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materia nº 4/2010

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 4 / 2010
Date 2010-06-02
EmentaINSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DEFICIT APRONTADO NO CALCULO ATUARIAL DO ANO, EXERCICIO 2010, DANDO NOVA REDAÇÃO, E CRIA OS INCISOS DO I AO VII TODOS DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 850/2004 DE 28/12/2004.
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ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281
PROJETO DE LEI Nº 004/2010
INSTITUL O PLANO DE AMORTIZA
EQUACIONAMENTO DO DÍFICIT AP
CÁLCULO ATUARIAL DO ANO EXER
DANDO NOVA REDAÇÃO, E CRIA OS
VII TODOS DO ART. 14, DA LEIM
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004..
O Presidente da Câmara Municipal de Ms
Faço saber que a mesma Câmara ap hor Prefeito sancionará a seguinte
Lei:
Art. 1º - O art. 14 da Lei Mu
vigorar acrescidos do incisos: |, II,
, de 28 de dezembro de 2004, passa a
aput” terá a seguinte redação:
“Art. 14 — As contrib atam os incisos |, Il, e III do art. 13, terão suas
alíquotas de contribuições Osto dos incisos deste artigo.” (NR)
“| — As contribuições Ss de que tratam o inciso |, do art. 13, desta Lei a serem
suportadas pelos p vos e Legislativos, de suas administrações direta e indireta,
autárquica e fun ma alíquota patronal total de 18,88% (dezoito inteiros e
oitenta e oito tuais) incide sobre o total das remunerações contributivas, de
todos os etivos e estatutários segurados obrigatórios do FAPEN sendo esta
alíquota « ma dos incisos seguintes;” (AC)
)
BN
AP
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“l — Na alíquota previdenciária patronal total de que trata o inciso an
custo normal de 5,12% (cinco inteiros e doze décimos percentuai
cálculo atuarial do ano de 2010;” (AC)
“ll — Na alíquota previdenciária de parte patronal total previs! te artigo também,
está contida uma alíquota suplementar amortizante de 13, s e setenta e seis
décimos percentuais), este custo suplementar se ro passivo atuarial
apontado no plano atuarial anual de 2010;” (AC)
“IV — Fica instituído, a partir da publicação
equacionamento do déficit apontado no plana
, o plano de amortização para
jo exercicio de 2010, cuja planilha
de amortização consta no Anexo Único q arte, e sofrerá um acréscimo anual
de 1,79% (um inteiro e setenta e rcentuais) sobre a alíquota patronal
suplementar;” (AC)
“V — O plano de amortização ser; tas avaliações atuariais anuais subsequentes, sendo
a sua revisão estabelecida por ato de competência do chefe do Poder
Executivo, que estará col anilhas de amortização do déficit atuarial, todos
embasados nos cálcu anos exercícios seguintes e correspondentes,
permanecendo esta e que seja procedida nova avaliação de revisão anual do
plano atuarial deste
“VI — A alíquo
13, da des
base rel
a ser suportada pelos servidores, de que trata o inciso Il, do Art.
erá 11% (onze pontos percentuais), incidentes sobre o total da
gurados obrigatórios deste RPPS; (AC)
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“VII — A alíquota previdenciária a ser suportada pelos aposentados e pl
O Inciso Ill, do Art. 13 desta lei permanecerá de 11% (onze ponto
sobre a parcela que excede o teto remuneratório do INSS.” (AC)
“VII — A alíquota previdenciária a ser suportada pelos apose
o inciso Ill, do Art. 13 desta lei permanecerá de 11% (o
sobre a parcela que excede o teto remuneratório do IN
tas, de que trata
ntuais), incidentes
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de
da alíquota patronal total prevista nesta lei
Constituição Federal entrará em vigor, 90 di
xcetuando-se a majoração
ia ao $ 6º do art. 195, da
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposi
Câmara Municipal de Marec
NEILTON COSTA DA S
Presidente
02 junho de 2010.
ESTADO DE ALAGOAS
Camara Municipal de Manechal Deodono
“RROJETO DE LEI Ne 04/2610"
ANEXO ÚNICO
O passivo atuarial apontado
amortizado no curso dos próximos 10(dez) anos a
13,76%(treze inteiros e setenta e seis décimos po
próximo 10 anos, sofrerá um acréscimo anual de 1,79
por cento), conforme tabela abaixo:
PLANO DE 4
15,55%
17,34%
19,13%
20,92% |
22,71%
24,50%
26,29%
28,08%
29,87%
arechal Deodorg-AL, 02 dé juflho de 2010.
Municipal será
uplementar inicial de
no de 2010 que, para os
2 setenta e nove décimos
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Câmara Mun. de M=! Deod
Ref.: Projeto de Lei nº. 004/2010
Os Membros desta Comissão
acordo com o Regimento Interno (art. 39 c/c art. 40 Projeto de Lei n.º
004/2010, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito que o s stitui o Plano de
Amortização para equacionamento do déficit a lo atuarial do ano
exercício de 2010, dando nova redação, e cri o VII todos do art. 14,
da Lei Municipal nº 850/2004 de 28 de deze
A proposta está contid cia do proponente e não fere
qualquer dispositivo legal. Muito pe ada na Constituição Federal e na
Lei Federal nº 9.717/98, busca a
a serem suportados pelo Fun
ibrio dos benefícios previdenciários
revidência Social dos Servidores do
Município de Marechal Deo
em seu Art. 40, trata com clareza da matéria
em apreço, senão
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é
assegurado regime de previdência de caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos
e dos pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o
disposto neste artigo.
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A partir de uma leitura não mais que superficial do di
acima transcrito, conclui-se facilmente que a atualização das alíquo
previdenciária objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial é comp
Quanto à forma, em si, do Projeto de Lei, não E e a sua
apresentação, tendo sido observados todos os ditame
legislativa.
Sendo esta uma Comissão també
proposta, do ponto de vista redacional, enco
atendendo aos preceitos gramaticais.
quer vício ou defeito,
Isto posto, esta Comiss
regimental do Projeto de Lei n.º 004
desta Casa Legislativa.
avorável a regular tramitação
equente aprovação pelo Plenário
Marechal De
2
Presidente

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