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materia nº 8/2007

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO
Número / Ano 8 / 2007
Date 2007-06-07
EmentaPROJETO DE LEI Nº 8/2007 DE AUORIA DO VEREDOR NIL RAMOS QUE DISPÕE SOBRE UTILIDADE PUBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3871

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 15

MARECHAL DEODORO
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEINº 008/2001
Dispõe Sobre Utilidade
Pública e Adota Outras
Providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO BAIRRO DA POEIRA, sediada na Avenida São José, s/n,
Bairro da Poeira, nesta cidade, CEP 57.160-000.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 15 de junho de 2007.
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Sm MA
en E DA SI JO PETRUCIO SOARES DA SILV
Co Secretário , Presidente
MARECHAL DEODORO
APROVADO POR
UNANIMIDADE
Em 45 10 194py
ESTADO DE ALAGOAS
Presidente
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEINº d0$/ 200 +
Dispõe Sobre
Pública e
Providências
Utilidade
Adota Outras
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL..,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
BAIRRO DA POEIRA, sediada na Avenida São José, s/n, Bairro da Poeira, nesta cidade, CEP 57.160-
000.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara
icipal de Marechal Deodoro-Al, em 06 de junho de 2007.
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“”
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 07517500/0001-44
Razão Social: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO DA POEIRA
Nome Fantasia:a M BP
Endereço: AV SAO JOSE SN / POEIRA / MARECHAL DEODORO / AL /
57160-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos
devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 22/05/2007 a 20/06/2007
Certificação Número: 2007052215174090502292
Informação obtida em 22/05/2007, às 15:17:40.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
Www.caixa.gov.br
https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/F geCF SImprimirPapel.asp? V ARPessoaM...
Page lofl
22/05/2007
Certidão Conjunta Page lofl
| amos
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal
CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA
DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome:ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO DA POEIRA
CNPJ: 07.517.500/0001-44
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade da pessoa jurídica acima identificada que vierem a ser apuradas, é
certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal: (SRF) e a inscrições em Dívida
Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, emitida em nome da matriz, refere-se exclusivamente à situação da
pessoa jurídica no âmbito da SRF e da PGFN, sendo válida para a matriz e suas
filiais.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, nos endereços <http:/Iwww.receita.fazenda.gov.br> ou
<http:/Iwww . pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/11/2005,
alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
Emitida às 09:10:12 do dia 06/03/2007 <hora e data de Brasília>.
Válida até 02/09/2007.
Código de controle da certidão: 69EB.628E.26A5.4FD7
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF/Nº 3, de 22/11/2005, alterada
pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006.
|
|
http://www.receita. fazenda. gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CertInter/Resultado.asp... 6/3/2007
,
O
“a de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
AÇO Receita redera
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie
junto à SRF a sua atualização cadastral.
http://www receita. fazenda. gov.br/prepararImpressao/ImprimePagina.asp
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Ú W Ri DATA DE ABERTURA
Pã COMPROVANTE ne dr mg E DE SITUAÇÃO
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DA POEIRA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
>
|
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
83.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
u
AV SAO JOSE
|
É
:
| BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO UF
| | 57.160-000 POEIRA MARECHAL DEODORO
(O CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
26/07/2005
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
censreda camsenaa
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.
Emitido no dia 5/3/2007 às 19:54:17 (data e hora de Brasília).
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5/3/2007 19:54 |
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DA POEIRA
MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO — ALAGOAS.
CAPITULO I
Da Associação e Seus Fins
Art. 1º - À Associação de Moradores do Bairro da Poeira, fundada em 09/06/2005 com
Sede Social na Avenida São José s/n, é uma Sociedade Civil sem fins Lucrativos,
Políticos e Religiosos, constituída por número ilimitado de Sócios, Pessoas Físicas ou
Jurídicas, sem distinção de Nacionalidade, Religião ou Raça, Proprietários ou
Locatários, residentes ou domiciliados no mencionado bairro e suas adjacências.
