| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2007 |
| Date | 2007-01-23 |
| Ementa | DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATIMÔNIO PUBLICO MUNCIPAL A IGREJA CASA DE ORAÇÃO PARA TODAS AS NAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281 PROJETO DE LEINº 001/2007 mônio público municipal a Igreja Casa de Oração para todas as nações e adota Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel integrante do ta outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL, Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à Igreja Casa de Orações Para To- das as Nações, mediante o instituto da Concessão de Direito Real de Uso, um terreno stuado no Povoado Barra Nova, na parte da Área de Equipamentos Urbanos do Loteamento “Chácaras da Catuçaba”, neste mu- nicípio com as seguintes medidas, confrontações e área: Frente — 40,00m (quarenta metros), limitando-se com a Avenida Dorgival Viana, Fundos — 40,00m (quarenta metros), limitando-se com terreno da Sra. Gilda Marques, Lado Direito — 62,00m (sessenta e dois metros), limitando-se com o restante da área de equipa- mentos urbanos e Lado Esquerdo — 63,80m (sessenta e três metros e oitenta centímetros), limitando-se com a área verde do Loteamento Chácaras da Catuçaba e com Área de 2.516.00m? (dois mil, quinhentos e dezes- seis metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Marechal Deodoro, Livro “2”, ficha 01, nº. 02, matrícula nº. 9.686. em data de 09/05/2001. Art. 2º - Destina-se a presente Concessão de Direito Real de Uso da área descrita no art. 1º desta Lei, a construção de uma Igreja denominada Igreja Casa de Oração Para todas as Nações. Art. 3º - Considerar-se-á formalizada a Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito e por pra- zo indeterminado, da área descrita no art. 1º desta Lei, através da lavratura de instrumento público próprio e posterior registro em cartório imobiliário competente, a ser arquivado nos registros patrimoniais da Adminis- tração Pública Municipal. S 1º - Compete à concessionária diligenciar o requerimento da licença edilícia para construir na área ora concedida no prazo de até 12 (doze) meses, contados do registro do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso. $ 2º - Caberá a concessionária concluir as obras de construção em até 24 (vinte e quadro) meses, con- tados da expedição do Alvará de construção. Art. 4º - Findo os prazos referidos nos parágrafos primeiro e segundo do art. 3º e constatado seu des- cumprimento, reverter-se-á a posse da área concedida ao Município de Marechal Deodoro, rescindindo-se de ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 | 263-1534 / 263-1281 pleno direito à Concessão de Direito Real de Uso, independente de aviso, notificação ou interpelação judici- al, sem qualquer direito de retenção de indenização a concessionária pelas benfeitorias realizadas no local. Parágrafo único — Também será considerada rescindida de pleno direito a Concessão de Direito Real de Uso se for dada à área finalidade diversa da constante desta Lei, igualmente não assistindo à concessioná- ria qualquer direito a indenização por benfeitorias. Art. 5º - O início das obras de construção somente estará autorizado mediante a expedição de Alvará de Construção, na conformidade do projeto arquitetônico aprovado pelo órgão de Controle Urbano Munici- pal, atendidas todas as exigências do Código de Edificações do Município e do Plano Diretor, sob pena de ser rescindida a Concessão de Direito Real de Uso a da área descrita no art. 1º. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Deodoro-Al, em 11 de maio de 2007 o q A SE PETRUCIO SOARES ILVA Presidente ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito Mensagem nº 01/2007 Marechal Deodoro, 23 de Janeiro de 2007. Senhor Presidente, Senhores Vereadores Vimos por meio deste, encaminhar a esse Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei nº 01/2007, que dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de um terreno Integrante do Patrimônio Público Municipal a Igreja Evangélica Casa de Oração Para Todas as Nações e adota outras providências. A necessidade do proposto Projeto de Lei, resulta de abaixo-assinados de moradores do Povoado Barra Nova, neste município, bem como no atendimento a referenciada casa de oração, a qual solicita a doação de um local para efetuar trabalho de alfabetização de jovens e adultos, daquela localidade tirando-os do caminho das drogas e da marginalidade. Sendo estes os argumentos, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de um Programa relevante valor social. Atenciosamente, José Dart pato Hei Prefeito Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro. CNPJ: 12.200.275/0001-58 ea ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração PROJETO DE LEI Nº 001/2007 DE 23 DE JANEIRO DE 2007 DISPÕE SOBRE A/ CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A IGREJA CASA DE ORAÇÃO PARA TODAS AS NAÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas. Faço saber que a Câmara Municipal de Maceió aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à Igreja Casa de Oração Para Todas as Nações, mediante o instituto da Concessão de Direito Real de Uso, um terreno situado no Povoado Barra Nova, na parte da Área de Equipamentos Urbanos do Loteamento “Chácaras da Catuçaba”, neste município com as seguintes medidas, confrontações e área: Frente - 40,00m (quarenta metros), limitando-se com a Avenida Dorgival Viana, Fundos - 40,00m (quarenta metros), limitando-se