| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2007 |
| Date | 2007-06-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 8/2007 DE AUORIA DO VEREDOR NIL RAMOS QUE DISPÕE SOBRE UTILIDADE PUBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3871 |
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MARECHAL DEODORO ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro PROJETO DE LEINº 008/2001 Dispõe Sobre Utilidade Pública e Adota Outras Providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DA POEIRA, sediada na Avenida São José, s/n, Bairro da Poeira, nesta cidade, CEP 57.160-000. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 15 de junho de 2007. 1 llustsS 7 Sm MA en E DA SI JO PETRUCIO SOARES DA SILV Co Secretário , Presidente MARECHAL DEODORO APROVADO POR UNANIMIDADE Em 45 10 194py ESTADO DE ALAGOAS Presidente Câmara Municipal de Marechal Deodoro PROJETO DE LEINº d0$/ 200 + Dispõe Sobre Pública e Providências Utilidade Adota Outras O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.., Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DA POEIRA, sediada na Avenida São José, s/n, Bairro da Poeira, nesta cidade, CEP 57.160- 000. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara icipal de Marechal Deodoro-Al, em 06 de junho de 2007. [mem vor | “” CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição: 07517500/0001-44 Razão Social: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO DA POEIRA Nome Fantasia:a M BP Endereço: AV SAO JOSE SN / POEIRA / MARECHAL DEODORO / AL / 57160-000 A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade: 22/05/2007 a 20/06/2007 Certificação Número: 2007052215174090502292 Informação obtida em 22/05/2007, às 15:17:40. A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: Www.caixa.gov.br https://webp.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/F geCF SImprimirPapel.asp? V ARPessoaM... Page lofl 22/05/2007 Certidão Conjunta Page lofl | amos MINISTÉRIO DA FAZENDA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Secretaria da Receita Federal CERTIDÃO CONJUNTA NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome:ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO DA POEIRA CNPJ: 07.517.500/0001-44 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade da pessoa jurídica acima identificada que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal: (SRF) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta certidão, emitida em nome da matriz, refere-se exclusivamente à situação da pessoa jurídica no âmbito da SRF e da PGFN, sendo válida para a matriz e suas filiais. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos endereços <http:/Iwww.receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Iwww . pgfn.fazenda.gov.br>. Certidão emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 22/11/2005, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006. Emitida às 09:10:12 do dia 06/03/2007 <hora e data de Brasília>. Válida até 02/09/2007. Código de controle da certidão: 69EB.628E.26A5.4FD7 Certidão emitida gratuitamente. Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Modelo aprovado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF/Nº 3, de 22/11/2005, alterada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 19/05/2006. | | http://www.receita. fazenda. gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CertInter/Resultado.asp... 6/3/2007 , O “a de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão AÇO Receita redera Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à SRF a sua atualização cadastral. http://www receita. fazenda. gov.br/prepararImpressao/ImprimePagina.asp REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA Ú W Ri DATA DE ABERTURA Pã COMPROVANTE ne dr mg E DE SITUAÇÃO ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DA POEIRA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) > | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 83.