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materia nº 1/2008

Tipo VETO TOTAL
Número / Ano 1 / 2008
Date 2008-03-17
EmentaVETO A EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
native_id3889

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Eis
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 02-124/2008/GP
Marechal Deodoro, 17 de março de 2008.
A Sua Excelência o Senhor
Dr. José Petrúcio Soares
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores de Marechal Deodoro
Nesta
Senhor Presidente,
Pelo presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência, em anexo, VETO a EMENDA MODIFICATIVA Nº
001/2008 A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, que altera o art. 46,
insere os artigos 46A, 46,B, 46C, 46D e 46E da referenciada
Legislação.
Respeitosamente,
José DaniricEs de toda
Prefeito
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
Ref. Processo nº 01.2746/08
Assunto: EMENDA MODIFICATIVA 001/2008 - LEI ORGÂNICA
VETO
Recebi para análise quanto à sanção ou veto, o projeto de Lei
denominado EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2008 A LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, que altera o art. 46, insere os arts. 464, 46B, 46C, 46D e 46E, da
Lei Orgânica do Município.
Manifesto-me, pois, na forma e prazo legais, atendendo, assim, ao
preceito legal contido no art. 66, 8 3º. da Constituição Federal, aplicado
subsidiariamente as nossas atividades, o qual dispõe que o silêncio do Chefe do
Executivo no prazo de 15 (quinze) dias, importará na sanção do texto legal, o
que é repetido pelo art. 30, 8 3º., da Lei Orgânica do Município.
A matéria em análise refere-se a projeto de lei que altera o art. 46 e insere
os arts. 464, 46B, 46C, 46D e 46E, da Lei Orgânica do Município.
Inicialmente friso que a Câmara Municipal não observou o disposto na
Resolução nº 117/90 - Regimento Interno da própria Câmara Municipal de
Marechal Deodoro, uma vez que tramitou naquela Casa Legislativa o projeto
em epígrafe, não tendo sido apresentado para conhecimento do Executivo
Municipal.
De outra banda, a própria Lei Orgânica que a Emenda visa alterar,
dispõe:
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
Art. 25º. - Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um
terço, no mínimo, dos membros da Câmara e do Prefeito.
8 1º. - A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício
mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois
terços dos votos dos membros da Câmara.
Não consta da aprovação do Projeto de Emenda apresentado, a proposta
deste Chefe do Executivo para emenda - nos termos do art. 25º. mencionado,
nem muito menos a tramitação exigida pela Lei Orgânica do Município.
Assim, quanto ao aspecto formal, é de ser vetada a proposta de Emenda
nº 001/2008 a Lei Orgânica do Município, por não ter observado o princípio da
legalidade para sua aprovação.
Quanto ao aspecto da constitucionalidade do projeto apresentado, é de se
observar que o dispositivo (art.46) e os acréscimos (arts. 46A, 46B, 46C, 46D e
46E), encontram-se eivados de inconstitucionalidade, posto que em desacordo
com o art. 29 da Constituição Federal.
É que as alterações no art. 46 da Lei Orgânica do Município, bem como a
inserção dos arts. 46A, 46B, 46C, 46D e 46E, são absolutamente
inconstitucionais, por afronta ao art. 29 da Constituição Federal, que dispõe:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos:
X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Renumerado do inciso
VHL pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992)
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
Observa-se que a redação anterior do art. 46 da Lei Orgânica do
Município, esta sim, atende ao disposto no art. 29 e Incisos da Constituição
Federal.
Contudo, a redação do art. 46 apresentada pela Emenda Modificativa
001/2008, com a inserção dos arts. 464, 46B, 46C, 46D e 46E, encontra-se eivada
de inconstitucionalidade, conforme se depreende da leitura acima.
Inexiste, portanto, em minha ótica, possibilidade legal e constitucional
para sancionar a Emenda 001/08 à Lei Orgânica do Município, pelas
justificativas ora apresentadas, tanto no aspecto formal, em razão da
inobservância do princípio da legalidade, quanto no aspecto da
constitucionalidade, por afronta ao art. 29 da Constituição Federal.
Diante das considerações ora manifestadas, só me resta, pois, com fulcro
no disposto no in fine do art. 66 da Lex Mater VETAR INTEGRALMENTE a
Emenda Modificativa nº 001/2008 à Lei Orgânica do Município, mantendo-se
a redação originária do art. 46 e seus parágrafos, da Lei Orgânica do Município.
Sigam os autos à Câmara Municipal de Marechal Deodoro, para
conhecimento do veto ora apresentado.
Marechal Deodoro, 11de março de 2008.
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro APROVADO PR
UNANIMI
Em /
Presidgênte
—— —
Parecer da Comissão de Justica e Resnção TivaL
Relator: Vereador Loze vit DO xa mos DA Shiva
Observado o conteúdo do Parecer proferido pela Assessoria