com terreno da Sra. Gilda Marques, Lado Direito - 62,00m (sessenta e dois metros), limitando-se com o restante da área de equipamentos urbanos e Lado Esquerdo - 63,80m (sessenta e três metros e oitenta centímetros), limitando-se com a área verde do Loteamento Chácaras da Catuçaba e com Área de 2.516,00m? (dois mil, quinhentos e dezesseis metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Marechal Deodoro, Livro “2”, ficha 01, nº 02, matrícula nº 9.686, em data de 09/05/2001. Art. 2º. Destina-se a presente Concessão de Direito Real de Uso da área descrita no art. 1º desta Lei, a construção de uma Igreja denominada Igreja Casa de Oração Para Todas as Nações. Art. 3º. Considerar-se-á formalizada a Concessão de Direito Real de Uso, a titulo gratuito e por prazo indeterminado, da área descrita no art. 1º desta Lei, através da lavratura de instrumento público próprio e posterior registro em cartório imobiliário competente, a ser arquivado nos registros patrimoniais d , ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração Administração Pública Municipal. $ 1º. Compete à concessionária diligenciar o requerimento da licença edilícia para construir na área ora concedida no prazo de até 12 (doze) meses, contados do registro do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso. 8 2º, Caberá a concessionária concluir as obras de construção em até 24 (vinte e quatro) meses, contados da expedição do Alvará de construção. Art. 4º. Findo os prazos referidos nos parágrafos primeiro e segundo do art. 3º e constatado seu descumprimento, reverter-se-á a posse da área concedida ao Município de Marechal Deodoro, rescindindo-se de pleno direito à Concessão de Direito Real de Uso, independente de aviso, notificação ou interpelação judicial, sem qualquer direito de retenção de indenização a concessionária pelas benfeitorias realizadas no local. Parágrafo único. Também será considerada rescindida de pleno direito a Concessão de Direito Real de Uso se for dada à área finalidade diversa da constante desta Lei, igualmente não assistindo à concessionária qualquer direito a indenização por benfeitorias. Art. 5º. O início da obras de construção somente estará autorizada mediante a expedição de Alvará de Construção, na conformidade do projeto arquitetônico aprovado pelo órgão de Controle Urbano Municipal, atendidas todas as exigências do Código de Edificações do Município e do Plano Diretor, sob pena de ser rescindida a Concessão de Direito Real de Uso a da área descrita no art.1º. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, EM 23 DE JANEIRO DE 2007. ; JOSÉ DANILO DAMASO DE ALMEIDA Prefeito Igreja Casa de Oração Para Todas as Nações Rua Padre Silvestre, 13 Barra Nova CNPJ 17.398.801/0001-50 AO Excelentíssimo Sr. José Danilo Dâmaso de Almeida Prefeito Marechal Deodoro Que a Paz do Senhor Jesus esteja em nossos corações. Esperamos que as bênçãos do Senhor alcance você cada dia mais. E com muita expectativa que gostaríamos de contar com o Senhor Prefeito, precisamos de ajuda, pois o trabalho com pessoas carentes não é fácil. Temos como obstáculo um grande adversário, um lugar para efetuarmos o trabalho com mais facilidade, alfabetizando os mais velhos e ensinando os mais novos, alem de tentar dar uma estrutura religiosa... O trabalho de informatização e educação familiar fará parte da Escola Igreja uma entidade sem fins lucrativos, por isso necessitamos de apoio. Temos trabalhado muito com pequenos grupos, ensinando a Palavra de Deus nos lares, tentando mudar os conceitos de pobreza para uma vida com esperanças. Aqui representada pelo pastor José Cecílio Penna, vem respeitosamente solicitar a doação de uma área de Equipamento Urbano do Loteamento Catuçaba, medindo 40 x 60 com a finalidade da construção de uma Igreja Escola. Esperamos o apoio do Senhor Prefeito... Que o Senhor DEUS abençoe cada um que com alegria possa nos ajudar. | Marechal Deodoro, 12 de Janeiro de 2007. SCE NANA Pr José Cecílio Penna . ATA !DA ASSEMBLÉIA EXTRADEDINÁRIA DA! IGRESA. CASA DE ORAÇÃO PAR, ! fo. N TODAS AS NAÇÕES " “EM ARELAS RIBEIRÃO a NEVES NESTE! Estado! ai) qe Ci - RUA AFONSO PAULINO, 38, “ita Aos 21 dias do mês de junho. de 1.981, ano de r. nosso Senhor Jesus Cristo, às 19:00 horas, 'em sua sede própria 5 ã Riga Afonso Paulino, na 35; em Areias, Ribeirão das Neves; ns! te Estado, reuniu-se a Igreja em sessão extraordinária para re-/; + forma e aprovação das Atas, das Assembléias Gerais Trimestrais,em data de 15 de fevereiro e 1 de maio de 1.981. Foi absrta a ss, com a leitura da Bíblia” “Sagrada em Salmos 93 e uma oração pa! M lo Pastor Presidente. Logo “a seguir foi feita a leitura das atas: são acima mencionadas, com o pastor Presidente Joaquim Costa Ferrsim, ra pedindo proposta para aprovação- apús algumas reformas das |! mesnas- tendo sido aprovadas por unanimidade dos membros presen- si como segus:a) reforma, dos Estatutos; b) mudança do nome de . de IGR GRE rão des ro; EJA EVANGÉLICA CASA DE, ORAÇÃO PARA TODOS 05 POVOS, para, " I- JA CASA DE ORAÇÃO PARA TODAS AS NAÇÕES “ , em Areias, Ribei-/ das Naves, neste Estado; c) que o Ministário desta Igreja se liga definitivamente do Ministério da Igreja Evangélica Casal Oração Para Todos os Povos, da Cidade de Campos, Rio de Janei pois de conformidade com a letra fa ! do Artigo 11º do Esta , . tuto, deixou o Pastor Adalto Setembrino ds Dliveira, Presidente! daquela Igreja, de merecer as considerações “desta Igreja pelos incidentes ocorridos em Areias, na sede desta Igreja, originando cartã de advertência datada! de 23.10.78 e consequentemente carta, E, . “de lexoneração do cargo de presidente, datada de 30.11.78, afixa- no . “das no livro de Atas ( cópias-cartas ) enderaçadas ao mesmo, e *- : também pelo fato desta Igreja nunca ter recebido siquer apoio do Ministário daquela Igreja da Cidade de Campos, Rio de Janeiro, !