materia nº 13/1997

"PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARECHAL
DEODORO
ADMINISTRAÇÃO JOÃO LIMA
Rua Dr. Tavares Bastos s/n - Fone: 263 1365
CEP: 57169-000 - Marechal Deodoro - AL
CGC: 12.200.275/0001-58
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É » mpfício nº 097/97/GPMMD
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Marechal Deodoro, 22 de maio de 1997
Senhor Presidente,
Cumprimentando V.Exa., e seus ilustres pares, encaminhamos uma
via da mensagem e projeto de lei nº 13/97, para que seja apre-
ciado por esta Colenda Câmara de Vereadores.
Ao ensejo, apresentamos a V.Exa., protestos de estima e elevada
ê consideração.
Atenciosamente,
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Ao Chete de Qhbinete
Exmo. Sr.
Flávio Teixeira
Pres.Câmara de Vereadores
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"PROJETO DE LEInº 13
“Autoriza o Poder executivo a conceder
anistia parcial sobre os débitos do Imposto
Predial e Territorial Urbano IPTU, e adota
outras providências”
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, faço saber que a
CAMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia no montante de até
70% (setenta por cento) sobre débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
e Taxas incidentes sobre os imóveis.
Parágrafo Único - Consideram-se, para efeitos deste artigo, os débitos inscritos em
Divida Ativa.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor da data da sua publicação e seus efeitos vigerão por
30 (trinta) dias úteis, podendo ser prorrogado uma vez por igual período se de
interesse da Administração.
Art. 3º - Revoga-se o que se dispuser em contrário.
Marechal Deodoro, 21 de maio de 1.997.
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(8 -0892]
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
MENSAGEM Nº 13, de 21 de maio de 1.997.
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência e seus ilustres pares, tenho a honra de
submeter a essa Colenda Câmara de Vereadores, para apreciação em regime de
urgência, do anexo Projeto de Lei que trata da necessária autorização para a
concessão de isenção parcial de débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU.
É sabido por todos que o nível de inadimplência alcança o patamar de
aproximadamente 70%(setenta por cento), em quase todos os municípios, em relação
do Imposto Predial e Territorial Urbano, em razão das suas características.
Acredita-se que as razões para que isso ocorra estejam ligadas à relação entre
o Poder Público e o Contribuinte de um lado, e, de outro, a baixa renda da população.
Esta proposta reduzirá os encargos fiscais sobre os contribuintes, fazendo com
que procurem liquidar os débitos, elevando o nível de arrecadação do imposto em
tela, produzindo como consequência benefícios para sí e para o Poder Público
Municipal.
Atenciosamente.
À sua Excelência o Senhor
VEREADOR FLÁVIO TEIXEIRA
Presidente da Câmara de Vereadores de
Marechal Deodoro.
ss MARECHAL DEODORO
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N CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer da Comissão de
Relator: Vereador
Em mãos para emitir Parecer ao Projeto de Lei nº 13/97, oriundo
do Poder Executivo Municipal, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCE
DER ANISTIA PARCIAL SOBRE OS DÉBITOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA - IPTU, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apreciando o mesmo nada tenho contrário, sou de parecer favorã-
“ vel, esperando no plenário a mesma aprovação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em 04 de junho de 1997
PRESIDENTE
MARECHAL DEODORO
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) f CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
pivdoôr di IConimano de CULTURA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Relator: Vereador
Examinado nesta Comissão o Projeto de Lei nº 13/97, que "AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA PARCIAL SOBRE OS DÉBITOS DO IMPOS
TO PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apreciando o mesmo nada tenho contrário, sou de parecer favorável
esperando no Plenário a mesma aprovação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal, em 04 de junho de 1997
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VR ESTADO DE ALAGOAS
We qro CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
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Parecer da Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Relator: Vereador Eccra lis Feretrm bo pes
Examinado nesta Comissão o Projeto de Lei nº 13/97, oriundo do Po-
der Executivo Municipal,que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANIS-
TIA PARCIAL SOBRE OS DÉBITOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO e
IPTU, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
sendo examinado, virifiquei que o mesmo não fere os Dispositivos '
Constitucionais, por este motivo sou de parecer favorável e que siga os
“ trâmites legais.
Sala das Comissões, em 04 de junho de 1997
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Ná = ESTADO DE ALAGOAS
3 e Na CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
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EMENDA SUPRESSIVA Nº ou
ÃO PROJETO DE LEI No 13/97
- Fica Suprimido na sua totalidade o Parágrafo Único
do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 13/97, QUE AUTO-
RIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA PARCIAL
SOBRE OS DÉBITOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL"
URBANO IPTU, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sala das Sessões, em 04 de junho de 1997
JÓSB PETRUCIO SOARES DA VA
VEREADOR