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materia nº 1/2008

Tipo EMENDA
Número / Ano 1 / 2008
Date 2008-02-12
EmentaEMENDA MODIFICATIVA 001/20058 A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
native_id3888

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ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281
Considerando o disposto no art. 30, 87º da Lei Orgânica c/c o art. 13, Veart 191, 82º, ambos do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, PROMULGO a Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2008,
abaixo colacionada.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2008 A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 1º - Altera o art. 46 e insere os arts. 46º, 46B, 46C, 46D e 46D da Lei Orgânica
Municipal
DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
“Art, 46. São crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos a julgamento perante o
Tribunal de Justiça de Alagoas:
I - Apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá-las em proveito próprio ou alheio;
H - Utilizar-se, indevidamente em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
HI - Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
IV - Empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo
com os planos e programas a que se destinam;
V - Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas
financeiras pertinentes;
VI - Deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de
Vereadores, ou órgão que a Constituição do Estado indicar nos prazos e condições estabelecidas;
VH - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, de aplicação de recursos,
empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebido à qualquer título;
VUI - Contrair empréstimo, emitir apólices ou obrigar o Município por títulos de créditos, sem
autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei:
IX - Conceder empréstimos, auxílios ou subvenções, sem autorização da Câmara, ou em desacordo
coma lei;
X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou as rendas Municipais, sem autorização da Câmara, ou em
desacordo com a lei;
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XI - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras sem concorrência ou coleta de preços, nos casos
exigidos em lei;
XT - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagens para o
erário;
XII - Nomear, admitir, contratar ou designar servidor contra expressa disposição da lei;
XIV - Negar execução, a Lei Federal, Estadual ou Municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial,
sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade por escrito, à autoridade competente;
XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais dentro do prazo estabelecido em
lei;
XVI — Deixar de efetuar o repasse do duodécimo da Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês;
XVII — Deixar de fornecer certidões aos funcionários públicos a respeito de informações constantes
em sua folha funcional.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito ou quem vier substituir o Prefeito, ficará sujeito às mesmas
sanções e ao mesmo processo aplicáveis ao substituído, ainda que tenha cessado a substituição.
Art. 46-A. O processo dos crimes definidos no artigo anterior obedecerá o rito estabelecido no
Decreto Lei 201/67 e Legislação Federal aplicável .
Art. 46-B. Recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça, o Prefeito será afastado de suas funções
por decisão da maioria absoluta dos integrantes da Câmara Municipal, momento este em que será
convocado imediatamente o Vice-Prefeito ou o seu substituto legal para tomar posse perante a
Câmara Municipal, de tudo dando ciência ao Relator do Processo.
Parágrafo único - Se, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o julgamento não estiver
concluído, cessará o afastamento do Prefeito sem prejuízo do regular andamento do processo.
DAS INFRAÇÕES POLÍTICO ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO
“Art.46-C, São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal ou de seu substituto legal
sujeitos ao juigamento pela Câmara Municipal e punidos com a cassação do mandato:
1 - Impedir o funcionamento regular da Câmara;
H - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos
arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras é serviços municipais por comissão de
investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
TH - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informação da Câmara, quando
feitas a tempo e em forma regular;
IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;
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VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VII - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
VIH - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens rendas, direito ou interesse do Município sujeito à
administração da Prefeitura;
IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura,
sem autorização da Câmara dos Vereadores;
X - Deixar de efetuar o repasse do duodécimo do Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês;
XT - Deixar de apresentar a sua declaração de bens, no prazo fixado em lei:
XII - Impedir ou tentar impedir o exercício da democracia direta em quaisquer de suas formas;
XIII - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Art. 46 -D. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações político-
administrativo, previstas no artigo anterior, obedecerá o rito estabelecido no Dec. Lei nº 201/67, com
as alterações decorrentes desta Lei e do Regimento Interno da Câmara, obedecido, entre outros, os
seguintes preceitos:
I- Admitir-se-á a denúncia por Vereador, partido político ou qualquer municipe eleitor;
TI - Não participará do processo nem do julgamento o Vereador denunciante:
HI - Garantia ao denunciado de ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, o
contraditório e a decisão motivada, que se limitará a decretar a cassação do seu mandato;
IV - Se decorridos cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será
arquivado sem prejuízo de nova denúncia;
V - O Prefeito Municipal ou quem o substituir, ficará suspenso de suas funções por decisão da
maioria absoluta dos integrantes da Câmara Municipal, uma vez submetido a processo e julgamento
na forma do caput deste artigo, pelo prazo de até cento e oitenta dias, findo o qual aquela suspensão
se esgotará;
VI - O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao
exercício de suas funções;
Art.46 -E. Extingue-se o mandato do prefeito e, assim será declarado pela Mesa da Câmara quando:
T- por extinção, quando:
a) perder ou tiver suspenso os seus direitos políticos;
b) o decretar a Justiça Eleitoral;
c) sentença definitiva o condenar por crime de responsabilidade;
d) assumir outro cargo ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, ressalvada
a posse em virtude de concurso público.