+ q . tanto do Sr. Presidente, como, de qualquer outro ,do Ministério .B8 ê ral; d) a Igreja cora em reforma estatutária” ansferirá os bens: imóveis constituidos pelos : fslrenos registrados à Ficha do Livra, Mat. nº 1.113, sob o Registro 01 8 à Ficha do Livro Mat. nº 13, . 4 , sob o Registro 02, junto ao Cartório de Reg. de Imóveis da Cida, ' de |de Pedro Leopoldo, neste Estado, com suas benfeitorias, da z Igreja Evangélica Casa de Oração Para Todos os Povos, para a atu; al) ” IGREJA CASA DE ORAÇÃO PARA TODAS AS NAÇÕES ", em Areia Ribeirão das Neves; à Rua ' “Afonso Paulino, ng 35; e) a Igreja con “as Congregações do mesmo nome, da Cidade de! Rio Acima, “Minas Gg? RR “A Ag Ribeirão das Neves, neste Estado; f) são filiadas a esta -Igweja rais, à Rua Duque de Caxias, esquina de Rua “da Cerâmica- eutambém,, a Congragação do mesmo nome, do Bairro Aparscida, em Areias, Ri beirão das Neves. Ficou assim a redação dos novos estatutossARTI GO|12º - A ! IGREJA EVANGÉLICA CASA DE ORAÇÃO! PARA TODOS OS Povos: Areias, Ribeirão das Naves, Estado de Minas Gerais, fundada em data de 27 de outubro de 1.974, da conformidade com as Atas das Assembléias Gerais Trimestrais, realizadas em; 15 de fevereiro ET dezassete de maio de 1.981, e também em 21 de Junho de 1981, Fe- solve alterar o nome de ! Igreja Evangólica Casa ds Oração para Todos os Povos ! para : " Igreja Casa de Oração para Todas as Na j ções ! , tornando-se consequentemente, uma Igreja autônoma sem estaf sujeita a qualquer loreja ou Ministório, sendo guiada pelo. Espírito Santo de Deus, e orientada pela Bíblia Sagrada aus é ai Palavra de Deus, com o- tempo de duração indeterminado e só pode do iser dissolvida por 2/3. ( dois torços ) da maioria de votos em 2 (| duas ) Assembléias Gerais Extraordinárias Semestrais segui=/” das, convocadas poé editais 8 aprovadas pela"maioria dôs seus a membros e pastores, consequentemente a ales isubordinados às Igrs« jas) vinculadas neste Ministório.ARTIGO 2º — 'AÀ Igreja continua em: sua; sede própria, à Rua Afanso Paulino, nº 35, em Areias, Ribsi rão| das Neves, neste Estado, onde tem seu foro, tendo por finalh dade a pregação do Evangelho de nosso Senhor Jesus Cristo. ARTIGO , 3º À são membros, da " Igreja Casa de Oração para Todas as Nações 5 os crentes em nosso Senhor Jesus Cristo, de qualquer nacionalida de,| cor, raça, sexo e idade, que tenham sido batizados com bom * . testemunho público e que este jam matriculados no rol de membros"! da Igreja, tendo como princípio fundamental de fé, a Bíblia Sa grada. Parágrafo: Único - Os membros nãa respondem nem mesmo sub sidiariamente pelas obrigações sociais da Igreja. ARTIGO 49 = + Qualquer Igreja ou Congr: gação que se unir na Igreja Casa de Ox ção| para Todas as Nações, de” Acordo com o art, 3º, seus dirigen tes, quer seja Pastor, Evangolista ou Prosbí sto, passará a serí” membro do Ministério Geral desta " Igreja Casal de Oração para, Tor dasjas Nações !, em Areias; Neves, neste Estádio. Parágrafo 1º. A? Igreja, por intermédio de sêéu Ninistário Geral; poderã se reunir em Convenção e consagrar” "para o serviço evangélico, Pastores, E vangalistas, Anciãos ( Presbíteros )a Diáconos, concedendo cer cados para livre desempenho de suas Funções, podendo tifi estabe o estabelecerem outras Igrejas da mesma fé a ordem, porém: suber nados ao Ministério Geral. Parágrafo 2º — Os Pastores, Evanga: 13 to tas e Prebísteros que consagrarem suas vidas actgar igo-d | : ja; percaberão, um subsídio que permita manter modas imentigeu 4 lar.ARTIGO 5º = à Igreja, por patrimônio, t rá em perfeita” Farma, o del direito quaisquer bens móveis ou imóveis: que possua ou venha", . a Possuir, por compra ou doação de outrem.Parágrafo 1º- Os bes, patrimoniais serão registrados no livro de Registro Geral do Pa, trimônio da Igreja. Parágrafo 22- À Igreja não se responsabiliza» rá |por dívidas contraídas pelos “seus menbrosi sem que os mesmos" ny tenham autorização por escrito ARTIGO 68. 0“Batismo será sempre!.: na [Forma Bíblica, isto ER por imersão a ministrados por Pastores,” e Presbíteros da Igrejas Parágrafo Único - Osi crentes que satis.” fazerem em todas as disposições dos arts. 3º e 692, terão seus no mes escritos num livro adequadro de registro e receberão um car- tão de membro. ARTIGO 7º - Ds membros da Igreja reunir-se-ão na seda ou nas congregações” auxiliares, tantas e quantas vezes se 1 fizer necessário aq trabalho, mas sempre por' determinação do mi R 5 nisitério. Parágrafo 1º- As reuniões poderão ser em qualquer hora. ou dia da semana e terão como chbjetivoza) na, sede e nas congrega ções, propagar o Evangelho de nosso Senhor Jesus Cristo, apresen *- tango-o como Filho Unigêni to de Deus e Salvadór da humanidade.b). exclusivamente na sede, uma vez por semana para tratar dos negó-. cios particulares da Ibroja, E) dessas reuniões só tomarão parte os membros em perfeita comunhão e portadores, do cartão de membro: , Parágráfo 2º- O Ministério Teunir-ss-a ordinariamente uma vez '! + por|mês -ou extraordinariamente, em casao de necessidade, a fim ! de estudar os assuntos a serem apresentados ã Igreja sempre em + carater recomendativo. Parágrafo 3º - As reuniões do Ministério! 