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materia nº 1/2007

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 1 / 2007
Date 2007-01-23
EmentaDISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATIMÔNIO PUBLICO MUNCIPAL A IGREJA CASA DE ORAÇÃO PARA TODAS AS NAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281
PROJETO DE LEINº 001/2007
mônio público municipal a Igreja Casa de Oração para todas as nações e adota
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de imóvel integrante do ta
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à Igreja Casa de Orações Para To-
das as Nações, mediante o instituto da Concessão de Direito Real de Uso, um terreno stuado no Povoado
Barra Nova, na parte da Área de Equipamentos Urbanos do Loteamento “Chácaras da Catuçaba”, neste mu-
nicípio com as seguintes medidas, confrontações e área: Frente — 40,00m (quarenta metros), limitando-se
com a Avenida Dorgival Viana, Fundos — 40,00m (quarenta metros), limitando-se com terreno da Sra. Gilda
Marques, Lado Direito — 62,00m (sessenta e dois metros), limitando-se com o restante da área de equipa-
mentos urbanos e Lado Esquerdo — 63,80m (sessenta e três metros e oitenta centímetros), limitando-se com
a área verde do Loteamento Chácaras da Catuçaba e com Área de 2.516.00m? (dois mil, quinhentos e dezes-
seis metros quadrados), registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Marechal Deodoro, Livro “2”, ficha
01, nº. 02, matrícula nº. 9.686. em data de 09/05/2001.
Art. 2º - Destina-se a presente Concessão de Direito Real de Uso da área descrita no art. 1º desta Lei,
a construção de uma Igreja denominada Igreja Casa de Oração Para todas as Nações.
Art. 3º - Considerar-se-á formalizada a Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito e por pra-
zo indeterminado, da área descrita no art. 1º desta Lei, através da lavratura de instrumento público próprio e
posterior registro em cartório imobiliário competente, a ser arquivado nos registros patrimoniais da Adminis-
tração Pública Municipal.
S 1º - Compete à concessionária diligenciar o requerimento da licença edilícia para construir na área
ora concedida no prazo de até 12 (doze) meses, contados do registro do Contrato de Concessão de Direito
Real de Uso.
$ 2º - Caberá a concessionária concluir as obras de construção em até 24 (vinte e quadro) meses, con-
tados da expedição do Alvará de construção.
Art. 4º - Findo os prazos referidos nos parágrafos primeiro e segundo do art. 3º e constatado seu des-
cumprimento, reverter-se-á a posse da área concedida ao Município de Marechal Deodoro, rescindindo-se de
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 | 263-1534 / 263-1281
pleno direito à Concessão de Direito Real de Uso, independente de aviso, notificação ou interpelação judici-
al, sem qualquer direito de retenção de indenização a concessionária pelas benfeitorias realizadas no local.
Parágrafo único — Também será considerada rescindida de pleno direito a Concessão de Direito Real
de Uso se for dada à área finalidade diversa da constante desta Lei, igualmente não assistindo à concessioná-
ria qualquer direito a indenização por benfeitorias.
Art. 5º - O início das obras de construção somente estará autorizado mediante a expedição de Alvará
de Construção, na conformidade do projeto arquitetônico aprovado pelo órgão de Controle Urbano Munici-
pal, atendidas todas as exigências do Código de Edificações do Município e do Plano Diretor, sob pena de ser
rescindida a Concessão de Direito Real de Uso a da área descrita no art. 1º.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Deodoro-Al, em 11 de maio de 2007
o q
A SE PETRUCIO SOARES ILVA
Presidente
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 01/2007
Marechal Deodoro, 23 de Janeiro de 2007.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Vimos por meio deste, encaminhar a esse Poder
Legislativo, o anexo Projeto de Lei nº 01/2007, que dispõe sobre
a concessão de Direito Real de Uso de um terreno Integrante do
Patrimônio Público Municipal a Igreja Evangélica Casa de Oração
Para Todas as Nações e adota outras providências.
A necessidade do proposto Projeto de Lei,
resulta de abaixo-assinados de moradores do Povoado Barra
Nova, neste município, bem como no atendimento a referenciada
casa de oração, a qual solicita a doação de um local para efetuar
trabalho de alfabetização de jovens e adultos, daquela localidade
tirando-os do caminho das drogas e da marginalidade.
Sendo estes os argumentos, solicitamos a
aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de um
Programa relevante valor social.
Atenciosamente,
José Dart pato Hei
Prefeito
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro.
CNPJ: 12.200.275/0001-58
ea
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 001/2007
DE 23 DE JANEIRO DE 2007
DISPÕE SOBRE A/ CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL
INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO MUNICIPAL A IGREJA CASA
DE ORAÇÃO PARA TODAS AS
NAÇÕES E ADOTA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de
Alagoas. Faço saber que a Câmara Municipal de Maceió aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à
Igreja Casa de Oração Para Todas as Nações, mediante o instituto da Concessão de
Direito Real de Uso, um terreno situado no Povoado Barra Nova, na parte da Área
de Equipamentos Urbanos do Loteamento “Chácaras da Catuçaba”, neste
município com as seguintes medidas, confrontações e área: Frente - 40,00m
(quarenta metros), limitando-se com a Avenida Dorgival Viana, Fundos - 40,00m
(quarenta metros), limitando-se com terreno da Sra. Gilda Marques, Lado Direito -
62,00m (sessenta e dois metros), limitando-se com o restante da área de
equipamentos urbanos e Lado Esquerdo - 63,80m (sessenta e três metros e oitenta
centímetros), limitando-se com a área verde do Loteamento Chácaras da Catuçaba
e com Área de 2.516,00m? (dois mil, quinhentos e dezesseis metros quadrados),
registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Marechal Deodoro, Livro “2”, ficha 01,
nº 02, matrícula nº 9.686, em data de 09/05/2001.
Art. 2º. Destina-se a presente Concessão de Direito Real de Uso da
área descrita no art. 1º desta Lei, a construção de uma Igreja denominada Igreja
Casa de Oração Para Todas as Nações.
