| Tipo | VETO TOTAL |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2008 |
| Date | 2008-03-17 |
| Ementa | VETO A EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
| native_id | 3889 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 8
Eis ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito Ofício nº 02-124/2008/GP Marechal Deodoro, 17 de março de 2008. A Sua Excelência o Senhor Dr. José Petrúcio Soares M.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Marechal Deodoro Nesta Senhor Presidente, Pelo presente estamos encaminhando a Vossa Excelência, em anexo, VETO a EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2008 A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, que altera o art. 46, insere os artigos 46A, 46,B, 46C, 46D e 46E da referenciada Legislação. Respeitosamente, José DaniricEs de toda Prefeito Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito Ref. Processo nº 01.2746/08 Assunto: EMENDA MODIFICATIVA 001/2008 - LEI ORGÂNICA VETO Recebi para análise quanto à sanção ou veto, o projeto de Lei denominado EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2008 A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, que altera o art. 46, insere os arts. 464, 46B, 46C, 46D e 46E, da Lei Orgânica do Município. Manifesto-me, pois, na forma e prazo legais, atendendo, assim, ao preceito legal contido no art. 66, 8 3º. da Constituição Federal, aplicado subsidiariamente as nossas atividades, o qual dispõe que o silêncio do Chefe do Executivo no prazo de 15 (quinze) dias, importará na sanção do texto legal, o que é repetido pelo art. 30, 8 3º., da Lei Orgânica do Município. A matéria em análise refere-se a projeto de lei que altera o art. 46 e insere os arts. 464, 46B, 46C, 46D e 46E, da Lei Orgânica do Município. Inicialmente friso que a Câmara Municipal não observou o disposto na Resolução nº 117/90 - Regimento Interno da própria Câmara Municipal de Marechal Deodoro, uma vez que tramitou naquela Casa Legislativa o projeto em epígrafe, não tendo sido apresentado para conhecimento do Executivo Municipal. De outra banda, a própria Lei Orgânica que a Emenda visa alterar, dispõe: ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito Art. 25º. - Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara e do Prefeito. 8 1º. - A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara. Não consta da aprovação do Projeto de Emenda apresentado, a proposta deste Chefe do Executivo para emenda - nos termos do art. 25º. mencionado, nem muito menos a tramitação exigida pela Lei Orgânica do Município. Assim, quanto ao aspecto formal, é de ser vetada a proposta de Emenda nº 001/2008 a Lei Orgânica do Município, por não ter observado o princípio da legalidade para sua aprovação. Quanto ao aspecto da constitucionalidade do projeto apresentado, é de se observar que o dispositivo (art.46) e os acréscimos (arts. 46A, 46B, 46C, 46D e 46E), encontram-se eivados de inconstitucionalidade, posto que em desacordo com o art. 29 da Constituição Federal. É que as alterações no art. 46 da Lei Orgânica do Município, bem como a inserção dos arts. 46A, 46B, 46C, 46D e 46E, são absolutamente inconstitucionais, por afronta ao art. 29 da Constituição Federal, que dispõe: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso VHL pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992) ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito Observa-se que a redação anterior do art. 46 da Lei Orgânica do Município, esta sim, atende ao disposto no art. 29 e Incisos da Constituição Federal. Contudo, a redação do art. 46 apresentada pela Emenda Modificativa 001/2008, com a inserção dos arts. 464, 46B, 46C, 46D e 46E, encontra-se eivada de inconstitucionalidade, conforme se depreende da leitura acima. Inexiste, portanto, em minha ótica, possibilidade legal e constitucional para sancionar a Emenda 001/08 à Lei Orgânica do Município, pelas justificativas ora apresentadas, tanto no aspecto formal, em razão da inobservância do princípio da legalidade, quanto no aspecto da constitucionalidade, por afronta ao art. 29 da Constituição Federal. Diante das considerações ora manifestadas, só me resta, pois, com fulcro no disposto no in fine do art. 66 da Lex Mater VETAR INTEGRALMENTE a Emenda Modificativa nº 001/2008 à Lei Orgânica do Município, mantendo-se a redação originária do art. 46 e seus parágrafos, da Lei Orgânica do Município. Sigam os autos à Câmara Municipal de Marechal Deodoro, para conhecimento do veto ora apresentado. Marechal Deodoro, 11de março de 2008. ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro APROVADO PR UNANIMI Em / Presidgênte —— — Parecer da Comissão de Justica e Resnção TivaL Relator: Vereador Loze vit DO xa mos DA Shiva Observado o conteúdo do Parecer proferido pela Assessoria Jurídica desta Casa, o qual integra este parecer, e considerando que o citado Projeto de Emenda atendeu os preceitos da CF, da LO e do RI, sendo, portanto, regular formal e materialmente, sou pela rejeição integral do veto. