| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2007 |
| Date | 2007-11-23 |
| Ementa | AUORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIRGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de 7 Ml recha A Deodo vo Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 PROJETO DE LEI Nº 013/2007 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL, Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares ao Orçamento Vigente até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no mesmo. Art. 2º - A cobertura dos Créditos de que trata o artigo anterior fica condicionada à existência de recursos, consoante preconiza o artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 1 de outubro de 2007, revogadas as disposições em contrário. Pai Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 23 de novembro de 2007, / SN — AMA tal “ZOZERILDO RAMOS DA SILVA. SE PETRUCIO SOARES DA SILVA Secretário Presidente ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro APROVADO,P, UNANIM Em / au Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de emitir parecer ao Projeto de Lei nº. 018/2007, oriundo do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a Abertura de Crédito. Suplementar ao Orçamento Vigente e dá outras providências ”, sou da seguinte opinião: Depois de ser avaliada nesta comissão, nada foi detectado na presente proposição que possa ferir os ditames constitucionais. Sendo assim dou o meu parecer favorável e que sigam os trâmites legais. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 23 de prviambro de 2007. . ' | o. = [ A (7 Relator k - Presidente Membro — ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Mensagem nº. 018/2007 Marechal Deodoro-AL, 01 de novembro de 2007. Senhor Presidente. Pelo presente estamos encaminhando a essa Colenda Casa de Leis o apenso Projeto de Lei que trata da autorização para abertura de Créditos Suplementares ao Orçamento vigente. O referido projeto alicerça-se no fato de algumas dotações orçamentárias do atual Orçamento já se encontram defasadas, não disponibilizando, assim, recursos para os dispêndios necessários ao pleno funcionamento do aparato municipal. Outro motivo relevante, que nos levou à elaboração deste Projeto de Lei, foi a necessidade de reforço em dotações que estejam ligadas diretamente à Saúde, Educação e Assistência Social, especialmente para o FUNDEB, em virtude do aumento dos recursos financeiros recebidos. Diante do exposto, esperamos contar com a compreensão dos representantes do Povo dessa Casa Legislativa, no sentido de que a matéria seja discutida e aprovada no mais curto espaço de tempo possível, a fim de evitar quaisquer prejuízos aos serviços públicos municipais. Atenciosamente, A á Vá á José Danilo Dâm Aa A refeito TAS 5 ESTADO DE ALAGOAS E PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Projeto nº. 018/2007 Marechal Deodoro-AL, 01 de novembro de 2007. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL Faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares ao Orçamento Vigente até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no mesmo. Art. 2º — A cobertura dos Créditos de que trata o artigo anterior fica condicionada à existência de recursos, consoante preconiza o artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 1 de outubro de 2007, revogadas as disposições em contrário. õ Ess p José Danilo Dafiaso dé Aiii “ Prefeito