliando outras secretarias em atividades correlatas; IX — Elaborar orçamentos, planilhas, cadernos de encargos e especificações, auxiliando ou- tras secretarias em atividades correlatas; X— Executar outras atividades pertinentes. b) SETOR DE CONTROLE URBANO, a quem compete: | — Executar levantamentos topográficos de planimetria e altimetria, nivelamento e alinha- mento, mapeamento, retificação de área, metrificação e demarcação de lotes, subsidiando as secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e a de Infra-estrutura em suas ativi- dades correlatas; Il - Levantar e projetar perfis (greide) para drenagem e pavimentação; Ill- Analisar e informar processos relacionados ao parcelamento do solo; IV — Executar outras atividades pertinentes; V-— Cumprir e fazer cumprir o plano de urbanização do município; VI - Elaborar e manter atualizada a planta cadastral da cidade para efeito de disciplinamento da expansão urbana; o VII - Manter arquivos dos projetos ido A cá V ESTADO DE ALAGOAS Câmara unicipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281 VIll - Organizar e manter atualizado o mapa cadastral de estradas municipais, indicando condições de uso, obras de artes, localidades servidas e outros dados identificação de cada rodovia; IX — Projetar serviços de pavimentação, recapeamento e drenagem; X — Avaliar imóveis, com apoio do setor de tributos (ITBI, IPTU). c) SETOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS, a quem compete: |) Executar os serviços de utilidade pública, especialmente os de limpeza urbana, manuten- ção de parques, praças e jardins da cidade; Il — Realizar a manutenção da rede de iluminação pública municipal; HI — Executar e manter a rede hidráulica dos equipamentos públicos municipais; IV — Fiscalizar os serviços concedidos, permitidos ou autorizados; V- Executar e fiscalizar as operações de administração de cemitérios municipais; VI — Autorizar os serviços do SAAE quando deles decorrer modificações nas vias públicas; e VIl — Executar outras atividades pertinentes. Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e, especialmente, a Lei Municipal nº. 834, de 16 de novembro de 2004. mara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 05 de outubro de 2007 ea) ESTADO DE ALAGOAS APROVADO UNANIM Ee Em 1 7 á PJESidente a JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Parecer da Comissão de Relator: Vereador vilumm tectroa Kaosé nas da Kerotia / indicado pelo Exmo. Sr. Presidente destra comissão para apresentar parecer ao Projeto de Lei nº 009/2007, oriundo do Poder Executivo que ALTERA A NOMENCLATURA E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, sou da seguinte opinião: Após analisar a matéria em foco, nada foi detectado que possa ferir os princípios constitucionais. Assim sendo dou o meu parecer favorável e que sigam os trâmites regi- mentais. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 24 de Adbulro de 2007 Na Relator Membro ” ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito MENSAGEM Nº 009/2007 MARECHAL DEODORO, 23 DE AGOSTO DE 2007. Excelentíssimo Senhor Petrúcio Soares MD. Presidente Câmara Municipal Vereadores Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vimos por meio deste, encaminhar a esse Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei nº 009/2007, que altera a Nomenclatura e estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. A necessidade do mencionado Projeto de Lei, resulta na adequação a Lei Municipal nº 919/2006, de 09 de novembro de 2006. Sendo este o argumento, solicitamos a aprovação do presente instrumento por se tratar de um projeto de relevante valor municipal. Atenciosamente, do JOSÉ DANILO pifi£o DE ALMEIDA PREFEITO | dt Dé 3 pro AHTE ph —— ada Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 E 2 > “ E E e: * ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº 009/2007. DE 22 DE AGOSTO DE 2007. ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterada a Nomenclatura das Secretarias abaixo nominadas, alterando a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, instituída pela Lei Municipal nº 485, de 23 de janeiro de 1989, regulamentada pelo Decreto nº 536, de 21 de maio de 1993, alterada posteriormente pela Lei nº 834, de 16 de novembro de 2004. Art. 2º. — A Secretaria Municipal de Planejamento passará a denominar-se Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - SMPDU, que é o órgão responsável pela formulação da política de desenvolvimento urbano, pela elaboração, realização e pelo acompanhamento e coordenação do Plano Diretor, controle do uso do solo urbano municipal e posturas municipais. $ 1º. A dotação orçamentária alocada na Lei Municipal nº 924/2006, na LDO e no PPA, prevista para Secretaria Municipal de Planejamento, passará a ser da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano — SMPDU. 