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 0% de oduul de 2008 Relator ii e ana ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 veto — EMENDA MODIFICATIVA N. 001/08 — REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL — INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DO VETO — REJEIÇÃO. Trata-se de Emenda Modificativa tombada sob n. 01/08, a qual altera o art. 46 e insere os artigos 464, 46B, 46C, 46D, 46E à Lei Orgânica Municipal, trazendo em seu teor os crimes de responsabilidade, as infrações político-administrativas, assim como o procedimento a ser adotado para sua apuração. Antes mesmo de adentrar na análise meritória das razões esposadas no Veto externado pelo Chefe do Executivo, cumpre observar a regularidade formal e material da Emenda em tela. A esse respeito dispõe o art. 25 da Lei Orgânica Municipal, verbis: Art. 25 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: I- de um terço (1/3), no mínimo, dos Vereadores; II — da população, subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município; III - do Prefeito Municipal;(NR) $ 1º- A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara. No mesmo sentido é a norma do inciso II do art. 65 do Regimento Interno da Casa Legislativa, senão vejamos: II — pelo voto favorável de dois terços dos membros da Câmara: j) emendas à Lei Orgânica do Município; Mais adiante, já no art. 121, a norma súpero traz disposição acerca das matérias que não podem ser objeto de emenda, litteris: dá lu) ESTADO DE ALAGOAS Câma eu Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro ÁS 21288 WroJt68 “ab Ementa le; Orgânica do Município destinam-se a modificar ou suprimir seus dispositivos ou acrescentar-lhes novas disposições, conforme o disposto no art. 43 da Lei Orgânica do Município. $ 1º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a: I— arrebatar do Município qualquer porção de seu território; II — abolir a autonomia do Município; NI — alterar ou substituir os símbolos ou a denominação do Município. $ 2º - Não será recebida proposta de emenda da Lei Orgânica do Município na vigência de intervenção estadual, de Estado de Defesa ou Estado de Sítio. Assim, tendo a referida proposta sido apresentada por todos os Vereadores, sendo votada em 02 (dois) turnos, num interstício mínimo de 10(dez) dias, por mais de 2/3 dos membros da Casa, não há o que se falar em irregularidade formal. No que pertine a regularidade material, em nenhum momento o Projeto de Emenda afrontou a norma do art. 121 do Regimento Interno, nem tampouco a Constituição Federal, Estadual ou a própria Lei Orgânica. Ao contrário, trouxe para a Lei Orgânica disposições que devem constar em seu teor, conforme dispositivo constante na própria Constituição no art. 29, inciso X. Logo, preenchidos os requisitos e pressupostos legais para a aprovação do Projeto de Emenda. Pois bem. Feitas estas ligeiras digressões impende apreciar as razões contidas no Veto do Chefe do Executivo. As razões são as seguintes: Irregularidade formal, ante a inobservância da Resolução n. 117/90 e da norma do art. 25 da Lei Orgânica; Irregularidade material, por afronta ao art. 29 da Constituição Federal, no que tange a questão do julgamento do Prefeito pelo Tribunal de Justiça. Ab initio, impende ressaltar que mais uma vez as razões expostas pelo Chefe do executivo encontram-se alicerçada em norma já revogada, posto que a muito a Resolução n. 117/90 foi alterada pela Resolução n. 169/04 — atual Regimento Interno. im ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro No que se réne dAbôntada Irrêgulhtidade df, tal, como visto, inocorre, haja vista que atendidas as prescrições constantes no art. 25 da Lei Orgânica. Em relação às razões meritórias, tal não procede, uma vez que a emenda traz taxativamente em seu art. 1º o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça, nos casos de crime de responsabilidade. O caso das infrações político-administrativas é bastante diferente, por se tratar de julgamento político, o qual deve ficar a cargo dos membros da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, como ocorre com o Presidente da República (congresso nacional) e Governadores (assembléias legislativas). Portanto, atendido o Princípio da Simetria Constitucional. Com isso, de ver-se que foram prontamente atendidas todas as normas que incidem sobre a matéria. Logo, não há falar-se em irregularidade formal e/ou material do citado Projeto. Assim, opina-se pela Rejeição do veto, com votação em escrutínio secreto, na forma da Lei Orgânica Municipal. É o parecer. Marechal Deodoro/AL, 03 de abril de 2008. À L— ee fo Mis U| dré Luiz Barros da Silva Diogo Santos de Albuquerque OAB/AL — 6.945 OAB/AL — 4.702