'só poderão ser presídidas pelo Pastor Presidente ou Vice-Presi-/ dente. ARTIGO 89-. Os membros que pecarem, serão imediatamente a fastados da comunhão, . até que o Ministério e a Igreja julguem e procedam na forma do Arte :82, 8 28. Parágrafo 1º. Essas penalida,.. des |serão propostas pelo Ministério e impostas pela Igreja. Pa frago 22.. A acusação contra':qudiquer menbro, cserá levada direta- mente ao Ministério e nunca, apontada de outro modo. Parágrafo 38 «, às resoluções penais definitivas, só serão tomadas após reconci- liatórias, como manda a Bíblia Sagrada. Parágrafo 49- Para 9 Fio el cumprimento do parágrafo 'ênterior, serão escolhidas comissões * a u ? entrb os membros em comunhão; a fim de visitarem os membros ne cessitados da assistência espiritúal e mater 4% 4 í ) ' au % ais, ARTIGO 92-- A Ceia do Senh; por| mês, em, data mais ou "menas corta, a fim da que” os membros' se E: achem prevenídos. Parágrafo. 1º-- A Ceia só poderá ser ministrada”, “por|Pastor s eventualmente por Presbítero. ARTIGO 102- A adminis, tração da Igreja será' exercida por uma diretoria composta de Pre sidente ( Pastor ) Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário | 19 Tesoureiro e 2º Tesoureiro. Parágrafo lãm Anexo à Diretoria” , Funcignará uma Comissão de Contas, formada pbr 4( quatro ) ram bros que estejam plenamente, em comunhão, alheios ao Ministório e' ã Diretpria. ARTIGO 112º- A Diretoria e Comissão de Contas, ssrão eleitas na mesma Assembléia Geral, de 3 ( treis ) em 3 ( treis ). $$ ' anos, no 1º ( primeiro ) mês, por aclamação de: 2/3 ( dois terçoy e de votos. Parágrafo Único- Os membros da Diretoria e Comissão de, , Contas poderão ser reeleito uma ou mais vazest ARTIGO 12º- A pos se da Diretoria e Comissão de Contas, se dará na mesma Assemblé- ia que as elegerem. Parágrafo Único- A ausencia ds qualquer elei * to não importará em inegibilidade s sua posse também será imedia ta. ARTIGO 139- à. Diretoria compete dar por meio de relatório em Assembléia Geral, plena ciência dos atos de .sua gestão. Parágra- | Po Único- Esse relatório garal será lido na mesma Assembléia em, que |se for proceder as novas eleições. ARTIGO 149. Das Assemblé-* ias-Extraordinárias, lavrar-se-a sempre uma Ata a ser lida o a provada na sessão seguinte. Parágrafo 1º- Independentemente des a a : E Ps fis : : s sa Ata, a Diretoria apresentara relatórios mensais de movimento!" geral da Igreja, inclusive o financeiro, por, ocasião das Santast Ceias. Parágrafo 2º- A Diretoria só poderá deliberar em perfeita harmonia com o Ministério Géral da Igreja Casa de Dração Para To das às Nações, de Areias, Neves, neste Estado. ARTIGO 15º- À Bo- missão de Contas, compete verificar mensalmente a escrituração ! da Tesouraria. Parágrufo Único- Essa Comissão de Contas será de sobrigada de seu mandato, após haver dado o, ,Seu parecer oral ou q escrito perante a Assembléia” em que for proceder novas eleições. ARTIGO 169- A Diretoria e a!Cogiasão de Contas, exercerão manda tos gratuitamente, ressalvados em casos previstos no art. 4º, 28. ARTIGO 178 usa 4 Vos: E E j BELOS CiConpo tetas ' , ' ' E) il V- . ' a! o , ty Tg Ee “18 Secretário, 1a ar as; - Telatórios « Gt E ias e zelar pela aa “or! Em : erviço da Secz : Únicol É permitido ao 18 Secretário ter os' “quando, assim convenientemant For,: :ã boa, mas TIGO 208-' ros em, seu poder, 4; Ao -.28 Secretário compete, coadjuvar a 8 substituí-lo em seús infeginentos, exercend deste. ARTIGO 212. Ao-18 tias arrecadadas na Igrej a “o tigã 22º = Ao 28 Tesoureiro,” . ' substituí esoureiro, cabe rec Re) Er Tesoureiro; das as º Funções no rá or tos, J de acolrdo com os preceitos; Gerais), que porventura res; verão, io aro) após sol vidos os compromissos' da mesma. ARTIGO 252. Este Estatuto só po- derá ser reformado por deta inação de 2/3 ç: idais terços; ) da ma “lLoria de votos em duas Ass pp vas mais havendo a tratàr lavrei] . B os demais membros presentes orma Takahas Santos, Pastor. : aquim fosta ferreira, “Rivadá io Mulato Dos santos, RA dos Santos, José Francisco” Núlato, "to, Floripes de Oliveira Alvas, Edmeia, Alves José Joaquim, Pereira Nascinen Vinicios Augusito , Gonçalves, Aldgr: rico Gomes ds Almeida: Elíe omas de Alneidaj" Beatriz Lagares de Paula, Nádia Fegreira Fr 9a, Rosimeire Auguaia, Jurema ipard. cida de Carvalho, Edna Lagares de Paula, Renato! “Ferreira! Fraga, Marcio Malaquias de Souza, Alica Martins de imóica Raguél EN . ria Ferreira Frega, Niles” “San Filho, | Iracema Batista de. | Fais-de Souza, João Gab lda, “Conceição, Geuza Nunes Siquéira sitios Dahfol Pgrreiza dosisatos no Costa, |Valeria Parias, da Jane Takahashi, Valter a nedito Augusto Moreira, J va , Maria do Carmo “de Matos Dores, Alaide de Oliveira Tiago Rodrigues, Iracema, à drigues, flaria da Conceição . sé Carlo da Silvas, Maria d 7 zo Lagares de + Lito 9 EL] | " Rea Gu | “od Ie “a ES aii ' . (4 i : sata ; ne via Fá “o , . 4 figo Pode por! too Pri pot, Come teto . * REGISTA Ciyi LAS PLSSOAS JURÍDICAS . : bo OFICIAL DA, JOSE ND NÉRI ' AV. Alonso Fonn, 7142 : CEP. "30130-015 Avartad sob q pe O) Tofal -2 Arvsae «Ta (031) sent 1,4 jets Horizonte — Ming, ? 20 raghitro ne 5: Rotteu aheração (00), Contame ' rara Ainda! rasa cSescanta. 2 lo SA. JOSÉ NADI NERI e E RAI Ta Hay: BILUTA Et oc nero 1 UNGO CUNHA VIANA “É tr Enojilientos Era e tua dé Pecaleação ns dd Sea uy mito + ERRUSKAS D. Es as Dot fa Taosllão Sutytituto & 8 o pis é à Zla 8 a . ad Ola? £ Servico Notarial do 80. Oficio de BHte. ENS E E Rua Sao Paulo, 484 — Loja 7 — Centro Edlss í AUTENTICACAO . Sális é Conferida e achada conforme “- jom g E R ne-foi-apresêntada, Dou “(Sm & â Belo Horizonte - MB, 29/1 É |8s É Sa É - ui E) E nas ê “ « IGREJA EVANGÉLICA CASA 'DE OR. ão Papa! 9005 os POvos y sr Art. 12º - À IGREJA EVANGÉLICA. CASA DE ORAÇÃO PARA. 