| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2010 |
| Date | 2010-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 301.500,00 REAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Manechal Deodoro Rua Dr Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 PROJETO DE LEI Nº 005/2010 Autoriza a abertura de Crédito, or de R$ 301.500,00 (trezentos e um q eais) e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Marechal D Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o jará a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autor referente à natureza da despesa abaixo, a quinhentos reais), destinados à Man Qualidade de Vida e Inclusão Social a ito Adicional, do tipo Especial, 01.500,00 (trezentos e um mil e rama de Promoção da Saúde , consoante especificação a seguir: 19 — Secretaria Municipal d 019 — Secretaria Municipal 27 — Desporto e Lazer 812 — Desporto Comuni 0015 — Esporte para To XXXX — Manutenção e Promoção da Saúde, Qualidade de Vida e inclusão Social atravé: 339030/1 — Material 500,00 339030/2 — Material de Consumo.................meemnseess 44.000,00 339039/1 — Servig Ds — Pessoa Jurídica. g 2.000,00 339039/2 — Se s — Pessoa Jurídica.. «R$ 196.000,00 449052/1 — Eq aterial Permanente.... R$ 1.000,00 449052/2 — E aterial Permanente... R$ 58.000,00 R$ 301.500,00 ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Manechal Deodoro Rua Dr Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 Art. 2º - A abertura do Crédito especificado do artigo ant existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 1964. Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado to, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento contidas na Lei do inistração Municipal Art. 4º - À ação do Artigo 1º passa a integrar a PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e P) contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 20 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor disposições em contrário. ublicação, revogadas as Câmara Municipal de Mare NEILTON COSTA DA SILVA Presidente ESTADO DE ALAGOAS MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO Ofício nº É 5 poio MARECHAL DEODORO/AL, 08 de Junho de 2010 Câmara Mun. de Mal. Deedoro-AL Liv.nº o! Fis.nº 25 7 201; Senhor Presidente, Protocolo geo 3 Loro Senhores Vereadores Em Q 9 ] 06 fo P ta Vimos, por meio deste, encaminhar a esse Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei que trata da autorização para abertura de Crédito Especial ao orçamento para o exercício de 2010, destinado a Manutenção do Programa de Promoção da saúde, Qualidade de vida e Inclusão Social através do Esporte. Podemos considerar como objetivos do presente Projeto: 1) Trabalhar em Comunidades em situação de risco: Planejando a intervenção do Profissional de Educação Física na Inclusão So- cial e Promoção da Qualidade de Vida de Jovens (Cursos de Capacitação); 2) Criar e implementar uma central de cadastramento, controle e avaliação dos núcleos de atividades físicas e esportivas, 3) Promover e implementar a prática de Atividade Física Esportiva e Inclusão Social (AFIS) e 4) Promover e implementar a prática de Atividade Física na Promoção em Saúde, Qualidade de Vida e Inclusão Social (Academias Municipais), pretendendo favorecer e oportunizar, através da prática de diferentes tipos de atividades físicas esportivas e exercícios, a inclusão social dos jovens adoles- centes expostos as situações de violência doméstica ou urbana, resgatando sua auto-estima e disseminando uma cultura de paz em suas comunidades. Pretende-se atingir e servir cerca de 300 jovens (3 núcleos), entre 15 e 29 anos, moradores das comunidades dos bairros identificados como aqueles em os índices de violência alcançaram os maiores índices percentuais em 2009, podendo envolver, ainda, suas respectivas famílias. Três núcleos contemplam o projeto Promoção da Saúde pela cultura da paz voltada para a atividade física e o projeto Viva Cidadão! A cidadania como ferramenta de prevenção à violência, ambos em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde. Antes da implementação das práticas, será realizado um curso de capacitação e atualiza- ção para 10 bolsistas, destinado à realização das ações acima reportadas, com planejamento das atividades e avaliação dos profissionais 2 ESTADO DE ALAGOAS MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO O presente Projeto de Lei adveio da liberação de recursos do Ministério da Justiça, bem como da contrapartida do município, visando promover a institucionalização do programa Nacional de Segurança Pública com cidadania - PRONASCI. Esta ação não estava prevista quando da elaboração do orçamento para o exercício de 2010. Sendo estes os argumentos, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de uma ação de grande importância social para o Município. Atenciosamente, CRISTIA Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de MARECHAL DEODORO/AL Nesta 339030/1 Material de Consumo. 339030/2 Material de Consumo..........esemeseerercereressarereeesecreneneneants R$ 44.000,00 339039/1 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 339039/2 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..... 449052/1 Equipamentos e Material Permanente... 449052/2 Equipamentos e Material Permanente.. as disposições em contrário. adia Mun. de Mal. Decuoiu- nl ESTADO DE ALAGOAS “OROVADO POR UNANIMIDADE MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 301.500,00 (trezentos e um mil e quinhentos reais) e dá outras providências. O PREFEIÍO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de RS 301.500,00 (trezentos e um mil e quinhentos reais), destinados à Manutenção do Programa de Promoção da saúde, Qualidade de vida e Inclusão Social através do Esporte, consoante especificação a seguir: 19- Secretaria Municipal de Esportes 019- Secretaria Municipal de Esportes 27- Desporto e Lazer 812- Desporto Comunitário 0015 - Esporte para Todos XXXX- Manutenção do Programa de Promoção da saúde, Qualidade de vida e Inclu- são Social através do Esporte R$ 500,00 R$ 2.000,00 R$ 196.000,00 R$ 1.000,00 " R$ 58.000.00 TOTAL R$ . 301.500,00 Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento. Art. 4º - A ação do Artigo 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas MARECHAL DEODORO/£L, 08 de Junh Ade 2010. Es CRISTIAN