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materia nº 21/2007

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 21 / 2007
Date 2007-08-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS E OUTRAS VANTAGENS PARA O PAGAMRNTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281
PROJETO DE LEI Nº 012/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DES-
CONTOS E OUTRAS VANTAGENS PARA O PAGAMENTO DO IM-
POSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder descontos de IPTU,
fazer parcelamentos e dispensar juros e multas relativos ao débito com esta
Fazenda Municipal.
|— Até 50% (Cinquenta por cento) para pagamento em única parcela;
Il — Até 30% (Trinta por cento) para pagamento parcelado.
Art. 2º - A última parcela terá que ter vencimento obrigatório no último dia do ano.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
mara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 21 de astenibro de 2007
»
cstuiiso RAMOS A E um ci eine ILVA
Se o residente
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Parecer da Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Relator: Vereador Loma Ctótra itundo da Kectra
il:
Indicado pela Exma. Sra. Presidente desta Comissão, a fim de
emitir parecer ao Projeto de Lei nº. 12 /2007, oriundo do Poder Legislativo Municipal, que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder descontos e outras vantagens para o
pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano e adota outras providências”, sou da
seguinte opinião:
Depois de ser avaliada nesta comissão, nada foi detectado na
presente proposição que possa ferir os ditames constitucionais. Sendo assim dou o meu
parecer favorável e que sigam os trâmites legais.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em 24 de gm lero de 22007
= Relator
ESTADO DE ALAGOAS
ecERBiCs
Gabinete do Prefeito
SA
MENSAGEM Nº 12/2007
MARECHAL DEODORO, 28 DE AGOSTO DE 2007.
Excelentíssimo Senhor
Petrúcio Soares
MD. Presidente Câmara Municipal Vereadores
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos por meio deste, encaminhar a esse Poder
Legislativo, o anexo Projeto de Lei nº 12/2007, autoriza o
Poder Executivo Municipal conceder descontos e outras
vantagens para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano
e adota outras providências.
Sendo este o argumento, solicitamos a
aprovação do presente instrumento por se tratar de um projeto
de relevante valor social.
Atenciosamente,
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
: o RE Tas
| Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro emdS LOSIZGA-
ms,
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
SD? Gabinete do Prefeito o pes
APROVADO/POR 7
PROJETO DE LEI Nº 12/2007 UNANIMIDADE E pd
p i os
DE 28 DE AGOSTO DE 2007.
AUT EXECUTIVO
MUNICIPAL CONCEDER
DESCONTOS E OUTRAS
VANTAGENS PARA O PAGAMENTO
DO IMPOSTO PREDIAL
TERRITORIAL URBANO E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Marechal
Deodoro, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder descontos de
IPTU, fazer parcelamentos e dispensar juros e multas relativos ao débito com
esta Fazenda Municipal.
|- Até 50% (cinquenta por cento) para pagamento em única parcela;
II - Até 30% (trinta por cento) para pagamento parcelado.
Art. 2º - A última parcela terá que ter vencimento obrigatório no último dia do
ano.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, AOS VINTE E OITO
DIAS DO MES DE AGOSTO DE DOIS MIL E SETE.
N
VA
JOSÉ DANILO DÂMASO DE ALMEIDA
Prefeito
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

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