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materia nº 10/2010

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 10 / 2010
Date 2010-06-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 542.000,00 REAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281
PROJETO DE LEI Nº 010/2010
Autoriza a abertura de Crédi cial | alor de R$
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o Programa de Ampliação das
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
referente à natureza da despesa abaixo,
cinquenta e oito mil reais), destinados à
Estratégias de Saúde da Família na disse
consoante especificação a seguir:
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dos à Manutenção do Programa de Cidadania como Instrumento de
2 e ao Uso e Abuso de Drogas -- VIVA CIDADÃO, consoante
Art.
ESTADO DE ALAGOAS
Câmana Municipal de Marechal Deodoro
Rua Dr Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281
09 — Secretaria Municipal de Saúde
090 — Secretaria Municipal de Saúde
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0011 — Saúde e Cidadania
XXXX — Manutenção do Programa de Cidadania con
Violência e ao Uso e Abuso de Drogas — VIVA CIDADÃ
339030/2 — Material de Consumo
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449052/1 — Equipamentos e Material Permane
449052/2 — Equipamentos e Material Permanente...
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Art. 3º - A abertura dos Crédi
condicionadas a existência de recursos,
17 de março de 1964.
Art. 4º - O código do Projeto;
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na Lei do PPA 2010-2013, b
Municipal contido na Lei de entárias para 2010.
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ESTADO DE ALAGOAS Em
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO -
Ofício nº /0 /2010 MARECHAL DEODORO/AL, 08 de Jínho de 2010
Câmara Mun. de Mal. Deodoro-=
Liv. ed! nº ZÉ.
Senhor Presidente, ponto nº 02151 7210)
Senhores Vereadores em 01] nÊ Jo.
olista
Vimos, por meio deste, encaminhar a esse Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei que
trata da autorização para abertura de Crédito Especial ao orçamento para o exercício de 2010,
destinado a Manutenção do Programa de Ampliação das Estratégias de Saúde da Família na
disseminação da Cultura de Paz — AGENTES DA PAZ e destinados à Manutenção do Programa de
Cidadania como Instrumento de Prevenção à Violência e ao Uso e Abuso de Drogas — VIVA
CIDADÃO.
Considerando que a saúde e a segurança são necessidades que precisam ser satisfeitas pa-
ra que as pessoas vivam com dignidade, os ministérios da Justiça e da Saúde assinaram, no ano de
2008, um Acordo de Cooperação Técnica. Esse acordo visa ao desenvolvimento de ações conjuntas
e coordenadas da Estratégia Saúde da Família — ESF, e do Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania — Pronasci, na prevenção da violência e na promoção da segurança pública nas
áreas de abrangência das equipes de Saúde da Família.
Com o objetivo de identificação, encaminhamento e tratamento e recuperação das vítimas
de violência em todas as suas formas, o projeto em tela compreende a capacitação das Equipes de
Saúde na Família — ESF, Agentes Comunitários Jovens e Agentes Multiplicadores, desenvolvendo
estratégias de promoção da Cultura da Paz.através da promoção de espaços de articulação, refle-
xão, formação e implementaçãc de ações voltadas para a temática da cultura da paz rias Unidades
de Saúde da Família, contribuincio para redução dos índices de violência.
Realizar ações de cidad:nia para promoção da saúde, melhoria da qualidade de vida e di-
minuição dos índices de violênc a nos bairros apontados como aqueles com os maiores índices de
criminalidade em Marechal Deodoro, envolvendo os profissionais da saúde, educação; instituições
governamentais e não-governamentais e a comunidade a partir de capacitações para as referidas
ações e desenvolvimento de oficinas para o Programa de Geração de Renda, cursos profissionali-
zantes, atividades artísticas e essortivas com o público-alvo do projeto
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO
O presente Projeto de Lei adveio da liberação de recursos do Ministério da Justiça, bem
como da contrapartida do município, visando promover a institucionalização do programa
Nacional de Segurança Pública com cidadania - PRONASCI. Esta ação não estava prevista quando
da elaboração do orçamento para o exercício de 2010.
Sendo estes os argumentos, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar
de uma ação de grande importância social para o Município.
Atenciosamente,
CRISTIANÓ MATHESSID
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de MARECHAL DEODORO/AL
Nesta
ESTADO DE ALAGOAS
Í Câmara Mun. de Mai. DEVOUIUrAL
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO DO EE UNANIMIDADE
Autoriza a abertura de Crédito ESpecial no
valor de R$ 542.000,00 kquinhentos e
quarenta e dois mil regis) e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo
Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 258.000,00 (duzentos
e cingúenta e oito mil reais), destinados à Manutenção do Programa de Ampliação das
Estratégias de Saúde da Família na disseminação da Cultura de Paz — AGENTES DA PAZ,
consoante especificação a seguir:
09- Secretaria Municipal de Saúde
090 - Secretaria Municipal de Saúde
10- Saúde
301- Atenção Básica
0011- Saúde e Cidadania
XXXX- Manutenção do Programa de Ampliação das Estratégias de Saúde da Família na
disseminação da Cultura de Paz — AGENTES DA PAZ
339030/2 Material de Consumo R$ 11.000,00
339036/2 Serviços de Terceiros — Pessoa Física.. R$ 107.000,00
339039/1 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. R$: 3.000,00
339039/2 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. R$ 137.000,00
TOTAL R$ 258.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo
Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 284:000,00 (duzentos
e oitenta e quatro mil reais), destinados à Manutenção do Programa de Cidadania como
Instrumento de Prevenção à Violência e ao Uso e Abuso de Drogas — VIVA CIDADÃO,
consoante especificação a seguir:
09- Secretaria Municipal de Saúde
090 - Secretaria Municipal de Saúde
10- Saúde
391- Atenção Básica
00:1- Saúde e Cidadania
XxxX- Manutenção do Programa de Cidadania como Instrumento de Prevenção à
Violência e ao Uso e Abuso de Drogas — VIVA CIDADÃO
us
339030/2
339039/2
449052/1
449052/2
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO
Material de Consumo 2.000,00
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. 185.000,00
Equipamentos e Material Permanente 3.000,00
Equipamentos e Material Permanente ” 94.000,00
TOTAL R$ 284.000,00
Art. 3º - A abertura dos Créditos especificados nos artigos anteriores ficam
condicionadas a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 4º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto,
quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 5º - As ações dos Artigos 1º e 2º passam a integrar a relação de ações
contidas na Lei do PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da
Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MARECHAL DEODOBG É, 08 de Junho de R010
ATHEÚS Ar Res)
BRTVA Bisa
mei]
CRISTIANO

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