8 2º. A SMPDU é constituída dos seguintes setores e atribuições: a) SETOR DE PLANEJAMENTO URBANO, ARQUITETURA E PATRIMÔNIO HISTORICO, a quem compete: I. Coletar informações e dados com vistas ao planejamento urbano; Il. Promover estudos dos aspectos físicos, econômicos, sociais e institucionais, relacionados ao planejamento urbano; Ill. Coordenar a elaboração de planos de desenvolvimento urbano; IV. Estudar e analisar os problemas urbanos e formular alternativas para a solução a longo, médio e curto prazo. N Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro W CNPJ: 12.200.275/0001-58 N ESTADO DE ALAGOAS í Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito Ed V. Formular a orientação técnica para a atividade de controle do planejamento urbano; VI. Cumprir e fazer cumprir o plano de urbanização municipal. Especialmente no que se refere à abertura ou construção de vias, logradouros públicos, elaborando estudos e projetos. VII. Autorizar a expedição de ALVARÁS DE LICENÇA de novas edificações e HABITE-SE, segundo o código de edificações municipal, o código de urbanismo, o código de posturas e o PLANO DIRETOR, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Finanças para anotação em cadastro; Vill. Zelar pela aplicação das normas constantes do código de posturas, código de urbanismo e código de edificações; IX. Zelar pelo patrimônio público municipal; X. Elaborar os projetos arquitetônicos, de urbanismo, de paisagismo e restauro, para execução dentro do município ou para pleitear recursos em outras esferas institucionais, subsidiando as demais secretarias municipais em temas correlatos, mantendo-os arquivados; XI. Elaborar o Plano Rodoviário Municipal "em harmonia com os planos rodoviários estaduais e federais, executando e fiscalizando com regularidade; XIl. Organizar e manter atualizado o mapa cadastral da cidade; XIII. Zelar pela aplicação de Lei específica no que se refere ao patrimônio histórico tombado a níveis municipal, estadual e federal; XIV. Coordenar a elaboração de planos de preservação para o sítio histórico do município; XV. Acompanhar juntos a órgãos estaduais, federais e outros, projetos e políticas de interesse do patrimônio local; XVI. Assistir a outras secretarias no desenvolvimento de projetos arquitetônicos, de urbanismo, paisagismo e de restauro, mantendo estreita coordenação com as mesmas; XVII. Elaborar e executar planos de habitação do município; XVIII. Levantar possíveis áreas para implantação das edificações de natureza pública; e, XIX. Coordenar projetos de comunicação visual em geral. b) SETOR DE FISCALIZAÇÃO, a quem compete: 1. Fiscalizar o cumprimento das normas municipais, fazendo as autuações notificações'e interdições efetivadas; 0 as autuações) .e interdições necessárias; e interdições necessárias; Ill. Opinar sobre matéria de sua competência; Iv. is nor V. Fiscalizar e disciplinar feiras e feirantes nos aspectos de localização e funcionamento; Il. Informar ao secretário de planejamento e desenvolvimento urbano das iscalizar 6 cumprimiento-das-normas-maunicipais-fazend VI. Fazer cumprir o código de posturas do município; Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito VII. Fazer cumprir o Código de Edificações do município; VIII. Fazer cumprir o código de urbanismo. Art. 3º. — A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, passará a denominar-se Secretaria Municipal de Infra-Estrutura — SEMINFRA, que é o órgão responsável pelo controle do uso do solo, pela execução e manutenção de obras públicas, pela promoção da limpeza urbana e pelos serviços urbanos. 8 1º. A dotação orçamentária alocada na Lei Municipal nº 924/2006, na LDO e PPA, prevista para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano passará a ser da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura — SEMINFRA. 8 2º. A SEMINFRA é constituída dos seguintes setores e atribuições: a) SETOR DE OBRAS, a quem compete: | I. Coordenar todo o procedimento técnico-administrativo necessário à | formalização do processo licitatório; Il. Executar obras por administração direta, e manter arquivo de projetos realizados; Il. Zelar pelo patrimônio público municipal. IV. Elaborar relatórios sobre os andamentos de obras, e inspecionar, periodicamente, as obras em andamento; | V. Manter cronogramas das obras da prefeitura, acompanhando e | fiscalizando seu andamento; VI. Manter em bom estado de conservação as estradas do município, | fiscalizando a sua utilização; | VII. Executar serviços de pavimentação, recapeamento e drenagem; Mill. Elaborar projetos complementares tais como elétrico, hidro-sanitário, | estrutural e outros, auxiliando outras secretarias em atividades | correlatas.; | IX. Elaborar orçamentos, planilhas, cadernos de encargos e especificações, auxiliando outras secretarias em atividades correlatas. /Xº Elaborar relatórios sobre os andamentos de obras, e inspecionar, XI. Executar outras atividades pertinentes. b) SETOR DE CONTROLE URBANO, a quem compete: Il. Executar levantamentos topográficos de planimetria e altimetria, nivelamento e alinhamento, mapeamento, retificação de área, metrificação e demarcação de lotes, subsidiando as secretarias Planejamento e Desenvolvimento Urbano e a de Infra-estrutura em su atividades correlatas; Il. Levantar e projetar perfis (greide) para drenagem e pavimentação; Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 VII. VIII. IX. X. ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito ; - Analisar e informar processos relacionados ao parcelamento do solo; Executar outras atividades pertinentes. Cumprir e fazer cumprir o plano de urbanização do município; - Elaborar e manter atualizada a planta cadastral da cidade para efeito de disciplinamento da expansão urbana; Manter arquivos dos projetos aprovados; Organizar e manter atualizado o mapa cadastral de estradas municipais, indicando condições de uso, obras de arte, localidades servidas e outros dados de identificação da cada rodovia; Projetar serviços de pavimentação, recapeamento e drenagem; Avaliar imóveis, como apoio do setor de tributos (ITBI, IPTU). c) SETOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS, a quem compete: HI. Iv. V. VI. Executar os serviços de utilidade pública, especialmente os de limpeza urbana, manutenção de parques, praças e jardins da cidade; Realizar a manutenção da rede de iluminação pública municipal; II. Executar e manter a rede hidráulica dos equipamentos públicos municipais; Fiscalizar os serviços concedidos, permitidos ou autorizados; Executar e fiscalizar as operações de administração de cemitérios municipais; Autorizar os serviços do SAAE quando deles decorrer modificações nas vias públicas; e, Executar outras atividades pertinentes. Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e, especialmente, a Lei Municipal nº 834, de 16 de novembro de 2004. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, AOS VINTE DOIS DO MES DE AGOSTO DE 2007. aso de Almeida Municipal José Danilo Prefei Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº 009/2007. DE 22 DE AGOSTO DE 2007. ALTERA A NOMENCLATURA E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterada a Nomenclatura das Secretarias abaixo nominadas, alterando a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, instituída pela Lei Municipal nº 485, de 23 de janeiro de 1989, regulamentada pelo Decreto nº 536, de 21 de maio de 1993, alterada posteriormente pela Lei nº 834, de 16 de novembro de 2004. Art. 2º. — A Secretaria Municipal de Planejamento passará a denominar-se Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - SMPDU, que é o órgão responsável pela formulação da política de desenvolvimento urbano, pela elaboração, realização e pelo acompanhamento e coordenação do Plano Diretor, controle do uso do solo urbano municipal e posturas municipais. 8 1º. A dotação orçamentária alocada na Lei Municipal nº 924/2006, na LDO e no PPA, prevista para Secretaria Municipal de Planejamento, passará a ser da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano — SMPDU. $ 2º. A SMPDU é constituída dos seguintes setores e atribuições: a) SETOR DE PLANEJAMENTO URBANO, ARQUITETURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO, a quem compete: I. Coletar informações e dados com vistas ao planejamento urbano; IH. Promover estudos dos aspectos físicos, econômicos, sociais e institucionais, relacionados ao planejamento urbano; Il. Coordenar a elaboração de planos de desenvolvimento urbano; Iv. Estudar e analisar os problemas urbanos e formular alternativas para a solução a longo, médio e curto prazo. Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Mar eodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 N NV N VI. VII. VIII. IX. XI. XII. XIII. XIV. Xv. XVI. XVII. XVII. XIX. “ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito Formular a orientação técnica para a atividade de controle do planejamento urbano; Cumprir e fazer cumprir o plano de urbanização municipal. Especialmente no que se refere à abertura ou construção de vias, logradouros públicos, elaborando estudos e projetos. Autorizar a expedição de ALVARÁS DE LICENÇA de novas edificações e HABITE-SE, segundo o código de edificações municipal, o código de urbanismo, o código de posturas e o PLANO DIRETOR, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Finanças para anotação em cadastro; Zelar pela aplicação das normas constantes do código de posturas, código de urbanismo e código de edificações; Zelar pelo patrimônio público municipal; Elaborar os projetos arquitetônicos, de urbanismo, de paisagismo e restauro, para execução dentro do município ou para pleitear recursos em outras esferas institucionais, subsidiando as demais secretarias municipais em temas correlatos, mantendo-os arquivados; Elaborar o Plano Rodoviário Municipal em harmonia com os planos rodoviários estaduais e federais, executando e fiscalizando com regularidade; Organizar e manter atualizado o mapa cadastral da cidade; Zelar pela aplicação de Lei específica no que se refere ao patrimônio histórico tombado a níveis municipal, estadual e federal; Coordenar a elaboração de planos de