| Tipo | PROJETO DE RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2007 |
| Date | 2007-07-30 |
| Ementa | FIXA A RECEITA E A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO PARA O ANO DE 2008 E Á OUTRS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS | Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 | 263-1534 / 263-1281 RESOLUÇÃO Nº 178 /2007 Fixa a Receita e a Despesa da Câmara Municipal de Marechal Deodoro para o ano de 2008 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica promulgado o Orçamento da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, elaborado para o exercício financeiro de 2008, que fixa a receita em R$2.571.296,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e mil, duzentos e noventa e seis reais) e fixa a despesa na mesma importância. Art. 2º - Fica assegurada a abertura de crédito suplementar para o Poder Legislativo deste Município, no exercício financeiro de 2008, caso o orçamento da Câmara, para o mesmo ano, figue em valor inferior ao equivalente ao percentual de 8% da Receita Tributária e das Transferências, conforme Lei Orgânica Municipal e em face da sistemática instituída pelo Tribunal de Contas de Alagoas do ano de 2005. Art. 3º - A despesa será realizada, conforme a discriminação seguinte: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VERBA ORÇADA 010.010310012. - MAN. DE A. DE SEC. E PLEN. DA CÂMARA 2.571.296,00 3.0.00.00.00 — DESPESAS CORRENTES 2.541.296,00 3.1.00.00.00 — Pessoal e Encargos 1.602.945,00 3.1.90.00.00 — Aplicações Diretas 1.602.945,00 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pes. Civil 1.323.188,00 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 279.757,00 E + “qu (a S ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 | 263-1534 / 263-1281 3.3.00.00.00 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 — Aplicações Diretas 3.3.90.14.00 — Diárias - Civil 3.3.90.30.00 Material de Consumo 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 3.3.90.93.00 4.0.00.00.00 — 4.4.00.00.00 — 4.4.90.00.00 — 4.4.90.51.00 - Indenizações e Restituições DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS Aplicações Diretas Obras e Instalações 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente TOTAL 938.351,00 938.351,00 10.000,00 20.000,00 182.562,00 102.850.,00 5.000,00 617.939,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 15.000,00 15.000,00 2.571296,00 Art. 3º- A presente Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2008. Art. 4º - Fica revogada a Resolução nº/ 177 /2006. Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, de Presidente É PETRÚCIO SOARES DA SILV, o RAMOS DA SILVA Secretário ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO ANEXO À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2008 TABELAS EXPLICATIVAS A QUE SE REFERE O INCISO Ill DO ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64 RECEITA ARRECADA NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS ANTERIORES AQUELE EM QUE SE ELABOROU A PROPOSTA ho o ON 2004 2005 1.533.276,66 1.782.244,87 2.204.758,90 RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO EM QUE SE ELABORA A PROPOSTA - 2007 = 2.256.481,38 RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE A PROPOSTA - 2008 = 2.571.296,00 DESPESA REALIZADA NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR - 2006 = 2.204758,90 DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO EM QUE SE ELABORA A PROPOSTA - 2007 = 2.256.481,38 DESPESA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE A PROPOSTA - 2008 = 2.571.296,00 ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 | 263-1534./ 263-1281 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 00/2007 Fixa a Receita e a Despesa da Câmara Municipal de Marechal Deodoro para o ano de 2006 e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, no uso das atribuições legais gue lhe são conferidas pelo Regimento Interno faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica promulgado o Orçamento da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, elaborado para o exercício financeiro de 2008, que fixa a receita em R$2.571.296,00 (dois milhões, quinhentos e setenta e mil, duzentos e noventa e seis reais) e fixa a despesa na mesma importância. Art. 2º - Fica assegurada a abertura de crédito suplementar para o Poder Legislativo deste Município, no exercício financeiro de 2008, caso o orçamento da Câmara, para o mesmo ano, figue em valor inferior ao equivalente ao percentual de 8% da Receita Tributária e das Transferências, conforme Lei Orgânica Municipal e em face da sistemática instituída pelo Tribunal de Contas de Alagoas do ano de 2005. Art. 3º - A despesa será realizada, conforme a discriminação seguinte: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VERBA ORÇADA 010.010310012. - MAN. DE A. DE SEC. E PLEN. DA CÂMARA 2.571.296,00 3.0.00.00.00 — DESPESAS CORRENTES 2.541.296,00 3.1.00.00.00 — Pessoal e Encargos 1.602.945,00 3.1.90.00.00 — Aplicações Diretas 1.602.945,00 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pes. Civil 1.323.188,00 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 279.757,00 ESTADO DE ALAGOAS Câmara Ml unicipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 3.3.00.00.00 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES 938.351,00 3.3.90.00.00 — Aplicações Diretas 938.351,00 3.3.90. 14.00 - Diárias — Civil 10.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 20.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 182.562,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 102.850,00 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 617.939,00 4.0.00.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL 30.000,00 4.4.00.00.00 — INVESTIMENTOS 30.000,00 4.4.90.00.00 — Aplicações Diretas 30.000,00 4.4.90.51.00- Obras e Instalações 15.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00 TOTAL 2.571.296,00 Art. 3º - A presente Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2008. Art. 4º - Fica revogada a Resolução nº4*71/2006. Sala das Sessões da Camara Municipal de Marechal Dêo nz 3 Ude. ul / vo de 2007 Ella ão À 68 SE PETRUCGIO ARES DASILVA ZOZENIL RAMOS D DA Si Presidente Dido 1º Secretário NS, sf — cm eba, WALTER AVE! E ALCÂNTARA am ú RA ROSENDO DA ROCHA Vice-Presidente E) ESTADO DE ALAGOAS LA j 2a Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO ANEXO À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2008 TABELAS EXPLICATIVAS A QUE SE REFERE O INCISO Ill DO ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64 RECEITA ARRECADA NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS ANTERIORES AQUELE EM QUE SE ELABOROU A PROPOSTA 2004 2005 2006 1.533.276,66 1.782.244,87 2.204.758,90 RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO EM QUE SE ELABORA A PROPOSTA - 2007 = 2.256.481,38 RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE A PROPOSTA - 2008 = 2.571.296,00 DESPESA REALIZADA NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR - 2006 = 2.204758,90 DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO EM QUE SE ELABORA A PROPOSTA - 2007 = 2.256.481,38 DESPESA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE A PROPOSTA - 2008 = 2.571.296,00 ESTADO DE ALAGOAS Cánma Ae Inenicifral de Ala rechal Deodo 20 Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ol /07 Cumprindo determinação da Lei Orgânica Municipal, estamos apresentando a proposta orçamentária da Câmara Municipal para o ano de 2008, nos moldes tratados na Resolução Normativa nº 001/2005 do Tribunal de Contas de Alagoas, apesar de considerados números muito defasados em virtude do período utilizado como base, mesmo em face de ter a Prefeitura cumprido o disposto na Lei Orgânica Municipal, isto é, ter fornecido a receita para o a confecção do orçamento do Poder Legislativo. Fica assegurada a abertura de crédito suplementar para o Poder Legislativo deste Município, no exercício financeiro de 2008, caso o orçamento da Câmara, para o mesmo ano, fique em valor inferior ao equivalente ao percentual de 8% do somatório da Receita Tributária e das Transferências conforme Lei Orgânica Municipal. sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro 113 dede 2007