1...”
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Câmaras vicifo al de Marechal Deodoro
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Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281
e) ocorrer falecimento;
f) renunciar por escrito.
H— por cassação, quando:
a) sentença definitiva o condenar por crime comum;
b) incidir em infração político-administrativa, nos termos do Regimento Interno, assegurados, entre
outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, a ampla defesa, e a suficiente motivação
da decisão final, que se limitará à decretação da cassação do mandato do Prefeito
Art. 2º O parágrafo 1º do art. 64, da Lei Orgânica do Município de Marechal Deodoro/AL, passa 2
vigorar com a seguinte redação:
“$1º - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito, além dos previstos no art. 46 desta Lei
Orgânica”.
Publique-se no átrio desta Casa. Informe-se ao Secretário de Administração.
Marechal Deodoro/AL, 14 de abril de 2008.
José Petrúcio Soares da Silva
Presidente
>.
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Câmara Municipal de Marechal Deodoro
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Considerando o disposto no art. 30, $7º da Lei Orgânica c/c o art. 13, V e art.
191, 82º, ambos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, PROMULGO a Emenda
Modificativa n.º 001/08, abaixo colacionada.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2008 A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 1º - Altera o art. 46 e insere os arts. 46º, 46B, 46€, 46D e 46D da Lei Orgânica
Municipal
DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
“Art. 46. São crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos a julgamento perante o
Tribunal de Justiça de Alagoas:
I- Apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá-las em proveito próprio ou alheio; .
If - Utilizar-se, indevidamente em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
HI - Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
IV - Empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo
com os planos e programas a que se destinam;
V - Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas
financeiras pertinentes;
VI - Deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de
Vereadores, ou órgão que a Constituição do Estado indicar nos prazos e condições estabelecidas;
VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, de aplicação de recursos,
empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebido à qualquer título;
VII - Contrair empréstimo, emitir apólices ou obrigar o Município por títulos de créditos, sem
autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei,
IX - Conceder empréstimos, auxílios ou subvenções, sem autorização da Câmara, ou em desacordo
com a lei;
X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou as rendas Municipais, sem autorização da Câmara, ou em
desacordo com a lei;
XI - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras sem concorrência ou coleta de preços, nos casos
exigidos em lei;
XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagens para o
erário;
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XI - Nomear, admitir, contratar ou designar servidor contra expressa disposição da lei;
XIV - Negar execução, a Lei Federal, Estadual ou Municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial,
sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade por escrito, à autoridade competente;
XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais dentro do prazo estabelecido em
lei;
XVI - Deixar de efetuar o repasse do duodécimo da Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês;
XVII - Deixar de fornecer certidões aos funcionários públicos a respeito de informações constantes
em sua folha funcional.
Parágrafo único. O Vice-Prefeito ou quem vier substituir o Prefeito, ficará sujeito às mesmas
sanções e ao mesmo processo aplicáveis ao substituído, ainda que tenha cessado a substituição.
Art, 46-A. O processo dos crimes definidos no artigo anterior obedecerá o rito estabelecido no
Decreto Lei 201/67 e Legislação Federal aplicável.
Art. 46-B. Recebida a denúncia pelo Tribunal de Justiça, o Prefeito será afastado de suas funções
por decisão da maioria absoluta dos integrantes da Câmara Municipal, momento este em que será
convocado imediatamente o Vice-Prefeito ou o seu substituto legal para tomar posse perante a
Câmara Municipal, de tudo dando ciência ao Relator do Processo.
Parágrafo único - Se, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o julgamento não estiver
concluído, cessará o afastamento do Prefeito sem prejuízo do regular andamento do processo.
