| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2007 |
| Date | 2007-09-24 |
| Ementa | DISPÕ SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O MUNICIPIO PROCEDA PEMUTA DO LOTE QUE MENCIONA COM LOTE JÁ DECLARADO DE UTILDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete Prefeito Ofício nº 02-425/2006/GP Marechal Deodoro, 26 de dezembro de 2007. Exmo. Sr. Dr.José Petrúcio Soares M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Marechal Deodoro/Alagoas Sr. Presidente, Em conformidade com o disposto no artigo 19, S 4º da Lei Orgânica Municipal e considerando a efetiva e urgente necessidade de adequar a Lei Municipal nº 881, de 29 de dezembro de 2005, que trata de Tributos Municipais, aos novos requisitos e determinações constantes no Código Tributário Nacional, estamos nesta oportunidade convocando extraordinariamente esta Casa Legislativa para proceder a necessária apreciação/atualização, através do Projeto de Lei nº 020, de 26 de dezembro de 2007, em anexo. Aproveitamos do momento para desejar-lhe um Feliz Ano Novo repleto de paz, saúde e realizações extensivo a todos deste r. Poder Legislativo. A José Danilo passe fo refeito ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete Prefeito Ofício nº 02-425/2006/GP Marechal Deodoro, 26 de dezembro de 2007. Exmo. Sr. Dr.José Petrúcio Soares M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Marechal Deodoro/Alagoas Sr. Presidente, Em conformidade com o disposto no artigo 19, 8 4º da Lei Orgânica Municipal e considerando a efetiva e urgente necessidade de adequar a Lei Municipal nº 881, de 29 de dezembro de 2005, que trata de Tributos Municipais, aos novos requisitos e determinações constantes no Código Tributário Nacional, estamos nesta oportunidade convocando extraordinariamente esta Casa Legislativa para proceder a necessária apreciação/atualização, através do Projeto de Lei nº 020, de 26 de dezembro de 2007, em anexo. Aproveitamos do momento para desejar-lhe um Feliz Ano Novo repleto de paz, saúde e realizações extensivo a todos deste r. Poder Legislativo. j José Den pas dio refeito = As Sentia RECEBIDO Tapapéro. ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito MENSAGEM nº 016/2007 Marechal Deodoro, 24 de getembro de 2007. A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR Dr. JOSÉ PETRÚCIO SOARES MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Senhor Presidente, Honra-nos submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que trata sobre a autorização para que o Município proceda a permuta com particular dos lotes que menciona. Consiste a finalidade da presente permuta a possibilidade do Município pagar um lote já declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, com a permuta por um lote de propriedade do Município, o que evitará o desembolso de valores para pagamento da desapropriação. Observa-se a extrema necessidade de desapropriação do lote mencionado, já declarado de utilidade pública, uma vez que será construído naquele local o terminal turístico do Francês. Contando, como sempre, com a efetiva colaboração de Vossa Excelência e seus dignos pares, subscrevo-me. Atenciosamente, > A JosÉ DANILO paiéo! E ALMEIDA PREFEITO ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº 016/2007 DISPÓE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O MUNICÍPIO PROCEDA A PERMUTA DO LOTE QUE MENCIONA COM LOTE JÁ DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas. Faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de um imóvel de sua propriedade, constituído do Lote 01, da Quadra E, do Loteamento Danúbio Azul I, Povoado Francês, neste Município, matriculado no Cartório de Imóveis de Marechal Deodoro com matrícula nº6.907, ficha 01, em 30/07/1999, avaliado em R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais), pelo Lote nº 01 da Quadra 02 do Loteamento Sonho Verde, Povoado Francês, neste Município, com matrícula no cadastro imobiliário nº 2692-1, de propriedade de FABRIZIO BOSIO e ROBERTO DI FURIA, também avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art.2º. A permuta é autorizada em razão do Lote 01 da Quadra 02 do Loteamento Sonho Verde ter sido declarado de utilidade pública para construção do terminal turístico da Praia do Francês, cuja permuta possibilitará o pagamento da indenização prevista no art. 182, parágrafo 3º. da Constituição Federal, sem o despêndio de recursos financeiros por parte do Município. Art.3º. Caberá as partes comparecerem em Cartório no prazo máximo de 30 dias, a contar da promulgação desta lei, para lavratura da Escritura Pública de Permuta. Art 4. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, EM 24 DE SETEMBRO DE 2007. 7 Corte José Danilo ánisco sé Prefeito Câmara Municipal de Marechal Deodoro FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer da Comissão de Relator: Vereador indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de emitir parecer ao Projeto de Lei nº. 020/2007, oriundo do Poder Executivo Municipal, que “Altera o Anexo II da Lei Municipal Nº. 663, de 29 de dezembro de 1997, com as alterações dadas pela Lei Municipal Nº. 831, de 29 de dezembro de 2005 e dá outras providências”, sou da seguinte opinião: Depois de ser avaliada nesta comissão, foi constatado que o objetivo da matéria corresponde as necessidades deste município. Sendo assim dou o meu parecer favorável e que sigam os trâmites legais. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 7$ de dono de 200%. Presidente