Art. 3º. Considerar-se-á formalizada a Concessão de Direito Real de
Uso, a titulo gratuito e por prazo indeterminado, da área descrita no art. 1º desta
Lei, através da lavratura de instrumento público próprio e posterior registro em
cartório imobiliário competente, a ser arquivado nos registros patrimoniais d
,
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Secretaria Municipal de Administração
Administração Pública Municipal.
$ 1º. Compete à concessionária diligenciar o requerimento da licença
edilícia para construir na área ora concedida no prazo de até 12 (doze) meses,
contados do registro do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso.
8 2º, Caberá a concessionária concluir as obras de construção em até
24 (vinte e quatro) meses, contados da expedição do Alvará de construção.
Art. 4º. Findo os prazos referidos nos parágrafos primeiro e segundo
do art. 3º e constatado seu descumprimento, reverter-se-á a posse da área
concedida ao Município de Marechal Deodoro, rescindindo-se de pleno direito à
Concessão de Direito Real de Uso, independente de aviso, notificação ou
interpelação judicial, sem qualquer direito de retenção de indenização a
concessionária pelas benfeitorias realizadas no local.
Parágrafo único. Também será considerada rescindida de pleno
direito a Concessão de Direito Real de Uso se for dada à área finalidade diversa da
constante desta Lei, igualmente não assistindo à concessionária qualquer direito a
indenização por benfeitorias.
Art. 5º. O início da obras de construção somente estará autorizada
mediante a expedição de Alvará de Construção, na conformidade do projeto
arquitetônico aprovado pelo órgão de Controle Urbano Municipal, atendidas todas
as exigências do Código de Edificações do Município e do Plano Diretor, sob pena
de ser rescindida a Concessão de Direito Real de Uso a da área descrita no art.1º.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, EM 23
DE JANEIRO DE 2007.
;
JOSÉ DANILO DAMASO DE ALMEIDA
Prefeito
Igreja Casa de Oração Para Todas as Nações
Rua Padre Silvestre, 13 Barra Nova
CNPJ 17.398.801/0001-50
AO
Excelentíssimo Sr. José Danilo Dâmaso de Almeida
Prefeito Marechal Deodoro
Que a Paz do Senhor Jesus esteja em nossos corações.
Esperamos que as bênçãos do Senhor alcance você cada dia mais.
E com muita expectativa que gostaríamos de contar com o Senhor Prefeito,
precisamos de ajuda, pois o trabalho com pessoas carentes não é fácil.
Temos como obstáculo um grande adversário, um lugar para efetuarmos o
trabalho com mais facilidade, alfabetizando os mais velhos e ensinando os
mais novos, alem de tentar dar uma estrutura religiosa... O trabalho de
informatização e educação familiar fará parte da Escola Igreja uma entidade
sem fins lucrativos, por isso necessitamos de apoio.
Temos trabalhado muito com pequenos grupos, ensinando a Palavra de Deus
nos lares, tentando mudar os conceitos de pobreza para uma vida com
esperanças.
Aqui representada pelo pastor José Cecílio Penna, vem respeitosamente
solicitar a doação de uma área de Equipamento Urbano do Loteamento
Catuçaba, medindo 40 x 60 com a finalidade da construção de uma Igreja
Escola.
Esperamos o apoio do Senhor Prefeito...
Que o Senhor DEUS abençoe cada um que com alegria possa nos ajudar. |
Marechal Deodoro, 12 de Janeiro de 2007.
SCE NANA
Pr José Cecílio Penna
. ATA !DA ASSEMBLÉIA EXTRADEDINÁRIA DA! IGRESA. CASA DE ORAÇÃO PAR, ! fo. N
TODAS AS NAÇÕES "
“EM ARELAS RIBEIRÃO a NEVES NESTE! Estado!
ai)
qe
Ci
- RUA AFONSO PAULINO, 38,
“ita
Aos 21 dias do mês de junho. de 1.981, ano de r.
nosso Senhor Jesus Cristo, às 19:00 horas, 'em sua sede própria 5
ã Riga Afonso Paulino, na 35; em Areias, Ribeirão das Neves; ns!
te Estado, reuniu-se a Igreja em sessão extraordinária para re-/; +
forma e aprovação das Atas, das Assembléias Gerais Trimestrais,em
data de 15 de fevereiro e 1 de maio de 1.981. Foi absrta a ss,
com a leitura da Bíblia” “Sagrada em Salmos 93 e uma oração pa!
M lo Pastor Presidente. Logo “a seguir foi feita a leitura das atas:
são
acima mencionadas, com o pastor Presidente Joaquim Costa Ferrsim,
ra pedindo proposta para aprovação- apús algumas reformas das |!
mesnas- tendo sido aprovadas por unanimidade dos membros presen-
si como segus:a) reforma, dos Estatutos; b) mudança do nome de
. de
IGR
GRE
rão
des
ro;
EJA EVANGÉLICA CASA DE, ORAÇÃO PARA TODOS 05 POVOS, para, " I-
JA CASA DE ORAÇÃO PARA TODAS AS NAÇÕES “ , em Areias, Ribei-/
das Naves, neste Estado; c) que o Ministário desta Igreja se
liga definitivamente do Ministério da Igreja Evangélica Casal
Oração Para Todos os Povos, da Cidade de Campos, Rio de Janei
pois de conformidade com a letra fa ! do Artigo 11º do Esta
, . tuto, deixou o Pastor Adalto Setembrino ds Dliveira, Presidente!
daquela Igreja, de merecer as considerações “desta Igreja pelos
incidentes ocorridos em Areias, na sede desta Igreja, originando
cartã de advertência datada! de 23.10.78 e consequentemente carta,
E, . “de lexoneração do cargo de presidente, datada de 30.11.78, afixa-
no . “das no livro de Atas ( cópias-cartas ) enderaçadas ao mesmo, e *-
:
também pelo fato desta Igreja nunca ter recebido siquer apoio do
Ministário daquela Igreja da Cidade de Campos, Rio de Janeiro, !+
q . tanto do Sr. Presidente, como, de qualquer outro ,do Ministério .B8
ê ral; d) a Igreja cora em reforma estatutária” ansferirá os bens:
imóveis constituidos pelos : fslrenos registrados à Ficha do Livra,
Mat. nº 1.113, sob o Registro 01 8 à Ficha do Livro Mat. nº 13,
. 4 , sob o Registro 02, junto ao Cartório de Reg. de Imóveis da Cida,
' de |de Pedro Leopoldo, neste Estado, com suas benfeitorias, da z
Igreja Evangélica Casa de Oração Para Todos os Povos, para a atu;
al) ” IGREJA CASA DE ORAÇÃO PARA TODAS AS NAÇÕES ", em Areia
Ribeirão das Neves; à Rua ' “Afonso Paulino, ng 35;
e) a Igreja con
“as Congregações do mesmo nome, da Cidade de! Rio Acima, “Minas Gg?
