| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2010 |
| Date | 2010-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 365.000,00 REAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 PROJETO DE LEI Nº 007/2010 Autoriza a abertura de Cré | valor de R$ 365.000,00 (trezentos e mil reais) e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Faço saber que a mesma Câmara aprovou e onará a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo au édito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo 65.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), destinados à Manute ) rama Mais Ação na Cultura, consoante especificação a seguir: 16 — Secretaria Municipa 016 — Secretaria Municip 13 - Cultura 392 — Divisão Cultura 0010 — Preservação e XXXX — Manutenção das Ativ. Artística/Cultural Mais Ação na Cultura 339039/1 — Serviços 339039/2 — Serviço Pessõa Jurídica... R$ 1. 500,00 Pessoa Jurídica... «R$ 145.000,00 449052/1 — Equip ial Permanente.... «R$ 2.500,00 449052/2 — Equi erial Permanente............s. R$ 216.000,00 TO R$ 365.000,00 Art. » do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência nsoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, atravé ando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento. das na Lei do ação Municipal Art. 4º - À ação do Artigo 1º passa a integrar a relação PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridac contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data , revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Dec /) | (4, JOSÉ VWWALTÉR DOS SANTOS 1º Secretário BS ft COSTA DA Z Presidente ESTADO DE ALAGOAS 4iDO no MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO Em 43 Ofício nº 07 /2010 MARECHAL DEODORO/AL, 08 de Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL Liv. Po LA Fis. nº LO SEnhoE PERSIÓGATE, Protocolo nt. 0242. 12010 Senhores Vereadores Vimos, por meio deste, encaminhar a esse Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei que trata da autorização para abertura de Crédito Especial ao orçamento para o exercício de 2010, destinado a Manutenção do Programa Mais Ação na Cultura. MAIS AÇÃO NA CULTURA é o título do projeto ora apresentado, que observa as diretrizes dos e princípios do Projeto Ponto de Cultura, prezando pela democratização do acesso aos bens culturais e pelo fortalecimento da diversidade cultural em suas múltiplas expressões. Assim, pro- põe ações de mobilização e intervenção social junto a jovens deodorenses em situação de risco social, envolvidos em eventos sociais de natureza violenta. Ao tempo em que sugere a realização de atividades de diagnóstico participativo, da reali- dade em que vivem os jovens moradores dos bairros em situação de descoesão social, o Projeto visa possibilitar tanto a aquisição da emancipação individual, quanto à consciência coletiva neces- sária para a superação da dependência social e dominação política dos jovens através do domínio das técnicas e conhecimentos necessários à formulação de propostas de intervenção social, tendo a cultura como fundamento. Nossa pretensão é executar trabalhos visando dois eixos de ação: a) Sensibilização, através das artes cênicas; e b) Empreendedorismo sócio-cultural. Tais ações serão desenvolvidas mediante a estruturação de 03 núcleos de mobilização sócio-cultural em bairros distintos, implicando a im- plementação de micro-projetos de intervenção social, associados a instrumentos de mobilização no campo das artes cênicas. Através da promoção de uma intensa leitura das comunidades/territórios, a ser realizada pelos seus próprios habitantes, com base em pesquisas sobre a sua história/memória, tradições e tudo o mais que forma seu capital simbólico, gerar uma postura crítica sobre suas identidades individuais e coletivas, com foco principalmente na questão da violência e seus impactos, consideradas as especificidades do pertencimento à categoria “jovem morador da periferia”. ESTADO DE ALAGOAS MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO O presente Projeto de Lei adveio da liberação de recursos do Ministério da Justiça, bem como da contrapartida do município, visando promover a institucionalização do programa Nacional de Segurança Pública com cidadania - PRONASCI. Esta ação não estava prevista quando da elaboração do orçamento para o exercício de 2010. Sendo estes os argumentos, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de uma ação de grande importância social para o Município. Atenciosamente, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de MARECHAL DEODORO/AL Nesta ara mun. de Mal. Deodoro-AL vai APROVADO POR UNANIMIDADE ESTADO DE ALAGOAS em ZE; OE MO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO , Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais) e dá outras providências. ITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL, aço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), destinados à Manutenção do Programa Mais Ação na Cultura, consoante especificação a seguir: 16- Secretaria Municipal de Cultura 016 - Secretaria Municipal de Cultura 13- Cultura 392- Difusão Cultural 0010 - Preservação e Manutenção das Ativ. Artística/Cultural XXXX- Manutenção do Programa Mais Ação na Cultura 339039/1 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... R$ 1.500,00 339039/2 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..........emeeees R$ 145.000,00 449052/1 Equipamentos e Material Permanente... R$ 2.500,00 449052/2 Equipamentos e Material Permanente... R$ 216.000,00 TOTAL R$ 365.000,00 Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento. Art. 4º - À ação do Artigo 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MARECHAL DEODO CRISTIANO MATHEUS