| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2008 |
| Date | 2008-06-04 |
| Ementa | TRATA DA DE MEDIFICAÇÃO DAS MEDIDAS DO LOTE 21, QUADRA F, DO LOTEAMENTO COMPLEXO RESIDENCIAL LIBERALINO RIBEIRO, SITUADO NA AV. SÃO JOSÉ , BAIRRO DA POEIRA DE PROPRIEDADE DESTE MUNICIPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE ALAGOAS. Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro | Gabinete do Prefeito MENSAGEM Nº 008/2008. Marechal Deodoro, 04 de junho de 2008. Exmo. Sr. Dr. José Petrúcio Soares da Silva M.b. Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro Nesta Senhor Presidente; 4 Pelo presente, estamos submetendo à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei Nº 09, datado de 04 de junho/2008, que trata de modificação das medidas do Lote 21, Quadra “F”, do Loteamento “Complexo Residencial Liberalino Ribeiro” situado na Av. São José, Bairro da Poeira, de propriedade deste município e adota outras providências. Conforme o descrito no Memorial Descritivo acostado, a situação atual do referenciado lote é a seguinte: . Frente - 10,18m (dez metros e dezoito centímetros), limitando- se com a Rua em projeto “T". Fundo - 9,15m (nove metros e quinze centímetros), limitando-se com terreno pertencente ao município de Marechal Deodoro. Lado direito - 15,00m (quinze metros), limitando-se com o lote 20. Lado esquerdo - 15,04m (quinze metros e quairo centímetros), limitando-se com uma Rua existente. Área - 145,00m? , Área a ser anexada ao lote “21” Frente - 9,15m (nove metros e quinze centímetros), limitando-se com o lote 21. Fundo - 6,00m (seis metros), limitando-se com terreno pertencente ao Município de Marechal Deodoro. , Lado direito - É formado por dois segmentos; partindo do limite ao lado-direito do lote 21 mede 13,60m onde forma um ângulo de 213º12', medindo mais 40,00m (quarenta metros), limitando-se com terreno pertencente ao Município de Marechal Deodoro. Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodor: CNPJ: 12.200.275/0001-58 us On! uo] Xe ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito - Lado esquerdo - É formado por mais dois segmentos; partindo do limite do lado esquerdo do lote 21, mede 12,60m (doze metros e sessenta 'centímetros), onde. forma um ângulo de 160º23', medindo mais 40,00 (quarenta metros), limitando-se com terreno pertencente ao Sr. Benício Antônio dos Santos. Área - 180,00m? Área retificada Frente - 10,1/8m - (dez metros e dezoito centímetros), limitando-se com a Rua em Projeto “J”. : Fundo - 6,00m (seis metros), limitando-se com terreno pertencente ao Município de Marechal Deodoro. * Lado direito - É formado por três segmentos; partindo do limite com a Rua em Projeto “J" (frente do lote 21), mede 15,00m (quinze metros), onde forma um ângulo de 151º18' medindo 13,60m (treze metros e sessenta centímetros), onde forma um ângulo de 213º12' medindo mais de 40,00m (quarenta metros), limitando-se com o lote 20 e terreno pertencente ao Município. Lado esquerdo - É formado por três segmentos: partindo do “ limite com a Rua em Projeto “J" (frente do lote 21), mede 15,04m (quinze metros e quatro centímetros), onde forma um ângulo de 199º04' medindo 12,60m (doze metros e sessenta centímetros), onde forma um ângulo de 160º23' medindo mais 40,00m (quarenta metros), limitando-se com uma Rua já existente e terreno pertencente ao Sr. Benício Antônio dos Santos. Área - 476, 15m? De uma' análise perfunctória do Projeto apresentado, constata- se da possibilidade de alteração das medidas propostas do lote 21, da quadra “Fº, uma vez que a Área Verde II mede 13.513,23m? e com a retificação passará a ter 13.139,97m?. A Lei Federal nº 6.766/79 dispõe sobre os requisitos mínimos urbanísticos para loteamento e parcelamento do solo urbano Expressis Verbis:: “Art. 4º - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: T - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bêm como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem. (Redação dada pela Lei nº 9.785, 291.99) 8 1º A legislação municipal definirá, para cada zona em que se divida o território do Município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS . Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento. (Redação dada pela Leinº 9.785, 291.99) 8 2º - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares. 8 3º Se necessária, a reserva de faixa não-edificável vinculada a dutovias será exigida no âmbito do respectivo licenciamento ambiental, observados critérios e parâmetros que garantam a segurança da população e a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido nas normas técnicas pertinentes. (Incluído pela Lei nº 10.932, de 2004)" Observa-se que a diminuição da área verde para ser anexada ao lote 21 não prejudicará a área mínima exigida pela Lei Municipal nº 438, de junho de 1983, que é de 13% (treze por cento). Ao prescrever a lei que q área verde em loteamentos possua 13% (treze por cento) da área total, observa-se a legalidade do pleito no referido dispositivo legal, posto que em consonância com o art. 14, item "1º da Lei nº 438/83. Ressalte-se por oportuno, que a modificação pretendida justifica-se em razão do lote “21", ser diferenciado dos demais. Desta forma, a mudança obedece ao texto legal, sendo possível, sem dúvida, a alteração das medidas propostas. Com efeito, o loteamento tem uma área total de 59.027,00m* e destina à área verde a metragem de 27.950,53m?, ou seja, quase 50% (cingiienta por cento) do empreendimento, motivo pelo qual contamos com a colaboração de Vossa Excelência e dignos pares para a aprovação da referenciada modificação. Atenciosamente, Danielli Medeiros Bámaso de) Almeida Exercício Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58