RR “A Ag
Ribeirão das Neves, neste Estado; f) são filiadas a esta -Igweja
rais, à Rua Duque de Caxias, esquina de Rua “da Cerâmica- eutambém,,
a Congragação do mesmo nome, do Bairro Aparscida, em Areias, Ri
beirão das Neves. Ficou assim a redação dos novos estatutossARTI
GO|12º - A ! IGREJA EVANGÉLICA CASA DE ORAÇÃO! PARA TODOS OS Povos:
Areias, Ribeirão das Naves, Estado de Minas Gerais, fundada em
data de 27 de outubro de 1.974, da conformidade com as Atas das
Assembléias Gerais Trimestrais, realizadas em; 15 de fevereiro ET
dezassete de maio de 1.981, e também em 21 de Junho de 1981, Fe-
solve alterar o nome de ! Igreja Evangólica Casa ds Oração para
Todos os Povos ! para : " Igreja Casa de Oração para Todas as Na j
ções ! , tornando-se consequentemente, uma Igreja autônoma sem
estaf sujeita a qualquer loreja ou Ministório, sendo guiada pelo.
Espírito Santo de Deus, e orientada pela Bíblia Sagrada aus é ai
Palavra de Deus, com o- tempo de duração indeterminado e só pode
do iser dissolvida por 2/3. ( dois torços ) da maioria de votos em
2 (| duas ) Assembléias Gerais Extraordinárias Semestrais segui=/”
das, convocadas poé editais 8 aprovadas pela"maioria dôs seus a
membros e pastores, consequentemente a ales isubordinados às Igrs«
jas) vinculadas neste Ministório.ARTIGO 2º — 'AÀ Igreja continua em:
sua; sede própria, à Rua Afanso Paulino, nº 35, em Areias, Ribsi
rão| das Neves, neste Estado, onde tem seu foro, tendo por finalh
dade a pregação do Evangelho de nosso Senhor Jesus Cristo. ARTIGO ,
3º À são membros, da " Igreja Casa de Oração para Todas as Nações 5
os crentes em nosso Senhor Jesus Cristo, de qualquer nacionalida
de,| cor, raça, sexo e idade, que tenham sido batizados com bom *
. testemunho público e que este jam matriculados no rol de membros"!
da Igreja, tendo como princípio fundamental de fé, a Bíblia Sa
grada. Parágrafo: Único - Os membros nãa respondem nem mesmo sub
sidiariamente pelas obrigações sociais da Igreja. ARTIGO 49 = +
Qualquer Igreja ou Congr: gação que se unir na Igreja Casa de Ox
ção| para Todas as Nações, de” Acordo com o art, 3º, seus dirigen
tes, quer seja Pastor, Evangolista ou Prosbí sto, passará a serí”
membro do Ministério Geral desta " Igreja Casal de Oração para, Tor
dasjas Nações !, em Areias; Neves, neste Estádio. Parágrafo 1º. A?
Igreja, por intermédio de sêéu Ninistário Geral; poderã se reunir
em Convenção e consagrar” "para o serviço evangélico, Pastores, E
vangalistas,
Anciãos ( Presbíteros )a Diáconos, concedendo cer
cados para livre desempenho de suas Funções, podendo
tifi
estabe o
estabelecerem outras Igrejas da mesma fé a ordem, porém: suber
nados ao Ministério Geral. Parágrafo 2º — Os Pastores, Evanga: 13 to
tas e Prebísteros que consagrarem suas vidas actgar igo-d | :
ja; percaberão, um subsídio que permita manter modas imentigeu 4
lar.ARTIGO 5º = à Igreja, por patrimônio, t rá em perfeita” Farma, o
del direito quaisquer bens móveis ou imóveis: que possua ou venha", .
a Possuir, por compra ou doação de outrem.Parágrafo 1º- Os bes,
patrimoniais serão registrados no livro de Registro Geral do Pa,
trimônio da Igreja. Parágrafo 22- À Igreja não se responsabiliza»
rá |por dívidas contraídas pelos “seus menbrosi sem que os mesmos" ny
tenham autorização por escrito ARTIGO 68. 0“Batismo será sempre!.:
na [Forma Bíblica, isto ER por imersão a ministrados por Pastores,”
e Presbíteros da Igrejas Parágrafo Único - Osi crentes que satis.”
fazerem em todas as disposições dos arts. 3º e 692, terão seus no
mes escritos num livro adequadro de registro e receberão um car-
tão de membro. ARTIGO 7º - Ds membros da Igreja reunir-se-ão na
seda ou nas congregações” auxiliares, tantas e quantas vezes se 1
fizer necessário aq trabalho, mas sempre por' determinação do mi
R
5
nisitério. Parágrafo 1º- As reuniões poderão ser em qualquer hora.
ou dia da semana e terão como chbjetivoza) na, sede e nas congrega
ções, propagar o Evangelho de nosso Senhor Jesus Cristo, apresen *-
tango-o como Filho Unigêni to de Deus e Salvadór da humanidade.b).
exclusivamente na sede, uma vez por semana para tratar dos negó-.
cios particulares da Ibroja, E) dessas reuniões só tomarão parte
os membros em perfeita comunhão e portadores, do cartão de membro: ,
Parágráfo 2º- O Ministério Teunir-ss-a ordinariamente uma vez '!
+
por|mês -ou extraordinariamente, em casao de necessidade, a fim !
de estudar os assuntos a serem apresentados ã Igreja sempre em +
carater recomendativo. Parágrafo 3º - As reuniões do Ministério!