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO u AV SAO JOSE | É : | BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO UF | | 57.160-000 POEIRA MARECHAL DEODORO (O CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 26/07/2005 SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL censreda camsenaa Ê EF Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005. Emitido no dia 5/3/2007 às 19:54:17 (data e hora de Brasília). ; 5/3/2007 19:54 | | , ARIAL p dano ÉE Lima Substituto N -norO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DA POEIRA MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO — ALAGOAS. CAPITULO I Da Associação e Seus Fins Art. 1º - À Associação de Moradores do Bairro da Poeira, fundada em 09/06/2005 com Sede Social na Avenida São José s/n, é uma Sociedade Civil sem fins Lucrativos, Políticos e Religiosos, constituída por número ilimitado de Sócios, Pessoas Físicas ou Jurídicas, sem distinção de Nacionalidade, Religião ou Raça, Proprietários ou Locatários, residentes ou domiciliados no mencionado bairro e suas adjacências. Art 2º - A Associação tem por objetivo: | - Cultivar a mais ampla e perfeita cordialidade entre os Sócios; IH — Promover atividades sociais, culturais e desportivas; 1 Zelar pela melhoria das condições de vida c do embelezamento do bairro: IV — Firmar convênios com associações congêneres, autarquias, empresas e entidades públicas de todas as esferas (federais, estaduais e municipais), bem como entidades religiosas, e outras; V = Promover c assistir as pessoas carentes. VI - Zelar pela educação ambiental e preservação da natureza; VII — Fomentar a limpeza pública e a conservação do patrimônio público, artístico e paisagístico; VII — Buscar a integração e mutua colaboração com a sociedade civil organizada, bem como com o poder público, empreendendo parcerias, desenvolvendo em conjunto atividades, buscando atingir metas e beneficios comuns para ambos os lados; IX — Adotar medidas em parceria com o poder público visando o desenvolvimento sustentável do meio ambiente. Art. 3º - É vedada a utilização de nome da Assóciação e da Sede Social para fins pessoais, bem como para campanhas ou promoções que não sejam de interesse da maioria dos moradores. Art. 4º - O prazo de duração da Associação é por tempo indeterminado. d CAPITULO II Dos Associados Art. 5º - São as seguintes categoria de sócios: | — Fundadores: os residentes no bairro que se inscreverem no quadro social, cujos nomes sejam aprovados pela Diretoria e se disponham a cumprir o estatuto da Associação: | den boot é Sobestitato x a. e do q a . ul dl H Beneméritos: os que, havendo feito doação valiosa ou prestado serviços relativos a” ; o = N Associação. tenham seus nomes aprovados pela Assembléia Geral. Art. 6º - São deveres do Sócio: | - Respeitar e fazer respeitar e Estatuto; IH — Comparecer assiduamente às reuniões, assembléias e demais atividades da Associação: “HI = Promover e Praticar a Solidariedade entre os sócios; IV = Prestar o seu concurso para um maior desenvolvimento da Associação; V — Aceitar os cargos sociais para os quais foram eleitos ou nomeados, salvo motivo de força maior. Art. 7º - São direitos do Sócio; | - Votar e ser votado nas eleições para preenchimento de cargos na Diretoria: IH — Desfrutar os benefícios assegurados pela Associação, sujeitando-se aos seus Regulamentos; HI — Sugerir à Diretoria ou às Associações Gerais tudo quanto julgar conveniente aos interesses da comunidade; IV — Tomar parte em todas as atividades associativas. Art. 8º - O sócio que infringir as disposições estatutárias, praticar atos que desabonem o nome da Associação ou perturbar a sua ordem é passível das seguintes penalidades: | - Advertência: IH - Suspensão; HI — expulsão, conforme deliberação da Diretoria e aprovação da Assembléia Geral. CAPITULO HH Do Patrimônio Social Art. 9º - A receita da Associação provém dos donativos, rendimentos do seu patrimônio social ou de atividades promovida pela Associação, de tudo mantida a respectiva contabilidade. PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas da Associação consistem em gastos ordinários para seu funcionamento, manutenção da sede social e para fazer face as demais dispêndio incrente à sua finalidade. CAPITULO IV Da Diretoria Art. 10º - Os membros da Diretoria são eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, em votação secreta, e da qual participarão como candidatos a diretores, todos os sócios fundadores 0... O fl Bda bed Art TIº- A Diretoria compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, 1º EA ata 2º Tesoureiros PARAGRAFO ÚNICO - Ocorrendo vaga em qualquer pasta da Diretoria, o substituto será eleito pela primeira Assembléia Geral que se realize após a vacância. E ao D pon Ar 2 O mandato da Diretoria é de dois anos, permitida a reeleição. PARAGRAFO ÚNICO — A reeleição de que trata este artigo será permitida também à Diretoria em seu conjunto quanto a qualquer dos seus membros que porventura concorra por outra chapa. Art. 13º - Os membros da Diretoria não receberão