| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2010 |
| Date | 2010-06-02 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DEFICIT APRONTADO NO CALCULO ATUARIAL DO ANO, EXERCICIO 2010, DANDO NOVA REDAÇÃO, E CRIA OS INCISOS DO I AO VII TODOS DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 850/2004 DE 28/12/2004. |
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ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 PROJETO DE LEI Nº 004/2010 INSTITUL O PLANO DE AMORTIZA EQUACIONAMENTO DO DÍFICIT AP CÁLCULO ATUARIAL DO ANO EXER DANDO NOVA REDAÇÃO, E CRIA OS VII TODOS DO ART. 14, DA LEIM DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.. O Presidente da Câmara Municipal de Ms Faço saber que a mesma Câmara ap hor Prefeito sancionará a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 14 da Lei Mu vigorar acrescidos do incisos: |, II, , de 28 de dezembro de 2004, passa a aput” terá a seguinte redação: “Art. 14 — As contrib atam os incisos |, Il, e III do art. 13, terão suas alíquotas de contribuições Osto dos incisos deste artigo.” (NR) “| — As contribuições Ss de que tratam o inciso |, do art. 13, desta Lei a serem suportadas pelos p vos e Legislativos, de suas administrações direta e indireta, autárquica e fun ma alíquota patronal total de 18,88% (dezoito inteiros e oitenta e oito tuais) incide sobre o total das remunerações contributivas, de todos os etivos e estatutários segurados obrigatórios do FAPEN sendo esta alíquota « ma dos incisos seguintes;” (AC) ) BN AP ESTADO DE ALAGOAS Camara Municipal de Manechal Deodoro Rua Dr Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 “l — Na alíquota previdenciária patronal total de que trata o inciso an custo normal de 5,12% (cinco inteiros e doze décimos percentuai cálculo atuarial do ano de 2010;” (AC) “ll — Na alíquota previdenciária de parte patronal total previs! te artigo também, está contida uma alíquota suplementar amortizante de 13, s e setenta e seis décimos percentuais), este custo suplementar se ro passivo atuarial apontado no plano atuarial anual de 2010;” (AC) “IV — Fica instituído, a partir da publicação equacionamento do déficit apontado no plana , o plano de amortização para jo exercicio de 2010, cuja planilha de amortização consta no Anexo Único q arte, e sofrerá um acréscimo anual de 1,79% (um inteiro e setenta e rcentuais) sobre a alíquota patronal suplementar;” (AC) “V — O plano de amortização ser; tas avaliações atuariais anuais subsequentes, sendo a sua revisão estabelecida por ato de competência do chefe do Poder Executivo, que estará col anilhas de amortização do déficit atuarial, todos embasados nos cálcu anos exercícios seguintes e correspondentes, permanecendo esta e que seja procedida nova avaliação de revisão anual do plano atuarial deste “VI — A alíquo 13, da des base rel a ser suportada pelos servidores, de que trata o inciso Il, do Art. erá 11% (onze pontos percentuais), incidentes sobre o total da gurados obrigatórios deste RPPS; (AC) ESTADO DE ALAGOAS Camara Municipal do Marechal Deodoro Rua Dr Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 “VII — A alíquota previdenciária a ser suportada pelos aposentados e pl O Inciso Ill, do Art. 13 desta lei permanecerá de 11% (onze ponto sobre a parcela que excede o teto remuneratório do INSS.” (AC) “VII — A alíquota previdenciária a ser suportada pelos apose o inciso Ill, do Art. 13 desta lei permanecerá de 11% (o sobre a parcela que excede o teto remuneratório do IN tas, de que trata ntuais), incidentes Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de da alíquota patronal total prevista nesta lei Constituição Federal entrará em vigor, 90 di xcetuando-se a majoração ia ao $ 6º do art. 195, da sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposi Câmara Municipal de Marec NEILTON COSTA DA S Presidente 02 junho de 2010. ESTADO DE ALAGOAS Camara Municipal de Manechal Deodono “RROJETO DE LEI Ne 04/2610" ANEXO ÚNICO O passivo atuarial apontado amortizado no curso dos próximos 10(dez) anos a 13,76%(treze inteiros e setenta e seis décimos po próximo 10 anos, sofrerá um acréscimo anual de 1,79 por cento), conforme tabela abaixo: PLANO DE 4 15,55% 17,34% 19,13% 20,92% | 22,71% 24,50% 26,29% 28,08% 29,87% arechal Deodorg-AL, 02 dé juflho de 2010. Municipal será uplementar inicial de no de 2010 que, para os 2 setenta e nove décimos ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Câmara Mun. de M=! Deod Ref.: Projeto de Lei nº. 004/2010 Os Membros desta Comissão acordo com o Regimento Interno (art. 39 c/c art. 40 Projeto de Lei n.º 004/2010, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito que o s stitui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit a lo atuarial do ano exercício de 2010, dando nova redação, e cri o VII todos do art. 14, da Lei Municipal nº 850/2004 de 28 de deze A proposta está contid cia do proponente e não fere qualquer dispositivo legal. Muito pe ada na Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.717/98, busca a a serem suportados pelo Fun ibrio dos benefícios previdenciários revidência Social dos Servidores do Município de Marechal Deo em seu Art. 40, trata com clareza da matéria em apreço, senão Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 A partir de uma leitura não mais que superficial do di acima transcrito, conclui-se facilmente que a atualização das alíquo previdenciária objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial é comp Quanto à forma, em si, do Projeto de Lei, não E e a sua apresentação, tendo sido observados todos os ditame legislativa. Sendo esta uma Comissão també proposta, do ponto de vista redacional, enco atendendo aos preceitos gramaticais. quer vício ou defeito, Isto posto, esta Comiss regimental do Projeto de Lei n.º 004 desta Casa Legislativa. avorável a regular tramitação equente aprovação pelo Plenário Marechal De 2 Presidente