| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 0 / 1997 |
| Date | 1997-03-24 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 568/1992 |
| native_id | 3918 |
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ad MARECHAL DEODORO ESTADO DE ALAGOAS CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO PROJETO DE LEI Nº f O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará 2 a seguinte LEI: Dá nova Redarão ao Artigo 1º da Lei nº 568/92. Apt. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 568/92 do 20 de 3 tembro de 1992, passa a ter & seguinte redação: Art. 1º - Fica conesdido uma pensão no valor de dois(t2) Salérios Minímos sos ex-Prefeitos do Municipio de Mal. Deodoro, que tenham atingido idade superior a 70(setenta) anos e nada recebem dos cofres do Muni ipio a qualquer titulo. 7» Art. 2º - Esta Lei entrará em vicor na data de sua puvlicação, Art, 3º - Fácam revogadas as disposiçõesom..-contrário GRMARA MUNICIPAL DE MR x L D'ODORO, aos 24 de Março de 1997. JGSE Lo CIO 5 cem de medi VERSADOR