qualquer remuneração pelo desempenho de suas funções, assegurado, no entanto, o direito de ressarcimento por qualquer despesa efetuada, desde que devidamente autorizada e comprovada. Art 14º - São atribuições da Diretoria: 1 - Administrar os bens móveis e imóveis da Associação; H - Receber legados, subvenções, bencficios e tudo o mais que for dado a Associação; HI - Convocar as Assembléias, dirigi-los e fazer cumprir as decisões: IV = Apresentar o Relatório e o Balanço Geral sobre o exercicio findo para aprovação da Assembléia Geral; V — Resolver os casos não previstos neste Estatuto. Art 15º - À Diretoria reunir-se-á pelo menos uma vez por mês, deliberando por maioria simples de votos, com a presença minima que represente a metade mais um dos Diretores em Exercicio. CAPITULI V Da Competência Art. 16º - A Administração da Associação compete a todos os Diretores, conjunta e isoladamente, com as atribuições previstas no Estatuto. Art. 17º - Compete ao Presidente: 1 — Representar a Associação, Judicial ou Extrajudicialmente, quer ativa como passivamente; Il — Autorizar todas as despesas necessárias ao desempenho das finalidades da Associação, como também assinar em conjunto com o 1º Tesoureiro os cheques emitidos pela Associação: IV Assinar os termos de abertura € encerramento do Livro da Associação c rubricar todas as folhas Art. 18º - Ao Vice-presidente compete coadjuvar o Presidente e substituí-lo em suas faltas e impedimentos ou praticar quaisquer atos de administração por delegação expressa do Presidente. Art. 19º - Compete ao 1º Secretario: 1 Dirigir os serviços da Secretaria: IH - Receber toda a correspondência dirigida a Associação, dando-lhe o destino certo; HI- Assinar correspondências juntamente com o Presidente; IV — Matricular os Sócios: V — Elaborar o Relatório Anual da Diretoria; VI - Elaborar e leras Atas de cada Sessão; NH Substituir o Vice-presidente em suas faltas e impedimentos. PARAGRAFO ÚNICO - Ao 2º Secretário cabe coadjuvar e substituir o 1º Secretário, em suas faltas c impedimentos, assim como exercer as funções delegadas pela Diretoria. ubstituto Art. 20º - Ao Iº Tesoureiro compete: 1 - Arrecadar as contribuições para a Associação e responsabilizar-se por elas, enquanto não lhe der o destino regulamentar; H- Fazer despesas para as quais tiver a devida autorização por escrito da Presidência; HI Escriturar e fechar o livro — Caixa, todos os meses, apresentando-o a Diretoria, na Primeira reunião que se realizar, juntamente com o Balanço Anual das finanças a Assembléia Geral; IV Apresentar o Balanço Anual das finanças à Assembléia Geral: V - Catalogar todos os bens imóveis da Associação; VI — Organizar o Orçamento Anual. PARAGRAFO ÚNICO - Ao 2º Tesoureiro cabe coadjuvar c substituir o |º Tesoureiro, em suas faltas e impedimentos, assim como exercer funções delegadas pela Diretoria. CAPITULO VI Da Assembléia Geral Art. 21º - Compete à Assembléia Geral: 1 - Tomar qualquer decisão concernente a Associação, bem como aprovar ou ratificar todos os atos da Diretoria: IH — Reunir-se ordinariamente, uma vez por anó, para examinar o Relatório e as contas da Diretoria e, e extraordinariamente, quando convocada pela Diretoria ou a requerimento de, no mínimo, um terço dos sócios fundadores, caso em que a Diretoria terá uma semana para convocá-la, a contar da data da entrega do pedido; HI — definir as Atribuições do Conselho Deliberativo. PARAGRAFO ÚNICO - Caso à Diretoria não efetiva a Convocação da Assembléia Geral, conforme disposto no inciso II deste Artigo, os Sócios que tiverem subscrito o equerimento terão plenos poderes para convoci-la, na forma do artigo 22 deste Estatuto. Art. 22º - As Assembléias serão convocadas com uma semana mínima de antecedência, por meio de editais afixados em locais públicos e visíveis, que permitam a todos os associados saberem de sua realização. So “e ) .R demo tai ê K EA hegutio de Imóveis e Protestos “pa Sabem demanda de lima, x Art. 23º - A Assembléia é soberana em suas decisões, as quais terão de ser acatadas peldz, Setstito Diretoria. , to Enporº” PARAGRAFO ÚNICO — A Assembléia possui poderes, para destituir a Diretoria ou quaisquer de seus membros por notação secreta, cujo resultado deverá ser notificado em nova Assembléia, convocada para uma semana após. o) wasS qd “e ERViço Art. 24º - As decisões da Assembléia serão anotadas em livro próprio. CAPITULO VIII Do Conselho Fiscal Art. 25º - O Conselho Fiscal é composto de três associados e igual número de suplentes, eleitos pela