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materia nº 3/2010

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 3 / 2010
Date 2010-06-03
EmentaCRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO, REVOGA A LEI Nº 778/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Manechal Deodono
Rua Dr Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281
PROJETO DE LEI Nº 003/2010
DEFESA
CRIA A COORDENADO
CIVIL (COMDEC) DO
DEODORO, REVOGA
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal ber que a mesma Câmara
aprovou e o Prefeito Municipal sancionará a seguinte
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal OMDEC do Município de Marechal
Deodoro. órgão da administração pública m e subordinada ao Gabinete do Prefeito,
com a finalidade de coordenar, em nível as ações de defesa civil, nos períodos de
normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta
1 - Defesa Civil: o conjunt as, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a
evitar ou minimizar os d moral da população e restabelecer a normalidade social.
H - Desastre: o tos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um
ecossistema vu danos humanos, materiais ou ambientais e conseqientes prejuízos
econômicos
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HI — Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público d
provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.
IV — Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo pode: ação anormal,
provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, in dade ou à vida
de seus integrantes.
Art. 3º - Compete à Coordenadoria Municipal de Defesa Civi
I articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil
H — promover a ampla participação da com de defesa civil, especialmente nas
atividades de planejamento e ações de respostas reconstrução:
HI — elaborar e implementar planos diret ontingência e planos de operações de defesa
civil, bem como projetos relacionados
IV — elaborar o plano de ação a vande atendimento de ações em tempo de normalidade, bem
como em situações emergenci agar de recursos do orçamento municipal;
V — requisitar recursos q prios, necessários à s ações relacionadas com a minimização de
desastres e com o re a situação de normalidade, para serem usados como contrapartida
da transferência d
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VII — promover a inclusão dos princípios de defesa civil, nos currículos escolares
ensino médio e fundamental, proporcionando todo apoio à comunidade docente: volvimento de
material didático-pedagógico para esse fim;
VIII — vistoriar edificações e áreas de risco e promover ou artic preventiva, o
isolamento e a evacuação da população de áreas de risco intensificad ões vulneráveis;
IX — implantar bancos de dados e elaborar mapas temáticos so iplas. vulnerabilidades e
mobiliamento do território, nível de riscos e sobre recj s com o equipamento do
território e disponíveis para o apoio às operações:
X — analisar e recomendar a inclusão de áreas de retor estabelecido pelo $ 1º do art.
182 da Constituição;
XI — manter o órgão estadual de defesa ci Nacional de Defesa Civil informados sobre a
ocorrência de desastres e sobre atividad
XII — realizar exercícios simulad pação da população, para treinamento das equipes e
aperfeiçoamento dos planos d
XIII — proceder à avali rejuízos das áreas atingidas por desastres e ao preenchimento
dos formulários de inar de Desastres — NOPRED e de Avaliação de Danos —
AVADAN;
XIV — prop ridade competente a decretação de situação de emergência ou de estado de
s critérios estabelecidos pelo CONDEC:;
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XV — vistoriar, periodicamente, locais e instalações adequadas a abrigos temporár
as informações relevantes à população;
XVI — executar a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em sit
XVII — planejar a organização e a administração de abrigos provisó; à população em
situação de desastres;
XVIII — participar dos sistemas de que trata o art. 22 d
fevereiro de 2005, promovendo a criação e a interliga: incrementar as atividades de
monitorização, alerta e alarme, com o objetivo de otin
XIX — promover a mobilização comunitária e a DECS. ou entidades correspondentes.
especialmente nas escolas de nível fundame áreas de riscos intensificados e implantar
programas de treinamento de voluntários;
XX — implementar os comandos erem utilizados como ferramenta gerencial para
comandar, controlar e coordenar. ais em circunstâncias de desastres;
XXI — articular-se com as F tis de Defesa Civil - REDEC, ou órgãos correspondentes, e
participar ativamente do o Mútuo — PAM, em acordo com o princípio de auxílio mútuo |
entre os Municípios:
Art. 4º - A com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais.
estreito inte O Objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos
relativos
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Art. 5º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão i
Nacional de Defesa Civil.
Art. 6º - A COMDEC terá a seguinte estrutura básica:
I- Coordenador;
IH — Assessoria Especial;
HI — Seção Administrativa;
IV — Seção de Operações.
Art. 7º - O Coordenador da COMDEC será
mesmo organizar as atividades de defesa
fe do Executivo Municipal e compete ao
Parágrafo Único - Todos os ocu missionados da COMDEC serão indicados pelo
Chefe do Executivo Municipal.
Art. 8º - Poderão constar lares nos estabelecimentos municipais de ensino. noções
gerais sobre procedime
Art. 9º - Os se esignados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas
des que ocupam e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou
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Parágrafo Unico — A colaboração referida neste artigo será considerada prestação
constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10º - A COMDEC poderá exercer. na sua jurisdição. o controle e das atividades
capazes de provocar desastres.
Art. 11 — Ficam criados os cargos necessários ao desempe: da COMDEC, em
conformidade ao constante do Anexo Único que integra a pre
Art. 12 — O Poder Executivo Municipal regulamenta
Interno da COMDEC através de Decreto. baixando o
e homologará o Regimento
tares necessários, no prazo de 60
(sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 13 — Fica revogada a Lei nº 778/2002 as Is disposições em contrário.
Art. 14 — As despesas decorrentes des pr conta do Orçamento em vigor. suplementadas
na forma da Lei.
Art. 15 — Esta Lei entrará ei a publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro-AL. 02 defjunho de 2016.
|
]
1º Secretá
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ANEXO UNICO
COORDENADORIA MUNCIPAL DE DEFESA CIV
CARGOS DE PROVIMENTO EM
CARGO E NÍVEL QUANTIDADE |
COORDENADOR | CC-1 01
ASSESSOR ESPECIAL CC-4 01
ASSESSOR - CC 02
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL
APROVADO POR UNANIMIDADE
EM 42 VELO
aa
CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parecer da Comissão de
Relator: Vereador Zig BA io SDearta
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de emitir Parecer ao
Projeto de Lei nº 003/2010, oriundo do Poder Executivo Municipal, que “CRIA A
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL DEODORO, REVOGA A LEI Nº 778/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sou
da seguinte opinião:
Depois de avaliar a proposição em deliberação, notamos que o seu principal
objetivo é promover maior segurança e proporcionar melhor assistência às necessidades
sociais da nossa comunidade. Assim sendo, dou o meu parecer favorável esperando que no
pleno deste Poder Legislativo a referida matéria obtenha aprovação final.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, |
em de de
Relator Membro
[O
gi. GR
residente

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