'Tózos Us PO” ço VOS em. AREIAS - RIBEIRÃO DAS NEVES - Estado ide mi nas Gerais, com base Jurídica no Art. 153, parágra- fo 12, 52 6 68, da Con: tituição da República Federa “tiva do Brasil e.no Art; “100, secção, 1º e artigos “o, 18º e, 192, secção II8 deiCap., “IIº do Código Civil / Brasíleiro, Foi Fundada) “gm AREIAS em sua ;seds pró pria pelos irmãos, JOAQUIM COSTA “FERREIRA, HIDEO TA. KAHASHI, ANTONIO FERREIRA FRAGA FILHO, PASTOR ADAL: TO SETEMBRINO DE OLIVEIRA, PASTOR DELACY De ALCANTA RA, PASTOR SIZENANDO: DIAS, DA SILVA, PASTOR LINCOLN Pa. - DINIZ PORTELLA, PRESBÍTEROS MANOEL CONCEIÇÃO TEL. í XEIRA e JOSÉ ALEXANDRE HAMEZ e DIÁCONO JAMIL SAID +. o ps ' 29 HaMZI e outros, vindo agguirir personalidade! urídi! e CAE ca em RIBEIRÃO DAS, NEVES;: tando a sua sedg. à Rua Afonso Paulino; * ns, 35, Estado de Minas Gerais, onde tem seu foro. Sendo 'o tempo de sua durgção in determinado e. só podendo: própria ser dissolvida por dois €! , . terços (2/5) da maioria de votes em duas (2): assem ro P bléias gerais extraordinárias semestrais fesuidas , convocadas por editais eiaprovadas, pela maioria dos seus pastores. Conssquentemente à a eles subordina . - e das às Igrejas vinculadas, neste Ministério. : e . ; me . + sat A Toreja funciona “atual | própria PRE NRO Paulino, as 35, onde tem “seu 1 c& Foro, tendo por objetivo “fregar o Evangelho de Nos ' so Senhor Jesus Cristo, em, AREIAS e em todos os, Es» tados e Cidades, no Inteíior E] Exterior dor nosso o País. - i É Art. 48 « se * Geral Ss “de Dração pera Todgs os Povos, em. AREIAS - - RIGETRÃO pas NEVES - Estad “de Minas , Senhor Jesús Cristo n qualquer” nacionalida e, batizado com bom FS testemu-” nho público,, qua estejam matriculados ' no zól . de. membros da Igzeja, tendo como regra de .fó'a BÍBLIA SAGRADA. ' ve ai ' ' Qualquer * Igreja ou. Congregação que se unir na Ca-: sa de Draçao. para Todas ,es Povos, ds acordo o Art, 32 gelista [o] com, » seus dirigentes, * quer seja Pastór, Evan: u Prosbitozo | passará a ser membro do Mi nistério Geral «da “Igreja Hatriz da Casa, de Uração para Todas os Povos, em Campos - Estado do Rio' de' Janeiro. * o $12º-4 Igreja por i termédio de seu Hinistório » poderá se reunir em Convenção e cônsagrar “para o serviço avengólico Pastores, Evangelistas Anciãos e Diáconos, ! concedendo certificado: para livre desempenho de, suas funções, podendo eles,es tabelecerem outras: oe 'jas da mesma Fé e ordem. $2º- Os Pastores; Evangel iStas e Presbíteros que Consagrarem suas vidas” ó ao (serviço da Igreja, ' perceberão um subsídio! iique permito manter modesta mente seu lar. ê ta DA “ . = $.3º - De acordo cón'os arts, 1º, 3º e ts sficarão 4 Filiados à Casa de ração! Para Todos os 'p avos, em Campos, Estado do Rio? de Janeiro, as congregações * e igrejas que se' registrarem neste Estatuto. À A Igréja por patrimônia fterã em perfeita Ji.fórma de direito, quaisqueriibêns móveis ou imóveis. que Possua. ou venha possuir; Por: compra ou doação de - outrem. : , B $1200s bens patrimoniais « serão registrados no + livro de Registro Geral, .do Patrimônio da: 'Igreja.- No E EE) Fosponsabilizará; ço Art. 6º - O Batismo será “sempre ' ma Forma Bíblico,; isto 8 por imersão e ministrados por Pastores ou Presbí -taros da Igreja. “ts, o : R (TUA $ 1º - Os crontes que: 'sotisfozem em todas as dis posições dos artigos. 3º EE) 6", terão seus nomes es Y . critos num livro atequado de registro ,e'' E pad u : rão um cartão de sisiaro. fg vo po “ $22 - os que assim não satisfizor,' porimotivo + Justificado, receberão tum” cartão de identificação. receba congregações cuxitia: os ç se fizer necessário a trabalho, más sempre por º A La determinação do Hinistório. + 3 1 : ai , 2 t “ao E: RU TES - As reunitas poderão ser em qualquer hora o “ ou dia da semana e terão como objetivo: a) Na seds e nas congregações, propagar a + ' Evangelho do Nosso Senhor Jesus Cristo a: , : : prosentando-o ” como Filho Unigênito da Deus q Salvador da Humanidade; b) Exclusivamente “na seda, uma vez por sema o na para tratar, dos negócias perticulares nir-gan a à ordinariamente uma £ vez Por mes” ou extraordinariamente em caso de ne PR cessidade afim de estudar todos os ass untos a sa y ) e, ' , rem apresentados à: “Igre a sempre em caráter - reco Ea ' mendativo. R g se “as reuniões do! Ministó só pod é presididas pelo Pastor Presidonte. dente. ' nro ' 2730 “ser. Pe te ou Vice-Presi - 8º - Os membras. que pegaram; sorão” imé idiatamente afastados : da conunhão, até quo Sihinistório, sa; :Igre ja. . Jul guem e procedam na farma do Arte E8 ) 28: Art. a $ 18 - Essas panalidados nistório e impostas, pola t bo . oo $ 2º - A acusação contra qualquer nembio, scra le vada diretamente ao Ministório e nunca apont: ada de outra modos : ' $32- As resoluções, penais definitivas,'só serão ' tomadas após reciliatórias 'como manda a Bíblia Sa : [ da. " ) / reda . , ' 20 $ 4º - Fara o fiel cuúprimento do parágrafo ante rior, scrão escolhidas comisstes entzs os mombros em comunhão, afim de NE sitarem os membros necessi tados da assistência espiritual e matorial. Ê “ DA CEIA: DO sexHoR plo Art. 98 - A Ceia do Senhor será golebrada no mining uma por mes, em data mais ou manos certa, afim de . Os membros se achem provenidos, vez