'só poderão ser presídidas pelo Pastor Presidente ou Vice-Presi-/
dente. ARTIGO 89-. Os membros que pecarem, serão imediatamente a
fastados da comunhão, . até que o Ministério e a Igreja julguem e
procedam na forma do Arte :82, 8 28. Parágrafo 1º. Essas penalida,..
des |serão propostas pelo Ministério e impostas pela Igreja. Pa
frago 22.. A acusação contra':qudiquer menbro, cserá levada direta-
mente ao Ministério e nunca, apontada de outro modo. Parágrafo 38 «,
às resoluções penais definitivas, só serão tomadas após reconci-
liatórias, como manda a Bíblia Sagrada. Parágrafo 49- Para 9 Fio
el cumprimento do parágrafo 'ênterior, serão escolhidas comissões *
a u ?
entrb os membros em comunhão; a fim de visitarem os membros ne
cessitados da assistência espiritúal e mater
4%
4 í
)
'
au
% ais,
ARTIGO 92-- A Ceia do Senh;
por| mês, em, data mais ou "menas corta, a fim da que” os membros' se
E:
achem prevenídos. Parágrafo. 1º-- A Ceia só poderá ser ministrada”,
“por|Pastor s eventualmente por Presbítero. ARTIGO 102- A adminis,
tração da Igreja será' exercida por uma diretoria composta de Pre
sidente ( Pastor ) Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário |
19 Tesoureiro e 2º Tesoureiro. Parágrafo lãm Anexo à Diretoria” ,
Funcignará uma Comissão de Contas, formada pbr 4( quatro ) ram
bros que estejam plenamente, em comunhão, alheios ao Ministório e'
ã Diretpria. ARTIGO 112º- A Diretoria e Comissão de Contas, ssrão
eleitas na mesma Assembléia Geral, de 3 ( treis ) em 3 ( treis ).
$$
'
anos, no 1º ( primeiro ) mês, por aclamação de: 2/3 ( dois terçoy e
de votos. Parágrafo Único- Os membros da Diretoria e Comissão de, ,
Contas poderão ser reeleito uma ou mais vazest ARTIGO 12º- A pos
se da Diretoria e Comissão de Contas, se dará na mesma Assemblé-
ia que as elegerem. Parágrafo Único- A ausencia ds qualquer elei *
to não importará em inegibilidade s sua posse também será imedia
ta. ARTIGO 139- à. Diretoria compete dar por meio de relatório em
Assembléia Geral, plena ciência dos atos de .sua gestão. Parágra- |
Po Único- Esse relatório garal será lido na mesma Assembléia em,
que |se for proceder as novas eleições. ARTIGO 149. Das Assemblé-*
ias-Extraordinárias, lavrar-se-a sempre uma Ata a ser lida o a
provada na sessão seguinte. Parágrafo 1º- Independentemente des
a a : E Ps fis : : s
sa Ata, a Diretoria apresentara relatórios mensais de movimento!"
geral da Igreja, inclusive o financeiro, por, ocasião das Santast
Ceias. Parágrafo 2º- A Diretoria só poderá deliberar em perfeita
harmonia com o Ministério Géral da Igreja Casa de Dração Para To
das às Nações, de Areias, Neves, neste Estado. ARTIGO 15º- À Bo-
missão de Contas, compete verificar mensalmente a escrituração !
da Tesouraria. Parágrufo Único- Essa Comissão de Contas será de
sobrigada de seu mandato, após haver dado o, ,Seu parecer oral ou
q
escrito perante a Assembléia” em que for proceder novas eleições.
ARTIGO 169- A Diretoria e a!Cogiasão de Contas, exercerão manda
tos gratuitamente, ressalvados em casos previstos no art. 4º,
28. ARTIGO 178 usa 4 Vos:
E E j
BELOS CiConpo tetas
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V-
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“18 Secretário, 1a ar as; - Telatórios «
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ias e zelar pela aa “or! Em : erviço da Secz
: Únicol É permitido ao 18 Secretário ter os'
“quando, assim convenientemant For,: :ã boa, mas
TIGO 208-'
ros em, seu poder, 4;
Ao -.28 Secretário compete, coadjuvar
a 8 substituí-lo em seús infeginentos, exercend
deste. ARTIGO 212. Ao-18
tias arrecadadas na Igrej
a “o tigã 22º = Ao 28 Tesoureiro,”
. ' substituí
esoureiro, cabe rec
Re) Er Tesoureiro;
das as º Funções no
rá or
tos, J
de acolrdo com os preceitos;
Gerais), que porventura res;
verão,
io aro) após sol
vidos os compromissos' da mesma. ARTIGO 252. Este Estatuto só po-
derá ser reformado por deta inação de 2/3 ç: idais terços; ) da ma
“lLoria de votos em duas Ass
pp vas mais havendo a tratàr
lavrei]
. B os demais membros presentes orma Takahas Santos, Pastor.
: aquim fosta ferreira, “Rivadá io Mulato Dos santos,
RA dos Santos, José Francisco” Núlato,
"to, Floripes de Oliveira Alvas,
Edmeia, Alves
José Joaquim, Pereira Nascinen
Vinicios Augusito , Gonçalves, Aldgr:
rico Gomes ds Almeida: Elíe omas de Alneidaj" Beatriz Lagares
de Paula, Nádia Fegreira Fr 9a, Rosimeire Auguaia, Jurema ipard.
cida de Carvalho, Edna Lagares de Paula, Renato! “Ferreira! Fraga,
Marcio Malaquias de Souza, Alica Martins de imóica Raguél EN
. ria Ferreira Frega, Niles” “San
Filho, | Iracema Batista
de. | Fais-de Souza, João Gab
lda, “Conceição, Geuza Nunes Siquéira
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no Costa, |Valeria Parias, da
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Dores, Alaide de Oliveira
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Art. 12º - À IGREJA EVANGÉLICA. CASA DE ORAÇÃO PARA. 'Tózos Us PO”
ço VOS em. AREIAS - RIBEIRÃO DAS NEVES - Estado ide mi
nas Gerais, com base Jurídica no Art. 153, parágra-
fo 12, 52 6 68, da Con: tituição da República Federa
“tiva do Brasil e.no Art; “100, secção, 1º e artigos “o,
18º e, 192, secção II8 deiCap., “IIº do Código Civil /
Brasíleiro, Foi Fundada) “gm AREIAS em sua ;seds pró
pria pelos irmãos, JOAQUIM COSTA “FERREIRA, HIDEO TA.
