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materia nº 8/2010

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 8 / 2010
Date 2010-06-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 530.000,00 REAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281
PROJETO DE LEI Nº 008/2010
valor de R$
s) e dá outras
Autoriza a abertura de Cré
530.000,00 (quinhentos
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Marecha
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e ) onará a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo a
referente à natureza da despesa abai
reais), destinados à Manutenção d
consoante especificação a seguir:
rédito Adicional, do tipo Especial,
e R$ 110.000,00 (cento e dez mil
04 — Secretaria Municipa
040 — Secretaria Municip
04 — Administração
122 — Administração
0002 — Modernizaçã
XXXX — Manutenção e Capacitação da Guarda Municipal
339039/1 — Serviços R$ 1.000,00
339039/2 — Serviç i Pessoa Jurídica................ R 109.000,00
TOTA uu R$ 110.000,00
essoa Jurídica
Art. 2º - Fic vo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial,
referente à despesa abaixo, até o valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte
mil reais) Ma utenção do Programa de Aparelhamento da Guarda Municipal,
consoa a seguir:
ESTADO DE ALAGOAS
Camara Municipal de Manechal Deodono
Rua Dr Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281
04 — Secretaria Municipal de Administração
040 — Secretaria Municipal de Administração
04 — Administração
122 — Administração Geral
0002 — Modernização Administrativa
XXXX — Manutenção do Programa de Aparelhamen icipal
339030/2 — Material de Consumo... ; 83.000,00
339039/2 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídic 47.000,00
449052/1 — Equipamentos e Material Permanente 5.000,00
449052/2 — Equipamentos e Material Permanen R$ 285.000,00
TOTAL R$ 420.000,00
Art. 3º - A abertura dos Crédito
condicionadas a existência de recursos, c
17 de março de 1964.
nos artigos anteriores ficam
ina o art. 43 da Lei nº 4.320, de
Art. 4º - O código do Projeto/A : ormado, através de Decreto, quando da
inclusão da respectiva dotação orça çamento.
am a integrar a relação de ações contidas
o de Metas e Prioridades da Administração
entárias para 2010.
Art. 4º - As ações dos Ar
na Lei do PPA 2010-2013, be
Municipal contido na Lei de D
Art. 5º - Esta
disposições em contrári
NEILTO
vigor na data de sua publicação /revogaidas as
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ESTADO DE ALAGOAS Em 4x6 VÊ
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO |.
Ofício nº 0% /2010 MARECHAL DEODO
Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL
Liv. nº O 1 Fis. nº 2-1
Senhor Presidente Protocolo ne MZ | 2010
Senhores Vensadores em 09) Dó. 7/08
L, 08 de Junho de 2010
focolista
Vimos, por meio deste, encaminhar a esse Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei que
trata da autorização para abertura de Crédito Especial ao orçamento para O exercício de 2010,
destinado a Manutenção do Programa de Capacitação da Guarda Municipal e Manutenção do
Programa de Aparelhamento da Guarda Municipal.
O investimento em condições apropriadas ao desenvolvimento do trabalho dos profis-
sionais de segurança pública é indispensável, especialmente no que confere a utilização de ferra-
mentas que irão permitir a continuidade do serviço prestado, atendendo-se, desta forma, a um
dos princípios da Administração Pública.
Neste sentido, a Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro apresenta o presente proje-
to para aquisição de apetrechos específicos ao atendimento dos conclamos sociais, bem como
materiais que possibilitem o aperfeiçoamento da estrutura da célula e permanência dos serviços
prestados.
O objeto do presente Projeto é, portanto, a Aquisição de armamentos e munições de
tecnologia não-letal, coletes balísticos e viaturas para implementar a política de Segurança Pública
com foco na adoção de tecnologia moderna para o fortalecimento da Guarda Municipal de
Marechal Deodoro, mediante consecução das diretrizes recomendadas pelo Governo Federal e
consagradas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI.
Nossa pretensão é capacitar certa de 90% (noventa por cento) dos profissionais que inte-
gram esta instituição. Por isto, os cursos acontecerão de maneira subsequente, ou seja, um curso
de cada vez, começando imediatamente após o término do anterior, sob o propósito de envolver a
maior parte dos interessados evitando qualquer prejuízo para aqueles que tiverem interesse em
participar de mais de um curso,
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO
Para a realização dos cursos, haverá a disponibilização de salas de aula e toda a infra-estrutura por
parte da instituição de ensino a ser contratada para ministrá-lo, bem como todo o fornecimento
do material didático que se fizer necessário.
O presente Projeto de Lei adveio da liberação de recursos do Ministério da Justiça, bem
como da contrapartida do município, visando promover a institucionalização do programa
Nacional de Segurança Pública com cidadania - PRONASCI. Esta ação não estava prevista quando
da elaboração do orçamento para o exercício de 2010.
Sendo estes os argumentos, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar
de uma ação de grande importância social para o Município.
Atenciosamente,
CRISTIANO MATH
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de MARECHAL DEODORO/AL
Nesta
Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL
ESTADO DE ALAGOAS APROVADO POR UNANIMIDADE
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO EM PÁ GO (9)
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta
mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo
Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 110.000,00 (cento e
dez mil reais), destinados à Manutenção do Programa de Capacitação da Guarda
Municipal, consoante especificação a seguir:
04- Secretaria Municipal de Administração
040- Secretaria Municipal de Administração
04- Administração
122- Administração Geral
0002 - Modernização Administrativa
XXXX- Manutenção do Programa de Capacitação da Guarda Municipal .
339039/1 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. R$ 1.000,00
339039/2 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ms R$ 109.000,00
TOTAL R$ 110.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo
Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 420.000,00
(quatrocentos e vinte mil reais), destinados à Manutenção do Programa de
Aparelhamento da Guarda Municipal, consoante especificação a seguir:
04- Secretaria Municipal de Administração
040 - Secretaria Municipal de Administração
04 - Administração
122 - Administração Geral
0002 - Modernização Administrativa
XXXX- Manutenção do Programa de Aparelhamento da Guarda Municipal
339030/2 Material de Consumo.
339039/2 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
449052/1 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
449052/2 Equipamentos e Material Permanente R$ 285.000,00
TOTAL R$, 420.000,00
R$ 83.000,00
R$ 47.000,00
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO
Art. 3º - A abertura dos Créditos especificados nos artigos anteriores ficam
condicionadas a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 4º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto,
quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 5º - As ações dos Artigos 1º e 2º passam a integrar a relação de ações
contidas na Lei do PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da
Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. ,
MARECHAL DEODORO
s£ 08 de Junho de 20ão.

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