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materia nº 9/2007

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO
Número / Ano 9 / 2007
Date 2007-08-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 09/2007 DE AUTORIA DO VEREADOR QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SMTT, DISPONIBILIZAR VIATURA E GUARNIÇÃO PARA ACOMPANHAR OS EVENTOS DO MUNICIPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
Cóâsma (44/44 Auncicifo al de Ala recha l Deodo to
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281
PROJETO DE LEI Nº. 009/2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
SMTT - Superintendência Municipal
de Transportes e Trânsito e Adota
Outras Providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a SMTT — Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito,
obrigada a disponibilizar viatura e guarnição para acompanhar, sempre que solicitada, eventos no
Município de Marechal Deodoro-Al, que necessitem de deslocamento pelas vias de tráfego de
veículos, tais como: procissão, mastro, desfiles estudantis e outros, protestos, etc.
Art. 2º - Solicitação a que se refere o artigo anterior, deverá ser protocolada na sede
da SMTT — Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito no prazo máximo de 05 (cinco)
dias anteriores a realização do evento.
Art. 3º - O descumprimento desta lei, acarretará na abertura de procedimento
administrativo para apuração de responsabilidade a aplicação das penalidades previstas na
legislação municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 21 de set o
ufa |
JOSE PETRÚCIO SOARES DA SILVA a RAMOS DA SILVA
sidente 1º Secretário
e 2007.
Parecer da Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
/ . 2,€ Ds) ; a)
Relator: Vereador farta Cecero Heaterido la Esta
a?
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de
emitir parecer ao Projeto de nº. 009/2007, oriundo deste Poder Legislativo Municipal,
que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da SMTT - Superintendência Municipal de
Transportes e Trânsito disponibilizar viatura e guarnição para acompanhar os eventos do
Município e Adota Outras Providências”, sou da seguinte opinião:
Depois de ser avaliada nesta comissão, nada foi detectado
na presente proposição que possa ferir os ditames constitucionais. Sendo assim dou o
meu parecer favorável e que sigam os trâmites legais.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em 2/ de Ulériac de 200),
(7 Relator
ESTADO DE ALAGOAS
Câmera Municipal de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281
PROJETO DE LEI Nº. 009/2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade da SMTT -—
Superintendência Municipal de
Transportes e Trânsito disponibilizar
viatura e guarnição para acompanhar os
eventos do Município e adota outras
providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a mesma Câmara aprovará e o Sr. Prefeito sancionará
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a SMTT -— Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito,
obrigada a disponibilizar viatura e guamição para acompanhar, sempre que solicitada, eventos no
Município de Marechal Deodoro-Al, que necessitem de deslocamento pelas vias de tráfego de
veículos, tais como: procissão, mastro, desfiles estudantis e outros, protestos, etc.
Art. 2º - Solicitação a que se refere o artigo anterior, deverá ser protocolada na
sede da SMTT — Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito no prazo máximo de 05
(cinco) dias anteriores a realização do evento.
Art. 3º - O descumprimento desta lei acarretará na abertura de procedimento
administrativo para apuração de responsabilidade a aplicação das penalidades previstas na
legislação municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 20 de agosto
de 2007.
» PR
Pá Pa Cto/
“ Vereador José Petrúcio Soares da
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Ma che
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