KAHASHI, ANTONIO FERREIRA FRAGA FILHO, PASTOR ADAL:
TO SETEMBRINO DE OLIVEIRA, PASTOR DELACY De ALCANTA
RA, PASTOR SIZENANDO: DIAS, DA SILVA, PASTOR LINCOLN
Pa. - DINIZ PORTELLA, PRESBÍTEROS MANOEL CONCEIÇÃO TEL.
í XEIRA e JOSÉ ALEXANDRE HAMEZ e DIÁCONO JAMIL SAID +.
o ps ' 29 HaMZI e outros, vindo agguirir personalidade! urídi! e
CAE ca em RIBEIRÃO DAS, NEVES;: tando a sua sedg.
à Rua Afonso Paulino; * ns, 35, Estado de Minas Gerais,
onde tem seu foro. Sendo 'o tempo de sua durgção in
determinado e. só podendo:
própria
ser dissolvida por dois €!
, . terços (2/5) da maioria de votes em duas (2):
assem ro
P
bléias gerais extraordinárias semestrais fesuidas ,
convocadas por editais eiaprovadas, pela maioria dos
seus pastores. Conssquentemente à a eles subordina . -
e das às Igrejas vinculadas, neste Ministério. : e
.
;
me . +
sat
A Toreja funciona “atual
| própria PRE NRO
Paulino, as 35, onde tem “seu 1 c&
Foro, tendo por objetivo “fregar o Evangelho de Nos '
so Senhor Jesus Cristo, em, AREIAS e em todos os, Es»
tados e Cidades, no Inteíior E] Exterior dor nosso o
País. - i É
Art. 48 «
se
* Geral
Ss “de Dração pera Todgs os Povos,
em. AREIAS - - RIGETRÃO pas NEVES - Estad “de Minas ,
Senhor Jesús Cristo n
qualquer” nacionalida e, batizado com bom
FS
testemu-”
nho público,, qua estejam matriculados ' no zól . de.
membros da Igzeja, tendo como regra de .fó'a BÍBLIA
SAGRADA. '
ve
ai
'
'
Qualquer * Igreja ou. Congregação que se unir na Ca-:
sa de Draçao. para Todas ,es Povos, ds acordo
o Art, 32
gelista [o]
com,
» seus dirigentes, * quer seja Pastór, Evan:
u Prosbitozo | passará a ser membro do Mi
nistério Geral «da “Igreja Hatriz da Casa, de Uração
para Todas os Povos, em Campos - Estado do Rio' de'
Janeiro. *
o
$12º-4 Igreja por i termédio de seu Hinistório
» poderá se reunir em Convenção e cônsagrar
“para o serviço avengólico Pastores, Evangelistas
Anciãos e Diáconos, ! concedendo certificado: para
livre desempenho de, suas funções, podendo eles,es
tabelecerem outras: oe 'jas da mesma Fé e ordem.
$2º- Os Pastores; Evangel iStas e Presbíteros que
Consagrarem suas vidas” ó ao (serviço da Igreja, '
perceberão um subsídio!
iique permito manter modesta
mente seu lar.
ê
ta
DA “
. =
$.3º - De acordo cón'os arts, 1º, 3º e ts sficarão 4
Filiados à Casa de ração! Para Todos os 'p
avos, em
Campos, Estado do Rio? de Janeiro,
as congregações *
e igrejas que se' registrarem neste Estatuto.
À
A Igréja por patrimônia fterã em perfeita Ji.fórma
de direito, quaisqueriibêns móveis ou imóveis. que
Possua. ou venha possuir; Por: compra ou doação de -
outrem. : , B
$1200s bens patrimoniais « serão registrados
no +
livro de Registro Geral, .do Patrimônio da: 'Igreja.-
No E
EE) Fosponsabilizará;
ço Art. 6º - O Batismo será “sempre ' ma Forma Bíblico,; isto 8
por imersão e ministrados por Pastores ou Presbí
-taros da Igreja. “ts, o
: R
(TUA $ 1º - Os crontes que: 'sotisfozem em todas as dis
posições dos artigos. 3º EE) 6", terão seus nomes es
Y . critos num livro atequado de registro ,e''
E pad u :
rão um cartão de sisiaro.
fg vo
po “
$22 - os que assim não satisfizor,' porimotivo +
Justificado, receberão tum” cartão de identificação.
receba
congregações cuxitia: os
ç
se fizer necessário a trabalho, más sempre por º
A La determinação do Hinistório. + 3 1 : ai
, 2 t “ao
E:
RU TES
- As reunitas poderão ser em qualquer hora
o “ ou dia da semana e terão como objetivo:
a) Na seds e nas congregações, propagar a +
' Evangelho do Nosso Senhor Jesus Cristo a:
, : : prosentando-o ” como Filho Unigênito da
Deus q Salvador da Humanidade;
b) Exclusivamente “na seda, uma vez por sema
o na para tratar, dos negócias perticulares
nir-gan a à ordinariamente uma £
vez Por mes” ou extraordinariamente em caso de
ne
PR cessidade afim de estudar todos os ass untos a sa
y ) e,
' , rem apresentados à: “Igre a sempre em caráter - reco
Ea ' mendativo.
R g se “as reuniões do! Ministó só pod
é presididas pelo Pastor Presidonte.
dente. ' nro '
2730 “ser.
Pe te
ou Vice-Presi -
8º - Os membras. que pegaram; sorão” imé idiatamente afastados
: da conunhão, até quo Sihinistório, sa; :Igre ja. . Jul
guem e procedam na farma do Arte E8 ) 28:
Art.
a
$ 18 - Essas panalidados
nistório e impostas, pola
t bo . oo
$ 2º - A acusação contra qualquer nembio, scra le
vada diretamente ao Ministório e nunca apont: ada de
outra modos : '
$32- As resoluções, penais definitivas,'só serão
' tomadas após reciliatórias 'como manda a Bíblia Sa
: [ da. "
) / reda .
