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materia nº 11/2008

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 11 / 2008
Date 2008-09-01
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 554 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1991 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE EE ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 011,
DE 01 DE SETEMBRO DE 2008 7 y
Dá nova redação a Lei nº. 554
de 05 de dezembro de 1991,
que criou o Conselho Municipal
de Saúde e adota outras
providencias.
A Prefeita em Exercício do Município de Marechal Deodoro, no
uso de suas atribuições legais tendo em vista o disposto no inciso
III, Art. 198 da Constituição Federal, no inciso VIII, Art. 7º,
capitulo II da Lei Federal nº 8080 de 19 de setembro de 1990,
no inciso II e parágrafo 2,4 e 5 do Art. 1º, inciso II e parágrafo
único do Art. 188 da Constituição Estadual e Art. 75, inciso IX
da Lei Orgânica do município, faço saber que a Câmara de
Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º - Em conformidade com a Constituição da
República Federativa do Brasil, titulo VIII, capitulo II e as Leis
Federais 8.080/90 e 8.142/90, fica instituído o Conselho
Municipal de Saúde do Município de Marechal Deodoro, Estado
de Alagoas, órgão colegiado, deliberativo e permanente do
Sistema único de Saúde - SUS, no âmbito municipal, integrante
da estrutura básica da Secretaria Municipal de saúde, que têm
por competência formular estratégias e controlar a execução da
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Det.coe
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política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos
econômicos e financeiros.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde tem funções
deliberativas, normativas e fiscalizadoras, objetivando o
estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da
Política Municipal de Saúde de acordo com a Lei Orgânica do
município e Constituição Federal.
CAPITULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Saúde compete:
I - Implementar a mobilização e articulação continua da
sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que
fundamentam o SUS, para o controle social de saúde:
II - Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas
de funcionamento;
III - Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização
das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;
Iv - Atuar na formulação e no controle da execução da política de
saúde incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e
propor estratégias para sua aplicação aos setores públicos e
privados;
V - Definir diretrizes para elaboração do plano municipal de
saúde e sobre ele deliberar, conforme as diversas situações
epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
VI - Estabelecer estratégias e procedimentos de
acompanhamento da Gestão do SUS, articulando-se com os
demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça,
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Bee 003
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educação, trabalho, agricultura, idosos, crianças e adolescente e
outros;
VII - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a
serem encaminhado ao Poder Legislativo, propor a adoção de
critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-
se em face do processo de incorporação dos avanços científicos
e tecnológicos, na área da saúde.
VIII - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à
localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de
saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o
direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e
recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos
serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da
oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da equidade;
IX - Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e
o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS.
X - Propor critérios para programação e execução financeira e
orçamentária do Fundo Municipal de Saúde e acompanhar a
movimentação e destinação dos recursos;
XI - Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação
dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito
municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e
da Seguridade Social, do orçamento estadual, 15% do orçamento
municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30, inciso
VII, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional Nº
29/2000 e outras que venham a surgir;
XII - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a
prestação de contas e informações financeiras, repassadas em
tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido
assessoramento;
XIII - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e
dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos
respectivos órgãos, conforme legislação vigente;
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Ose.coM
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XIV - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação
em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho de
Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de
comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e
local das reuniões;
XV - Apoiar e promover a educação para o controle social.
Constarão do conteúdo programático os fundamentos teóricos da
saúde, a situação epidemiológica, a organização do SUS, a
situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as
atividades e competências do Conselho de Saúde, bem como a
Legislação do SUS, sua política de saúde, orçamento e
financiamento;
XVI - Acompanhar a implementação das deliberações constantes
do relatório das plenárias dos conselhos de saúde;
XVII - Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de
comunicação social;
CAPÍTULO IV
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde tem a seguinte
constituição:
50% dos segmentos organizados de usuários do Sistema Único de
Saúde;
25% representantes do governo municipal.
25% representantes dos trabalhadores de saúde e prestadores
de serviço de saúde.
Parágrafo Único: A representação dos usuários é paritária em
relação ao conjunto dos demais segmentos.
Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde terá uma mesa
diretora como órgão operacional de execução e implementação de
suas decisões sobre o Sistema Unico de Saúde - SUS, eleita na
forma do art. 7º desta lei. (NR
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Dec.ces
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CAPÍTULO V
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte
composição:
1 - Representantes do Governo municipal (03) três membros,
25%;
2 - Representantes dos Trabalhadores de Saúde e prestadores
de serviço (03) três membros, 25%;
3 - Representantes da Sociedade. Civil Organizada ( O6-seis
membros) 50%:
4 - As representações do Conselho Municipal de Saúde serão
definidas em Plenária do Conselho e ou Conferência Municipal de
Saúde e será realizada de forma direta, junto aos
representantes dos segmentos organizados que representam:
5 - Cada segmento representado no conselho terá um suplente,
eleito pelo segmento que o representa;
6- O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do Conselho;
Art. 7º. A Mesa Diretora, referida no artigo 5º desta
Lei, será eleita diretamente pela Plenária do Conselho e terá a
seguinte composição:
Presidente
Vice-Presidente
Secretário.
