| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2007 |
| Date | 2007-08-28 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÕES A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Câmara Iuenicifral de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 PROJETO DE LEI Nº 13/2007 CONCEDE ISENÇÕES A CONTRIBUINTES DO IMPOSTO PREDIAL URBANO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODOROY/AL, Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial Urbano os imóveis que se enqua- dram em uma ou mais das seguintes situações: | — Único imóvel que sirva de residência ao proprietário, cuja renda familiar não ultra- passe a 01 (um) salário mínimo; Il — Único imóvel cujo valor do imposto seja igual ou inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) $ 1º- Aisenção referida neste artigo será concedida de ofício, com base nos dados cadas- trais constantes no Cadastro Imobiliário Municipal. Hll — Único imóvel de propriedade e residência de aposentados, pensionistas que rece- bam até 02 (dois) salários mínimos. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 05 de outubro de 2007 as SILVA NILDO RAMOS CÁ JOSE PETRUCIO SOARES Secretário rá Presidente ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro Parecer da Comissão de Relator: Vereador indicado pelo Exmo. Sr. Presidente destra comissão para apresentar parecer ao Projeto de Lei nº0/3/2007, oriundo do Poder Executivo que concede isenções q contribu- intes do imposto precial urbano e adota outras providências, sou da seguinte opinião: Após analisar a matéria em foco, nada foi detectado que possa ferir os princípios constitucionais. Assim sendo dou o meu parecer favorável e que sigam os trâmites regi- mentais. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 04 de gulidro de 200%. ( VCD elua, “Relator ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito MENSAGEM Nº 13/2007 MARECHAL DEODORO, 28 DE AGOSTO DE 2007. Excelentíssimo Senhor Petrúcio Soares MD. Presidente Câmara Municipal Vereadores Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vimos por meio deste, encaminhar a esse Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei nº 13/2007, que concede isenções a contribuintes do Imposto Predial Urbano e adota outras providências. Sendo este o argumento, solicitamos a aprovação do presente instrumento por se tratar de um projeto de relevante valor social. . add” JOSE DANILO DAMASO DE ALMEIDA Prefeito Ê Atenciosamente, Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº 13/2007 DE 28 DE AGOSTO DE 2007. CONTRIBUINTES PREDIAL URBANO E ADOTA OUTRAS PROVIDEÊNCIAS. A Câmara Múnicipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Marechal Deodoro, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial Urbano os imóveis que se enquadram em uma ou mais das seguintes situações: | — Único imóvel que sirva de residência ao proprietário, cuja renda familiar não ultrapasse a 01 (um) salário mínimo; Il - Único imóvel cujo valor do imposto seja igual ou inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) 8 1º A isenção referida neste artigo será concedida de ofício, com base nos dados cadastrais constantes no Cadastro Imobiliário Municipal. ll - Único imóvel de propriedade e residência de aposentados, pensionistas que recebam até 02 (dois) salários mínimos. Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E SETE. JOSÉ DANILO DÂMASO DE ALMEIDA Prefeito | 5 || || Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58