| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2010 |
| Date | 2010-04-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR DOAÇÃO DE IMOVEL URBANO AO ESTADO DE ALAGOAS, DESINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM SAÚDE E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. |
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““MARECHAL DEODORO Erário Hutalhando pra você ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito MENSAGEM Nº. 002/2010 n 2% AF Marechal Deodoro-AL, 06 de Abril de 2010 Em JE Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, para que seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares, o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo efetuar doação de imóvel urbano ao Estado de Alagoas, destinado à construção de uma Unidade de Pronto-Atendimento-UPA em saúde e dá outras providências”. O Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de um terreno para o Governo Estadual, através da Secretaria de Estado da Saúde com a finalidade de que seja edificada uma Unidade de Pronto-Atendimento em Saúde — UPA neste Município é fruto de uma solicitação do Governo do Estado que elegeu o município de Marechal Deodoro para ter uma unidade deste Serviço. A UPA é um serviço de pronto-atendimento que funciona em horário integral, inclusive nos fins de semana. A unidade está equipada tanto para atender a pequenas e médias emergências quanto a pacientes graves, até que sejam removidos para um hospital. Nos termos do Ordenamento Jurídico Pátrio e da Lei Orgânica do Município de Marechal Deodoro, havendo interesse público manifesto, o Município poderá doar bem público de forma excepcional, depois de realizar prévia avaliação e tenha autorização do Poder Legislativo, no caso em tela, o interesse público está devidamente demonstrado, e a propriedade do imóvel conforme cópia do registro junto ao Cartório Notarial e Registral da Comarca de Marechal Deodoro. Diante do exposto e certo da importância do Projeto de Lei em tela, solicito que o mesmo seja apreciado Por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. Marechal Deodoro-AL,. 06-de Abril de 2010. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteOmarechaldeodoro.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS A fait DO! a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO pone a fprdiddo Gabinete do Prefeito AA | amara Mun. de Mal. Devdoro-AL APROVADO POR UNANIMIDADE PROJETO DE LEI Nº 002/2010, 06 de Abril de 2010. EM 1£ | Edo, Autoriza o Poder Executivo efetuar doação de imóvel urbano ao Estado de Alagoas, destinada à construção de uma Unidade de Pronto- Atendimento — UPA em Saúde e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo efetuar a doação de um terreno para o Estado de Alagoas, destinada à construção de uma Unidade de Pronto- Atendimento em Saúde — UPA, situada no Povoado Francês, identificado como lote 01 da quadra “E” do Loteamento Danúbio Azul, Rodovia Divaldo Suruagy, esquina com a Rua Curimã no município de Marechal Deodoro. com área de 1.291,50m? (um mil duzentos e noventa e um metros. e cinquenta centímetros quadrados), com a seguinte descrição: frente medindo 31,00m (trinta e um metros). limitando-se a Rua Curimã, fundo medindo 51,00m (cinquenta e um metros). limitando-se com o loteamento Corais, lado direito medindo 31,50 (trinta e um metros e cinquenta centímetros), limitando-se com o lote 02 e lado esquerdo medindo 37,32m (trinta e sete metros e trinta e dois centímetros), limitando-se com a Rodovia AL 101 Sul. Art. 2º A doação fica condicionada a que o Estado de Alagoas edifique uma Unidade de Pronto — Atendimento em Saúde — UPA no prazo de 12 (doze) meses, sob pena de reversão ao Patrimônio do Município doador. Parágrafo Único - A retomada do imóvel ocorrerá independente de qualquer interpelação judicial e imediatamente serão incorporadas ao patrimônio do Município. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marechal Dee CRISTIANO MATB Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNP) 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(marechaldeodoro.al.gov.br