preservação para o sítio histórico do município; Acompanhar juntos a órgãos estaduais, federais e outros, projetos e políticas de interesse do patrimônio local; Assistir a outras secretarias no desenvolvimento de projetos arquitetônicos, de urbanismo, paisagismo e de restauro, mantendo estreita coordenação com as mesmas; Elaborar e executar planos de habitação do município; Levantar possíveis áreas para implantação das edificações de natureza pública; e, Coordenar projetos de comunicação visual em geral. b) SETOR DE FISCALIZAÇÃO, a quem compete: HI. Iv. V. VI. Fiscalizar o cumprimento das normas municipais, fazendo as autuações e interdições necessárias; Informar ao secretário de planejamento e desenvolvimento urbano das notificações e interdições efetivadas; Opinar sobre matéria de sua competência; Fiscalizar o cumprimento das normas municipais, fazendo as autuações e interdições necessárias; Fiscalizar e disciplinar feiras e feirantes nos aspectos de localização e funcionamento; N Fazer cumprir o código de posturas do município; Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Beodor CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito Vil. Fazer cumprir o Código de Edificações do município; VII. Fazer cumprir o código de urbanismo. Art. 3º. — A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, passará a denominar-se Secretaria Municipal de Infra-Estrutura — SEMINFRA, que é o órgão responsável pelo controle do uso do solo, pela execução e manutenção de obras públicas, pela promoção da limpeza urbana e pelos serviços urbanos. 8 1º. A dotação orçamentária alocada na Lei Municipal nº 924/2006, na LDO e PPA, prevista para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano passará a ser da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura - SEMINFRA. 8 2º. A SEMINFRA é constituída dos seguintes setores e atribuições: a) SETOR DE OBRAS, a quem compete: I. Coordenar todo o procedimento técnico-administrativo necessário à formalização do processo licitatório; IH. Executar obras por administração direta, e manter arquivo de projetos realizados; HI. Zelar pelo patrimônio público municipal. IV. Elaborar relatórios sobre os andamentos de obras, e inspecionar, periodicamente, as obras em andamento; V. Manter cronogramas das obras da prefeitura, acompanhando e fiscalizando seu andamento; VI. Manter em bom estado de conservação .as estradas do município, fiscalizando a sua utilização; Vil. Executar serviços de pavimentação, recapeamento e drenagem: VIII. Elaborar projetos complementares tais como elétrico, hidro-sanitário, estrutural e outros, auxiliando outras secretarias em atividades correlatas.; IX. Elaborar orçamentos, planilhas, cadernos de encargos e especificações, auxiliando outras secretarias em atividades correlatas. X. Elaborar relatórios sobre os andamentos de obras, e inspecionar, periodicamente as obras em andamento; XI. Executar outras atividades pertinentes. b) SETOR DE CONTROLE URBANO, a quem compete: l. Executar levantamentos topográficos de planimetria e altimetria, nivelamento e alinhamento, mapeamento, retificação de área metrificação e demarcação de lotes, subsidiando as secretarias d Planejamento e Desenvolvimento Urbano e a de Infra-estrutura em sas atividades correlatas; Il. Levantar e projetar perfis (greide) para drenagem e pavimentação; Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito Il. Analisar e informar processos relacionados ao parcelamento do solo; IV. Executar outras atividades pertinentes. V. Cumprir e fazer cumprir o plano de urbanização do município; VI. Elaborar e manter atualizada a planta cadastral da cidade para efeito de disciplinamento da expansão urbana; VII. Manter arquivos dos projetos aprovados; VII. Organizar e manter atualizado o mapa cadastral de estradas municipais, indicando condições de uso, obras de arte, localidades servidas e outros dados de identificação da cada rodovia; IX. Projetar serviços de pavimentação, recapeamento e drenagem: X. Avaliar imóveis, como apoio do setor de tributos (ITBI, IPTU). c) SETOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS, a quem compete: | |. Executar os serviços de utilidade pública, especialmente os de limpeza urbana, manutenção de parques, praças e jardins da cidade; | Realizar a manutenção da rede de iluminação pública municipal: ll. Executar e manter a rede hidráulica dos equipamentos públicos municipais; Hll. Fiscalizar os serviços concedidos, permitidos ou autorizados; Iv. Executar e fiscalizar as operações de administração de cemitérios municipais; V. Autorizar os serviços do SAAE quando deles decorrer modificações nas vias públicas; e, VI. Executar outras atividades pertinentes. Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e, especialmente, a Lei Municipal nº 834, de 16 de novembro de 2004. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, AOS VINTE DOIS DO MES DE AGOSTO DE 2007. José Danilo Darhaso de Almeida Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58