br-locleg corpus explorer

← Marechal Deodoro (AL)

materia nº 3/2010

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 3 / 2010
Date 2010-12-27
EmentaREVOGA A RESOLUÇÃO Nº 184/2010 E FIXA A RECEITA E A DESPESA DA CÃMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO PARA O ANO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3880

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 8

ESTADO DE ALAGOAS
RESOLUÇÃO Nº 1 GI [IO
REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 184/2010 E FIXA A
RECEITA E A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MARECHAL DEODORO PARA O ANO DE 2011 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO-AL.
Faço saber que a mesma Câmara aprovará e eu promulgarei a seguinte
RESOLUÇÃO.
Art. 1º - Fica promulgado c Orçamento da Câmara Municipal de
Marecha! Deodoro, elaborado para o exercício financeiro de 2011, que fixa a
receita em R$ 3.887.400,00(Três milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil e
quatrocentos reais) e fixa a despesa na mesma importância.
Art. 2º - Fica assegurada a abertura ds crédito supiementar para o
Poder Legislativo deste Município, no exercício financeiro de 2011 caso o orçamento
ca Câmara, para o mesmo ano, fique em valor inferior ao equivalente ao percentual
de 7% do somatório da Receita Tributária e das Transferências, conforme Lei
Orgânica Municipal e em face da sistemática instituída pelo Tribunal de Contas de
Alagoas no art. 2º da Resolução Normativa nº 001/2005, publicada no Diário Oficial
de Alagoas de 02.09.05.
Art. 3º - A despesa será realizada, conforme a discriminação seguinte
2
,
4-9
Câmara
ESTAD DE ALAGOAS
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal De
odoi
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 o
de Marechal Delano -
| | CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
| 010.010310012 | Man. De A. de Sec. E Plen. Da Câmara : 3.887.400,00
| 3.0.00.00.00 Despesas Correntes Fe 3.728.500,00
| 3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos 2.423.640,00
| 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 2.423.600,00 |
| 3.1.90.09.00 Salário Família & 1.220,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Pessoal Civil 1.982.550,00
| 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 436.170,00 |
| 3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 1.220,00
| 3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.220,00
| 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 1.220,00
| 3.3.00.00.00 r 1.304.900,00
| 3.3.90.00.00 1.304.900,00 |
“| 3.3.90.14.00 12.220,00 |
| 3.3.90.30.00 36.700, 00. |]
| 3.3.90.33.00 6.120,00 |
é. | 3.3.90.35.00 88.110,00 |
| 3.3.90.36.00 ços de Terceiros — Pessoa Física 318.190,00 |
| 3.3.90.39.00 “Servi fiços de Terceiros — Pessoa Jurídica 95.450,00 |
| 3.3.90.92.00 as de Exercícios Anteriores 1.470,00 |
| 3.3.90.93.00 ações e Restituições 746.640,00 |
| 4.0.00.00.00 pesas de Capital 158.900,00 |
4.4.00.00.00 stimentos 158.900,00 |
plicações Diretas 158.900,00 |
Obras e Instalações 122.200,00.
| Equipamentos e Material Permanente 36.700,00.
TOTAL 3.887.400,00 |
Ar.
3º - A presente Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de
e
Câmara.
2010.
Presidente
uid!
ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 / 263.1534 / 263-1281
ESTADO DE ALAGOAS DS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATÓRIO á
Esta Comissão apresenta o seu parecer sobre o Projeto de Resolução nº 003/2010
que “Revoga a Resolução nº 184/2010 que Fixa a Receita e a Despesa da Câmara
Municipal de Marechal Deodoro para o ano de 2011 e dá outras providências.” |
A justificava dos autores do Projeto de Resolução nº 003/2010 é convincente e
permite a esta Câmara aprovar a dimensão do orçamento do Poder Legislativo para 2011.
VOTO DO RELATOR
No próprio Projeto de Resolução estão as condições apresentadas pelos autores do
mesmo que informam sobre a necessidade de abertura de crédito suplementar em 2011.
O valor do orçamento está em consonância com o consignado nas leis do Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor.
Com tal posição, esta relatora apresenta o seu voto favorável a aprovação da matéria.
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 | 263-1534 | 263-1281
DECISÃO DA COMISSÃO
Fica dispensado o relatório da relatora em face da aposição da sua assinatura neste
documento.
Diante do competente relato acima, os membros desta comissão apresentam o seu
“Parecer” favorável a aprovação do Projeto de Resolução nº 003/2010.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al,
Vereador JUSCELINO VICENTE DA SILVA - Membro
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara dh lunicipral de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2010
REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 184/2010 E FIXA A
RECEITA E A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE MARECHAL DEODORO PARA O ANO DE 2011
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 13, inciso V do Regimento Interno faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica promulgado o Orçamento da Câmara Municipal de Marechal
Deodoro, elaborado para o exercício financeiro de 2011, que fixa a receita em R$
3.887.400,00(Três milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil e quatrocentos reais) e fixa a
despesa na mesma importância.
Art. 2º - Fica assegurada a abertura de crédito suplementar para o Poder
Legislativo deste Município, no exercício financeiro de 2011 caso o orçamento da Câmara,
para o mesmo ano, fique em valor inferior ao equivalente ao percentual de 7% do somatório
da Receita Tributária e das Transferências, conforme Lei Orgânica Municipal e em face da
sistemática instituída pelo Tribunal de Contas de Alagoas no art. 2º da Resolução Normativa
nº 001/2005, publicada no Diário Oficial de Alagoas de 02.09.05.
y
à)
ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281
Câáâma ca Municipal de Marechal Deodoro
Art. 3º - A despesa será realizada, conforme a discriminação seguinte:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
010.010310012 | Man. De A. de Sec. E Plen. Da Câmara 3.887.400,00
3.0.00.00.00 Despesas Correntes 3.728.500,00
3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos | 2.423.640,00
3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 2.423.600,00
3.1.90.09.00 Salário Família 1.220,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1.982.550,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 436.170,00
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 1.220,00
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.220,00
3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 1.220,00
3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes - 1.304.900,00
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas | 1.304.900,00
3.3.90.14.00 Diárias — Civil 12.220,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 36.700,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com locomoção 6.120,00
3.3.90.35.00 Serviços de Consultorias 88.110,00
3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 318.190,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 95.450,00 |
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.470,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 746.640,00
4.0.00.00.00 Despesas de Capital 158.900,00 |
4.4.00.00.00 Investimentos 158.900,00
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 158.900,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 122.200,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 36.700,00
TOTAL 3.887.400,00
Art. 3º - A presente Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011.
a
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal deAlarechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281
Art. 4º - Fica revogada a Resolução nº 184/2010.
| Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 27 de
dezembro de 2010.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Vereador JUSCELINO VICENTE DA SILVA - Membro

open original →