, '
20 $ 4º - Fara o fiel cuúprimento do parágrafo ante
rior, scrão escolhidas comisstes entzs os mombros
em comunhão, afim de NE sitarem os membros necessi
tados da assistência espiritual e matorial.
Ê
“
DA CEIA: DO sexHoR
plo Art. 98 - A Ceia do Senhor será golebrada no mining uma
por mes, em data mais ou manos certa, afim de
. Os membros se achem provenidos,
vez
que
q E y
' $ Único - A ceia só poderá ser ministrada por Pes
tores e evontualmente por Presbítero,
a
. Goa
Art.10º - A administração da Igreja s rá exercida por Um2”y
e
identa (Pastor), Vico-
2º Secretário, 1º Tesou
diretoria composta de;
de contas, “Farmádo porn
' r e
Jam Plenamente em comy hão, alheios ao E ni: tério
ArteliS « A Diretoria a Comissão, o
mesma Assembléia Garai, no primeiro (12) mes
da ano por aclamação; (de 2/3 ca votos. E
$ Único - Os membros, 'ta Diretoria a da Comissão de
Contas poderão ser Teelei tos pna ou mais vezes, mas
o período de mandato ;será de um (a à cada vezi
de ca
a) Essa disposição não: atingo, ao Pastor Presi
dente, que” permanecerá a “Frente: da' Direto-
ria enquanto satisfizozom aos preceitos BL
: : qricos, aos inter resses da Igreja e andarem
Fepreensivalmente.
Art. 122º - A posse da Diretoria, 8 Comissão de Contas, se dará
AB na mesma Assembléia que as elogareme.
1
$ Bnico - A ausênc ia” de qualquer eleito não impor-
, tazã em inogibilidado” a sua posse tenbém será
* a “
ime
diatas
ado
DA COMPETÊNCIA E DEVERES DA DIRETORIA
To rasa Ea da A DIRETORIA
Art. 138 - À Diretoria compete 'dar por meio ds relatório em
; Assembléia Geral, písna ciência dos atos ds
o gestão. E
| . 9 3 Único - Esse relatório Geral será lido na mesma
- Assembléia. em que sa
is
sua
for Proceder as novas eleições.
Art. 148 - Das Assemblóias Extiaardinários, lavrar-se-3 sem
pre uma ATA A SER LIDA 8 aprovada na se
ta. bo
ssão seguin
Sis. Indopendente” dessa Ata, a Diretoria apz
tará relatórios mensais de movimanto geral da 1
O) , ja, inclusive o Financeiro, por ocasião das Santa
Coias. 4
a com o Ministério Gerol.
la cg; nis 28
Ro DA CONPETENGIA Da cofizssão DE CONTAS
Fo OS nor o RERES DE CONTAS,
te à escrituração do
Tesouradio,
/ $ Único - Essa Comissão será desobrigada de
mandato, após haver dado 9 Seu parecer oral, ou
Crito perante a Assemb eia Cora em quo 'se faz
ceder novas eleições. e
seu”
2
E
w
es,
pro ;
Azt. 168. A. Divetozia s a Comissão de. .
Art. 178
Art. 189
Art. 19º
27
a
Alo Azt. 208 - ão 28 Secretário compete coadjuvar com o 1º Secre
/
* Ant. 218
Art. 22º
Art. 239
= Ro Presidente cabe, presidir as Assembléias, conjun
- À Igreja por intermédio” de sua Diretoria País cr-
ontas, exercorão seis
mandatos jSratuitamanto, zeSsalvados em cesgs previs
tos no Art. 728 28... . ,
a , '
DAS ATRIBUIÇÕES! DOS MEMBROS DA DI ETORIA
PAS ATRgOUICHES' DO Hermros pa orgronza
temante côm o 1º Tesgureira; representar a igreja
ativo a passiva, judicial e extra-judicialmente,as
sinando ambos os docúmentos necessários'e levanta
mento de dinheiros;
Ea
- Ao Vice-Presidento compete substituir, Presidente,
deste.
4
- Compete ao 18 Secretário, lavrar as Atas e relat
rios dos atos das Asgomblóias e zelar pela boa o
bs ER
Sem do serviço da Secrotari
8 Único - E pormitido ao 1º Secret êzio ter os 1i
vVros em seu poder quando assim for conveniente a
boa marcha de trabálho. º
E
tário e substitui- lo em seus impedimentos exercen
do todas as Funções deste.
- Ao 18 Tescureiro, cab Feceber todas às quantias
arrecadadas na Igreja, e Fazer cs pagamentos neces
sários. CE
su d
; .
a
- ho 28 Tesoureiro, cabe .coad juvar com o 12 Tesou
reiro, substituí-lo- em. "seus impedimentos exercen-:
do todas as, funções. deste.
ganizar e construir, Hospital, Azilos, Educandá -
rios, Uefonatcs, Jor Serviços Sociais e Cir
b “a
!
opta x
Esta Igreja Evangélica: Casasde Oração:
os Povas de ARETAS (contribuirá
Art. 248. “Para tados
para a Igreja Ma
Embora ligada à Matzizí
em Campos, Estado do Rio :
fica esta igreja, com todos os direitos de
. segundo a 6x
Art. 252 -
agir
ientação do Espírito Santo, obedecen-
do sempro a Palavra escrita na Bíblia.
nos Vs
,
1 &,
.Que por ventura, Tesalverem
Fesolvarão tombém, quanto
tCastino dos bens renanescentas após Solvidos '
os Compromissos da mesma
Art. 26º = As Assemblóias Gerais
a dissolução | da Igreja,
ao
4
Este Estatuto sô poderá sor refor|
mado por, dotes, 2x
nação de dois terços (2/3) da maioria de “votos em
- duas Assembléias Corais
Art. 278 —
zimestrais seguidas.
