| Tipo | EMENDA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2008 |
| Date | 2008-02-12 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA 001/20058 A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
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ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 Considerando o disposto no art. 30, 87º da Lei Orgânica c/c o art. 13, Veart 191, 82º, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, PROMULGO a Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2008, abaixo colacionada. EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2008 A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Art. 1º - Altera o art. 46 e insere os arts. 46º, 46B, 46C, 46D e 46D da Lei Orgânica Municipal DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO “Art, 46. São crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos a julgamento perante o Tribunal de Justiça de Alagoas: I - Apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá-las em proveito próprio ou alheio; H - Utilizar-se, indevidamente em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos; HI - Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; IV - Empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos e programas a que se destinam; V - Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes; VI - Deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou órgão que a Constituição do Estado indicar nos prazos e condições estabelecidas; VH - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, de aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebido à qualquer título; VUI - Contrair empréstimo, emitir apólices ou obrigar o Município por títulos de créditos, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei: IX - Conceder empréstimos, auxílios ou subvenções, sem autorização da Câmara, ou em desacordo coma lei; X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou as rendas Municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei; ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 XI - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei; XT - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagens para o erário; XII - Nomear, admitir, contratar ou designar servidor contra expressa disposição da lei; XIV - Negar execução, a Lei Federal, Estadual ou Municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade por escrito, à autoridade competente; XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais dentro do prazo estabelecido em lei; XVI — Deixar de efetuar o repasse do duodécimo da Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês; XVII — Deixar de fornecer certidões aos funcionários públicos a respeito de informações constantes em sua folha funcional. Parágrafo único. O Vice-Prefeito ou quem vier substituir o Prefeito, ficará sujeito às mesmas sanções e ao mesmo processo aplicáveis ao substituído, ainda que tenha cessado a substituição. Art. 46-A. O processo dos crimes definidos no artigo anterior obedecerá o rito estabelecido no Decreto Lei 201/67 e Legislação Federal aplicável . Art. 46-B. Recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça, o Prefeito será afastado de suas funções por decisão da maioria absoluta dos integrantes da Câmara Municipal, momento este em que será convocado imediatamente o Vice-Prefeito ou o seu substituto legal para tomar posse perante a Câmara Municipal, de tudo dando ciência ao Relator do Processo. Parágrafo único - Se, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito sem prejuízo do regular andamento do processo. DAS INFRAÇÕES POLÍTICO ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO “Art.46-C, São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal ou de seu substituto legal sujeitos ao juigamento pela Câmara Municipal e punidos com a cassação do mandato: 1 - Impedir o funcionamento regular da Câmara; H - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras é serviços municipais por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída; TH - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informação da Câmara, quando feitas a tempo e em forma regular; IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade; V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária; ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; VIH - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens rendas, direito ou interesse do Município sujeito à administração da Prefeitura; IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores; X - Deixar de efetuar o repasse do duodécimo do Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês; XT - Deixar de apresentar a sua declaração de bens, no prazo fixado em lei: XII - Impedir ou tentar impedir o exercício da democracia direta em quaisquer de suas formas; XIII - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. Art. 46 -D. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações político- administrativo, previstas no artigo anterior, obedecerá o rito estabelecido no Dec. Lei nº 201/67, com as alterações decorrentes desta Lei e do Regimento Interno da Câmara, obedecido, entre outros, os seguintes preceitos: I- Admitir-se-á a denúncia por Vereador, partido político ou qualquer municipe eleitor; TI - Não participará do processo nem do julgamento o Vereador denunciante: HI - Garantia ao denunciado de ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, o contraditório e a decisão motivada, que se limitará a decretar a cassação do seu mandato; IV - Se decorridos cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será arquivado sem prejuízo de nova denúncia; V - O Prefeito Municipal ou quem o substituir, ficará suspenso de suas funções por decisão da maioria absoluta dos integrantes da Câmara Municipal, uma vez submetido a processo e julgamento na forma do caput deste artigo, pelo prazo de até cento e oitenta dias, findo o qual aquela suspensão se esgotará; VI - O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções; Art.46 -E. Extingue-se o mandato do prefeito e, assim será declarado pela Mesa da Câmara quando: T- por extinção, quando: a) perder ou tiver suspenso os seus direitos políticos; b) o decretar a Justiça Eleitoral; c) sentença definitiva o condenar por crime de responsabilidade; d) assumir outro cargo ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, ressalvada a posse em virtude de concurso público. 