| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2007 |
| Date | 2007-12-28 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 663 DE 29/12/1977, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 881 DE 29/12/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 020/2007 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007. Altera o Anexo Il da Lei Municipal Nº 663, de 29 de dezembro de 1997, com as alterações dadas pela Lei Municipal Nº 881, de 29 de dezembro de 2005 e dá outras providências. Procifante O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deo- doro/Alagoas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Anexo II, item II, da Lei Nº 663, de 29 de dezembro de 1997 — Código Tributário Municipal — TABELA Para Lançamento e Cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (|.S.S), passa a vigorar com a se- guinte redação: Il — Prestação de Serviços tributados com base no preço dos serviços: % S/PREÇO DO SERVIÇO A — diversões públicas ...........ie 5,0% B — serviços de construção civil... 5,0% C— demais serviços .....sesmesesensisiisimesseseeeerrerereeraemeeemsessa 5,0% Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, 26 DE DEZEMBRO DE 2007. JOSÉ DANILO PÂMASO DE ALMEIDA “PREFEITO Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58