E
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REGISTRO DAS PESSOAS «3
OFICIAL: DR
- rfiwa Alonso Pe
+ o 2a ia ISAV. 4
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O ralasido ocimanto |itGulcau Thermção (im
ou ay enfonção (3) Ag ei frade eetatrg;
Balo Harizente, Sa
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“Da, ANA, RanerAnnraR a ava, '
PRA SAIA BAR OGIA pa o
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Dmptmrtecto ESA “ALAN, [as]
adia ação: pre ns
” Comprovante de Inscrição e de Situação Ca:
Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastr.
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pess
providencie junto à SRF a sua atualizaçã
dastral - Impressão
al
oa Jurídica e, se houver qualquer divergência,
o cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
17.398.801/0029-50
Te
OMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃ
09/08/2006
O] DATA DEABERTURA
CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
Õ
IGREJA CASA DE ORACAO PARA TODAS AS NACOES
EE DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
+emenea
TODIGOE DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
c
[não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
—
a
3
]
3
LOGRADOURO
R PADRE SILVESTRE
NUMERO COMPLEMENTO
13
CEP BAIRRODISTRITO
57.160-000 BARRA NOVA
SITUAÇÃO CADASTRAL , DATA DA SITUAÇÃO CADA:
ATIVA 09/08/2006
SITUAÇÃO ESPECIAL
crerenãa
| DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
| eme
CSorovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 23/1/2007 às 14:08:56 (data e hora de Brasília).
Voltar
& Copyright Receita Federal do Brasil - 23/01/2007
ANTA DE LOCALIZAÇÃO DE UM
«ENO SITUADO NO POVOADO
«RA NOVA
ARTE DA ÁREA DE EQUIP. URBANOS
O LOTEAM. CHÁCARAS DA CATUÇABA)
ESCALA 1/1000
uoB'ZS
TERRENO DA SRA GILDA
MARQUES
106,00m
RESTANTE DA ÁREA DE
- a no em
EQUIPAMENTOS É Cm
. URBANÔS - Pod
QHIA vaYy
a
106,00m
DORGIVAL VIANA
AVENIDA
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo de um terreno situado no Povoado Barra
Nova, na parte da área de Equipamentos Urbanos do Loteamento Chácaras da
Catuçaba, neste município de Marechal Deodoro.
DESCRIÇÃO
FRENTE - 40,00m (quarenta metros), limitando-se na Avenida Dorgivál
Viana.
FUNDO - 40,00m (quarenta metros), limitando-se com terreno pertencente a
Sra. Gilda Marques.
LADO DIREIRTO -— 62,00m (sessenta e dois metros), com o restante da
Área de Equipamento Urbano.
LADO ESQUERDO -— 63,80m (sessenta e três metros e oitenta centímetros),
limitando-se com a Área Verde do Loteamento Chácaras da Catuçaba.
Área: 2.516,00m?
Marechal Deodoro, 21 de agosto de 2006.
“ATA DA ASSEMBEIA GERAL DA IGREJA CASADEORAÇÃO "is
: - PARA TODAS AS NAÇÕES
a ay: Presidente , Antonio Ca rios, 3.191 — Baizro Nova Cachoeirinha - Belo”
, Horizonte - MG — CEP Nº31. 2107810:
o Aos nove dias do mês de Janeiro de E mil o seis, ano do nascimento do Nosso ”
* Senhor Jesus Cristo, realizou-se uma “reunião para tratar de assuntos referente a
=" - vida à Igreja, e foi aprova ado a criação da seguinte fital. '
o 0] - Filial Maceió à
ve *.. Rua Padre Silvestre, 13 — Bairro, Pera Nova — Marechal Deodoro — AL —
em C.ÉP nº 57.160- 000:
Nads mais havendo-a trater, Eu Ednaldo E Bátista Costa, lavrei estã ATA que será .
“assinada por mim, polo Pastor Pr rosidanto « e es deis
Rima De
Aral
A:
B Secretário:
1
' Presidente:
&
RECISTRO CIVIL DAS FESSnAS JUREDICAS
. ETA Aionso Penas 732 - 25 andar — Belo Horizonte AMB Jeletas; co TT;
TÉREJA CASA, DE ORAZEO Para TOBAS Ís, “Nações dera
+.
; ne Livro A, em 05/08/2095.
“E AVERHADO(A) sob 0 nD 67 no registro 54, E
va Belo Rorizonte, 02/08/2006,
a Diicial: dr. dass Madi Hári “Al
É Escreventos MobstitutodoDr, Gusta! Shoctaustas D. Silva (]) . CS, -
“m . Ana Paula Hári Silveira, . AT Go us
«Eno lugentos R$1,54 cpstettedeização o 549 — Totala, *p$2,05 ' “a
O doca PN ist tirem mts mais eee ? : ,
Corunço qui pio x É. cia
Raio 2fi Tp Émics
pis KeraprssentadoDou fé,
La Pastor Isaias Costa do Gisvoia
raro seat
sr Eloy Tomaz Machado
. Pastor E dife ASR
3 “Phs Ás José Oliveira . 1
ci son SRS ISUos de Lima
o Livro À, ER
A
PF
REGISTRO CIVIL DAS PESSDAS JURERICAS
no registro à4
Horizonte, 15/09/2008
Esta
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DA IGREJA CASA DS ORAÇÃO PARA TODAS
NACUIS, SITUADA À AV PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 3,191, BAIRRO NOVA
CACEORSRINHA, BELO HORIZONTE, MINAS GERAIS,
Ao décimo dias do mês de Setembro de Dois Mil e Cinco do Nascimento de Nosso .
