| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2008 |
| Date | 2008-05-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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í ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Ma rechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 PROJETO DE LEI Nº. 002/2008 “DISPÕE SOBRE À CONCESSÃO DE DIREIT: O REAL DE USO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. é O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a Paróquia Nossa Senhora da Conceição, mediante o instituto da Concessão Direito Real de Uso, PARTE PRÓPRIA da área de equipamentos Urbanos do Loteamento Eldorado, Povoado Pedras, neste Município, cuja parte a ser cedida possuía as seguintes características: Parte a desmembrar da área de equipamentos urbanos do Loteamento Eldorado, cuja parte mede 39,10 metros de frente, limitando-se com uma Rua Projetada ainda sem denominação; 30,00 metros de fundos, limitando- se com uma Rua Projetada ainda sem denominação; Pelo lado direito 66,00 metros limitando-se com a área remanescente da área de equipamentos urbanos do Loteamento Eldorado; pelo lado esquerdo, 92,00 metros, limitando-se com uma rua Projetada ainda sem denominação, imóvel este devidamente registrado no Cartório de Imóveis de Marechal Deodoro, no Livro 2 — B, fls. 266, nº 01, matrícula 434, de 22/07/1980. Art, 2º - Destina-se a presente Concessão de Direito Real de Uso da área descrita no art. 1º desta Lei, a construção de uma Igreja Católica, com despesas pela própria Paróquia, através da Arquidiocese de Maceió e da comunidade local. Art. 3º - Considerar-se-á formalizada a Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito e por prazo indeterminado, da área descrita no art. 1º desta Lei, através da Lavratura de instrumento público próprio posterior registro em cartório imobiliário competente, a ser arquivado nos registros patrimoniais da Administração Pública Municipal. $ 1º - Compete à concessionária diligenciar o requerimento da Licença edilícia para construir na área ora concedida no prazo de até 12 (doze) meses, contados do registro do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso. s) ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 $ 2º - Caberá a concessionária concluiu as obras de construção em até 24 (vinte e quatro) meses, contados da expedição do Alvará de construção. Art. 4º - Findo os prazos referidos nos parágrafos primeiro é segundo do art. 3º e contatado seu descumprimento, reverter-se-á a posse da área concedida ao Município de Marechal Deodoro, rescindindo-se de pleno direito à Concessão de Direito Real de Uso, independente de aviso, notificação ou interpelação judicial, sem qualquer direito de retenção de indenização a concessionária pelas benfeitorias realizadas no local. Parágrafo Único também será considerada reincidida de pleno direito a Concessão de Direito Real de Uso se for dada à área finalidade diversa da constante desta Lei, igualmente não assistindo à concessionária qualquer direito a indenização por benfeitorias. Art. 5º - O início da obra de construção somente estará autorizada mediante a expedição de Alvará de Construção, na conformidade do projeto arquitetônico aprovado pelo órgão de Controle Urbano Municipal, atendidas todas as exigências do Código de Edificações do Município e do Plano Diretor, sob pena de ser rescindida a Concessão de Direito Real de uso a da área descrita no art. 1º. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 6,2 de JOSÉ PETR lap DA SILVA VA idente 1º Secretário ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Parecer da Comissão de da Sula Relator: Vereadora Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de emitir parecer ao Projeto de nº. 002/2008, oriundo deste Poder Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sou da seguinte opinião: Depois de ser avaliada nesta comissão, nada foi detectado na presente proposição que possa ferir os ditames constitucionais. Sendo assim dou o meu parecer favorável e que sigam os trâmites legais. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 02 de nas de 2008. tor Presidente ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito | Mensagem nº 002/2008 Marechal Deodoro Exmo. Sr. Dr. José Petrúcio Soares da Silva MD. Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro Nesta Senhor Presidente, Honra-nos submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que trata sobre a concessão direito rela de uso de parte da área de equipamentos urbanos do Loteamento Eldorado, no Povoado Pedras, neste Município de Marechal Deodoro, para a Paróquia Nossa Senhora da Conceição. Consiste a finalidade da Presente concessão, a construção de uma Igreja Católica. Contanto, como sempre, com a efetiva colaboração de Vossa Excelência e seus dignos pares, subresvo-me. José Danilo D, ssa refeito Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração PROJETO DE LEI Nº 002 /2008 DE 03 DE MARÇO DE 2008 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a Paróquia Nossa Senhora da Conceição, mediante o instituto da Concessão de Direito Real de Uso, PARTE PRÓPRIA da área de equipamentos Urbanos do Loteamento Eldorado, Povoado Pedras, neste Município, cuja parte a ser cedida possuía as seguintes características: Parte a desmembrar da área de equipamentos urbanos do Loteamento Eldorado, cuja parte mede 39,10 metros de frente, limtando-se com uma Rua Projetada ainda sem denominação; 30,00 metros de fundos, limitando-se com uma Rua Projetada ainda sem denominação; Pelo lado direito 66,00 metros limitando-se com a área remanescente da área de equipamentos urbanos do Loteamento Eldorado; pelo lado esquerdo, 92,00 metros, limitando-se com uma rua Projetada ainda sem denominação, imóvel este devidamente registrado no Cartório de Imóveis de Marechal Deodoro, no Livro 2 - B, fls. 266, nº 01, matrícula 434, de 22/07/1980. Art. 2º - Destina-se a presente Concessão de Direito Real de Uso da área descrita no art. 1º desta Lei, a construção de uma Igreja Católica, com despesas pela própria Paróquia, através da Arquidiocese de Maceió e da comunidade local. Art. 3º - Considerar-se-á formalizada a Concessão de Direito Real de Uso, a título gratuito e por prazo indeterminado, da área descrita no art. Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 34 ESTADO DE ALAGOAS | Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro * Secretaria Municipal de Administração 1º desta Lei, através da Lavratura de instrumento público próprio e posterior registro em cartório imobiliário competente, a ser arquivado nos registros patrimoniais da Administração Pública Municipal. S 1º Compete à concessionária diligenciar o requerimento da Licença edilícia para construir na área ora concedida no prazo de até 12 (doze) meses, contados do registro do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso. S 2º Caberá a concessionária concluir as obras de construção em até 24 (vinte e quatro) meses, contados da expedição do Alvará de construção. Art. 4º - Findo os prazos referidos nos parágrafos primeiro e segundo do art. 3º e contatado seu descumprimento, reverter-se-á q posse da área concedida ao Município de Marechal Deodoro, rescindindo-se de pleno direito à Concessão de Direito Real de Uso, independente de aviso, notificação ou interpelação judicial, sem qualquer direito de retenção de indenização a concessionária pelas benfeitorias realizadas no local. Parágrafo Único - também será considerada reincidida de pleno direito a Concessão de Direito Real de Uso se for dada à área finalidade diversa da constante desta Lei, igualmente não assistindo à concessionária qualquer direito a indenização por benfeitorias. Art. 5º - O início da obra de construção somente estará autorizada mediante a expedição de Alvará de Construção, na conformidade do projeto arquitetônico aprovado pelo órgão de Controle Urbano Municipal, atendidas todas as exigências do Código de Edificações do Município e do Plano Diretor, sob pena de ser rescindida a Concessão de Direito Real de Uso a da área descrita no art. 1º. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO /AL., EM 03 DE MARÇO DE 2008. JOSÉ DANILO DÃ KG SE NÁESA (Prefeito N ALCENILDO) PÉREIRA SILVA Sec. Mun. de Administração Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 RUA PROJETADA TBAYSNOdSAU "DL , boo Ostt / FT vivosa A a Ro o rUPoCaeT = voy TV - OuOdOIa TyHIaUVW Svidad - Onuiva aW, VINDO OAVEOCTA OLNIWVILOT- - 1907 ne: Fis. nBS MEMORIAL DESCRITIVO DE UM TE NO (ÁREA DE EQUIPAMENTOS COMUMNITÁRIS) PERTENCENTE | vw AQ/MUNICÍPIO SITUADO NA QUADRA “ME:DO LOTEAMENTO ELDORADO, (ÁREA DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS) POVOADO PEDRAS. DESCRIÇÃO O “a Frente — 39,10m — - (trinta e nove metros e dez centímetros), limitando-se com uma Rua Projetada ainda sem denominação. Fundo — 30,00m (trinta metros), limitando-se com uma Rua Projetada ainda sem denominação. . Lado direito — 66,00m (sessenta e seis méiros), limitando-se com uma Rua Projetada ainda sem denominação. Lado esquerdo 92,00m (noventa e dois metros), limitando-se com uma Rua Projetada ainda sem denominação. “ Área — 2.383,64m? Marechal Deodoro, 18 de outubro de 2007. quero SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DA COMARCA DE MAL. DEODORO (AL) ES, Rua Dr. Tavares Bastos, nº 71 — Centro Fond/Fax: 3263.1415 = E Maria das Dores Gouveia Ribeiro de Lima — Tabelif e Oficial Ê RA 2 Bel. Rubem Bernardiho de Lima — Substituto à St Po o . ” RD : . e asi po . CERT IDAÇÁ a : CERTIFICO e dou fé; que de acordo com o registro do Loteamento "ELDORADO”, situado no Povoado Pedras, neste Múnicípio, no Livro “2-B”, fls. 266, nº 01, Matrícula nº 434, em data de 22/07/1980, consta na Planta e nó mesma Memorial Descritivo a área - “destinada a EQUIPAMENTOS URBANOS, com as seguintes medidas e " Cenfrontações: medindo de frente..45m (quarenta e cinco: metros), com a crua em projeto; de 'fundo '52,50m (cingúenta e dois metros e cinglenta centímetros), com à rua projetada, lado direito é composto de 03 segmentos, partindo do limite com a frente mede 108m (cento e oito metros) onde forma uma deflexão à esquerda medindo mais 30m (trinta metros), onde forma uma nova deflexão à direita medindo mais 40m (quarenta metros) onde encontrá a linha dos “fundos, com a rua projetada; e lado esquerdo 138m Acento e inta e oito metros), com O canal, que passou a- pertencer ao Município de Mal. Deodoro (AL) r. desde a data do registro do referido Loteamento, de acordo com'o art. 22 da Lei nº 6.766/79. O referido é verdade; dou fé. Dado e passado nesta cidade de » Marechal Deodoro, do Estado de Alagoas, aos nove (09) dias do mês *- «de janeiro do -apo de dois: mil e seis (2006). Eu, A ; T Oficial, que a fiz digitar, no na forma da Lei. ES evo, dato e ass Marechal Deodoro, 09. de janeiro de 2006.: Em test. ÇA , da verdade. -. “ t - + : . . Maria das Sort code Ribeiro de Lima 48º e oficidi. SA go