Art 2º - A Associação tem por objetivo:
| - Cultivar a mais ampla e perfeita cordialidade entre os Sócios;
IH — Promover atividades sociais, culturais e desportivas;
1 Zelar pela melhoria das condições de vida c do embelezamento do bairro:
IV — Firmar convênios com associações congêneres, autarquias, empresas e entidades
públicas de todas as esferas (federais, estaduais e municipais), bem como entidades
religiosas, e outras;
V = Promover c assistir as pessoas carentes.
VI - Zelar pela educação ambiental e preservação da natureza;
VII — Fomentar a limpeza pública e a conservação do patrimônio público, artístico e
paisagístico;
VII — Buscar a integração e mutua colaboração com a sociedade civil organizada, bem
como com o poder público, empreendendo parcerias, desenvolvendo em conjunto
atividades, buscando atingir metas e beneficios comuns para ambos os lados;
IX — Adotar medidas em parceria com o poder público visando o desenvolvimento
sustentável do meio ambiente.
Art. 3º - É vedada a utilização de nome da Assóciação e da Sede Social para fins
pessoais, bem como para campanhas ou promoções que não sejam de interesse da
maioria dos moradores.
Art. 4º - O prazo de duração da Associação é por tempo indeterminado.
d CAPITULO II
Dos Associados
Art. 5º - São as seguintes categoria de sócios:
| — Fundadores: os residentes no bairro que se inscreverem no quadro social, cujos
nomes sejam aprovados pela Diretoria e se disponham a cumprir o estatuto da
Associação:
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Sobestitato
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H Beneméritos: os que, havendo feito doação valiosa ou prestado serviços relativos a” ;
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Associação. tenham seus nomes aprovados pela Assembléia Geral.
Art. 6º - São deveres do Sócio:
| - Respeitar e fazer respeitar e Estatuto;
IH — Comparecer assiduamente às reuniões, assembléias e demais atividades da
Associação:
“HI = Promover e Praticar a Solidariedade entre os sócios;
IV = Prestar o seu concurso para um maior desenvolvimento da Associação;
V — Aceitar os cargos sociais para os quais foram eleitos ou nomeados, salvo motivo de
força maior.
Art. 7º - São direitos do Sócio;
| - Votar e ser votado nas eleições para preenchimento de cargos na Diretoria:
IH — Desfrutar os benefícios assegurados pela Associação, sujeitando-se aos seus
Regulamentos;
HI — Sugerir à Diretoria ou às Associações Gerais tudo quanto julgar conveniente aos
interesses da comunidade;
IV — Tomar parte em todas as atividades associativas.
Art. 8º - O sócio que infringir as disposições estatutárias, praticar atos que desabonem o
nome da Associação ou perturbar a sua ordem é passível das seguintes penalidades:
| - Advertência:
IH - Suspensão;
HI — expulsão, conforme deliberação da Diretoria e aprovação da Assembléia Geral.
CAPITULO HH
Do Patrimônio Social
Art. 9º - A receita da Associação provém dos donativos, rendimentos do seu patrimônio
social ou de atividades promovida pela Associação, de tudo mantida a respectiva
contabilidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas da Associação consistem em gastos ordinários
para seu funcionamento, manutenção da sede social e para fazer face as demais
dispêndio incrente à sua finalidade.
CAPITULO IV
Da Diretoria
Art. 10º - Os membros da Diretoria são eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, em
votação secreta, e da qual participarão como candidatos a diretores, todos os sócios
fundadores
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Art TIº- A Diretoria compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, 1º EA ata
2º Tesoureiros
PARAGRAFO ÚNICO - Ocorrendo vaga em qualquer pasta da Diretoria, o substituto
será eleito pela primeira Assembléia Geral que se realize após a vacância.
E ao
D pon
Ar 2 O mandato da Diretoria é de dois anos, permitida a reeleição.
PARAGRAFO ÚNICO — A reeleição de que trata este artigo será permitida também à
Diretoria em seu conjunto quanto a qualquer dos seus membros que porventura
concorra por outra chapa.