Assembléia Geral. PARAGRAFO ÚNICO — Não poderá compor o Conselho o Sócio que faça parte da Diretoria. Art. 26º - Compete ao Conselho Fiscal: 1- Fiscalizar todo o movimento financeiro da Presidência, que seja de despesa, quer seja de receita; II - Fiscalizar se as despesas e receitas estão ocorrendo com observância das normas constantes do presente Estatuto; III — Verificar se os Livros Contábeis e Fiscais exigidos pela legislação especifica estão sendo utilizados com zelo e se bem guardados. PARAGRAFO ÚNICO — As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples. Art. 27º - Ordinariamente, o Conselho Fiscal reunir-se-à duas vezes por ano, em março e dezembro, para examinar as contas da Associação. Art. 28º - Extraordinariamente, o Conselho Fiscal reunir-se-á sempre convocado pela maioria simples dos sócios, e ainda sempre que se fizer necessário, para conhecer e dar parecer sobre irregularidades financeiras ocorridas na Administração. CAPITULO IX Do Processo Eleitoral . Art. 29º - A Eleição para preenchimento dos cargos eletivos realizar-se-á até trinta dias / antes do vencimento do mandato dos membros da Diretoria. Art. 30º - Toda a eleição obedecerá ao princípio do voto secreto, assegurado a todo o sócio fundador, assíduo à Associação. N de. e o Fo) | Oy det O, | x Mendo Du equi z ui de imóveise Protestos 7 Bel Rem emendn dica / Substituto Z; sv Art. 31º - A eleição será divulgada por uma comissão eleitoral designada pela Diretoria,%. - DenpoRe “ composta de cinco membros, que dividirão entre si as atribuições. Rd Parágrafo 1º - A data da eleição deverá ser marcada com uma antecedência minima de quinze dias e dela será dada ampla divulgação. Parágrafo 2º - Só poderão concorrer à eleição as chapas anteriormente registradas junto a Comissão Eleitoral. Parágrafo 3º - Nenhum candidato poderá concorrer por mais de uma chapa. Parágrafo 4º - A apuração do resultado da eleição far-se-á imediatamente após o encerramento do pleito. Parágrafo 5º -Verificando-se empate entre dois candidatos a um mesmo cargo, será considerado eleito o mais idoso. Parágrafo 6º - A comissão eleitoral dará prévia ciência acerca do local onde se processará a votação e do seu período de duração. CAPITULO X Da Dissolução da Associação Art. 32º - A Associação somente se dissolverá por deliberação da Assembléia Geral, para esse fim especialmente convocada, e mediante votação favorável da maioria absoluta dos associados inscritos. PARAGRAFO ÚNICO — Dissolvida a Associação, os bens de seu patrimônio social serão revertidos a entidades assistenciais, de acordo com o que estabelecer a Assembléia que deliberar sobre a dissolução. Marechal Deodoro - Al, 09/06/2005. REG, PESSOAS JURÍDICAS Pro Bd o Fis 33 nº 69 Rog. Livro P)- TÉO Fis. MO mp o433 Marechal Deodoro, . OS Ri D?7 (005 fr Té das orgs Re Lima total Bel. Rubem B. de Lima Of. Subsincto REP POP AMBPorÕ. “es pal (vos 03 (voe) dios de mês de quo do Gas cacos a smile times), a Rua Apoena o vier LIA ] meo Baixo da Perúxa no mumeigps « RE pda ad. mena mp Cop Des mpi o Ada Piso + go ABr Asia cia + oia tal mera cdensa do Baiute Telitço + | a AOS ROO O. et liss Ls tmjfotcia À cio constitui | Aeoaça. fa pç jrma Aionãs RascaaTies quam o d DEM ELÕO Mec ia e Juss frusa der ds rolo da Petixa som O mom Re q 14 AMB P., Foi «xe 0)oLo Ea Arena a O FERE Sesstru same na AL nes ALAS “pe Re x To. 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Merss: eis du bom: Aos ; basgjmirala Bum ate fil os VAI UESÇA Duo Sand - atado Aimtsirato Ler dado POSSE à soco es austero | Coma a poloura o President da XimaiÃo, fm » Qusrer O fofo A rr cias squinanha AE Ea Alia, Oo poll Qyoi pts ires te potto ppoos dr Tina «ques Roots vu 5 SÃO, Shar EMANA selo. + reconfpes cul. doa A g do pisos do Bojeio O Porixs A el e smemies do jOsulmio Exepulisenes Conrad. Pon Hnbeiamta. imerso o teronsnde., LATÃO QUEDA see i ai bisça, Iena EE a é Cr renE s O axo nerds «Sbeabiay (g = SOB Ze tias me 7 Autitades po tdo os pp Richa, GRAFSET Pes tra = COMO sabor isnai PS < E é = y- - SELMA E O = REG, PESSOAS JURÍDICAS Prot a Fis. ne ——, - Reg. Livro 2 - JE. Eis. pedi d Marechal Deodoro, 24 1 O Fides x =, - PAD ato Da pra 2 nà - SERVIÇO NOTARIAL E RES STHA.. À E REGISTRAL Rua Tavares Bastos, 71 - Mal, Deodoro - ! SERVIÇO NOTARIAL Reconheço La fig a por, semelhança.ce ema jo Rua Tavares Bastos, 71 - Mal. Deodoro =AL Ato DIM EVA . a mm —— E S— > LS ARS SCCM Tata, icixoS daverdade., « : IS «4, ole Gr a ifuto Pra Maria das Dores G. Rubem Bernardino. da verdade. 9