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materia nº 1/2007

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 1 / 2007
Date 2007-07-30
EmentaFIXA A RECEITA E A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO PARA O ANO DE 2008 E Á OUTRS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS |
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 | 263-1534 / 263-1281
RESOLUÇÃO Nº 178 /2007
Fixa a Receita e a Despesa da Câmara Municipal de
Marechal Deodoro para o ano de 2008 e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica promulgado o Orçamento da Câmara Municipal de Marechal Deodoro,
elaborado para o exercício financeiro de 2008, que fixa a receita em R$2.571.296,00 (dois milhões,
quinhentos e setenta e mil, duzentos e noventa e seis reais) e fixa a despesa na mesma
importância.
Art. 2º - Fica assegurada a abertura de crédito suplementar para o Poder Legislativo deste
Município, no exercício financeiro de 2008, caso o orçamento da Câmara, para o mesmo ano,
figue em valor inferior ao equivalente ao percentual de 8% da Receita Tributária e das
Transferências, conforme Lei Orgânica Municipal e em face da sistemática instituída pelo Tribunal
de Contas de Alagoas do ano de 2005.
Art. 3º - A despesa será realizada, conforme a discriminação seguinte:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VERBA ORÇADA
010.010310012. - MAN. DE A. DE SEC. E PLEN. DA CÂMARA 2.571.296,00
3.0.00.00.00 — DESPESAS CORRENTES 2.541.296,00
3.1.00.00.00 — Pessoal e Encargos 1.602.945,00
3.1.90.00.00 — Aplicações Diretas 1.602.945,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pes. Civil 1.323.188,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 279.757,00
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S
ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 | 263-1534 / 263-1281
3.3.00.00.00 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 — Aplicações Diretas
3.3.90.14.00 — Diárias - Civil
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
3.3.90.93.00
4.0.00.00.00 —
4.4.00.00.00 —
4.4.90.00.00 —
4.4.90.51.00 -
Indenizações e Restituições
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Aplicações Diretas
Obras e Instalações
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
TOTAL
938.351,00
938.351,00
10.000,00
20.000,00
182.562,00
102.850.,00
5.000,00
617.939,00
30.000,00
30.000,00
30.000,00
15.000,00
15.000,00
2.571296,00
Art. 3º- A presente Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2008.
Art. 4º - Fica revogada a Resolução nº/ 177 /2006.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, de
Presidente
É PETRÚCIO SOARES DA SILV,
o RAMOS DA SILVA
Secretário
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Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
ANEXO À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2008
TABELAS EXPLICATIVAS A QUE SE REFERE O INCISO Ill DO ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº
4.320/64
RECEITA ARRECADA NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS ANTERIORES AQUELE EM QUE
SE ELABOROU A PROPOSTA
ho
o
ON
2004 2005
1.533.276,66 1.782.244,87 2.204.758,90
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO EM QUE SE ELABORA A PROPOSTA - 2007 =
2.256.481,38
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE A PROPOSTA - 2008 =
2.571.296,00
DESPESA REALIZADA NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR - 2006 = 2.204758,90
DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO EM QUE SE ELABORA A PROPOSTA - 2007 =
2.256.481,38
DESPESA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE A PROPOSTA - 2008 =
2.571.296,00
ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 | 263-1534./ 263-1281
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 00/2007
Fixa a Receita e a Despesa da Câmara Municipal de
Marechal Deodoro para o ano de 2006 e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, no uso das atribuições legais
gue lhe são conferidas pelo Regimento Interno faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica promulgado o Orçamento da Câmara Municipal de Marechal Deodoro,
elaborado para o exercício financeiro de 2008, que fixa a receita em R$2.571.296,00 (dois milhões,
quinhentos e setenta e mil, duzentos e noventa e seis reais) e fixa a despesa na mesma
importância.
Art. 2º - Fica assegurada a abertura de crédito suplementar para o Poder Legislativo deste
Município, no exercício financeiro de 2008, caso o orçamento da Câmara, para o mesmo ano,
figue em valor inferior ao equivalente ao percentual de 8% da Receita Tributária e das
Transferências, conforme Lei Orgânica Municipal e em face da sistemática instituída pelo Tribunal
de Contas de Alagoas do ano de 2005.
Art. 3º - A despesa será realizada, conforme a discriminação seguinte:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VERBA ORÇADA
010.010310012. - MAN. DE A. DE SEC. E PLEN. DA CÂMARA 2.571.296,00
3.0.00.00.00 — DESPESAS CORRENTES 2.541.296,00
3.1.00.00.00 — Pessoal e Encargos 1.602.945,00
3.1.90.00.00 — Aplicações Diretas 1.602.945,00
3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pes. Civil 1.323.188,00
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais 279.757,00
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Ml unicipal de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281
3.3.00.00.00 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES 938.351,00
3.3.90.00.00 — Aplicações Diretas 938.351,00
3.3.90. 14.00 - Diárias — Civil 10.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 182.562,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica 102.850,00
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 5.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 617.939,00
4.0.00.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL 30.000,00
4.4.00.00.00 — INVESTIMENTOS 30.000,00
4.4.90.00.00 — Aplicações Diretas 30.000,00
4.4.90.51.00- Obras e Instalações 15.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00
TOTAL 2.571.296,00
Art. 3º - A presente Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2008.
Art. 4º - Fica revogada a Resolução nº4*71/2006.
Sala das Sessões da Camara Municipal de Marechal Dêo nz 3 Ude. ul / vo de 2007
Ella ão À 68
SE PETRUCGIO ARES DASILVA ZOZENIL RAMOS D DA Si
Presidente Dido 1º Secretário
NS, sf — cm eba,
WALTER AVE! E ALCÂNTARA am ú RA ROSENDO DA ROCHA
Vice-Presidente
E)
ESTADO DE ALAGOAS
LA j 2a
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
ANEXO À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2008
TABELAS EXPLICATIVAS A QUE SE REFERE O INCISO Ill DO ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº
4.320/64
RECEITA ARRECADA NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS ANTERIORES AQUELE EM QUE
SE ELABOROU A PROPOSTA
2004 2005 2006
1.533.276,66 1.782.244,87 2.204.758,90
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO EM QUE SE ELABORA A PROPOSTA - 2007 =
2.256.481,38
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE A PROPOSTA - 2008 =
2.571.296,00
DESPESA REALIZADA NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR - 2006 = 2.204758,90
DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO EM QUE SE ELABORA A PROPOSTA - 2007 =
2.256.481,38
DESPESA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO A QUE SE REFERE A PROPOSTA - 2008 =
2.571.296,00
ESTADO DE ALAGOAS
Cánma Ae Inenicifral de Ala rechal Deodo 20
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ol /07
Cumprindo determinação da Lei Orgânica Municipal, estamos
apresentando a proposta orçamentária da Câmara Municipal para o ano de
2008, nos moldes tratados na Resolução Normativa nº 001/2005 do Tribunal de
Contas de Alagoas, apesar de considerados números muito defasados em
virtude do período utilizado como base, mesmo em face de ter a Prefeitura
cumprido o disposto na Lei Orgânica Municipal, isto é, ter fornecido a receita
para o a confecção do orçamento do Poder Legislativo.
Fica assegurada a abertura de crédito suplementar para o Poder
Legislativo deste Município, no exercício financeiro de 2008, caso o
orçamento da Câmara, para o mesmo ano, fique em valor inferior ao
equivalente ao percentual de 8% do somatório da Receita Tributária e das
Transferências conforme Lei Orgânica Municipal.
sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro 113 dede 2007

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