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materia nº 10/2010

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO
Número / Ano 10 / 2010
Date 2010-11-08
EmentaPROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO ROCHA QUE DÁ DENOMINAÇÃO Á RUA CONHECIDA COMO ADALTO LIMA, LOCALIZADA NO POVOADO MASSAGUEIRA , PASSANDO A SER DENOMINADA DE RUA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Taça DE ALAGOAS
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal De:
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PROJETO DE LEI Nº 010/2010,
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outras providências
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Faço saber que a mesma C; ra aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a
seguinte LEI:
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sob a responsabilidade do
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ESTADO DE ALAGOAS do
Câmara Municipal de Alanechal Deodoro
Parecer da Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Relator: Vereador Clio E da SelveN
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de emitir Parecer
ao Projeto de Lei nº 010/2010, oriundo deste Poder Legislativo Municipal, de autoria do
ilustre vereador Sebastião da Silva Rocha, que “Dá denominação à rua conhecida
como Adalto Lima, localizada no Povoado Massagueira, passando a sor
denominada de RUA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA e adota ouiras
providências”, sou da seguinte opinião:
Depois de avaliar a proposição em deliberação, nada constatamos que nossa
ferir os princípios constitucionais. Assim sendo, dou o meu parecer favorável esperando que
no pleno deste Poder Legislativo a referida matéria obtenha aprovação final.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em de de
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Membro
Câmara Muro ve Mai. Leuduru-a
APROVADO POR UNANIMIDADE
em 22) 44,40
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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodono
Rua Dr Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281
PROJETO DE LEI Nº 010/2010
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUN
Faço saber que a mesma Câmar
CHAL DEODORO/AL.,
Sr. Prefeito sancionará a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica denominad
Rua conhecida como Adalto Lima, log
RODRIGUES DA SILVA, a atual
ado Massagueira.
Art. 2º - A confecçã iva referente à nova denominação ficará
sob a responsabilidade do Pode ipal.
Art. 3º - Esta
disposições em contrário.
igor na data de sua publicação, revogando as
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da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al,
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Gabinete do Vereador Paulinho do Françês
Ajudando a construir uma nova Marechal
(Projeto de Lei nº9/0 , do Vereador Paulinho do Françês - PSDC)
Município de Marechal Deodoro e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Sistema Cicloviário do Município de Marechal Deodoro - SICLO MD, como incentivo ao uso de bicicletas
para o transporte na cidade de Marechal Deodoro, contribuindo para o desenvolvimento da mobilidade sustentável, com as
seguintes diretrizes:
| - aperfeiçoar e ampliar a infra-estrutura cicloviária;
Il - implantar as medidas necessárias à inserção da bicicleta no sistema de circulação viário;
n HI -ampliar a acessibilidade e mobilidade da população;
IV - promover o desenvolvimento sustentável.
Parágrafo Primeiro: O transporte por bicicletas deve ser incentivado em áreas apropriadas e abordado como modo de
transporte para as atividades do cotidiano, devendo ser considerado modal efetivo na mobilidade da população.
Parágrafo Segundo: Para efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
| - bicicleta: veículo de transporte individual, não motorizado, não poluente e não emissor de ruído;
Il - ciclista: condutor, sujeito às leis de trânsito vigentes, no que couber.
Art. 2º O Sistema Cicloviário do Município de Marechal Deodoro será formado por:
| - rede viária para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas e rotas
operacionais de ciclismo;
Il - locais específicos para estacionamento: bicicletários.
Art. 3º O Sistema Cicloviário do Município de Marechal Deodoro deverá:
| - articular o transporte por bicicleta viabilizando os deslocamentos com segurança e conforto para o ciclista;
Il - implementar infra-estrutura para o trânsito de bicicletas e introduzir critérios de planejamento para implantação de
ciclovias ou ciclofaixas nos trechos de rodovias em zonas urbanizadas, nas vias públicas, nas margens de cursos d'água, nos
parques e em outros espaços naturais;
HI - implantar trajetos cicloviários onde os desejos de viagem sejam expressivos para a demanda que se pretende atender;
IV - implantar estacionamento de bicicletas nos terminais de ônibus ou qualquer outro terminal de transporte coletivo
público, bem como prédios, vias e logradouros públicos;
VI - promover o lazer ciclístico e a conscientizaçã o ecológica.
Art. 4º A ciclovia será constituída de pista própria para a circulação de bicicletas, separada fisicamente do tráfego geral e
atendendo o seguinte:
| - ser totalmente segregada da pista de rolamento do tráfego geral, calçada, acostamento, ilha ou canteiro central;
Il - poderão ser implantadas na lateral da faixa de domínio das vias públicas, no canteiro central, nas margens de cursos
d'água, nos parques e em outros locais de interesse;
Il - ter traçado e dimensões adequados para segurança do tráfego de bicicletas e possuindo sinalização de trânsito
Art. 5º A ciclofaixa consistirá numa faixa exclusiva destinada à circulação de bicicletas, delimitada por sinalização
específica, utilizando parte da pista ou da calçada.
Gabinete do Vereador Paulinho do Françês
Ajudando a construir uma nova Marechal E
Parágrafo único. A ciclofaixa poderá ser adotada quando houver impossibilidade técnica, ou falta de espaço físico para a
construção de uma ciclovia.