1...” ESTADO DE ALAGOAS Câmaras vicifo al de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 e) ocorrer falecimento; f) renunciar por escrito. H— por cassação, quando: a) sentença definitiva o condenar por crime comum; b) incidir em infração político-administrativa, nos termos do Regimento Interno, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, a ampla defesa, e a suficiente motivação da decisão final, que se limitará à decretação da cassação do mandato do Prefeito Art. 2º O parágrafo 1º do art. 64, da Lei Orgânica do Município de Marechal Deodoro/AL, passa 2 vigorar com a seguinte redação: “$1º - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito, além dos previstos no art. 46 desta Lei Orgânica”. Publique-se no átrio desta Casa. Informe-se ao Secretário de Administração. Marechal Deodoro/AL, 14 de abril de 2008. José Petrúcio Soares da Silva Presidente >. ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281 Considerando o disposto no art. 30, $7º da Lei Orgânica c/c o art. 13, V e art. 191, 82º, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, PROMULGO a Emenda Modificativa n.º 001/08, abaixo colacionada. EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2008 A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Art. 1º - Altera o art. 46 e insere os arts. 46º, 46B, 46€, 46D e 46D da Lei Orgânica Municipal DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO “Art. 46. São crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos a julgamento perante o Tribunal de Justiça de Alagoas: I- Apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá-las em proveito próprio ou alheio; . If - Utilizar-se, indevidamente em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos; HI - Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; IV - Empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos e programas a que se destinam; V - Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes; VI - Deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou órgão que a Constituição do Estado indicar nos prazos e condições estabelecidas; VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, de aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebido à qualquer título; VII - Contrair empréstimo, emitir apólices ou obrigar o Município por títulos de créditos, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei, IX - Conceder empréstimos, auxílios ou subvenções, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei; X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou as rendas Municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei; XI - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei; XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagens para o erário; ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281 XI - Nomear, admitir, contratar ou designar servidor contra expressa disposição da lei; XIV - Negar execução, a Lei Federal, Estadual ou Municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade por escrito, à autoridade competente; XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais dentro do prazo estabelecido em lei; XVI - Deixar de efetuar o repasse do duodécimo da Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês; XVII - Deixar de fornecer certidões aos funcionários públicos a respeito de informações constantes em sua folha funcional. Parágrafo único. O Vice-Prefeito ou quem vier substituir o Prefeito, ficará sujeito às mesmas sanções e ao mesmo processo aplicáveis ao substituído, ainda que tenha cessado a substituição. Art, 46-A. O processo dos crimes definidos no artigo anterior obedecerá o rito estabelecido no Decreto Lei 201/67 e Legislação Federal aplicável. Art. 46-B. Recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça, o Prefeito será afastado de suas funções por decisão da maioria absoluta dos integrantes da Câmara Municipal, momento este em que será convocado imediatamente o Vice-Prefeito ou o seu substituto legal para tomar posse perante a Câmara Municipal, de tudo dando ciência ao Relator do Processo. Parágrafo único - Se, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito sem prejuízo do regular andamento do processo. DAS INFRAÇÕES POLÍTICO ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO “Art.46-C. São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal ou de seu substituto legal sujeitos ao julgamento pela Câmara Municipal e punidos com a cassação do mandato: I- Impedir o funcionamento regular da Câmara; TI - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída; HI - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informação da Câmara, quando feitas a tempo e em forma regular; IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade; V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária; VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; VIT - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; º E ESTADO DE ALAGOAS Câmara las ricipal deAarechal Deodoro Rua Dr, Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 VII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens rendas, direito ou interesse do Município sujeito à administração da Prefeitura; IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores; X - Deixar de efetuar o repasse do duodécimo do Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês; XI - Deixar de apresentar a sua declaração de bens, no prazo fixado em lei, XII - Impedir ou tentar impedir o exercício da democracia direta em quaisquer de suas formas; XII - Proceder de modo incompatível! com a dignidade e o decoro do cargo. Art. 46 -D. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações político- administrativo, previstas no artigo anterior, obedecerá o rito estabelecido no Dec. Lei nº 201/67, com as alterações decorrentes desta Lei e do Regimento Interno da Câmara, obedecido, entre outros, Os seguintes preceitos: 1- Admitir-se-á a denúncia por Vereador, partido político ou qualquer munícipe eleitor, H - Não participará do processo nem do julgamento o Vereador denunciante, WI - Garantia ao denunciado de ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, o contraditório e a decisão motivada, que se limitará a decretar a cassação do seu mandato; IV - Se decorridos cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será arquivado sem prejuízo de nova denúncia; V - O Prefeito Municipal ou quem o substituir, ficará suspenso de suas funções por decisão da maioria absoluta dos integrantes da Câmara Municipal, uma vez submetido a processo e julgamento na forma do caput deste artigo, pelo prazo de até cento e oitenta dias, findo o qual aquela suspensão se esgotará; VI - O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções; Art.46 -E. Extingue-se o mandato do prefeito e, assim será declarado pela Mesa da Câmara quando: I- por extinção, quando: a) perder ou tiver suspenso os seus direitos políticos; b) o decretar a Justiça Eleitoral; c) sentença definitiva o condenar por crime de responsabilidade, d) assumir outro cargo ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, ressalvada a posse em virtude de concurso público. e) ocorrer falecimento; f) renunciar por escrito. KI — por cassação, quando: a) sentença definitiva o condenar por crime comum; E - b) incidir em infração