que q E y ' $ Único - A ceia só poderá ser ministrada por Pes tores e evontualmente por Presbítero, a . Goa Art.10º - A administração da Igreja s rá exercida por Um2”y e identa (Pastor), Vico- 2º Secretário, 1º Tesou diretoria composta de; de contas, “Farmádo porn ' r e Jam Plenamente em comy hão, alheios ao E ni: tério ArteliS « A Diretoria a Comissão, o mesma Assembléia Garai, no primeiro (12) mes da ano por aclamação; (de 2/3 ca votos. E $ Único - Os membros, 'ta Diretoria a da Comissão de Contas poderão ser Teelei tos pna ou mais vezes, mas o período de mandato ;será de um (a à cada vezi de ca a) Essa disposição não: atingo, ao Pastor Presi dente, que” permanecerá a “Frente: da' Direto- ria enquanto satisfizozom aos preceitos BL : : qricos, aos inter resses da Igreja e andarem Fepreensivalmente. Art. 122º - A posse da Diretoria, 8 Comissão de Contas, se dará AB na mesma Assembléia que as elogareme. 1 $ Bnico - A ausênc ia” de qualquer eleito não impor- , tazã em inogibilidado” a sua posse tenbém será * a “ ime diatas ado DA COMPETÊNCIA E DEVERES DA DIRETORIA To rasa Ea da A DIRETORIA Art. 138 - À Diretoria compete 'dar por meio ds relatório em ; Assembléia Geral, písna ciência dos atos ds o gestão. E | . 9 3 Único - Esse relatório Geral será lido na mesma - Assembléia. em que sa is sua for Proceder as novas eleições. Art. 148 - Das Assemblóias Extiaardinários, lavrar-se-3 sem pre uma ATA A SER LIDA 8 aprovada na se ta. bo ssão seguin Sis. Indopendente” dessa Ata, a Diretoria apz tará relatórios mensais de movimanto geral da 1 O) , ja, inclusive o Financeiro, por ocasião das Santa Coias. 4 a com o Ministério Gerol. la cg; nis 28 Ro DA CONPETENGIA Da cofizssão DE CONTAS Fo OS nor o RERES DE CONTAS, te à escrituração do Tesouradio, / $ Único - Essa Comissão será desobrigada de mandato, após haver dado 9 Seu parecer oral, ou Crito perante a Assemb eia Cora em quo 'se faz ceder novas eleições. e seu” 2 E w es, pro ; Azt. 168. A. Divetozia s a Comissão de. . Art. 178 Art. 189 Art. 19º 27 a Alo Azt. 208 - ão 28 Secretário compete coadjuvar com o 1º Secre / * Ant. 218 Art. 22º Art. 239 = Ro Presidente cabe, presidir as Assembléias, conjun - À Igreja por intermédio” de sua Diretoria País cr- ontas, exercorão seis mandatos jSratuitamanto, zeSsalvados em cesgs previs tos no Art. 728 28... . , a , ' DAS ATRIBUIÇÕES! DOS MEMBROS DA DI ETORIA PAS ATRgOUICHES' DO Hermros pa orgronza temante côm o 1º Tesgureira; representar a igreja ativo a passiva, judicial e extra-judicialmente,as sinando ambos os docúmentos necessários'e levanta mento de dinheiros; Ea - Ao Vice-Presidento compete substituir, Presidente, deste. 4 - Compete ao 18 Secretário, lavrar as Atas e relat rios dos atos das Asgomblóias e zelar pela boa o bs ER Sem do serviço da Secrotari 8 Único - E pormitido ao 1º Secret êzio ter os 1i vVros em seu poder quando assim for conveniente a boa marcha de trabálho. º E tário e substitui- lo em seus impedimentos exercen do todas as Funções deste. - Ao 18 Tescureiro, cab Feceber todas às quantias arrecadadas na Igreja, e Fazer cs pagamentos neces sários. CE su d ; . a - ho 28 Tesoureiro, cabe .coad juvar com o 12 Tesou reiro, substituí-lo- em. "seus impedimentos exercen-: do todas as, funções. deste. ganizar e construir, Hospital, Azilos, Educandá - rios, Uefonatcs, Jor Serviços Sociais e Cir b “a ! opta x Esta Igreja Evangélica: Casasde Oração: os Povas de ARETAS (contribuirá Art. 248. “Para tados para a Igreja Ma Embora ligada à Matzizí em Campos, Estado do Rio : fica esta igreja, com todos os direitos de . segundo a 6x Art. 252 - agir ientação do Espírito Santo, obedecen- do sempro a Palavra escrita na Bíblia. nos Vs , 1 &, .Que por ventura, Tesalverem Fesolvarão tombém, quanto tCastino dos bens renanescentas após Solvidos ' os Compromissos da mesma Art. 26º = As Assemblóias Gerais a dissolução | da Igreja, ao 4 Este Estatuto sô poderá sor refor| mado por, dotes, 2x nação de dois terços (2/3) da maioria de “votos em - duas Assembléias Corais Art. 278 — zimestrais seguidas. E Jos at REGISTRO DAS PESSOAS «3 OFICIAL: DR - rfiwa Alonso Pe + o 2a ia ISAV. 4 nº da ortan O ralasido ocimanto |itGulcau Thermção (im ou ay enfonção (3) Ag ei frade eetatrg; Balo Harizente, Sa Eonioema regiatão nenia 5 a de TE RAD REA [a] Loo “Da, ANA, RanerAnnraR a ava, ' PRA SAIA BAR OGIA pa o mn Fura Pa rm X Dmptmrtecto ESA “ALAN, [as] adia ação: pre ns ” Comprovante de Inscrição e de Situação Ca: Receita Federal Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastr. Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pess providencie junto à SRF a sua atualizaçã dastral - Impressão al oa Jurídica e, se houver qualquer divergência, o cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 17.398.801/0029-50 Te OMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇà 09/08/2006 O] DATA DEABERTURA CADASTRAL NOME EMPRESARIAL Õ IGREJA CASA DE ORACAO PARA TODAS AS NACOES EE DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) +emenea TODIGOE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS c [não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO — a 3 ] 3 LOGRADOURO R PADRE SILVESTRE NUMERO COMPLEMENTO 13 CEP BAIRRODISTRITO 57.160-000 BARRA NOVA SITUAÇÃO CADASTRAL , DATA DA SITUAÇÃO CADA: ATIVA 09/08/2006 SITUAÇÃO ESPECIAL crerenãa | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL | eme CSorovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005. Emitido no dia 23/1/2007 às 14:08:56 (data e hora de Brasília). Voltar & Copyright Receita Federal do Brasil - 23/01/2007 ANTA DE LOCALIZAÇÃO DE UM «ENO SITUADO NO POVOADO «RA NOVA ARTE DA ÁREA DE EQUIP. URBANOS O LOTEAM. CHÁCARAS DA CATUÇABA) ESCALA 1/1000 uoB'ZS TERRENO DA SRA GILDA MARQUES 106,00m RESTANTE DA ÁREA DE - a no em EQUIPAMENTOS É Cm . URBANÔS - Pod QHIA vaYy a 106,00m DORGIVAL VIANA AVENIDA MEMORIAL DESCRITIVO Memorial Descritivo de um terreno situado no Povoado Barra Nova, na parte da área de Equipamentos Urbanos do Loteamento Chácaras da Catuçaba, neste município de Marechal Deodoro. DESCRIÇÃO FRENTE - 40,00m (quarenta metros), limitando-se na Avenida Dorgivál Viana. FUNDO - 40,00m (quarenta metros), limitando-se com terreno pertencente a Sra. Gilda Marques. LADO DIREIRTO -— 62,00m (sessenta e dois metros), com o restante da Área de Equipamento Urbano. LADO ESQUERDO -— 63,80m (sessenta e três metros e oitenta centímetros), limitando-se com a Área Verde do Loteamento Chácaras da Catuçaba. Área: 2.516,00m? Marechal Deodoro, 21 de agosto de 2006. “ATA DA ASSEMBEIA GERAL DA IGREJA CASADEORAÇÃO "is : - PARA TODAS AS NAÇÕES a ay: Presidente , Antonio Ca rios, 3.191 — Baizro Nova Cachoeirinha - Belo” , Horizonte - MG — CEP Nº31. 2107810: o Aos nove dias do mês de Janeiro de E mil o seis, ano do nascimento do Nosso ” * Senhor Jesus Cristo, realizou-se uma “reunião para tratar de assuntos referente a =" - vida à Igreja, e foi aprova ado a criação da seguinte fital. ' o 0] - Filial Maceió à ve *.. Rua Padre Silvestre, 13 — Bairro, Pera Nova — Marechal Deodoro — AL — em C.ÉP nº 57.160- 000: Nads mais havendo-a trater, Eu Ednaldo E Bátista Costa, lavrei estã ATA que será . “assinada por mim, polo Pastor Pr rosidanto « e es deis Rima De Aral A: B Secretário: 1 ' Presidente: & RECISTRO CIVIL DAS FESSnAS JUREDICAS . ETA Aionso Penas 732 - 25 andar — Belo Horizonte AMB Jeletas; co TT; TÉREJA CASA, DE ORAZEO Para TOBAS Ís, “Nações dera +. ; ne Livro A, em 05/08/2095. “E AVERHADO(A) sob 0 nD 67 no registro 54, E va Belo Rorizonte, 02/08/2006, a Diicial: dr. dass Madi Hári “Al É Escreventos MobstitutodoDr, Gusta! Shoctaustas D. Silva (]) . CS, - “m . Ana Paula Hári Silveira, . AT Go us «Eno lugentos R$1,54 cpstettedeização o 549 — Totala, *p$2,05 ' “a O doca PN ist tirem mts mais eee ? : , Corunço qui pio x É. cia Raio 2fi Tp Émics pis KeraprssentadoDou fé, La Pastor Isaias Costa do Gisvoia raro seat sr Eloy Tomaz Machado . Pastor E dife ASR 3 “Phs Ás José Oliveira . 1 ci son SRS ISUos de Lima o Livro À, ER A PF REGISTRO CIVIL DAS PESSDAS JURERICAS no registro à4 Horizonte, 15/09/2008 Esta ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DA IGREJA CASA DS ORAÇÃO PARA TODAS NACUIS, SITUADA À AV PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 3,191, BAIRRO NOVA CACEORSRINHA, BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS, Ao décimo dias do mês de Setembro de Dois Mil e Cinco do Nascimento de Nosso . * Senhor Jesus Cristo, realizou-so uma reunião pare a cleição de zoya diretoria, as 11:30 horas e sinta minutos, foi aberta-a sessão com "oração feita pelo Pastor - Joaquim Costa Ferreira, dendo prosseguimento foi eleita a nova diretoria composta dos seguintes membros: poda " ” Pastor Valdeci Pexlino de Moraes, 1º Tesoureiro: Dayse Maria dos Santos Ferreira, 2%Tesoureiro Pastor Edvane Ferreira dos Santos, 1º Sccreturio: Pastor Marcos Jose * de Mattos, 2º Secretario: Pastor Eliatan de Pela Cliveira, Concolhciros: Pastor . Paulo Roberto Rezendo Oliveira, Pastor Isaias Costa de Oliveira, Is » Irmãos Presente: “Pastor Eicy Tomaz Machado, Pastor Evario Joso Vicira, Pastor Antonino Jose Oliveira, Pastor Joaquim Costa Ferreira, Pastor Va!Z=<i Paulino de Morais, Pasior Edvane Ferreira dos Santos, Pastor Marcos Jose de Mattos, Pastor Isaias do “ Oliveira Costa, Pastor Adilson Rodrigues de Limr, Ditcono Ednaldo Batista Costa, Imãs: Dayse Meria Gos Srxtos Ferr vira, Irmã Vô Esta ATA vigorará por 4 (quatro) anos. Nada . de Mattos, lavrei esta ATA que será asci- demais. ve no : Presidente: '. a Lo ú à Costa Fesreira residente reeleito por aclamação Pastor Joaquim Costa Ferréira, Vice-Presidente trrer, cu Pastor Marcos José “* Vice-Presidente: 1º Tescureiro: 2 Tescurciro: 1º Secretário: . Y Secretário: . mA a : à de Paula Oliveira q ' ” LISTA DE PRESENÇA DA IGREJA CASA DE ORAÇÃO - DATA 07 //1 1 2806 REUNIÃO DE PASTORES ( NOME COMPLETO jencia. EZARE Za lialgos Lual Da )2o p: ima Esuavas Í Pas HD; P NÃO o” Erorirrra Fear RR aan PAP LIT dedos Vtteeetisha as rodel Cutrelo | fashr | DO SPULLALLLL CAS UU Sd dE Das ir lol E EE// SU po délááias Dri lado A TE TIr o pac o | CE a | ni A do a A TESSSSTILTALA LISTA DE PRESENÇA DA IGREJA CASA DE ORAÇÃO - DATA 07 Lp 206 REUNIÃO DE PASTORES dor Es Raro Q Pasto A SIDE OTTILITITEA PERISTRO CIVIL DAS PESGUAS JURENICAS av. Bionso Cena, 732 - 28 andar - Belo Horizonte - 46 - Teleiax: JEZA-3E78 IGREJA CASA DE CORAÇAO PARA TODAS AS NAGGES. AVERBEDD(A) sub o nº 69 no registro 54,596 , no Livro à, ea 09/08/2005. Belo Horizonte, 09/08/2006 eme Dre José Hadi Néri (1 Br. Bnibal Skeckaustas D. Silva () Bna Paula Néri Silveira —+T Emolusentos: El, acdefização: R$0,49 - Total: R$2,03 o » ” e ES 6:55) ANEXA ASSINATURA DOS MORADORES DA COMUNIDADE DO POVOADO DA BARRA NOVA , OS QUAIS SOLICITAM DE VOSSA EXCELÊNCIA A DOAÇÃO DO LOTE PERTENCENTE A ESTE MUNICÍPIO PARA A CONSTRUÇÃO DE IGREJA ESCOLA. NE PIA “Assinatur: y apr um aj ee , Pe a Pa ep Tt Espe SE: 24 ney Da Eram Bom rd neogretas, or ú: CY Es, Ri 1 uid Secco os / Tala NS) L EEN exe ) id EEN a RO SO LEAR ROS * dRieteça Fe Epa BN ves Y et Etta Tia a DISSE Ae É 2 ER “eapnça eoatig q e Rd inaturas + Oração É de um lofeipa RAM ara RE EA (O ESSA AQUESRE de Igrojaie sETem turn de ve s Naç5 es pese » º “af err Sci E E E a tera Biafra amis deter ze: DÁ: Ee Rig E Todas EE E a ES LA E ú EA e ch let Ru ao Sai ER i gd sa : E tor pude tas gor e ma o Es =» Ro AE. Soros ção pasta AÇÃO: ; As a tear Vea NZnO Ee: o, ni a ao o o para E om RS ES STS EST SIA U Rato çê dl a açao TERES PAES Ss ES a constr: Foge Eos so o ieadesnêaço Libro, EB Oia ? y a » eba ecra ca À q E Zé er bis "a Ps ER Pt Apis BE E E SER 1 TM pe a SC QUIT Ca ENS Riardps a Era E araiconstrução da, igreja e Escola a REM av ' + É é y a x “« n A. é E Ep a a 444 Meio (Oda Ze 445 + tn: Ve eipsrasa men iso ga SAR rretaroz ce nã E peer CEP isa: regra E: EP sra as a SUAS Pr Seia um m lote) paras Eai Was 4 Casaide: EO “+ Assinaturas para doação . a . , ira "513: RAT ta * f . . : Igreja PR) tAssinaturas para fgação de um lote a CUL FA lido Es als Jp: cia E ne aço of Assinaturas para doa gão de um. lote pare ont são Es Escola | 7 Oonvotus. Sapuies Goa OS * 1 : ' 4 r 3 . Memorial Descritivo de um terreno situado no Povoado Barra e / Nova, na parte da área de Equipamentos Urbanos do Loteamento Chácaras da -. Catuçaba, neste município de Marechal Deodoro. . 1 . à , . . PeSctuçÃo à , FRENTE - 40,00m (quarenta metros), limitando-se na Avenida Dorival Viana. , FUNDO —-40,00m (quarenta metros), limitando-se com terreno pertencente a Sra. Gilda Marques. va . LADO DIREIRTO -— 62,00m' (essenta « e dois mettos), ic - Área de Equipamento Urbano. . é ..“ & LADO ESQUERDO — 63, 80m (sessenta e três metros e oitenta centimetros), | limitando-se com a Área Verde do Loteamento Chácaras “da Catuçeba. Área: 2.516,00m? Fo ANEXA ASSINATURA DOS MORADORES DA COMUNIDADE DO POVOADO DA BARRA NOVA., OS QUAIS SOLICITAM DE VOSSA EXCELÊNCIA A DOAÇÃO DO LOTE PERTENCENTE A ESTE MUNICÍPIO PARA A CONSTRUÇÃO DE IGREJA ESCOLA. e: o e a, ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração LEI Nº 932/2007 DE 21 DE MAIO DE 2007 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL INTEGRANTE | DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A IGREJA CASA DE ORAÇÃO PARA TODAS AS NAÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de Alagoas. Faço saber que a Câmara Municipal de Maceió aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à Igreja Casa de Oração Para Todas as Nações, mediante o instituto da Concessão de Direito Real de Uso, um terreno situado no Povoado Barra Nova, na parte da Área de Equipamentos Urbanos do Loteamento “Chácaras da Catuçaba”, neste município com as seguintes medidas, confrontações e área: Frente - 40,00m (quarenta metros), limitando-se com a Avenida Dorgival Viana, Fundos - 40,00m (quarenta metros), limitando-se com terreno da Sra. Gilda Marques, Lado Direito - 62,00m (sessenta e dois metros), limitando-se com o restante da área de equipamentos urbanos e Lado Esquerdo - 63,80m (sessenta e três metros e oitenta centímetros), limitando-se com a área verde do [Loteamento Chácaras da Catuçaba e com Área de 2.516,00m? (dois mil, quinhentos e dezesseis metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Marechal Deodoro, Livro “2”, ficha 01, nº 02, matrícula nº 9.686, em data de 09/05/2001. Art.2º. Destina-se a presente Concessão de Direito Real de Uso da área descrita no art. 1º desta Lei, a construção de uma Igreja denominada Igreja Casa de Oração Para Todas as Nações. Art.3º. Considerar-se-á formalizada a Concessão de Direito Real de Uso, a titulo gratuito e por prazo indeterminado, da área descrita no art. 1º desta Lei, através da lavratura de instrumento público próprio e posterior registro em cartório imobiliário competente, a ser arquivado nos registros patrimoniais d ci O Ce PS 3º Qra AA j d ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de IViarecha! Deodoro Secretaria Municipal de Administração Administração Pública Municipal. 8 1º. Compete à concessionária diligenciar o requerimento da licença edilícia para construir na área ora concedida no prazo de até 12 (doze) meses, contados do registro do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso. 8 2º, Caberá a concessionária concluir as obras de construção em até 24 (vinte e quatro) meses, contados da expedição do Alvará de construção. Art.4º. Findo os prazos referidos nos parágrafos primeiro e segundo do art. 3º e constatado seu descumprimento, reverter-se-á a posse da área concedida ao Município de Marechal Deodoro, rescindindo-se de pleno direito à Concessão de Direito Real de Uso, independente de aviso, notificação ou interpelação judicial, sem qualquer direito de retenção de indenização a concessionária pelas benfeitorias realizadas no local. Parágrafo único. Também será considerada rescindida de pleno direito a Concessão de Direito Real de Uso se for dada à área finalidade diversa da constante desta Lei, igualmente não assistindo à concessionária qualquer direito a indenização por benfeitorias. Art.5º. O inicio da obras de construção somente estará autorizada mediante a expedição de Alvará de Construção, na conformidade do projeto arquitetônico aprovado pelo órgão de Controle Urbano Municipal, atendidas todas as exigências do Código de Edificações do Município e do Plano Diretor, sob pena de ser rescindida a Concessão de Direito Real de Uso a da área descrita no art.1º. Art 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, EM 21 DE MAIO DE 2007. JOSÉ DANILO DAÂMÃSO DE ALMEIDA Prefeito