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materia nº 2/2010

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 2 / 2010
Date 2010-04-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR DOAÇÃO DE IMOVEL URBANO AO ESTADO DE ALAGOAS, DESINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA EM SAÚDE E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
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““MARECHAL
DEODORO
Erário Hutalhando pra você
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº. 002/2010
n 2% AF Marechal Deodoro-AL, 06 de Abril de 2010
Em JE
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, para
que seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares, o Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo efetuar doação de imóvel urbano ao Estado de Alagoas, destinado à
construção de uma Unidade de Pronto-Atendimento-UPA em saúde e dá outras
providências”.
O Projeto de Lei que dispõe sobre a doação de um terreno para o Governo
Estadual, através da Secretaria de Estado da Saúde com a finalidade de que seja edificada uma
Unidade de Pronto-Atendimento em Saúde — UPA neste Município é fruto de uma solicitação
do Governo do Estado que elegeu o município de Marechal Deodoro para ter uma unidade
deste Serviço. A UPA é um serviço de pronto-atendimento que funciona em horário integral,
inclusive nos fins de semana. A unidade está equipada tanto para atender a pequenas e médias
emergências quanto a pacientes graves, até que sejam removidos para um hospital.
Nos termos do Ordenamento Jurídico Pátrio e da Lei Orgânica do Município
de Marechal Deodoro, havendo interesse público manifesto, o Município poderá doar bem
público de forma excepcional, depois de realizar prévia avaliação e tenha autorização do Poder
Legislativo, no caso em tela, o interesse público está devidamente demonstrado, e a propriedade
do imóvel conforme cópia do registro junto ao Cartório Notarial e Registral da Comarca de
Marechal Deodoro.
Diante do exposto e certo da importância do Projeto de Lei em tela, solicito
que o mesmo seja apreciado Por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Marechal Deodoro-AL,. 06-de Abril de 2010.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteOmarechaldeodoro.al.gov.br
ESTADO DE ALAGOAS A fait DO! a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO pone a fprdiddo
Gabinete do Prefeito AA |
amara Mun. de Mal. Devdoro-AL
APROVADO POR UNANIMIDADE
PROJETO DE LEI Nº 002/2010, 06 de Abril de 2010. EM 1£ | Edo,
Autoriza o Poder Executivo efetuar doação de
imóvel urbano ao Estado de Alagoas, destinada
à construção de uma Unidade de Pronto-
Atendimento — UPA em Saúde e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo efetuar a doação de um terreno para o
Estado de Alagoas, destinada à construção de uma Unidade de Pronto- Atendimento em Saúde
— UPA, situada no Povoado Francês, identificado como lote 01 da quadra “E” do Loteamento
Danúbio Azul, Rodovia Divaldo Suruagy, esquina com a Rua Curimã no município de
Marechal Deodoro. com área de 1.291,50m? (um mil duzentos e noventa e um metros. e
cinquenta centímetros quadrados), com a seguinte descrição: frente medindo 31,00m (trinta e
um metros). limitando-se a Rua Curimã, fundo medindo 51,00m (cinquenta e um metros).
limitando-se com o loteamento Corais, lado direito medindo 31,50 (trinta e um metros e
cinquenta centímetros), limitando-se com o lote 02 e lado esquerdo medindo 37,32m (trinta e
sete metros e trinta e dois centímetros), limitando-se com a Rodovia AL 101 Sul.
Art. 2º A doação fica condicionada a que o Estado de Alagoas edifique uma Unidade
de Pronto — Atendimento em Saúde — UPA no prazo de 12 (doze) meses, sob pena de reversão
ao Patrimônio do Município doador.
Parágrafo Único - A retomada do imóvel ocorrerá independente de qualquer
interpelação judicial e imediatamente serão incorporadas ao patrimônio do Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechal Dee
CRISTIANO MATB
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
CNP) 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(marechaldeodoro.al.gov.br

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