político-administrativa, nos termos do Regimento Interno, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, a ampla defesa, e a suficiente motivação da decisão final, que se limitará à decretação da cassação do mandato do Prefeito, ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281 Art. 2º O parágrafo 1º do art. 64, da Lei Orgânica do Município de Marechal Deodoro/AL, passa a vigorar com a seguinte redação: “g1º - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito, além dos previstos no art. 46 desta Lei Orgânica”. Publique-se no átrio desta Casa. Oficie-se ao Secretário de Administração informando desta promulgação. Marechal aa 1aã il de k FALAS » sé Petrúcio So: a Silva Presidente ESTADO DE ALAGOAS Câma Le Iuencicifral de Alea zechal Deodo 0 Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281 Ofício nº 024/2008 Marechal Deodoro-Al, 03 de março de 2008 PROCESSO NºDI DI1YE/0& A Sua Excelência o Senhor PROTOCOLO NºÔJ. JALE (O€ JOSE DANILO DAMASO DE ALMEIDA Db o Prefeito Municipal de Marechal Deodoro EM DE OS ne OS. Marechal Deodoro-Al EN PROTOCOLÉ Assunto: Encaminha Emenda Modificativa nº 001/2008 à Lei Orgânica Senhor Prefeito, 1. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO envia a Vossa Excelência, a Emenda Modificativa nº 001/2008, devidamente aprovada no Plenário deste Poder Legislativo. Respeitosamente, di Es: Petrucio Soares da Silva Presidente Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2008 A LELORGÂNICA MUNICIPAL Art. 1º - Altera o art. 46 e insere os arts. 46A, 46B, 46€, 46D e 46E, da Lei Orgânica Municipal DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO “Art. 46. São crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos a julgamento perante o Tribunal de Justiça de Alagoas: I- Apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá-las em proveito próprio ou alheio; H - Utilizar-se, indevidamente em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos; II - Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; IV - Empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos e programas a que se destinam; V - Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes; VI - Deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou órgão que a Constituição do Estado indicar nos prazos e condições estabelecidas; VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, de aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebido à qualquer título; VIH - Contrair empréstimo, emitir apólices ou obrigar o Município por títulos de créditos, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei; IX - Conceder empréstimos, auxílios ou subvenções, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei; X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou as rendas Municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei; XI - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei; XI - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagens para o erário; XT - Nomear, admitir, contratar ou designar servidor contra expressa disposição da lei; 4 ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 | 263-1534 | 263-1281 VII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens rendas, direito ou interesse do Município sujeito à administração da Prefeitura; IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores; X - Deixar de efetuar o repasse do duodécimo do Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês; XI - Deixar de apresentar a sua declaração de bens, no prazo fixado em lei; XII - Impedir ou tentar impedir o exercício da democracia direta em quaisquer de suas formas; XII - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. Art. 46 -D. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações político- administrativo, previstas no artigo anterior, obedecerá o rito estabelecido no Dec. Lei nº 201/67, com as alterações decorrentes desta Lei e do Regimento Interno da Câmara, obedecido, entre outros, os seguintes preceitos: I- Admitir-se-á a denúncia por Vereador, partido político ou qualquer munícipe eleitor; E - Não participará do processo nem do julgamento o Vereador denunciante; HI - Garantia ao denunciado de ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, o contraditório e a decisão motivada, que se limitará a decretar a cassação do seu mandato; IV - Se decorridos cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será arquivado sem prejuízo de nova denúncia; V - O Prefeito Municipal ou quem o substituir, ficará suspenso de suas funções por decisão da maioria absoluta dos integrantes da Câmara Municipal, uma vez submetido a processo e julgamento na forma do caput deste artigo, pelo prazo de até cento e oitenta dias, findo o qual aquela suspensão se esgotará; VI - O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções; Art.46 -E. Extingue-se o mandato do prefeito e, assim será declarado pela Mesa da Câmara quando: I- por extinção, quando: a) perder ou tiver suspenso os seus direitos políticos; b) o decretar a Justiça Eleitoral; c) sentença definitiva o condenar por crime de responsabilidade; d) assumir outro cargo ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, ressalvada a posse em virtude de concurso público. ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 e) ocorrer falecimento; f) renunciar por escrito. KH - por cassação, quando: a) sentença definitiva o condenar por crime comum; b) incidir em infração político-administrativa, nos termos do Regimento Interno, assegurados, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, a ampla defesa, e a suficiente motivação da decisão final, que se limitará à decretação da cassação do mandato do Prefeito Art. 2º O parágrafo 1º do art. 64, da Lei Orgânica do Município de Marechal Deodoro/AL, passa a vigorar com a seguinte redação: «g1º - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito, além dos previstos no art. 46 desta Lei Orgânica”. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 12 de fevereiro de 2008. JOSILENE DA SILVA enc do d. Sie NALDO ÁLVES DA SILVA ESTADO DE ALAGOAS Cóâsma A e Iuenicipral de e la rechal he hdo 0 Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 Parecer da Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Relator: Vereador: Lenço Ccira do téda A Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, no sentido de emitir parecer a EMENDA MODIFICATIVA nº 001/2008 A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, de autoria da totalidade dos vereadores, sou da seguinte opinião: Após ser submetida a apreciação nesta Comissão, foi constatada a necessidade da matéria em virtude de adequação a Legislação Federal e nada existe que possa ferir os princípios constitucionais, por isto sou de parecer favorável, esperando a mesma aprovação em plenário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em de fevereiro de 2008. Relator Membro