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materia nº 7/2010

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 7 / 2010
Date 2010-06-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 365.000,00 REAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281
PROJETO DE LEI Nº 007/2010
Autoriza a abertura de Cré | valor de R$
365.000,00 (trezentos e mil reais) e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e onará a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo au édito Adicional, do tipo Especial,
referente à natureza da despesa abaixo 65.000,00 (trezentos e sessenta
e cinco mil reais), destinados à Manute ) rama Mais Ação na Cultura, consoante
especificação a seguir:
16 — Secretaria Municipa
016 — Secretaria Municip
13 - Cultura
392 — Divisão Cultura
0010 — Preservação e
XXXX — Manutenção
das Ativ. Artística/Cultural
Mais Ação na Cultura
339039/1 — Serviços
339039/2 — Serviço
Pessõa Jurídica... R$ 1. 500,00
Pessoa Jurídica... «R$ 145.000,00
449052/1 — Equip ial Permanente.... «R$ 2.500,00
449052/2 — Equi erial Permanente............s. R$ 216.000,00
TO R$ 365.000,00
Art. » do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a
existência nsoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964.
ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, atravé ando da
inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
das na Lei do
ação Municipal
Art. 4º - À ação do Artigo 1º passa a integrar a relação
PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridac
contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data , revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Dec
/) |
(4,
JOSÉ VWWALTÉR DOS SANTOS
1º Secretário
BS
ft COSTA DA Z
Presidente
ESTADO DE ALAGOAS 4iDO no
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO Em 43
Ofício nº 07 /2010 MARECHAL DEODORO/AL, 08 de
Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL
Liv. Po LA Fis. nº LO
SEnhoE PERSIÓGATE, Protocolo nt. 0242. 12010
Senhores Vereadores
Vimos, por meio deste, encaminhar a esse Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei que
trata da autorização para abertura de Crédito Especial ao orçamento para o exercício de 2010,
destinado a Manutenção do Programa Mais Ação na Cultura.
MAIS AÇÃO NA CULTURA é o título do projeto ora apresentado, que observa as diretrizes
dos e princípios do Projeto Ponto de Cultura, prezando pela democratização do acesso aos bens
culturais e pelo fortalecimento da diversidade cultural em suas múltiplas expressões. Assim, pro-
põe ações de mobilização e intervenção social junto a jovens deodorenses em situação de risco
social, envolvidos em eventos sociais de natureza violenta.
Ao tempo em que sugere a realização de atividades de diagnóstico participativo, da reali-
dade em que vivem os jovens moradores dos bairros em situação de descoesão social, o Projeto
visa possibilitar tanto a aquisição da emancipação individual, quanto à consciência coletiva neces-
sária para a superação da dependência social e dominação política dos jovens através do domínio
das técnicas e conhecimentos necessários à formulação de propostas de intervenção social, tendo
a cultura como fundamento.
Nossa pretensão é executar trabalhos visando dois eixos de ação: a) Sensibilização, através
das artes cênicas; e b) Empreendedorismo sócio-cultural. Tais ações serão desenvolvidas mediante
a estruturação de 03 núcleos de mobilização sócio-cultural em bairros distintos, implicando a im-
plementação de micro-projetos de intervenção social, associados a instrumentos de mobilização
no campo das artes cênicas.
Através da promoção de uma intensa leitura das comunidades/territórios, a ser realizada
pelos seus próprios habitantes, com base em pesquisas sobre a sua história/memória, tradições e
tudo o mais que forma seu capital simbólico, gerar uma postura crítica sobre suas identidades
individuais e coletivas, com foco principalmente na questão da violência e seus impactos,
consideradas as especificidades do pertencimento à categoria “jovem morador da periferia”.
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO
O presente Projeto de Lei adveio da liberação de recursos do Ministério da Justiça, bem
como da contrapartida do município, visando promover a institucionalização do programa
Nacional de Segurança Pública com cidadania - PRONASCI. Esta ação não estava prevista quando
da elaboração do orçamento para o exercício de 2010.
Sendo estes os argumentos, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar
de uma ação de grande importância social para o Município.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de MARECHAL DEODORO/AL
Nesta
ara mun. de Mal. Deodoro-AL
vai
APROVADO POR UNANIMIDADE
ESTADO DE ALAGOAS em ZE; OE MO
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO ,
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 365.000,00 (trezentos e
sessenta e cinco mil reais) e dá outras
providências.
ITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL,
aço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do
tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 365.000,00
(trezentos e sessenta e cinco mil reais), destinados à Manutenção do Programa Mais Ação
na Cultura, consoante especificação a seguir:
16- Secretaria Municipal de Cultura
016 - Secretaria Municipal de Cultura
13- Cultura
392- Difusão Cultural
0010 - Preservação e Manutenção das Ativ. Artística/Cultural
XXXX- Manutenção do Programa Mais Ação na Cultura
339039/1 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 1.500,00
339039/2 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..........emeeees R$ 145.000,00
449052/1 Equipamentos e Material Permanente... R$ 2.500,00
449052/2 Equipamentos e Material Permanente... R$ 216.000,00
TOTAL R$ 365.000,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica
condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de
Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - À ação do Artigo 1º passa a integrar a relação de ações contidas
na Lei do PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração
Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
MARECHAL DEODO
CRISTIANO MATHEUS

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