| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2007 |
| Date | 2007-01-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO QUADRO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Câmara unicifcal deAarechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281 Projeto de Lei nº 001, de 02 de janeiro de 2007. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, faz saber, que o Plenário aprovou e o Prefeito sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados 32 (trinta e dois) cargos de assessores parlamentares no quadro de servidores do Poder Legislativo, de provimento em comissão, nomeados por ato do Presidente da Mesa Diretora, conforme abaixo: 27 cargos Cc-1 05 cargos Ccc-2 Art. 2º - Ficam extintos 12 (doze) cargos de assessores parlamentares no quadro de servidores do Poder Legislativo, de provimento em comissão, conforme abaixo: 03 cargos CCc-3 09 cargos CCc-5 Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta dos elementos de despesas das dotações orçamentárias 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil e 3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais, suplementando-se se necessário.” Art. 4º — Ficam revogadas todas as disposições em contrário. Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao mês de janeiro de 2007. VÁ ara Municipal de Marechal Deodoro, 23 d: si Crer A Ei JOSÊ PETRÚCIO SOARÉS DA SILVA Presidente RS, (Ora A ZOZENILDO RAMOS D A ; Secretário ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de e les rechal Deodo 20 Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 | 263-1534 / 263-1281 Projeto de Lei nº 001, de 02 de janeiro de 2007. DRE iAnIE Pp a 14 € 2 G * Em E Cliscat ANAC A Présidente DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO QUADRO VSeidante == DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, faz saber, que o Plenário aprovou e o Prefeito sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados 32 (trinta e dois) cargos de assessores parlamentares no quadro de servidores do Poder Legislativo, de provimento em comissão, nomeados por ato do Presidente da Mesa Diretora, conforme abaixo: 27 cargos CE-1 05 cargos Cc -2 Art. 2º - Ficam extintos 12 (doze) cargos de assessores parlamentares no quadro de servidores do Poder Legislativo, de provimento em comissão, conforme abaixo: 03 cargos CC-3 09 cargos CC-5 Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta dos elementos de despesas das dotações orçamentárias 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil e 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais, suplementando-se se necessário.” Art. 4º — Ficam revogadas todas as disposições em contrário. ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281 Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao mês de janeiro de 2007. Sala das Sessões da Câmara de Marechal Deodoro, 02 de janeiro de 2007. osé Petrúcio Soares da Sílv; Vereador nildo Ramos da Vercador rd LC / Cláudio Roberto da Costa Santos ( Vereador