DAS INFRAÇÕES POLÍTICO ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO
“Art.46-C. São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal ou de seu substituto legal
sujeitos ao julgamento pela Câmara Municipal e punidos com a cassação do mandato:
I- Impedir o funcionamento regular da Câmara;
TI - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos
arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais por comissão de
investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;
HI - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informação da Câmara, quando
feitas a tempo e em forma regular;
IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;
V - Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;
VI - Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro;
VIT - Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
º
E
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Câmara las ricipal deAarechal Deodoro
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VII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens rendas, direito ou interesse do Município sujeito
à administração da Prefeitura;
IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura,
sem autorização da Câmara dos Vereadores;
X - Deixar de efetuar o repasse do duodécimo do Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês;
XI - Deixar de apresentar a sua declaração de bens, no prazo fixado em lei,
XII - Impedir ou tentar impedir o exercício da democracia direta em quaisquer de suas formas;
XII - Proceder de modo incompatível! com a dignidade e o decoro do cargo.
Art. 46 -D. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações político-
administrativo, previstas no artigo anterior, obedecerá o rito estabelecido no Dec. Lei nº 201/67,
com as alterações decorrentes desta Lei e do Regimento Interno da Câmara, obedecido, entre
outros, Os seguintes preceitos:
1- Admitir-se-á a denúncia por Vereador, partido político ou qualquer munícipe eleitor,
H - Não participará do processo nem do julgamento o Vereador denunciante,
WI - Garantia ao denunciado de ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, o
contraditório e a decisão motivada, que se limitará a decretar a cassação do seu mandato;
IV - Se decorridos cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será
arquivado sem prejuízo de nova denúncia;
V - O Prefeito Municipal ou quem o substituir, ficará suspenso de suas funções por decisão da
maioria absoluta dos integrantes da Câmara Municipal, uma vez submetido a processo e julgamento
na forma do caput deste artigo, pelo prazo de até cento e oitenta dias, findo o qual aquela suspensão
se esgotará;
VI - O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao
exercício de suas funções;
Art.46 -E. Extingue-se o mandato do prefeito e, assim será declarado pela Mesa da Câmara quando:
I- por extinção, quando:
a) perder ou tiver suspenso os seus direitos políticos;
b) o decretar a Justiça Eleitoral;
c) sentença definitiva o condenar por crime de responsabilidade,
d) assumir outro cargo ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional,
ressalvada a posse em virtude de concurso público.
e) ocorrer falecimento;
f) renunciar por escrito.
KI — por cassação, quando:
a) sentença definitiva o condenar por crime comum;
E - b) incidir em infração político-administrativa, nos termos do Regimento Interno, assegurados, entre
outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, a ampla defesa, e a suficiente
motivação da decisão final, que se limitará à decretação da cassação do mandato do Prefeito,
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Art. 2º O parágrafo 1º do art. 64, da Lei Orgânica do Município de Marechal Deodoro/AL, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“g1º - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito, além dos previstos no art. 46 desta Lei
Orgânica”.
Publique-se no átrio desta Casa. Oficie-se ao Secretário de Administração informando desta
promulgação.
Marechal aa 1aã il de k
FALAS »
sé Petrúcio So: a Silva
Presidente
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Ofício nº 024/2008
Marechal Deodoro-Al, 03 de março de 2008
PROCESSO NºDI DI1YE/0&
A Sua Excelência o Senhor PROTOCOLO NºÔJ. JALE (O€
JOSE DANILO DAMASO DE ALMEIDA Db o
Prefeito Municipal de Marechal Deodoro EM DE OS ne OS.
Marechal Deodoro-Al EN
PROTOCOLÉ
Assunto: Encaminha Emenda Modificativa nº 001/2008 à Lei Orgânica
Senhor Prefeito,
1. A CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO envia a Vossa
Excelência, a Emenda Modificativa nº 001/2008, devidamente aprovada no Plenário
deste Poder Legislativo.
