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materia nº 18/2007

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 18 / 2007
Date 2007-11-23
EmentaAUORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIRGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de 7 Ml recha A Deodo vo
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281
PROJETO DE LEI Nº 013/2007
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares ao Orçamento
Vigente até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no mesmo.
Art. 2º - A cobertura dos Créditos de que trata o artigo anterior fica condicionada à
existência de recursos, consoante preconiza o artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos
a 1 de outubro de 2007, revogadas as disposições em contrário.
Pai Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 23 de novembro de 2007,
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— AMA tal
“ZOZERILDO RAMOS DA SILVA. SE PETRUCIO SOARES DA SILVA
Secretário Presidente
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
APROVADO,P,
UNANIM
Em /
au
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de
emitir parecer ao Projeto de Lei nº. 018/2007, oriundo do Poder Executivo Municipal,
que “Autoriza a Abertura de Crédito. Suplementar ao Orçamento Vigente e dá
outras providências ”, sou da seguinte opinião:
Depois de ser avaliada nesta comissão, nada foi detectado na
presente proposição que possa ferir os ditames constitucionais. Sendo assim dou o
meu parecer favorável e que sigam os trâmites legais.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em 23 de prviambro de 2007.
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(7 Relator k - Presidente Membro —
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Mensagem nº. 018/2007
Marechal Deodoro-AL, 01 de novembro de 2007.
Senhor Presidente.
Pelo presente estamos encaminhando a essa Colenda Casa de
Leis o apenso Projeto de Lei que trata da autorização para abertura de
Créditos Suplementares ao Orçamento vigente.
O referido projeto alicerça-se no fato de algumas dotações
orçamentárias do atual Orçamento já se encontram defasadas, não
disponibilizando, assim, recursos para os dispêndios necessários ao pleno
funcionamento do aparato municipal.
Outro motivo relevante, que nos levou à elaboração deste
Projeto de Lei, foi a necessidade de reforço em dotações que estejam
ligadas diretamente à Saúde, Educação e Assistência Social, especialmente
para o FUNDEB, em virtude do aumento dos recursos financeiros
recebidos.
Diante do exposto, esperamos contar com a compreensão dos
representantes do Povo dessa Casa Legislativa, no sentido de que a matéria
seja discutida e aprovada no mais curto espaço de tempo possível, a fim de
evitar quaisquer prejuízos aos serviços públicos municipais.
Atenciosamente,
A á Vá á
José Danilo Dâm Aa A
refeito
TAS
5
ESTADO DE ALAGOAS E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Projeto nº. 018/2007
Marechal Deodoro-AL, 01 de novembro de 2007.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL
Faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Deodoro aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos
Suplementares ao Orçamento Vigente até o limite de 20% (vinte por cento)
da despesa fixada no mesmo.
Art. 2º — A cobertura dos Créditos de que trata o artigo anterior fica
condicionada à existência de recursos, consoante preconiza o artigo 43 da
Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo
seus efeitos retroativos a 1 de outubro de 2007, revogadas as disposições
em contrário.
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José Danilo Dafiaso dé Aiii
“ Prefeito

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