I - O Presidente e Vice-Presidente serão eleitos entre os
membros do Conselho de Saúde, em reunião plenária.
II - A Secretaria Executiva é subordinada ao plenário do
Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão.
Art. 8º. O Conselho Municipal de Saúde, reger-se-á
pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros:
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I - Serão eleitos pelos seus respectivos segmentos e nomeados
pelo Prefeito Municipal;
II - Os conselheiros titulares terão seu mandato extinto, caso
faltem, sem prévia justificação, a 03 (três) reuniões
consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, num período de 12 (doze)
meses ou mantiver conduta incompatível com a função de
conselheiro, não agindo de forma ética;
III - A substituição dos Conselheiros titulares ou suplentes, que
entendido necessário pela instituição ou entidade representada,
bem como não atenda a alínea II deste artigo, também se
processará democraticamente pelos respectivos segmentos
devendo ser encaminhado ao Conselho Municipal através de
correspondência específica;
IV - Terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido
após eleição ou indicação a critério de suas respectivas
entidades, para mais uma gestão consecutiva:
Parágrafo Único: A função de conselheiro é de relevância pública
e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para
o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e
ações específicas do Conselho de Saúde.
Art. 9º. Para melhor desempenho de suas funções, o
Conselho Municipal de Saúde poderá recorrer a pessoas e
entidades, mediante os seguintes critérios:
I - Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal, as
instituições formadoras de recursos humanos para a saúde e as
entidades representativas de profissionais e usuários de saúde,
independentemente de sua condição de membros;
II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização na área de saúde, para assessorar o Conselho, em
assuntos específicos;
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ESTADO DE ALAGOAS Ds 008
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III - Poderão ser criadas comissões internas entre as
instituições, entidades e membros do Conselho, para promover
estudos e emitir pareceres, a respeito de temas específicos.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO E CONVOCAÇÃO
Art. 10. O Conselho Municipal de Saúde funcionará
segundo o que disciplina o seu regimento interno e terá as
seguintes normas gerais:
I - O órgão de deliberação máxima será a Plenária do Conselho;
II - A Plenária do Conselho reunir-se-á ordinariamente, uma vez
por mês e extraordinariamente, quando convocada pelo
Presidente ou pela maioria simples de seus membros;
III - O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á,
extraordinariamente, para tratar de matérias especiais ou
urgentes, quando houver:
a) Convocação formal da Mesa Diretora;
b) Convocação formal da metade, mais um, de seus membros
titulares.
IV - Cada membro do Conselho terá direito a um único voto, na
plenária do conselho;
V - O plenário do Conselho será instalado com a presença da
maioria simples dos membros (50% + 1);
VI - O plenário do Conselho que se reunirá, no mínimo a cada mês
e, extraordinariamente, quando necessário, funcionará baseado
em seu regimento interno, que deverá ser elaborado e aprovado
pelo próprio Conselho Municipal de Saúde;
VII - As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão (A
consubstanciadas em resolução, moção ou recomendação e a
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ESTADO DE ALAGOAS Nec.009
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atos deliberativos devendo ser aprovados mediante quorum
mínimo da metade mais um de seus integrantes;
VIII - O Presidente do Conselho poderá deliberar “ad
referendum” da Plenária do Conselho em casos de urgência,
devendo encaminhar essas deliberações ao plenário do Conselho
na reunião seguinte, para serem aprovadas e homologadas;
IX - As reuniões Plenárias são abertas ao público. O direito a voz
se dará mediante autorização da Mesa Diretora ou do Plenário.
CAPÍTULO VII
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DA ATUAÇÃO
Art. 11. O Conselho Municipal de Saúde observará no
exercício de suas atribuições, as seguintes diretrizes básicas e
prioritárias:
a) a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas, que visem à
promoção da saúde, redução do risco de doenças e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção, recuperação e
reabilitação;
b) respeito aos preceitos constitucionais sobre a seguridade
social e seus componentes - Saúde, Previdência e
Assistência Social como um direito social de cidadania;
c) as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada, constituindo, um sistema
único organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - Descentralização, com direção única em cada esfera de
governo; A
II - Atendimento integral com prioridade para as atividade
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais com
destaque para o atendimento de urgência;
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III - Participação da Comunidade.
Art. 12. As disposições desta lei, quando necessário,
serão regulamentadas pelo Poder Executivo, desde que
homologadas pelo Poder Legislativo.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor a partir da data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marechal Deodoro, 01 de setembro de 2008.
DANIELLI MÉDEIROS, DÂMASO DE
PREFÉIT. EM x
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