| Tipo | PROJETO DE RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2010 |
| Date | 2010-12-27 |
| Ementa | REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 184/2010 E FIXA A RECEITA E A DESPESA DA CÃMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO PARA O ANO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3880 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 8
ESTADO DE ALAGOAS RESOLUÇÃO Nº 1 GI [IO REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 184/2010 E FIXA A RECEITA E A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO PARA O ANO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO-AL. Faço saber que a mesma Câmara aprovará e eu promulgarei a seguinte RESOLUÇÃO. Art. 1º - Fica promulgado c Orçamento da Câmara Municipal de Marecha! Deodoro, elaborado para o exercício financeiro de 2011, que fixa a receita em R$ 3.887.400,00(Três milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil e quatrocentos reais) e fixa a despesa na mesma importância. Art. 2º - Fica assegurada a abertura ds crédito supiementar para o Poder Legislativo deste Município, no exercício financeiro de 2011 caso o orçamento ca Câmara, para o mesmo ano, fique em valor inferior ao equivalente ao percentual de 7% do somatório da Receita Tributária e das Transferências, conforme Lei Orgânica Municipal e em face da sistemática instituída pelo Tribunal de Contas de Alagoas no art. 2º da Resolução Normativa nº 001/2005, publicada no Diário Oficial de Alagoas de 02.09.05. Art. 3º - A despesa será realizada, conforme a discriminação seguinte 2 , 4-9 Câmara ESTAD DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal De odoi Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 o de Marechal Delano - | | CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR | 010.010310012 | Man. De A. de Sec. E Plen. Da Câmara : 3.887.400,00 | 3.0.00.00.00 Despesas Correntes Fe 3.728.500,00 | 3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos 2.423.640,00 | 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 2.423.600,00 | | 3.1.90.09.00 Salário Família & 1.220,00 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Pessoal Civil 1.982.550,00 | 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 436.170,00 | | 3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 1.220,00 | 3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.220,00 | 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 1.220,00 | 3.3.00.00.00 r 1.304.900,00 | 3.3.90.00.00 1.304.900,00 | “| 3.3.90.14.00 12.220,00 | | 3.3.90.30.00 36.700, 00. |] | 3.3.90.33.00 6.120,00 | é. | 3.3.90.35.00 88.110,00 | | 3.3.90.36.00 ços de Terceiros — Pessoa Física 318.190,00 | | 3.3.90.39.00 “Servi fiços de Terceiros — Pessoa Jurídica 95.450,00 | | 3.3.90.92.00 as de Exercícios Anteriores 1.470,00 | | 3.3.90.93.00 ações e Restituições 746.640,00 | | 4.0.00.00.00 pesas de Capital 158.900,00 | 4.4.00.00.00 stimentos 158.900,00 | plicações Diretas 158.900,00 | Obras e Instalações 122.200,00. | Equipamentos e Material Permanente 36.700,00. TOTAL 3.887.400,00 | Ar. 3º - A presente Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de e Câmara. 2010. Presidente uid! ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263.1534 / 263-1281 ESTADO DE ALAGOAS DS Câmara Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO RELATÓRIO á Esta Comissão apresenta o seu parecer sobre o Projeto de Resolução nº 003/2010 que “Revoga a Resolução nº 184/2010 que Fixa a Receita e a Despesa da Câmara Municipal de Marechal Deodoro para o ano de 2011 e dá outras providências.” | A justificava dos autores do Projeto de Resolução nº 003/2010 é convincente e permite a esta Câmara aprovar a dimensão do orçamento do Poder Legislativo para 2011. VOTO DO RELATOR No próprio Projeto de Resolução estão as condições apresentadas pelos autores do mesmo que informam sobre a necessidade de abertura de crédito suplementar em 2011. O valor do orçamento está em consonância com o consignado nas leis do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor. Com tal posição, esta relatora apresenta o seu voto favorável a aprovação da matéria. ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 | 263-1534 | 263-1281 DECISÃO DA COMISSÃO Fica dispensado o relatório da relatora em face da aposição da sua assinatura neste documento. Diante do competente relato acima, os membros desta comissão apresentam o seu “Parecer” favorável a aprovação do Projeto de Resolução nº 003/2010. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, Vereador JUSCELINO VICENTE DA SILVA - Membro ESTADO DE ALAGOAS Câmara dh lunicipral de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2010 REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 184/2010 E FIXA A RECEITA E A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO PARA O ANO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 13, inciso V do Regimento Interno faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Fica promulgado o Orçamento da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, elaborado para o exercício financeiro de 2011, que fixa a receita em R$ 3.887.400,00(Três milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil e quatrocentos reais) e fixa a despesa na mesma importância. Art. 2º - Fica assegurada a abertura de crédito suplementar para o Poder Legislativo deste Município, no exercício financeiro de 2011 caso o orçamento da Câmara, para o mesmo ano, fique em valor inferior ao equivalente ao percentual de 7% do somatório da Receita Tributária e das Transferências, conforme Lei Orgânica Municipal e em face da sistemática instituída pelo Tribunal de Contas de Alagoas no art. 2º da Resolução Normativa nº 001/2005, publicada no Diário Oficial de Alagoas de 02.09.05. y à) ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 Câáâma ca Municipal de Marechal Deodoro Art. 3º - A despesa será realizada, conforme a discriminação seguinte: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 010.010310012 | Man. De A. de Sec. E Plen. Da Câmara 3.887.400,00 3.0.00.00.00 Despesas Correntes 3.728.500,00 3.1.00.00.00 Pessoal e Encargos | 2.423.640,00 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas 2.423.600,00 3.1.90.09.00 Salário Família 1.220,00 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1.982.550,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 436.170,00 3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 1.220,00 3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.220,00 3.3.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais 1.220,00 3.3.00.00.00 Outras Despesas Correntes - 1.304.900,00 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas | 1.304.900,00 3.3.90.14.00 Diárias — Civil 12.220,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo 36.700,00 3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com locomoção 6.120,00 3.3.90.35.00 Serviços de Consultorias 88.110,00 3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 318.190,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 95.450,00 | 3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.470,00 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 746.640,00 4.0.00.00.00 Despesas de Capital 158.900,00 | 4.4.00.00.00 Investimentos 158.900,00 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas 158.900,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 122.200,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 36.700,00 TOTAL 3.887.400,00 Art. 3º - A presente Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011. a ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal deAlarechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 Art. 4º - Fica revogada a Resolução nº 184/2010. | Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 27 de dezembro de 2010. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Vereador JUSCELINO VICENTE DA SILVA - Membro