Art. 13º - Os membros da Diretoria não receberão qualquer remuneração pelo
desempenho de suas funções, assegurado, no entanto, o direito de ressarcimento por
qualquer despesa efetuada, desde que devidamente autorizada e comprovada.
Art 14º - São atribuições da Diretoria:
1 - Administrar os bens móveis e imóveis da Associação;
H - Receber legados, subvenções, bencficios e tudo o mais que for dado a Associação;
HI - Convocar as Assembléias, dirigi-los e fazer cumprir as decisões:
IV = Apresentar o Relatório e o Balanço Geral sobre o exercicio findo para aprovação
da Assembléia Geral;
V — Resolver os casos não previstos neste Estatuto.
Art 15º - À Diretoria reunir-se-á pelo menos uma vez por mês, deliberando por maioria
simples de votos, com a presença minima que represente a metade mais um dos
Diretores em Exercicio.
CAPITULI V
Da Competência
Art. 16º - A Administração da Associação compete a todos os Diretores, conjunta e
isoladamente, com as atribuições previstas no Estatuto.
Art. 17º - Compete ao Presidente:
1 — Representar a Associação, Judicial ou Extrajudicialmente, quer ativa como
passivamente;
Il — Autorizar todas as despesas necessárias ao desempenho das finalidades da
Associação, como também assinar em conjunto com o 1º Tesoureiro os cheques
emitidos pela Associação:
IV Assinar os termos de abertura € encerramento do Livro da Associação c rubricar
todas as folhas
Art. 18º - Ao Vice-presidente compete coadjuvar o Presidente e substituí-lo em suas
faltas e impedimentos ou praticar quaisquer atos de administração por delegação
expressa do Presidente.
Art. 19º - Compete ao 1º Secretario:
1 Dirigir os serviços da Secretaria:
IH - Receber toda a correspondência dirigida a Associação, dando-lhe o destino certo;
HI- Assinar correspondências juntamente com o Presidente;
IV — Matricular os Sócios:
V — Elaborar o Relatório Anual da Diretoria;
VI - Elaborar e leras Atas de cada Sessão;
NH Substituir o Vice-presidente em suas faltas e impedimentos.
PARAGRAFO ÚNICO - Ao 2º Secretário cabe coadjuvar e substituir o 1º Secretário,
em suas faltas c impedimentos, assim como exercer as funções delegadas pela Diretoria.
ubstituto
Art. 20º - Ao Iº Tesoureiro compete:
1 - Arrecadar as contribuições para a Associação e responsabilizar-se por elas, enquanto
não lhe der o destino regulamentar;
H- Fazer despesas para as quais tiver a devida autorização por escrito da Presidência;
HI Escriturar e fechar o livro — Caixa, todos os meses, apresentando-o a Diretoria, na
Primeira reunião que se realizar, juntamente com o Balanço Anual das finanças a
Assembléia Geral;
IV Apresentar o Balanço Anual das finanças à Assembléia Geral:
V - Catalogar todos os bens imóveis da Associação;
VI — Organizar o Orçamento Anual.
PARAGRAFO ÚNICO - Ao 2º Tesoureiro cabe coadjuvar c substituir o |º Tesoureiro,
em suas faltas e impedimentos, assim como exercer funções delegadas pela Diretoria.
CAPITULO VI
Da Assembléia Geral
Art. 21º - Compete à Assembléia Geral:
1 - Tomar qualquer decisão concernente a Associação, bem como aprovar ou ratificar
todos os atos da Diretoria:
IH — Reunir-se ordinariamente, uma vez por anó, para examinar o Relatório e as contas
da Diretoria e, e extraordinariamente, quando convocada pela Diretoria ou a
requerimento de, no mínimo, um terço dos sócios fundadores, caso em que a Diretoria
terá uma semana para convocá-la, a contar da data da entrega do pedido;
HI — definir as Atribuições do Conselho Deliberativo.
