| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2010 |
| Date | 2010-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 542.000,00 REAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 PROJETO DE LEI Nº 010/2010 Autoriza a abertura de Crédi cial | alor de R$ 542.000,00 (quinhentos e q dois outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deog Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Pr; nará a seguinte Lei: o Adicional, do tipo Especial, R$ 258.000,00 (duzentos e o Programa de Ampliação das ra de Paz — AGENTES DA PAZ, Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza referente à natureza da despesa abaixo, cinquenta e oito mil reais), destinados à Estratégias de Saúde da Família na disse consoante especificação a seguir: 09 — Secretaria Municipal de 090 — Secretaria Municipal o 10 — Saúde 301 — Atenção Básica 0011 — Saúde e Cidada XXXX — Manutenção q Família na disseminação e Ampliação das Estratégias de Saúde da 339030/2 — i E o AR R$ 11.000,00 339036/2 — Serviço: os R$ 107.000,00 339039/1 — Serviço rceiros — Pessoa Jurídica.. «R$ 3.000,00 339039/2 — 'ceiros — Pessoa Jurídica............ R$ 137.000,00 R$ 258.000,00 er Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, espesa abaixo, até o valor de R$ 284.000,00 (duzentos e oitenta e dos à Manutenção do Programa de Cidadania como Instrumento de 2 e ao Uso e Abuso de Drogas -- VIVA CIDADÃO, consoante Art. ESTADO DE ALAGOAS Câmana Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 09 — Secretaria Municipal de Saúde 090 — Secretaria Municipal de Saúde 10 — Saúde 301 — Atenção Básica 0011 — Saúde e Cidadania XXXX — Manutenção do Programa de Cidadania con Violência e ao Uso e Abuso de Drogas — VIVA CIDADÃ 339030/2 — Material de Consumo 339039/2 — Serviços de Terceiros — Pessoa Ju 449052/1 — Equipamentos e Material Permane 449052/2 — Equipamentos e Material Permanente... TOTAL ; R$ Art. 3º - A abertura dos Crédi condicionadas a existência de recursos, 17 de março de 1964. Art. 4º - O código do Projeto; inclusão da respectiva dotação orç Art. 4º - As ações dos À na Lei do PPA 2010-2013, b Municipal contido na Lei de entárias para 2010. de Prevenção à 2.000,00 185.000,00 3.000,00 94.000,00 284.000,00 os nos artigos anteriores ficam ina o art. 43 da Lei nº 4.320, de ormado, através de Decreto, quando da exo de Metas e Prioridades da aa Art. 5º - Esta ç igor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá luta + ns | * E>. ESTADO DE ALAGOAS Em MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO - Ofício nº /0 /2010 MARECHAL DEODORO/AL, 08 de Jínho de 2010 Câmara Mun. de Mal. Deodoro-= Liv. ed! nº ZÉ. Senhor Presidente, ponto nº 02151 7210) Senhores Vereadores em 01] nÊ Jo. olista Vimos, por meio deste, encaminhar a esse Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei que trata da autorização para abertura de Crédito Especial ao orçamento para o exercício de 2010, destinado a Manutenção do Programa de Ampliação das Estratégias de Saúde da Família na disseminação da Cultura de Paz — AGENTES DA PAZ e destinados à Manutenção do Programa de Cidadania como Instrumento de Prevenção à Violência e ao Uso e Abuso de Drogas — VIVA CIDADÃO. Considerando que a saúde e a segurança são necessidades que precisam ser satisfeitas pa- ra que as pessoas vivam com dignidade, os ministérios da Justiça e da Saúde assinaram, no ano de 2008, um Acordo de Cooperação Técnica. Esse acordo visa ao desenvolvimento de ações conjuntas e coordenadas da Estratégia Saúde da Família — ESF, e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania — Pronasci, na prevenção da violência e na promoção da segurança pública nas áreas de abrangência das equipes de Saúde da Família. Com o objetivo de identificação, encaminhamento e tratamento e recuperação das vítimas de violência em todas as suas formas, o projeto em tela compreende a capacitação das Equipes de Saúde na Família — ESF, Agentes Comunitários Jovens e Agentes Multiplicadores, desenvolvendo estratégias de promoção da Cultura da Paz.através da promoção de espaços de articulação, refle- xão, formação e implementaçãc de ações voltadas para a temática da cultura da paz rias Unidades de Saúde da Família, contribuincio para redução dos índices de violência. Realizar ações de cidad:nia para promoção da saúde, melhoria da qualidade de vida e di- minuição dos índices de violênc a nos bairros apontados como aqueles com os maiores índices de criminalidade em Marechal Deodoro, envolvendo os profissionais da saúde, educação; instituições governamentais e não-governamentais e a comunidade a partir de capacitações para as referidas ações e desenvolvimento de oficinas para o Programa de Geração de Renda, cursos profissionali- zantes, atividades artísticas e essortivas com o público-alvo do projeto ESTADO DE ALAGOAS MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO O presente Projeto de Lei adveio da liberação de recursos do Ministério da Justiça, bem como da contrapartida do município, visando promover a institucionalização do programa Nacional de Segurança Pública com cidadania - PRONASCI. Esta ação não estava prevista quando da elaboração do orçamento para o exercício de 2010. Sendo estes os argumentos, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de uma ação de grande importância social para o Município. Atenciosamente, CRISTIANÓ MATHESSID Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de MARECHAL DEODORO/AL Nesta ESTADO DE ALAGOAS Í Câmara Mun. de Mai. DEVOUIUrAL MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO DO EE UNANIMIDADE Autoriza a abertura de Crédito ESpecial no valor de R$ 542.000,00 kquinhentos e quarenta e dois mil regis) e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cingúenta e oito mil reais), destinados à Manutenção do Programa de Ampliação das Estratégias de Saúde da Família na disseminação da Cultura de Paz — AGENTES DA PAZ, consoante especificação a seguir: 09- Secretaria Municipal de Saúde 090 - Secretaria Municipal de Saúde 10- Saúde 301- Atenção Básica 0011- Saúde e Cidadania XXXX- Manutenção do Programa de Ampliação das Estratégias de Saúde da Família na disseminação da Cultura de Paz — AGENTES DA PAZ 339030/2 Material de Consumo R$ 11.000,00 339036/2 Serviços de Terceiros — Pessoa Física.. R$ 107.000,00 339039/1 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. R$: 3.000,00 339039/2 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. R$ 137.000,00 TOTAL R$ 258.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 284:000,00 (duzentos e oitenta e quatro mil reais), destinados à Manutenção do Programa de Cidadania como Instrumento de Prevenção à Violência e ao Uso e Abuso de Drogas — VIVA CIDADÃO, consoante especificação a seguir: 09- Secretaria Municipal de Saúde 090 - Secretaria Municipal de Saúde 10- Saúde 391- Atenção Básica 00:1- Saúde e Cidadania XxxX- Manutenção do Programa de Cidadania como Instrumento de Prevenção à Violência e ao Uso e Abuso de Drogas — VIVA CIDADÃO us 339030/2 339039/2 449052/1 449052/2 ESTADO DE ALAGOAS MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO Material de Consumo 2.000,00 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. 185.000,00 Equipamentos e Material Permanente 3.000,00 Equipamentos e Material Permanente ” 94.000,00 TOTAL R$ 284.000,00 Art. 3º - A abertura dos Créditos especificados nos artigos anteriores ficam condicionadas a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento. Art. 5º - As ações dos Artigos 1º e 2º passam a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MARECHAL DEODOBG É, 08 de Junho de R010 ATHEÚS Ar Res) BRTVA Bisa mei] CRISTIANO