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materia nº 2/2008

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 2 / 2008
Date 2008-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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í
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Ma rechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281
PROJETO DE LEI Nº. 002/2008
“DISPÕE SOBRE À CONCESSÃO DE DIREIT: O REAL DE USO DE
IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A
PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
é
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito
sancionará a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a Paróquia
Nossa Senhora da Conceição, mediante o instituto da Concessão Direito Real de Uso, PARTE
PRÓPRIA da área de equipamentos Urbanos do Loteamento Eldorado, Povoado Pedras, neste
Município, cuja parte a ser cedida possuía as seguintes características: Parte a desmembrar da área
de equipamentos urbanos do Loteamento Eldorado, cuja parte mede 39,10 metros de frente,
limitando-se com uma Rua Projetada ainda sem denominação; 30,00 metros de fundos, limitando-
se com uma Rua Projetada ainda sem denominação; Pelo lado direito 66,00 metros limitando-se
com a área remanescente da área de equipamentos urbanos do Loteamento Eldorado; pelo lado
esquerdo, 92,00 metros, limitando-se com uma rua Projetada ainda sem denominação, imóvel este
devidamente registrado no Cartório de Imóveis de Marechal Deodoro, no Livro 2 — B, fls. 266, nº
01, matrícula 434, de 22/07/1980.
Art, 2º - Destina-se a presente Concessão de Direito Real de Uso da área descrita no art. 1º
desta Lei, a construção de uma Igreja Católica, com despesas pela própria Paróquia, através da
Arquidiocese de Maceió e da comunidade local.
Art. 3º - Considerar-se-á formalizada a Concessão de Direito Real de Uso, a título
gratuito e por prazo indeterminado, da área descrita no art. 1º desta Lei, através da Lavratura de
instrumento público próprio posterior registro em cartório imobiliário competente, a ser arquivado
nos registros patrimoniais da Administração Pública Municipal.
$ 1º - Compete à concessionária diligenciar o requerimento da Licença edilícia
para construir na área ora concedida no prazo de até 12 (doze) meses, contados do registro do
Contrato de Concessão de Direito Real de Uso. s)
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281
$ 2º - Caberá a concessionária concluiu as obras de construção em até 24 (vinte
e quatro) meses, contados da expedição do Alvará de construção.
Art. 4º - Findo os prazos referidos nos parágrafos primeiro é segundo do art. 3º e
contatado seu descumprimento, reverter-se-á a posse da área concedida ao Município de Marechal
Deodoro, rescindindo-se de pleno direito à Concessão de Direito Real de Uso, independente de
aviso, notificação ou interpelação judicial, sem qualquer direito de retenção de indenização a
concessionária pelas benfeitorias realizadas no local.
Parágrafo Único também será considerada reincidida de pleno direito a
Concessão de Direito Real de Uso se for dada à área finalidade diversa da constante desta Lei,
igualmente não assistindo à concessionária qualquer direito a indenização por benfeitorias.
Art. 5º - O início da obra de construção somente estará autorizada mediante a
expedição de Alvará de Construção, na conformidade do projeto arquitetônico aprovado pelo
órgão de Controle Urbano Municipal, atendidas todas as exigências do Código de Edificações do
Município e do Plano Diretor, sob pena de ser rescindida a Concessão de Direito Real de uso a da
área descrita no art. 1º.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 6,2 de
JOSÉ PETR lap DA SILVA VA
idente 1º Secretário
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer da Comissão de
da Sula
Relator: Vereadora
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de emitir
parecer ao Projeto de nº. 002/2008, oriundo deste Poder Executivo Municipal, que “DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL A PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, sou da seguinte opinião:
Depois de ser avaliada nesta comissão, nada foi detectado na
presente proposição que possa ferir os ditames constitucionais. Sendo assim dou o meu
parecer favorável e que sigam os trâmites legais.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em 02 de nas de 2008.
tor Presidente
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
|
Mensagem nº 002/2008
Marechal Deodoro
Exmo. Sr.
Dr. José Petrúcio Soares da Silva
MD. Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Nesta
Senhor Presidente,
Honra-nos submeter à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa o presente Projeto de Lei, que trata sobre a
concessão direito rela de uso de parte da área de equipamentos
urbanos do Loteamento Eldorado, no Povoado Pedras, neste
Município de Marechal Deodoro, para a Paróquia Nossa Senhora
da Conceição.
Consiste a finalidade da Presente concessão, a
construção de uma Igreja Católica.
Contanto, como sempre, com a efetiva colaboração de
Vossa Excelência e seus dignos pares, subresvo-me.
José Danilo D, ssa
refeito
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 002 /2008
DE 03 DE MARÇO DE 2008
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO DE
IMÓVEL INTEGRANTE DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
MUNICIPAL A PARÓQUIA
NOSSA SENHORA DA
CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a
Paróquia Nossa Senhora da Conceição, mediante o instituto da Concessão de
Direito Real de Uso, PARTE PRÓPRIA da área de equipamentos Urbanos
do Loteamento Eldorado, Povoado Pedras, neste Município, cuja parte a ser
cedida possuía as seguintes características: Parte a desmembrar da área de
equipamentos urbanos do Loteamento Eldorado, cuja parte mede 39,10
metros de frente, limtando-se com uma Rua Projetada ainda sem
denominação; 30,00 metros de fundos, limitando-se com uma Rua
Projetada ainda sem denominação; Pelo lado direito 66,00 metros
limitando-se com a área remanescente da área de equipamentos urbanos do
Loteamento Eldorado; pelo lado esquerdo, 92,00 metros, limitando-se com
uma rua Projetada ainda sem denominação, imóvel este devidamente
registrado no Cartório de Imóveis de Marechal Deodoro, no Livro 2 - B, fls.
