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materia nº 9/2008

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 9 / 2008
Date 2008-06-04
EmentaTRATA DA DE MEDIFICAÇÃO DAS MEDIDAS DO LOTE 21, QUADRA F, DO LOTEAMENTO COMPLEXO RESIDENCIAL LIBERALINO RIBEIRO, SITUADO NA AV. SÃO JOSÉ , BAIRRO DA POEIRA DE PROPRIEDADE DESTE MUNICIPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE ALAGOAS.
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro |
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 008/2008.
Marechal Deodoro, 04 de junho de 2008.
Exmo. Sr.
Dr. José Petrúcio Soares da Silva
M.b. Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Nesta
Senhor Presidente;
4
Pelo presente, estamos submetendo à apreciação dessa Egrégia
Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei Nº 09, datado de 04 de junho/2008, que
trata de modificação das medidas do Lote 21, Quadra “F”, do Loteamento
“Complexo Residencial Liberalino Ribeiro” situado na Av. São José, Bairro da
Poeira, de propriedade deste município e adota outras providências.
Conforme o descrito no Memorial Descritivo acostado, a
situação atual do referenciado lote é a seguinte:
. Frente - 10,18m (dez metros e dezoito centímetros), limitando-
se com a Rua em projeto “T".
Fundo - 9,15m (nove metros e quinze centímetros), limitando-se
com terreno pertencente ao município de Marechal Deodoro.
Lado direito - 15,00m (quinze metros), limitando-se com o lote
20.
Lado esquerdo - 15,04m (quinze metros e quairo centímetros),
limitando-se com uma Rua existente.
Área - 145,00m?
,
Área a ser anexada ao lote “21”
Frente - 9,15m (nove metros e quinze centímetros), limitando-se
com o lote 21.
Fundo - 6,00m (seis metros), limitando-se com terreno
pertencente ao Município de Marechal Deodoro.
, Lado direito - É formado por dois segmentos; partindo do limite
ao lado-direito do lote 21 mede 13,60m onde forma um ângulo de 213º12', medindo
mais 40,00m (quarenta metros), limitando-se com terreno pertencente ao
Município de Marechal Deodoro.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodor:
CNPJ: 12.200.275/0001-58
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito -
Lado esquerdo - É formado por mais dois segmentos; partindo do
limite do lado esquerdo do lote 21, mede 12,60m (doze metros e sessenta
'centímetros), onde. forma um ângulo de 160º23', medindo mais 40,00 (quarenta
metros), limitando-se com terreno pertencente ao Sr. Benício Antônio dos Santos.
Área - 180,00m?
Área retificada
Frente - 10,1/8m - (dez metros e dezoito centímetros),
limitando-se com a Rua em Projeto “J”.
: Fundo - 6,00m (seis metros), limitando-se com terreno
pertencente ao Município de Marechal Deodoro.
* Lado direito - É formado por três segmentos; partindo do limite
com a Rua em Projeto “J" (frente do lote 21), mede 15,00m (quinze metros), onde
forma um ângulo de 151º18' medindo 13,60m (treze metros e sessenta
centímetros), onde forma um ângulo de 213º12' medindo mais de 40,00m (quarenta
metros), limitando-se com o lote 20 e terreno pertencente ao Município.
Lado esquerdo - É formado por três segmentos: partindo do
“ limite com a Rua em Projeto “J" (frente do lote 21), mede 15,04m (quinze metros e
quatro centímetros), onde forma um ângulo de 199º04' medindo 12,60m (doze
metros e sessenta centímetros), onde forma um ângulo de 160º23' medindo mais
40,00m (quarenta metros), limitando-se com uma Rua já existente e terreno
pertencente ao Sr. Benício Antônio dos Santos.
Área - 476, 15m?
De uma' análise perfunctória do Projeto apresentado, constata-
se da possibilidade de alteração das medidas propostas do lote 21, da quadra “Fº,
uma vez que a Área Verde II mede 13.513,23m? e com a retificação passará a ter
13.139,97m?.
A Lei Federal nº 6.766/79 dispõe sobre os requisitos mínimos
urbanísticos para loteamento e parcelamento do solo urbano Expressis Verbis::
“Art. 4º - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos
seguintes requisitos:
T - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação
de equipamento urbano e comunitário, bêm como a espaços livres de uso público,
serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou
aprovada por lei municipal para a zona em que se situem. (Redação dada pela Lei nº
9.785, 291.99)
8 1º A legislação municipal definirá, para cada zona em que se
divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de
parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
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e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. (Redação dada
pela Leinº 9.785, 291.99)
8 2º - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de
educação, cultura, saúde, lazer e similares.
8 3º Se necessária, a reserva de faixa não-edificável vinculada a
dutovias será exigida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados
critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do
meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes. (Incluído
pela Lei nº 10.932, de 2004)"
Observa-se que a diminuição da área verde para ser anexada ao
lote 21 não prejudicará a área mínima exigida pela Lei Municipal nº 438, de junho
de 1983, que é de 13% (treze por cento).
Ao prescrever a lei que q área verde em loteamentos possua 13%
(treze por cento) da área total, observa-se a legalidade do pleito no referido
dispositivo legal, posto que em consonância com o art. 14, item "1º da Lei nº
438/83.
Ressalte-se por oportuno, que a modificação pretendida
justifica-se em razão do lote “21", ser diferenciado dos demais.
Desta forma, a mudança obedece ao texto legal, sendo possível,
sem dúvida, a alteração das medidas propostas. Com efeito, o loteamento tem uma
área total de 59.027,00m* e destina à área verde a metragem de 27.950,53m?,
ou seja, quase 50% (cingiienta por cento) do empreendimento, motivo pelo qual
contamos com a colaboração de Vossa Excelência e dignos pares para a aprovação
da referenciada modificação.
Atenciosamente,
Danielli Medeiros Bámaso de) Almeida
Exercício
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58

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