Respeitosamente,
di
Es: Petrucio Soares da Silva
Presidente
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2008 A LELORGÂNICA MUNICIPAL
Art. 1º - Altera o art. 46 e insere os arts. 46A, 46B, 46€, 46D e 46E, da Lei Orgânica
Municipal
DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
“Art. 46. São crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, sujeitos a julgamento perante o
Tribunal de Justiça de Alagoas:
I- Apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá-las em proveito próprio ou alheio;
H - Utilizar-se, indevidamente em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
II - Desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
IV - Empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo
com os planos e programas a que se destinam;
V - Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas
financeiras pertinentes;
VI - Deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de
Vereadores, ou órgão que a Constituição do Estado indicar nos prazos e condições estabelecidas;
VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, de aplicação de recursos,
empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebido à qualquer título;
VIH - Contrair empréstimo, emitir apólices ou obrigar o Município por títulos de créditos, sem
autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
IX - Conceder empréstimos, auxílios ou subvenções, sem autorização da Câmara, ou em desacordo
com a lei;
X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou as rendas Municipais, sem autorização da Câmara, ou em
desacordo com a lei;
XI - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras sem concorrência ou coleta de preços, nos casos
exigidos em lei;
XI - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagens para o
erário;
XT - Nomear, admitir, contratar ou designar servidor contra expressa disposição da lei;
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VII - Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens rendas, direito ou interesse do Município sujeito à
administração da Prefeitura;
IX - Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura,
sem autorização da Câmara dos Vereadores;
X - Deixar de efetuar o repasse do duodécimo do Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês;
XI - Deixar de apresentar a sua declaração de bens, no prazo fixado em lei;
XII - Impedir ou tentar impedir o exercício da democracia direta em quaisquer de suas formas;
XII - Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Art. 46 -D. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações político-
administrativo, previstas no artigo anterior, obedecerá o rito estabelecido no Dec. Lei nº 201/67,
com as alterações decorrentes desta Lei e do Regimento Interno da Câmara, obedecido, entre outros,
os seguintes preceitos:
I- Admitir-se-á a denúncia por Vereador, partido político ou qualquer munícipe eleitor;
E - Não participará do processo nem do julgamento o Vereador denunciante;
HI - Garantia ao denunciado de ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, o
contraditório e a decisão motivada, que se limitará a decretar a cassação do seu mandato;
IV - Se decorridos cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será
arquivado sem prejuízo de nova denúncia;
V - O Prefeito Municipal ou quem o substituir, ficará suspenso de suas funções por decisão da
maioria absoluta dos integrantes da Câmara Municipal, uma vez submetido a processo e julgamento
na forma do caput deste artigo, pelo prazo de até cento e oitenta dias, findo o qual aquela suspensão
se esgotará;
VI - O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao
exercício de suas funções;
Art.46 -E. Extingue-se o mandato do prefeito e, assim será declarado pela Mesa da Câmara quando:
I- por extinção, quando:
a) perder ou tiver suspenso os seus direitos políticos;
b) o decretar a Justiça Eleitoral;
c) sentença definitiva o condenar por crime de responsabilidade;
d) assumir outro cargo ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional,
ressalvada a posse em virtude de concurso público.
ESTADO DE ALAGOAS
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e) ocorrer falecimento;
f) renunciar por escrito.
KH - por cassação, quando:
a) sentença definitiva o condenar por crime comum;
b) incidir em infração político-administrativa, nos termos do Regimento Interno, assegurados, entre
outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, a ampla defesa, e a suficiente
motivação da decisão final, que se limitará à decretação da cassação do mandato do Prefeito
Art. 2º O parágrafo 1º do art. 64, da Lei Orgânica do Município de Marechal Deodoro/AL,
passa a vigorar com a seguinte redação:
«g1º - Constitui crime de responsabilidade do Prefeito, além dos previstos no art. 46 desta Lei
Orgânica”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 12 de fevereiro de
2008.
JOSILENE DA SILVA
enc do d. Sie
NALDO ÁLVES DA SILVA
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Cóâsma A e Iuenicipral de e la rechal he hdo 0
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Parecer da Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Relator: Vereador: Lenço Ccira do téda
A
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, no sentido de emitir
parecer a EMENDA MODIFICATIVA nº 001/2008 A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, de
autoria da totalidade dos vereadores, sou da seguinte opinião:
Após ser submetida a apreciação nesta Comissão, foi constatada a
necessidade da matéria em virtude de adequação a Legislação Federal e nada existe que
possa ferir os princípios constitucionais, por isto sou de parecer favorável, esperando a
mesma aprovação em plenário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em
de fevereiro de 2008.
Relator
Membro

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