Jurídica desta Casa, o qual integra este parecer, e considerando que o citado
Projeto de Emenda atendeu os preceitos da CF, da LO e do RI, sendo,
portanto, regular formal e materialmente, sou pela rejeição integral do veto.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em 0% de oduul de 2008
Relator ii
e ana
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281
veto — EMENDA MODIFICATIVA N. 001/08 —
REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL —
INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DO VETO — REJEIÇÃO.
Trata-se de Emenda Modificativa tombada sob n. 01/08, a qual altera o art. 46 e insere
os artigos 464, 46B, 46C, 46D, 46E à Lei Orgânica Municipal, trazendo em seu teor os crimes de
responsabilidade, as infrações político-administrativas, assim como o procedimento a ser adotado para
sua apuração.
Antes mesmo de adentrar na análise meritória das razões esposadas no Veto externado
pelo Chefe do Executivo, cumpre observar a regularidade formal e material da Emenda em tela.
A esse respeito dispõe o art. 25 da Lei Orgânica Municipal, verbis:
Art. 25 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I- de um terço (1/3), no mínimo, dos Vereadores;
II — da população, subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do
Município;
III - do Prefeito Municipal;(NR)
$ 1º- A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de
dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos
dos membros da Câmara.
No mesmo sentido é a norma do inciso II do art. 65 do Regimento Interno da Casa
Legislativa, senão vejamos:
II — pelo voto favorável de dois terços dos membros da Câmara:
j) emendas à Lei Orgânica do Município;
Mais adiante, já no art. 121, a norma súpero traz disposição acerca das matérias que não
podem ser objeto de emenda, litteris: dá
lu)
ESTADO DE ALAGOAS
Câma eu Municipal de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
ÁS 21288 WroJt68 “ab Ementa le; Orgânica do Município destinam-se a
modificar ou suprimir seus dispositivos ou acrescentar-lhes novas disposições,
conforme o disposto no art. 43 da Lei Orgânica do Município.
$ 1º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a:
I— arrebatar do Município qualquer porção de seu território;
II — abolir a autonomia do Município;
NI — alterar ou substituir os símbolos ou a denominação do Município.
$ 2º - Não será recebida proposta de emenda da Lei Orgânica do Município na
vigência de intervenção estadual, de Estado de Defesa ou Estado de Sítio.
Assim, tendo a referida proposta sido apresentada por todos os Vereadores, sendo
votada em 02 (dois) turnos, num interstício mínimo de 10(dez) dias, por mais de 2/3 dos membros da
Casa, não há o que se falar em irregularidade formal.
No que pertine a regularidade material, em nenhum momento o Projeto de Emenda
afrontou a norma do art. 121 do Regimento Interno, nem tampouco a Constituição Federal, Estadual ou a
própria Lei Orgânica.
Ao contrário, trouxe para a Lei Orgânica disposições que devem constar em seu teor,
conforme dispositivo constante na própria Constituição no art. 29, inciso X.
Logo, preenchidos os requisitos e pressupostos legais para a aprovação do Projeto de
Emenda.
Pois bem. Feitas estas ligeiras digressões impende apreciar as razões contidas no Veto
do Chefe do Executivo.
As razões são as seguintes: Irregularidade formal, ante a inobservância da Resolução n.
117/90 e da norma do art. 25 da Lei Orgânica; Irregularidade material, por afronta ao art. 29 da
Constituição Federal, no que tange a questão do julgamento do Prefeito pelo Tribunal de Justiça.
Ab initio, impende ressaltar que mais uma vez as razões expostas pelo Chefe do
executivo encontram-se alicerçada em norma já revogada, posto que a muito a Resolução n. 117/90 foi
alterada pela Resolução n. 169/04 — atual Regimento Interno. im
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
No que se réne dAbôntada Irrêgulhtidade df, tal, como visto, inocorre, haja vista
que atendidas as prescrições constantes no art. 25 da Lei Orgânica.
Em relação às razões meritórias, tal não procede, uma vez que a emenda traz
taxativamente em seu art. 1º o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça, nos casos de crime de
responsabilidade.
O caso das infrações político-administrativas é bastante diferente, por se tratar de
julgamento político, o qual deve ficar a cargo dos membros da Câmara Municipal de Marechal Deodoro,
como ocorre com o Presidente da República (congresso nacional) e Governadores (assembléias
legislativas). Portanto, atendido o Princípio da Simetria Constitucional.
Com isso, de ver-se que foram prontamente atendidas todas as normas que incidem
sobre a matéria. Logo, não há falar-se em irregularidade formal e/ou material do citado Projeto.
Assim, opina-se pela Rejeição do veto, com votação em escrutínio secreto, na forma da
Lei Orgânica Municipal.
É o parecer.
Marechal Deodoro/AL, 03 de abril de 2008.
À L— ee fo Mis U|
dré Luiz Barros da Silva Diogo Santos de Albuquerque
OAB/AL — 6.945 OAB/AL — 4.702

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