| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2007 |
| Date | 2007-08-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 09/2007 DE AUTORIA DO VEREADOR QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SMTT, DISPONIBILIZAR VIATURA E GUARNIÇÃO PARA ACOMPANHAR OS EVENTOS DO MUNICIPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Cóâsma (44/44 Auncicifo al de Ala recha l Deodo to Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281 PROJETO DE LEI Nº. 009/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade da SMTT - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito e Adota Outras Providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - Fica a SMTT — Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito, obrigada a disponibilizar viatura e guarnição para acompanhar, sempre que solicitada, eventos no Município de Marechal Deodoro-Al, que necessitem de deslocamento pelas vias de tráfego de veículos, tais como: procissão, mastro, desfiles estudantis e outros, protestos, etc. Art. 2º - Solicitação a que se refere o artigo anterior, deverá ser protocolada na sede da SMTT — Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito no prazo máximo de 05 (cinco) dias anteriores a realização do evento. Art. 3º - O descumprimento desta lei, acarretará na abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade a aplicação das penalidades previstas na legislação municipal. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 21 de set o ufa | JOSE PETRÚCIO SOARES DA SILVA a RAMOS DA SILVA sidente 1º Secretário e 2007. Parecer da Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL / . 2,€ Ds) ; a) Relator: Vereador farta Cecero Heaterido la Esta a? Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de emitir parecer ao Projeto de nº. 009/2007, oriundo deste Poder Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da SMTT - Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito disponibilizar viatura e guarnição para acompanhar os eventos do Município e Adota Outras Providências”, sou da seguinte opinião: Depois de ser avaliada nesta comissão, nada foi detectado na presente proposição que possa ferir os ditames constitucionais. Sendo assim dou o meu parecer favorável e que sigam os trâmites legais. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 2/ de Ulériac de 200), (7 Relator ESTADO DE ALAGOAS Câmera Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281 PROJETO DE LEI Nº. 009/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade da SMTT -— Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito disponibilizar viatura e guarnição para acompanhar os eventos do Município e adota outras providências O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a mesma Câmara aprovará e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - Fica a SMTT -— Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito, obrigada a disponibilizar viatura e guamição para acompanhar, sempre que solicitada, eventos no Município de Marechal Deodoro-Al, que necessitem de deslocamento pelas vias de tráfego de veículos, tais como: procissão, mastro, desfiles estudantis e outros, protestos, etc. Art. 2º - Solicitação a que se refere o artigo anterior, deverá ser protocolada na sede da SMTT — Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito no prazo máximo de 05 (cinco) dias anteriores a realização do evento. Art. 3º - O descumprimento desta lei acarretará na abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade a aplicação das penalidades previstas na legislação municipal. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 20 de agosto de 2007. » PR Pá Pa Cto/ “ Vereador José Petrúcio Soares da Pd e E dá Ma che /