| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2007 |
| Date | 2007-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTOS E OUTRAS VANTAGENS PARA O PAGAMRNTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 PROJETO DE LEI Nº 012/2007 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DES- CONTOS E OUTRAS VANTAGENS PARA O PAGAMENTO DO IM- POSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL, Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder descontos de IPTU, fazer parcelamentos e dispensar juros e multas relativos ao débito com esta Fazenda Municipal. |— Até 50% (Cinquenta por cento) para pagamento em única parcela; Il — Até 30% (Trinta por cento) para pagamento parcelado. Art. 2º - A última parcela terá que ter vencimento obrigatório no último dia do ano. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. mara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 21 de astenibro de 2007 » cstuiiso RAMOS A E um ci eine ILVA Se o residente ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro Parecer da Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Relator: Vereador Loma Ctótra itundo da Kectra il: Indicado pela Exma. Sra. Presidente desta Comissão, a fim de emitir parecer ao Projeto de Lei nº. 12 /2007, oriundo do Poder Legislativo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder descontos e outras vantagens para o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano e adota outras providências”, sou da seguinte opinião: Depois de ser avaliada nesta comissão, nada foi detectado na presente proposição que possa ferir os ditames constitucionais. Sendo assim dou o meu parecer favorável e que sigam os trâmites legais. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 24 de gm lero de 22007 = Relator ESTADO DE ALAGOAS ecERBiCs Gabinete do Prefeito SA MENSAGEM Nº 12/2007 MARECHAL DEODORO, 28 DE AGOSTO DE 2007. Excelentíssimo Senhor Petrúcio Soares MD. Presidente Câmara Municipal Vereadores Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vimos por meio deste, encaminhar a esse Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei nº 12/2007, autoriza o Poder Executivo Municipal conceder descontos e outras vantagens para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano e adota outras providências. Sendo este o argumento, solicitamos a aprovação do presente instrumento por se tratar de um projeto de relevante valor social. Atenciosamente, Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 : o RE Tas | Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro emdS LOSIZGA- ms, ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro SD? Gabinete do Prefeito o pes APROVADO/POR 7 PROJETO DE LEI Nº 12/2007 UNANIMIDADE E pd p i os DE 28 DE AGOSTO DE 2007. AUT EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER DESCONTOS E OUTRAS VANTAGENS PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Marechal Deodoro, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder descontos de IPTU, fazer parcelamentos e dispensar juros e multas relativos ao débito com esta Fazenda Municipal. |- Até 50% (cinquenta por cento) para pagamento em única parcela; II - Até 30% (trinta por cento) para pagamento parcelado. Art. 2º - A última parcela terá que ter vencimento obrigatório no último dia do ano. Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MES DE AGOSTO DE DOIS MIL E SETE. N VA JOSÉ DANILO DÂMASO DE ALMEIDA Prefeito Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58