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materia nº 13/2007

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 13 / 2007
Date 2007-08-28
EmentaCONCEDE ISENÇÕES A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Iuenicifral de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281
PROJETO DE LEI Nº 13/2007
CONCEDE ISENÇÕES A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL
URBANO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODOROY/AL,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial Urbano os imóveis que se enqua-
dram em uma ou mais das seguintes situações:
| — Único imóvel que sirva de residência ao proprietário, cuja renda familiar não ultra-
passe a 01 (um) salário mínimo;
Il — Único imóvel cujo valor do imposto seja igual ou inferior a R$ 200,00 (duzentos reais)
$ 1º- Aisenção referida neste artigo será concedida de ofício, com base nos dados cadas-
trais constantes no Cadastro Imobiliário Municipal.
Hll — Único imóvel de propriedade e residência de aposentados, pensionistas que rece-
bam até 02 (dois) salários mínimos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 05 de outubro de 2007
as SILVA
NILDO RAMOS CÁ JOSE PETRUCIO SOARES
Secretário rá Presidente
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Parecer da Comissão de
Relator: Vereador
indicado pelo Exmo. Sr. Presidente destra comissão para apresentar parecer ao
Projeto de Lei nº0/3/2007, oriundo do Poder Executivo que concede isenções q contribu-
intes do imposto precial urbano e adota outras providências, sou da seguinte opinião:
Após analisar a matéria em foco, nada foi detectado que possa ferir os princípios
constitucionais. Assim sendo dou o meu parecer favorável e que sigam os trâmites regi-
mentais.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em 04 de gulidro de 200%.
( VCD elua,
“Relator
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 13/2007
MARECHAL DEODORO, 28 DE AGOSTO DE 2007.
Excelentíssimo Senhor
Petrúcio Soares
MD. Presidente Câmara Municipal Vereadores
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos por meio deste, encaminhar a esse Poder
Legislativo, o anexo Projeto de Lei nº 13/2007, que concede
isenções a contribuintes do Imposto Predial Urbano e adota
outras providências.
Sendo este o argumento, solicitamos a
aprovação do presente instrumento por se tratar de um projeto
de relevante valor social.
. add”
JOSE DANILO DAMASO DE ALMEIDA
Prefeito
Ê
Atenciosamente,
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 13/2007
DE 28 DE AGOSTO DE 2007.
CONTRIBUINTES
PREDIAL URBANO E ADOTA
OUTRAS PROVIDEÊNCIAS.
A Câmara Múnicipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Marechal
Deodoro, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial Urbano os imóveis
que se enquadram em uma ou mais das seguintes situações:
| — Único imóvel que sirva de residência ao proprietário, cuja renda
familiar não ultrapasse a 01 (um) salário mínimo;
Il - Único imóvel cujo valor do imposto seja igual ou inferior a R$ 200,00
(duzentos reais)
8 1º A isenção referida neste artigo será concedida de ofício, com base
nos dados cadastrais constantes no Cadastro Imobiliário Municipal.
ll - Único imóvel de propriedade e residência de aposentados,
pensionistas que recebam até 02 (dois) salários mínimos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, AOS VINTE E OITO
DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E SETE.
JOSÉ DANILO DÂMASO DE ALMEIDA
Prefeito
|
5
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Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

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