| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2008 |
| Date | 2008-09-01 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 554 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1991 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE EE ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Hi ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração PROJETO DE LEI Nº 011, DE 01 DE SETEMBRO DE 2008 7 y Dá nova redação a Lei nº. 554 de 05 de dezembro de 1991, que criou o Conselho Municipal de Saúde e adota outras providencias. A Prefeita em Exercício do Município de Marechal Deodoro, no uso de suas atribuições legais tendo em vista o disposto no inciso III, Art. 198 da Constituição Federal, no inciso VIII, Art. 7º, capitulo II da Lei Federal nº 8080 de 19 de setembro de 1990, no inciso II e parágrafo 2,4 e 5 do Art. 1º, inciso II e parágrafo único do Art. 188 da Constituição Estadual e Art. 75, inciso IX da Lei Orgânica do município, faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DA INSTITUIÇÃO Art. 1º - Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, titulo VIII, capitulo II e as Leis Federais 8.080/90 e 8.142/90, fica instituído o Conselho Municipal de Saúde do Município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, órgão colegiado, deliberativo e permanente do Sistema único de Saúde - SUS, no âmbito municipal, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de saúde, que têm por competência formular estratégias e controlar a execução da Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 / Det.coe ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde tem funções deliberativas, normativas e fiscalizadoras, objetivando o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Saúde de acordo com a Lei Orgânica do município e Constituição Federal. CAPITULO III DAS COMPETÊNCIAS Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Saúde compete: I - Implementar a mobilização e articulação continua da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de saúde: II - Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento; III - Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde; Iv - Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para sua aplicação aos setores públicos e privados; V - Definir diretrizes para elaboração do plano municipal de saúde e sobre ele deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços; VI - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da Gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça, Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 Bee 003 J ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração educação, trabalho, agricultura, idosos, crianças e adolescente e outros; VII - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhado ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando- se em face do processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área da saúde. VIII - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da equidade; IX - Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS. X - Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos; XI - Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento estadual, 15% do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30, inciso VII, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional Nº 29/2000 e outras que venham a surgir; XII - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento; XIII - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente; | Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 Ose.coM ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração XIV - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões; XV - Apoiar e promover a educação para o controle social. Constarão do conteúdo programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do Conselho de Saúde, bem como a Legislação do SUS, sua política de saúde, orçamento e financiamento; XVI - Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias dos conselhos de saúde; XVII - Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social; CAPÍTULO IV DA CONSTITUIÇÃO Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde tem a seguinte constituição: 50% dos segmentos organizados de usuários do Sistema Único de Saúde; 25% representantes do governo municipal. 25% representantes dos trabalhadores de saúde e prestadores de serviço de saúde. Parágrafo Único: A representação dos usuários é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde terá uma mesa diretora como órgão operacional de execução e implementação de suas decisões sobre o Sistema Unico de Saúde - SUS, eleita na forma do art. 7º desta lei. (NR Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro | CNPJ: 12.200.275/0001-58 Dec.ces ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração CAPÍTULO V DA COMPOSIÇÃO Art. 6º. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição: 1 - Representantes do Governo municipal (03) três membros, 25%; 2 - Representantes dos Trabalhadores de Saúde e prestadores de serviço (03) três membros, 25%; 3 - Representantes da Sociedade. Civil Organizada ( O6-seis membros) 50%: 4 - As representações do Conselho Municipal de Saúde serão definidas em Plenária do Conselho e ou Conferência Municipal de Saúde e será realizada de forma direta, junto aos representantes dos segmentos organizados que representam: 5 - Cada segmento representado no conselho terá um suplente, eleito pelo segmento que o representa; 6- O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do Conselho; Art. 7º. A Mesa Diretora, referida no artigo 5º desta Lei, será eleita diretamente pela Plenária do Conselho e terá a seguinte composição: Presidente Vice-Presidente Secretário. I - O Presidente e Vice-Presidente serão eleitos entre os membros do Conselho de Saúde, em reunião plenária. II - A Secretaria Executiva é subordinada ao plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão. Art. 8º. O Conselho Municipal de Saúde, reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros: Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro | CNPJ: 12.200.275/0001-58 Does .D06 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração I - Serão eleitos pelos seus respectivos segmentos e nomeados pelo Prefeito Municipal; II - Os conselheiros titulares terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificação, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, num período de 12 (doze) meses ou mantiver conduta incompatível com a função de conselheiro, não agindo de forma ética; III - A substituição dos Conselheiros titulares ou suplentes, que entendido necessário pela instituição ou entidade representada, bem como não atenda a alínea II deste artigo, também se processará democraticamente pelos respectivos segmentos devendo ser encaminhado ao Conselho Municipal através de correspondência específica; IV - Terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido após eleição ou indicação a critério de suas respectivas entidades, para mais uma gestão consecutiva: Parágrafo Único: A função de conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do Conselho de Saúde. Art. 9º. Para melhor desempenho de suas funções, o Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: I - Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários de saúde, independentemente de sua condição de membros; II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização na área de saúde, para assessorar o Conselho, em assuntos específicos; 5 Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deddoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 , Der. 00% OP ESTADO DE ALAGOAS Ds 008 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração III - Poderão ser criadas comissões internas entre as instituições, entidades e membros do Conselho, para promover estudos e emitir pareceres, a respeito de temas específicos. CAPÍTULO VI DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde funcionará segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá as seguintes normas gerais: I - O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho; II - A Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria simples de seus membros; III - O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á, extraordinariamente, para tratar de matérias especiais ou urgentes, quando houver: a) Convocação formal da Mesa Diretora; b) Convocação formal da metade, mais um, de seus membros titulares. IV - Cada membro do Conselho terá direito a um único voto, na plenária do conselho; V - O plenário do Conselho será instalado com a presença da maioria simples dos membros (50% + 1); VI - O plenário do Conselho que se reunirá, no mínimo a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, funcionará baseado em seu regimento interno, que deverá ser elaborado e aprovado pelo próprio Conselho Municipal de Saúde; VII - As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão (A consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação e a Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 U / ESTADO DE ALAGOAS Nec.009 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração atos deliberativos devendo ser aprovados mediante quorum mínimo da metade mais um de seus integrantes; VIII - O Presidente do Conselho poderá deliberar “ad referendum” da Plenária do Conselho em casos de urgência, devendo encaminhar essas deliberações ao plenário do Conselho na reunião seguinte, para serem aprovadas e homologadas; IX - As reuniões Plenárias são abertas ao público. O direito a voz se dará mediante autorização da Mesa Diretora ou do Plenário. CAPÍTULO VII DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO Art. 11. O Conselho Municipal de Saúde observará no exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e prioritárias: a) a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à promoção da saúde, redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção, recuperação e reabilitação; b) respeito aos preceitos constitucionais sobre a seguridade social e seus componentes - Saúde, Previdência e Assistência Social como um direito social de cidadania; c) as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo, um sistema único organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; A II - Atendimento integral com prioridade para as atividade preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais com destaque para o atendimento de urgência; Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal sebos ) CNPJ: 12.200.275/0001-58 U md ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração III - Participação da Comunidade. Art. 12. As disposições desta lei, quando necessário, serão regulamentadas pelo Poder Executivo, desde que homologadas pelo Poder Legislativo. Art. 13. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Marechal Deodoro, 01 de setembro de 2008. DANIELLI MÉDEIROS, DÂMASO DE PREFÉIT. EM x Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ieegio