br-locleg corpus explorer

← Marechal Deodoro (AL)

materia nº 5/2010

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 5 / 2010
Date 2010-06-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 301.500,00 REAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3884

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Manechal Deodoro
Rua Dr Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281
PROJETO DE LEI Nº 005/2010
Autoriza a abertura de Crédito, or de R$
301.500,00 (trezentos e um q eais) e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal D
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o jará a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autor
referente à natureza da despesa abaixo, a
quinhentos reais), destinados à Man
Qualidade de Vida e Inclusão Social a
ito Adicional, do tipo Especial,
01.500,00 (trezentos e um mil e
rama de Promoção da Saúde
, consoante especificação a seguir:
19 — Secretaria Municipal d
019 — Secretaria Municipal
27 — Desporto e Lazer
812 — Desporto Comuni
0015 — Esporte para To
XXXX — Manutenção e Promoção da Saúde, Qualidade de Vida e
inclusão Social atravé:
339030/1 — Material
500,00
339030/2 — Material de Consumo.................meemnseess 44.000,00
339039/1 — Servig Ds — Pessoa Jurídica. g 2.000,00
339039/2 — Se s — Pessoa Jurídica.. «R$ 196.000,00
449052/1 — Eq
aterial Permanente.... R$ 1.000,00
449052/2 — E
aterial Permanente... R$ 58.000,00
R$ 301.500,00
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Manechal Deodoro
Rua Dr Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado do artigo ant
existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº
1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado to, quando da
inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento
contidas na Lei do
inistração Municipal
Art. 4º - À ação do Artigo 1º passa a integrar a
PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e P)
contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 20
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor
disposições em contrário.
ublicação, revogadas as
Câmara Municipal de Mare
NEILTON COSTA DA SILVA
Presidente
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO
Ofício nº É 5 poio MARECHAL DEODORO/AL, 08 de Junho de 2010
Câmara Mun. de Mal. Deedoro-AL
Liv.nº o! Fis.nº 25
7 201;
Senhor Presidente, Protocolo geo 3 Loro
Senhores Vereadores Em Q 9 ] 06 fo
P ta
Vimos, por meio deste, encaminhar a esse Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei que
trata da autorização para abertura de Crédito Especial ao orçamento para o exercício de 2010,
destinado a Manutenção do Programa de Promoção da saúde, Qualidade de vida e Inclusão Social
através do Esporte.
Podemos considerar como objetivos do presente Projeto: 1) Trabalhar em Comunidades
em situação de risco: Planejando a intervenção do Profissional de Educação Física na Inclusão So-
cial e Promoção da Qualidade de Vida de Jovens (Cursos de Capacitação); 2) Criar e implementar
uma central de cadastramento, controle e avaliação dos núcleos de atividades físicas e esportivas,
3) Promover e implementar a prática de Atividade Física Esportiva e Inclusão Social (AFIS) e 4)
Promover e implementar a prática de Atividade Física na Promoção em Saúde, Qualidade de Vida
e Inclusão Social (Academias Municipais), pretendendo favorecer e oportunizar, através da prática
de diferentes tipos de atividades físicas esportivas e exercícios, a inclusão social dos jovens adoles-
centes expostos as situações de violência doméstica ou urbana, resgatando sua auto-estima e
disseminando uma cultura de paz em suas comunidades.
Pretende-se atingir e servir cerca de 300 jovens (3 núcleos), entre 15 e 29 anos, moradores
das comunidades dos bairros identificados como aqueles em os índices de violência alcançaram os
maiores índices percentuais em 2009, podendo envolver, ainda, suas respectivas famílias.
Três núcleos contemplam o projeto Promoção da Saúde pela cultura da paz voltada para a
atividade física e o projeto Viva Cidadão! A cidadania como ferramenta de prevenção à violência,
ambos em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde.
Antes da implementação das práticas, será realizado um curso de capacitação e atualiza-
ção para 10 bolsistas, destinado à realização das ações acima reportadas, com planejamento das
atividades e avaliação dos profissionais 2
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO
O presente Projeto de Lei adveio da liberação de recursos do Ministério da
Justiça, bem como da contrapartida do município, visando promover a institucionalização do
programa Nacional de Segurança Pública com cidadania - PRONASCI. Esta ação não estava prevista
quando da elaboração do orçamento para o exercício de 2010.
Sendo estes os argumentos, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei por
se tratar de uma ação de grande importância social para o Município.
Atenciosamente,
CRISTIA
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de MARECHAL DEODORO/AL
Nesta
339030/1 Material de Consumo.
339030/2 Material de Consumo..........esemeseerercereressarereeesecreneneneants R$ 44.000,00
339039/1 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
339039/2 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.....
449052/1 Equipamentos e Material Permanente...
449052/2 Equipamentos e Material Permanente..
as disposições em contrário.
adia Mun. de Mal. Decuoiu- nl
ESTADO DE ALAGOAS “OROVADO POR UNANIMIDADE
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 301.500,00 (trezentos e um mil
e quinhentos reais) e dá outras
providências.
O PREFEIÍO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do
tipo Especial, referente à natureza da despesa abaixo, até o valor de RS 301.500,00
(trezentos e um mil e quinhentos reais), destinados à Manutenção do Programa de
Promoção da saúde, Qualidade de vida e Inclusão Social através do Esporte, consoante
especificação a seguir:
19- Secretaria Municipal de Esportes
019- Secretaria Municipal de Esportes
27- Desporto e Lazer
812- Desporto Comunitário
0015 - Esporte para Todos
XXXX- Manutenção do Programa de Promoção da saúde, Qualidade de vida e Inclu-
são Social através do Esporte
R$ 500,00
R$ 2.000,00
R$ 196.000,00
R$ 1.000,00
" R$ 58.000.00
TOTAL R$ . 301.500,00
Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica
condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado, através de
Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º - A ação do Artigo 1º passa a integrar a relação de ações contidas
na Lei do PPA 2010-2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração
Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
MARECHAL DEODORO/£L, 08 de Junh
Ade 2010.
Es
CRISTIAN

open original →