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materia nº 16/2007

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 16 / 2007
Date 2007-09-24
EmentaDISPÕ SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O MUNICIPIO PROCEDA PEMUTA DO LOTE QUE MENCIONA COM LOTE JÁ DECLARADO DE UTILDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete Prefeito
Ofício nº 02-425/2006/GP
Marechal Deodoro, 26 de dezembro de 2007.
Exmo. Sr.
Dr.José Petrúcio Soares
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Marechal Deodoro/Alagoas
Sr. Presidente,
Em conformidade com o disposto no artigo 19, S 4º da Lei
Orgânica Municipal e considerando a efetiva e urgente necessidade de
adequar a Lei Municipal nº 881, de 29 de dezembro de 2005, que trata de
Tributos Municipais, aos novos requisitos e determinações constantes no
Código Tributário Nacional, estamos nesta oportunidade convocando
extraordinariamente esta Casa Legislativa para proceder a necessária
apreciação/atualização, através do Projeto de Lei nº 020, de 26 de
dezembro de 2007, em anexo.
Aproveitamos do momento para desejar-lhe um Feliz Ano
Novo repleto de paz, saúde e realizações extensivo a todos deste r. Poder
Legislativo.
A
José Danilo passe fo
refeito
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete Prefeito
Ofício nº 02-425/2006/GP
Marechal Deodoro, 26 de dezembro de 2007.
Exmo. Sr.
Dr.José Petrúcio Soares
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Marechal Deodoro/Alagoas
Sr. Presidente,
Em conformidade com o disposto no artigo 19, 8 4º da Lei
Orgânica Municipal e considerando a efetiva e urgente necessidade de
adequar a Lei Municipal nº 881, de 29 de dezembro de 2005, que trata de
Tributos Municipais, aos novos requisitos e determinações constantes no
Código Tributário Nacional, estamos nesta oportunidade convocando
extraordinariamente esta Casa Legislativa para proceder a necessária
apreciação/atualização, através do Projeto de Lei nº 020, de 26 de
dezembro de 2007, em anexo.
Aproveitamos do momento para desejar-lhe um Feliz Ano
Novo repleto de paz, saúde e realizações extensivo a todos deste r. Poder
Legislativo.
j
José Den pas dio
refeito
= As Sentia
RECEBIDO
Tapapéro.
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM nº 016/2007
Marechal Deodoro, 24 de getembro de 2007.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
Dr. JOSÉ PETRÚCIO SOARES
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Senhor Presidente,
Honra-nos submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto de Lei, que trata sobre a autorização para que o Município proceda a
permuta com particular dos lotes que menciona.
Consiste a finalidade da presente permuta a possibilidade do Município
pagar um lote já declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, com a
permuta por um lote de propriedade do Município, o que evitará o desembolso de
valores para pagamento da desapropriação.
Observa-se a extrema necessidade de desapropriação do lote mencionado, já
declarado de utilidade pública, uma vez que será construído naquele local o
terminal turístico do Francês.
Contando, como sempre, com a efetiva colaboração de Vossa Excelência e
seus dignos pares, subscrevo-me.
Atenciosamente,
> A
JosÉ DANILO paiéo! E ALMEIDA
PREFEITO
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 016/2007
DISPÓE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA PARA QUE O
MUNICÍPIO PROCEDA A PERMUTA DO
LOTE QUE MENCIONA COM LOTE JÁ
DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de
Alagoas. Faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar
permuta de um imóvel de sua propriedade, constituído do Lote 01, da Quadra E,
do Loteamento Danúbio Azul I, Povoado Francês, neste Município, matriculado no
Cartório de Imóveis de Marechal Deodoro com matrícula nº6.907, ficha 01, em
30/07/1999, avaliado em R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais), pelo Lote nº 01 da
Quadra 02 do Loteamento Sonho Verde, Povoado Francês, neste Município, com
matrícula no cadastro imobiliário nº 2692-1, de propriedade de FABRIZIO BOSIO e
ROBERTO DI FURIA, também avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art.2º. A permuta é autorizada em razão do Lote 01 da Quadra 02 do
Loteamento Sonho Verde ter sido declarado de utilidade pública para construção
do terminal turístico da Praia do Francês, cuja permuta possibilitará o pagamento
da indenização prevista no art. 182, parágrafo 3º. da Constituição Federal, sem o
despêndio de recursos financeiros por parte do Município.
Art.3º. Caberá as partes comparecerem em Cartório no prazo máximo
de 30 dias, a contar da promulgação desta lei, para lavratura da Escritura Pública
de Permuta.
Art 4. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, EM 24
DE SETEMBRO DE 2007. 7
Corte
José Danilo ánisco sé
Prefeito
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer da Comissão de
Relator: Vereador
indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim
de emitir parecer ao Projeto de Lei nº. 020/2007, oriundo do Poder Executivo
Municipal, que “Altera o Anexo II da Lei Municipal Nº. 663, de 29 de dezembro de 1997,
com as alterações dadas pela Lei Municipal Nº. 831, de 29 de dezembro de 2005 e dá
outras providências”, sou da seguinte opinião:
Depois de ser avaliada nesta comissão, foi constatado que o
objetivo da matéria corresponde as necessidades deste município. Sendo assim dou o
meu parecer favorável e que sigam os trâmites legais.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em 7$ de dono de 200%.
Presidente

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