| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2010 |
| Date | 2010-06-03 |
| Ementa | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO, REVOGA A LEI Nº 778/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Manechal Deodono Rua Dr Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 PROJETO DE LEI Nº 003/2010 DEFESA CRIA A COORDENADO CIVIL (COMDEC) DO DEODORO, REVOGA O Presidente da Câmara Municipal de Marechal ber que a mesma Câmara aprovou e o Prefeito Municipal sancionará a seguinte Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal OMDEC do Município de Marechal Deodoro. órgão da administração pública m e subordinada ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar, em nível as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. Art. 2º - Para as finalidades desta 1 - Defesa Civil: o conjunt as, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os d moral da população e restabelecer a normalidade social. H - Desastre: o tos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vu danos humanos, materiais ou ambientais e conseqientes prejuízos econômicos ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Manechal Deodono Rua Dr Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 HI — Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público d provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada. IV — Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo pode: ação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, in dade ou à vida de seus integrantes. Art. 3º - Compete à Coordenadoria Municipal de Defesa Civi I articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil H — promover a ampla participação da com de defesa civil, especialmente nas atividades de planejamento e ações de respostas reconstrução: HI — elaborar e implementar planos diret ontingência e planos de operações de defesa civil, bem como projetos relacionados IV — elaborar o plano de ação a vande atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como em situações emergenci agar de recursos do orçamento municipal; V — requisitar recursos q prios, necessários à s ações relacionadas com a minimização de desastres e com o re a situação de normalidade, para serem usados como contrapartida da transferência d ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 VII — promover a inclusão dos princípios de defesa civil, nos currículos escolares ensino médio e fundamental, proporcionando todo apoio à comunidade docente: volvimento de material didático-pedagógico para esse fim; VIII — vistoriar edificações e áreas de risco e promover ou artic preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas de risco intensificad ões vulneráveis; IX — implantar bancos de dados e elaborar mapas temáticos so iplas. vulnerabilidades e mobiliamento do território, nível de riscos e sobre recj s com o equipamento do território e disponíveis para o apoio às operações: X — analisar e recomendar a inclusão de áreas de retor estabelecido pelo $ 1º do art. 182 da Constituição; XI — manter o órgão estadual de defesa ci Nacional de Defesa Civil informados sobre a ocorrência de desastres e sobre atividad XII — realizar exercícios simulad pação da população, para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos d XIII — proceder à avali rejuízos das áreas atingidas por desastres e ao preenchimento dos formulários de inar de Desastres — NOPRED e de Avaliação de Danos — AVADAN; XIV — prop ridade competente a decretação de situação de emergência ou de estado de s critérios estabelecidos pelo CONDEC:; ESTADO DE ALAGOAS Camara Municipal de Manechal Deodono Rua Dr Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 XV — vistoriar, periodicamente, locais e instalações adequadas a abrigos temporár as informações relevantes à população; XVI — executar a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em sit XVII — planejar a organização e a administração de abrigos provisó; à população em situação de desastres; XVIII — participar dos sistemas de que trata o art. 22 d fevereiro de 2005, promovendo a criação e a interliga: incrementar as atividades de monitorização, alerta e alarme, com o objetivo de otin XIX — promover a mobilização comunitária e a DECS. ou entidades correspondentes. especialmente nas escolas de nível fundame áreas de riscos intensificados e implantar programas de treinamento de voluntários; XX — implementar os comandos erem utilizados como ferramenta gerencial para comandar, controlar e coordenar. ais em circunstâncias de desastres; XXI — articular-se com as F tis de Defesa Civil - REDEC, ou órgãos correspondentes, e participar ativamente do o Mútuo — PAM, em acordo com o princípio de auxílio mútuo | entre os Municípios: Art. 4º - A com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais. estreito inte O Objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos ESTADO DE ALAGOAS Camara Municipal de Manechal Deodoro Rua Dr Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 Art. 5º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão i Nacional de Defesa Civil. Art. 6º - A COMDEC terá a seguinte estrutura básica: I- Coordenador; IH — Assessoria Especial; HI — Seção Administrativa; IV — Seção de Operações. Art. 7º - O Coordenador da COMDEC será mesmo organizar as atividades de defesa fe do Executivo Municipal e compete ao Parágrafo Único - Todos os ocu missionados da COMDEC serão indicados pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. 8º - Poderão constar lares nos estabelecimentos municipais de ensino. noções gerais sobre procedime Art. 9º - Os se esignados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas des que ocupam e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou ] ESTADO DE ALAGOAS Camara Municipal de Manechal Deodoro Rua Dr Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro . Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 Parágrafo Unico — A colaboração referida neste artigo será considerada prestação constará dos assentamentos dos respectivos servidores. Art. 10º - A COMDEC poderá exercer. na sua jurisdição. o controle e das atividades capazes de provocar desastres. Art. 11 — Ficam criados os cargos necessários ao desempe: da COMDEC, em conformidade ao constante do Anexo Único que integra a pre Art. 12 — O Poder Executivo Municipal regulamenta Interno da COMDEC através de Decreto. baixando o e homologará o Regimento tares necessários, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação. Art. 13 — Fica revogada a Lei nº 778/2002 as Is disposições em contrário. Art. 14 — As despesas decorrentes des pr conta do Orçamento em vigor. suplementadas na forma da Lei. Art. 15 — Esta Lei entrará ei a publicação, revogadas as disposições em contrário. Marechal Deodoro-AL. 02 defjunho de 2016. | ] 1º Secretá ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 ANEXO UNICO COORDENADORIA MUNCIPAL DE DEFESA CIV CARGOS DE PROVIMENTO EM CARGO E NÍVEL QUANTIDADE | COORDENADOR | CC-1 01 ASSESSOR ESPECIAL CC-4 01 ASSESSOR - CC 02 ESTADO DE ALAGOAS Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL APROVADO POR UNANIMIDADE EM 42 VELO aa CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Parecer da Comissão de Relator: Vereador Zig BA io SDearta Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de emitir Parecer ao Projeto de Lei nº 003/2010, oriundo do Poder Executivo Municipal, que “CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, REVOGA A LEI Nº 778/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sou da seguinte opinião: Depois de avaliar a proposição em deliberação, notamos que o seu principal objetivo é promover maior segurança e proporcionar melhor assistência às necessidades sociais da nossa comunidade. Assim sendo, dou o meu parecer favorável esperando que no pleno deste Poder Legislativo a referida matéria obtenha aprovação final. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, | em de de Relator Membro [O gi. GR residente