266, nº 01, matrícula 434, de 22/07/1980.
Art. 2º - Destina-se a presente Concessão de Direito Real de Uso da
área descrita no art. 1º desta Lei, a construção de uma Igreja Católica, com
despesas pela própria Paróquia, através da Arquidiocese de Maceió e da
comunidade local.
Art. 3º - Considerar-se-á formalizada a Concessão de Direito Real
de Uso, a título gratuito e por prazo indeterminado, da área descrita no art.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
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| Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
* Secretaria Municipal de Administração
1º desta Lei, através da Lavratura de instrumento público próprio e
posterior registro em cartório imobiliário competente, a ser arquivado nos
registros patrimoniais da Administração Pública Municipal.
S 1º Compete à concessionária diligenciar o requerimento da Licença
edilícia para construir na área ora concedida no prazo de até 12 (doze)
meses, contados do registro do Contrato de Concessão de Direito Real de
Uso.
S 2º Caberá a concessionária concluir as obras de construção em até
24 (vinte e quatro) meses, contados da expedição do Alvará de construção.
Art. 4º - Findo os prazos referidos nos parágrafos primeiro e
segundo do art. 3º e contatado seu descumprimento, reverter-se-á q posse
da área concedida ao Município de Marechal Deodoro, rescindindo-se de
pleno direito à Concessão de Direito Real de Uso, independente de aviso,
notificação ou interpelação judicial, sem qualquer direito de retenção de
indenização a concessionária pelas benfeitorias realizadas no local.
Parágrafo Único - também será considerada reincidida de pleno
direito a Concessão de Direito Real de Uso se for dada à área finalidade
diversa da constante desta Lei, igualmente não assistindo à concessionária
qualquer direito a indenização por benfeitorias.
Art. 5º - O início da obra de construção somente estará autorizada
mediante a expedição de Alvará de Construção, na conformidade do projeto
arquitetônico aprovado pelo órgão de Controle Urbano Municipal, atendidas
todas as exigências do Código de Edificações do Município e do Plano
Diretor, sob pena de ser rescindida a Concessão de Direito Real de Uso a da
área descrita no art. 1º.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO /AL., EM
03 DE MARÇO DE 2008.
JOSÉ DANILO DÃ KG SE NÁESA
(Prefeito
N
ALCENILDO) PÉREIRA SILVA
Sec. Mun. de Administração
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
RUA PROJETADA
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A
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Ro o rUPoCaeT = voy
TV - OuOdOIa TyHIaUVW
Svidad - Onuiva
aW, VINDO
OAVEOCTA OLNIWVILOT- - 1907
ne: Fis. nBS
MEMORIAL DESCRITIVO DE UM TE NO
(ÁREA DE EQUIPAMENTOS COMUMNITÁRIS) PERTENCENTE |
vw AQ/MUNICÍPIO SITUADO NA QUADRA “ME:DO LOTEAMENTO
ELDORADO, (ÁREA DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS)
POVOADO PEDRAS.
DESCRIÇÃO
O “a
Frente — 39,10m — - (trinta e nove metros e dez centímetros), limitando-se
com uma Rua Projetada ainda sem denominação.
Fundo — 30,00m (trinta metros), limitando-se com uma Rua Projetada
ainda sem denominação. .
Lado direito — 66,00m (sessenta e seis méiros), limitando-se com uma
Rua Projetada ainda sem denominação.
Lado esquerdo 92,00m (noventa e dois metros), limitando-se com uma
Rua Projetada ainda sem denominação.
“ Área — 2.383,64m?
Marechal Deodoro, 18 de outubro de 2007.
quero
SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DA COMARCA DE MAL. DEODORO (AL)
ES, Rua Dr. Tavares Bastos, nº 71 — Centro Fond/Fax: 3263.1415
= E Maria das Dores Gouveia Ribeiro de Lima — Tabelif e Oficial
Ê RA 2 Bel. Rubem Bernardiho de Lima — Substituto
à St Po o
. ”
RD : .
e asi po . CERT IDAÇÁ
a
: CERTIFICO e dou fé; que de acordo com o registro do
Loteamento "ELDORADO”, situado no Povoado Pedras, neste Múnicípio,
no Livro “2-B”, fls. 266, nº 01, Matrícula nº 434, em data de
22/07/1980, consta na Planta e nó mesma Memorial Descritivo a área
- “destinada a EQUIPAMENTOS URBANOS, com as seguintes medidas e
" Cenfrontações: medindo de frente..45m (quarenta e cinco: metros),
com a crua em projeto; de 'fundo '52,50m (cingúenta e dois metros e
cinglenta centímetros), com à rua projetada, lado direito é
composto de 03 segmentos, partindo do limite com a frente mede
108m (cento e oito metros) onde forma uma deflexão à esquerda
medindo mais 30m (trinta metros), onde forma uma nova deflexão à
direita medindo mais 40m (quarenta metros) onde encontrá a linha
dos “fundos, com a rua projetada; e lado esquerdo 138m Acento e
inta e oito metros), com O canal, que passou a- pertencer ao
Município de Mal. Deodoro (AL) r. desde a data do registro do
referido Loteamento, de acordo com'o art. 22 da Lei nº 6.766/79. O
referido é verdade; dou fé. Dado e passado nesta cidade de
» Marechal Deodoro, do Estado de Alagoas, aos nove (09) dias do mês
*- «de janeiro do -apo de dois: mil e seis (2006). Eu,
A ; T Oficial, que a fiz digitar,
no na forma da Lei.
ES
evo, dato e ass
Marechal Deodoro, 09. de janeiro de 2006.:
Em test. ÇA , da verdade. -.
“ t - + : .
. Maria das Sort code Ribeiro de Lima 48º
e oficidi. SA
go

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