| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2010 |
| Date | 2010-06-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 530.000,00 REAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3882 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6
ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 PROJETO DE LEI Nº 008/2010 valor de R$ s) e dá outras Autoriza a abertura de Cré 530.000,00 (quinhentos providências. O Presidente da Câmara Municipal de Marecha Faço saber que a mesma Câmara aprovou e ) onará a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo a referente à natureza da despesa abai reais), destinados à Manutenção d consoante especificação a seguir: rédito Adicional, do tipo Especial, e R$ 110.000,00 (cento e dez mil 04 — Secretaria Municipa 040 — Secretaria Municip 04 — Administração 122 — Administração 0002 — Modernizaçã XXXX — Manutenção e Capacitação da Guarda Municipal 339039/1 — Serviços R$ 1.000,00 339039/2 — Serviç i Pessoa Jurídica................ R 109.000,00 TOTA uu R$ 110.000,00 essoa Jurídica Art. 2º - Fic vo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à despesa abaixo, até o valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) Ma utenção do Programa de Aparelhamento da Guarda Municipal, consoa a seguir: ESTADO DE ALAGOAS Camara Municipal de Manechal Deodono Rua Dr Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 04 — Secretaria Municipal de Administração 040 — Secretaria Municipal de Administração 04 — Administração 122 — Administração Geral 0002 — Modernização Administrativa XXXX — Manutenção do Programa de Aparelhamen icipal 339030/2 — Material de Consumo... ; 83.000,00 339039/2 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídic 47.000,00 449052/1 — Equipamentos e Material Permanente 5.000,00 449052/2 — Equipamentos e Material Permanen R$ 285.000,00 TOTAL R$ 420.000,00 Art. 3º - A abertura dos Crédito condicionadas a existência de recursos, c 17 de março de 1964. nos artigos anteriores ficam ina o art. 43 da Lei nº 4.320, de Art. 4º - O código do Projeto/A : ormado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orça çamento. am a integrar a relação de ações contidas o de Metas e Prioridades da Administração entárias para 2010. Art. 4º - As ações dos Ar na Lei do PPA 2010-2013, be Municipal contido na Lei de D Art. 5º - Esta disposições em contrári NEILTO vigor na data de sua publicação /revogaidas as / cã 14DO MO 3 = ESTADO DE ALAGOAS Em 4x6 VÊ MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO |. Ofício nº 0% /2010 MARECHAL DEODO Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL Liv. nº O 1 Fis. nº 2-1 Senhor Presidente Protocolo ne MZ | 2010 Senhores Vensadores em 09) Dó. 7/08 L, 08 de Junho de 2010 focolista Vimos, por meio deste, encaminhar a esse Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei que trata da autorização para abertura de Crédito Especial ao orçamento para O exercício de 2010, destinado a Manutenção do Programa de Capacitação da Guarda Municipal e Manutenção do Programa de Aparelhamento da Guarda Municipal. O investimento em condições apropriadas ao desenvolvimento do trabalho dos profis- sionais de segurança pública é indispensável, especialmente no que confere a utilização de ferra- mentas que irão permitir a continuidade do serviço prestado, atendendo-se, desta forma, a um dos princípios da Administração Pública. Neste sentido, a Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro apresenta o presente proje- to para aquisição de apetrechos específicos ao atendimento dos conclamos sociais, bem como materiais que possibilitem o aperfeiçoamento da estrutura da célula e permanência dos serviços prestados. O objeto do presente Projeto é, portanto, a Aquisição de armamentos e munições de tecnologia não-letal, coletes balísticos e viaturas para implementar a política de Segurança Pública com foco na adoção de tecnologia moderna para o fortalecimento da Guarda Municipal de Marechal Deodoro, mediante consecução das diretrizes recomendadas pelo Governo Federal e consagradas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI. Nossa pretensão é capacitar certa de 90% (noventa por cento) dos profissionais que inte- gram esta instituição. Por isto, os cursos acontecerão de maneira subsequente, ou seja, um curso de cada vez, começando imediatamente após o término do anterior, sob o propósito de envolver a maior parte dos interessados evitando qualquer prejuízo para aqueles que tiverem interesse em participar de mais de um curso, ESTADO DE ALAGOAS MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO Para a realização dos cursos, haverá a disponibilização de salas de aula e toda a infra-estrutura por parte da instituição de ensino a ser contratada para ministrá-lo, bem como todo o fornecimento do material didático que se fizer necessário. O presente Projeto de Lei adveio da liberação de recursos do Ministério da Justiça, bem como da contrapartida do município, visando promover a institucionalização do programa Nacional de Segurança Pública com cidadania - PRONASCI. Esta ação não estava prevista quando da elaboração do orçamento para o exercício de 2010. Sendo estes os argumentos, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de uma ação de grande importância social para o Município. Atenciosamente, CRISTIANO MATH Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de MARECHAL DEODORO/AL Nesta Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL ESTADO DE ALAGOAS APROVADO POR UNANIMIDADE MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO EM PÁ GO (9) Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinados à Manutenção do Programa de Capacitação da Guarda Municipal, consoante especificação a seguir: 04- Secretaria Municipal de Administração 040- Secretaria Municipal de Administração 04- Administração 122- Administração Geral 0002 - Modernização Administrativa XXXX- Manutenção do Programa de Capacitação da Guarda Municipal . 339039/1 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. R$ 1.000,00 339039/2 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ms R$ 109.000,00 TOTAL R$ 110.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), destinados à Manutenção do Programa de Aparelhamento da Guarda Municipal, consoante especificação a seguir: 04- Secretaria Municipal de Administração 040 - Secretaria Municipal de Administração 04 - Administração 122 - Administração Geral 0002 - Modernização Administrativa XXXX- Manutenção do Programa de Aparelhamento da Guarda Municipal 339030/2 Material de Consumo. 339039/2 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 449052/1 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 449052/2 Equipamentos e Material Permanente R$ 285.000,00 TOTAL R$, 420.000,00 R$ 83.000,00 R$ 47.000,00 ESTADO DE ALAGOAS MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO Art. 3º - A abertura dos Créditos especificados nos artigos anteriores ficam condicionadas a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento. Art. 5º - As ações dos Artigos 1º e 2º passam a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. , MARECHAL DEODORO s£ 08 de Junho de 20ão.