* Senhor Jesus Cristo, realizou-so uma reunião pare a cleição de zoya diretoria, as
11:30 horas e sinta minutos, foi aberta-a sessão com "oração feita pelo Pastor
- Joaquim Costa Ferreira, dendo prosseguimento foi eleita a nova diretoria composta
dos seguintes membros: poda "
” Pastor Valdeci Pexlino de Moraes, 1º Tesoureiro: Dayse Maria dos Santos Ferreira,
2%Tesoureiro Pastor Edvane Ferreira dos Santos, 1º Sccreturio: Pastor Marcos Jose
* de Mattos, 2º Secretario: Pastor Eliatan de Pela Cliveira, Concolhciros: Pastor
. Paulo Roberto Rezendo Oliveira, Pastor Isaias Costa de Oliveira, Is
» Irmãos Presente:
“Pastor Eicy Tomaz Machado, Pastor Evario Joso Vicira, Pastor Antonino Jose
Oliveira, Pastor Joaquim Costa Ferreira, Pastor Va!Z=<i Paulino de Morais, Pasior
Edvane Ferreira dos Santos, Pastor Marcos Jose de Mattos, Pastor Isaias do
“ Oliveira Costa, Pastor Adilson Rodrigues de Limr, Ditcono Ednaldo Batista Costa,
Imãs: Dayse Meria Gos Srxtos Ferr vira, Irmã Vô
Esta ATA vigorará por 4 (quatro) anos. Nada
. de Mattos, lavrei esta ATA que será asci-
demais. ve no
: Presidente: '. a Lo ú
à Costa Fesreira
residente reeleito por aclamação Pastor Joaquim Costa Ferréira, Vice-Presidente
trrer, cu Pastor Marcos José
“* Vice-Presidente:
1º Tescureiro:
2 Tescurciro:
1º Secretário:
. Y Secretário: . mA
a : à de Paula Oliveira
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LISTA DE PRESENÇA DA IGREJA CASA DE ORAÇÃO - DATA 07 //1 1 2806
REUNIÃO DE PASTORES (
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LISTA DE PRESENÇA DA IGREJA CASA DE ORAÇÃO - DATA 07 Lp 206
REUNIÃO DE PASTORES
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PERISTRO CIVIL DAS PESGUAS JURENICAS
av. Bionso Cena, 732 - 28 andar - Belo Horizonte - 46 - Teleiax: JEZA-3E78
IGREJA CASA DE CORAÇAO PARA TODAS AS NAGGES.
AVERBEDD(A) sub o nº 69 no registro 54,596 , no Livro à, ea 09/08/2005.
Belo Horizonte, 09/08/2006
eme Dre José Hadi Néri (1
Br. Bnibal Skeckaustas D. Silva ()
Bna Paula Néri Silveira —+T
Emolusentos: El, acdefização: R$0,49 - Total: R$2,03
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ANEXA ASSINATURA DOS MORADORES DA COMUNIDADE DO
POVOADO DA BARRA NOVA , OS QUAIS SOLICITAM DE
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ESTE MUNICÍPIO PARA A CONSTRUÇÃO DE IGREJA ESCOLA.
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ESTE MUNICÍPIO PARA A CONSTRUÇÃO DE IGREJA ESCOLA.
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Secretaria Municipal de Administração
LEI Nº 932/2007
DE 21 DE MAIO DE 2007
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL
INTEGRANTE | DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO MUNICIPAL A IGREJA CASA
DE ORAÇÃO PARA TODAS AS
NAÇÕES E ADOTA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, Estado de
Alagoas. Faço saber que a Câmara Municipal de Maceió aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir à
Igreja Casa de Oração Para Todas as Nações, mediante o instituto da Concessão de
Direito Real de Uso, um terreno situado no Povoado Barra Nova, na parte da Área
de Equipamentos Urbanos do Loteamento “Chácaras da Catuçaba”, neste
município com as seguintes medidas, confrontações e área: Frente - 40,00m
(quarenta metros), limitando-se com a Avenida Dorgival Viana, Fundos - 40,00m
(quarenta metros), limitando-se com terreno da Sra. Gilda Marques, Lado Direito -
62,00m (sessenta e dois metros), limitando-se com o restante da área de
equipamentos urbanos e Lado Esquerdo - 63,80m (sessenta e três metros e oitenta
centímetros), limitando-se com a área verde do [Loteamento Chácaras da Catuçaba
e com Área de 2.516,00m? (dois mil, quinhentos e dezesseis metros quadrados),
registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Marechal Deodoro, Livro “2”, ficha 01,
nº 02, matrícula nº 9.686, em data de 09/05/2001.
Art.2º. Destina-se a presente Concessão de Direito Real de Uso da
área descrita no art. 1º desta Lei, a construção de uma Igreja denominada Igreja
Casa de Oração Para Todas as Nações.
Art.3º. Considerar-se-á formalizada a Concessão de Direito Real de
Uso, a titulo gratuito e por prazo indeterminado, da área descrita no art. 1º desta
Lei, através da lavratura de instrumento público próprio e posterior registro em
cartório imobiliário competente, a ser arquivado nos registros patrimoniais d
ci O
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3º Qra AA j d
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de IViarecha! Deodoro
Secretaria Municipal de Administração
Administração Pública Municipal.
8 1º. Compete à concessionária diligenciar o requerimento da licença
edilícia para construir na área ora concedida no prazo de até 12 (doze) meses,
contados do registro do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso.
8 2º, Caberá a concessionária concluir as obras de construção em até
24 (vinte e quatro) meses, contados da expedição do Alvará de construção.
Art.4º. Findo os prazos referidos nos parágrafos primeiro e segundo
do art. 3º e constatado seu descumprimento, reverter-se-á a posse da área
concedida ao Município de Marechal Deodoro, rescindindo-se de pleno direito à
Concessão de Direito Real de Uso, independente de aviso, notificação ou
interpelação judicial, sem qualquer direito de retenção de indenização a
concessionária pelas benfeitorias realizadas no local.
Parágrafo único. Também será considerada rescindida de pleno
direito a Concessão de Direito Real de Uso se for dada à área finalidade diversa da
constante desta Lei, igualmente não assistindo à concessionária qualquer direito a
indenização por benfeitorias.
Art.5º. O inicio da obras de construção somente estará autorizada
mediante a expedição de Alvará de Construção, na conformidade do projeto
arquitetônico aprovado pelo órgão de Controle Urbano Municipal, atendidas todas
as exigências do Código de Edificações do Município e do Plano Diretor, sob pena
de ser rescindida a Concessão de Direito Real de Uso a da área descrita no art.1º.
Art 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, EM 21
DE MAIO DE 2007.
JOSÉ DANILO DAÂMÃSO DE ALMEIDA
Prefeito

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