Art. 6º A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública, desde que devidamente sinalizada, permitindo a
circulação compartilhada de bicicletas com o trânsito de veículos motorizados ou pedestres, conforme previsto no Código
de Trânsito Brasileiro.
$ 1º A faixa compartilhada deve ser utilizada somente em casos especiais para dar continuidade ao sistema cicloviário ou
em parques, quando não for possível a construção de ciclovia ou ciclofaixa.
$2º A faixa compartilhada poderá ser instalada na calçada, desde que autorizado e devidamente sinalizado.
Art. 7º Os terminais de ônibus, órgãos públicos, edificações públicas, centros de lazer, centros comerciais e de serviços,
hospitais, escolas públicas ou privadas, ou qualquer outra instituição de ensino, indústrias, fábricas, supermercados,
agências bancárias, instalações desportivas, parques, praças, museus, centros culturais, estacionamentos públicos ou
privados, centros de compras, calçadões, e qualquer outro local de grande afluxo de pessoas, deverão possuir espaços
seguros para estacionamento de bicicletas, com paraciclos ou bicicletários, como parte de infra-estrutura de apoio a este
modal de transporte.
$1º Nos estacionamentos pagos, o valor cobrado pelo estacionamento de bicicleta não poderá ser superior a 30% (trinta por
cento) do correspondente ao cobrado pelo estacionamento de automóvel.
5 2º A implantação e operação dos bicicletários, em imóveis públicos ou privados, poderá ter controle de acesso, a ser
aprovado pelo Órgão Executivo Municipal de Trânsito.
Art. 8º Os projetos dos parques lineares previstos no Plano Diretor Estratégico do Munic[ipio de Marechal Deodoro, deverão
contemplar ciclovias internas e, quando possível, de acesso aos parques, em conformidade com estudos de viabilidade
aprovados.
Art. 9º Nas ciclovias, ciclofaixas e locais de trânsito compartilhado poderá ser permitido, além da circulação de bicicletas:
| - circular com veículos em atendimento a situações de emergência, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e
respeitando- se a segurança dos usuários do sistema cicloviário;
H - utilizar patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua presença não seja expressamente proibida;
Hi - circular com o uso de bicicletas, patinetes ou similares elétricos, desde que desempenhem velocidades compatíveis
com a segurança do ciclista ou do pedestre onde exista trânsito partilhado.
Art. 10. O Sistema Cicloviário do Município de Marechal Deodoro - SICLO MD promoverá ações:
| - educativas permanentes, com o objetivo de promover padrões de comportamento seguros e responsáveis dos ciclistas,
assim como campanhas educativas e treinamentos, tendo como público alvo os pedestres, ciclistas e os condutores de
veículos automotores, visando divulgar o uso adequado de espaços compartilhados, o respeito e a convivência entre os
modais de transporte;
Il - de conscientização ecológica e de disseminação do conceito de desenvolvimento sustentável;
Hli - de promoção da acessibilidade da bicicleta aos locais de estacionamento;
IV - de aplicação de sinalização vertical, horizontal, semafórica, ou outras sinalizações disponíveis, nas vias aonde há
trafego de ciclistas, informando os veículos automotores sobre o cuidado e respeito com os ciclistas na via;
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
marecHar Deoporo- 44, 34 A OUTUBRO be 2044,
FUNDAMENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI /S CICLO -MD
GABINETE DO VEREADOR:
PAULO ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES
(Paulinho do francês)
A elaboração deste projeto “CICLO MD”- Sistema ciclo viário de Marechal
Deodoro, visa dotar o nosso município, de uma infra-estrutura de transporte, capaz de
minimizar o grande problema dos trabalhadores Deodorense, que utilizam a bicicleta
como meio de transporte e locomoção, para se deslocar até o seu local de trabalho. O
risco de trafegar junto com os Automóveis, causa na maioria das vezes, situações para
esses trabalhadores em Acidentes, que resulta quase sempre, em invalidez ou até
mesmo a morte. Sugerimos que a “CICLOMD”, comece numa primeira etapa iniciando
na “Baixa da sapa”, porque englobaria a “TERRA DA ESPERANÇA”, bairro periférico
com uma população de baixíssima Renda onde 90% do transporte principal é a
bicicleta, e seu termino seria a praia do francês, local de trabalho da maioria desses
moradores. Numa segunda etapa prosseguindo da “Praia do Francês até a
“Massagueira” e dando continuidade até a “Barra Nova”, dessa forma o projeto seria
formado por (03) três etapas: (Baixa da Sapa — Francês), (Francês - Massagueira) e
(Massagueira - Barra Nova) diante do exposto, este projeto tem como finalidade |
sugerir a realização de um estudo que avalie a possibilidade de se construir e se
manter uma ciclovia, que terá um impacto direto sobre a grande quantidade de
trabalhadores que trafegam de bicicletas pelas vias publicas, aumentando
consideravelmente sua segurança e ao mesmo tempo propondo a criação de uma
campanha Educativa entre motoristas e ciclistas, com o objetivo de conscientizar a
população sobre os benefícios a serem obtidos pela concretização desse projeto para o
nosso município.

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