PARAGRAFO ÚNICO - Caso à Diretoria não efetiva a Convocação da Assembléia
Geral, conforme disposto no inciso II deste Artigo, os Sócios que tiverem subscrito o
equerimento terão plenos poderes para convoci-la, na forma do artigo 22 deste
Estatuto.
Art. 22º - As Assembléias serão convocadas com uma semana mínima de antecedência,
por meio de editais afixados em locais públicos e visíveis, que permitam a todos os
associados saberem de sua realização.
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de Imóveis e Protestos
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Art. 23º - A Assembléia é soberana em suas decisões, as quais terão de ser acatadas peldz, Setstito
Diretoria. , to Enporº”
PARAGRAFO ÚNICO — A Assembléia possui poderes, para destituir a Diretoria ou
quaisquer de seus membros por notação secreta, cujo resultado deverá ser notificado em
nova Assembléia, convocada para uma semana após.
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ERViço
Art. 24º - As decisões da Assembléia serão anotadas em livro próprio.
CAPITULO VIII
Do Conselho Fiscal
Art. 25º - O Conselho Fiscal é composto de três associados e igual número de suplentes,
eleitos pela Assembléia Geral.
PARAGRAFO ÚNICO — Não poderá compor o Conselho o Sócio que faça parte da
Diretoria.
Art. 26º - Compete ao Conselho Fiscal:
1- Fiscalizar todo o movimento financeiro da Presidência, que seja de despesa, quer
seja de receita;
II - Fiscalizar se as despesas e receitas estão ocorrendo com observância das normas
constantes do presente Estatuto;
III — Verificar se os Livros Contábeis e Fiscais exigidos pela legislação especifica estão
sendo utilizados com zelo e se bem guardados.
PARAGRAFO ÚNICO — As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria
simples.
Art. 27º - Ordinariamente, o Conselho Fiscal reunir-se-à duas vezes por ano, em março
e dezembro, para examinar as contas da Associação.
Art. 28º - Extraordinariamente, o Conselho Fiscal reunir-se-á sempre convocado pela
maioria simples dos sócios, e ainda sempre que se fizer necessário, para conhecer e dar
parecer sobre irregularidades financeiras ocorridas na Administração.
CAPITULO IX
Do Processo Eleitoral
.
Art. 29º - A Eleição para preenchimento dos cargos eletivos realizar-se-á até trinta dias /
antes do vencimento do mandato dos membros da Diretoria.
Art. 30º - Toda a eleição obedecerá ao princípio do voto secreto, assegurado a todo o
sócio fundador, assíduo à Associação.
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Art. 31º - A eleição será divulgada por uma comissão eleitoral designada pela Diretoria,%. - DenpoRe “
composta de cinco membros, que dividirão entre si as atribuições.
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Parágrafo 1º - A data da eleição deverá ser marcada com uma antecedência minima de
quinze dias e dela será dada ampla divulgação.
Parágrafo 2º - Só poderão concorrer à eleição as chapas anteriormente registradas junto
a Comissão Eleitoral.
Parágrafo 3º - Nenhum candidato poderá concorrer por mais de uma chapa.
Parágrafo 4º - A apuração do resultado da eleição far-se-á imediatamente após o
encerramento do pleito.
Parágrafo 5º -Verificando-se empate entre dois candidatos a um mesmo cargo, será
considerado eleito o mais idoso.
Parágrafo 6º - A comissão eleitoral dará prévia ciência acerca do local onde se
processará a votação e do seu período de duração.
CAPITULO X
Da Dissolução da Associação
Art. 32º - A Associação somente se dissolverá por deliberação da Assembléia Geral,
para esse fim especialmente convocada, e mediante votação favorável da maioria
absoluta dos associados inscritos.
PARAGRAFO ÚNICO — Dissolvida a Associação, os bens de seu patrimônio social
serão revertidos a entidades assistenciais, de acordo com o que estabelecer a Assembléia
que deliberar sobre a dissolução.
Marechal Deodoro - Al, 09/06/2005.
REG, PESSOAS JURÍDICAS
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