br-locleg corpus explorer

← Marechal Deodoro (AL)

materia nº 20/2007

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 20 / 2007
Date 2007-12-28
EmentaALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 663 DE 29/12/1977, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 881 DE 29/12/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3857

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 020/2007
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.
Altera o Anexo Il da Lei Municipal Nº
663, de 29 de dezembro de 1997,
com as alterações dadas pela Lei
Municipal Nº 881, de 29 de dezembro
de 2005 e dá outras providências.
Procifante
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas,
no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deo-
doro/Alagoas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo II, item II, da Lei Nº 663, de 29 de dezembro de
1997 — Código Tributário Municipal — TABELA Para Lançamento e Cobrança do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (|.S.S), passa a vigorar com a se-
guinte redação:
Il — Prestação de Serviços tributados com base no preço dos
serviços: % S/PREÇO DO SERVIÇO
A — diversões públicas ...........ie 5,0%
B — serviços de construção civil... 5,0%
C— demais serviços .....sesmesesensisiisimesseseeeerrerereeraemeeemsessa 5,0%
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, 26 DE
DEZEMBRO DE 2007.
JOSÉ DANILO PÂMASO DE ALMEIDA
“PREFEITO
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

open original →