| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2008 |
| Date | 2008-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO QUE O MUNICIPIO PROCEDA A PERMUTA DOS LOTES QUE MENCIONA COM LOTES JÁ DECLARADOS DE UTLIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete da Prefeita MENSAGEM Nº 001/2008 Marechal Deodoro, 27 de fevereiro de 2008. Dr. José Petrúcio Soares da Silva MD. Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro Nesta - Senhor Presidente, Em razão da emergente necessidade da construção de um terminal turístico com anexo, no Povoado Francês o que efetivamente melhorará o fluxo de veículos e atendimento a demanda turística daquele próspero Povoado bem como de toda a comunidade deodorense, estamos nesta oportunidade submetendo a apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei nº 01/2006, que dispõe sobre a permuta dos lotes pertencentes a esta municipalidade com lotes já declarados de utilidade pública e adota outras providências. Agradecendo antecipadamente a V. Exa. e a seus ilustres pares pela aprovação do Projeto de Lei acima referenciado, aproveitamos do momento para reiterar protestos de estima e distinto apreço. José Danilo pardos a Prefeito o <A Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração PROJETO DE LEI Nº 01 /2008 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008 “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O MUNICÍPIO PROCEDA A PERMUTA DOS LOTES QUE MENCIONA COM LOTES JÁ DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no º uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: permuta de imóveis de sua propriedade assim discriminados: A) TERRENO situado no Loteamento Danúbio Azul I, lote 01 da Quadra E, Povoado Francês, neste município, com as seguintes medidas confrontações e área: Frente - 31,00 metros, confrontando-se com a Rua Curimã; Fundos - 51,00 metros, limitando-se com o Loteamento Corais do Francês; Lado Direito - 31,50 metros, limitando-se com o lote 02 e pelo Lado Direito - 37,32 metros, limitando-se com Rodovia Divaldo Suuagy, a, avaliado em 50.000,00 (cingiienta mil reais reais), por LOTE Ot da Quadra 02, do Loteamento Francês Sonho Verde, Povoado Francês, neste município, com as seguintes medidas, confrontações e área: Frente - 50,00 metros, confrontando-se com a Avenida Caravelas do Francês; Fundos - 25,00 metros, limitando-se com terreno pertencente a José Danilo Damaso de Almeida; Lado Direito - 16,25 metros, limitando-se com o lote 02 e Lado Esquerdo - 13,00 metros, limitando-se com a área vede do mesmo loteamento. Área = 731,25m?, avaliado em R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais), registrado no Livro nº 40, Fis. 127v e Traslado 1º: B) PARTE DA ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO do Loteamento Requinth di Francês I, situado na Rua Goiamum, Povoado Francês, neste município, cuja PARTE a ser permutada possui as seguintes medidas, confrontações e área: Frente - 40,00 metros Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 | ] pa Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo Municipal a realizar a ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração de frente, limitando-se com a Rua Goiamum; Fundos - 40,00 metros, limitando-se com terras de Gerucedy Maia Sarmento; Lado Direito - 29,00 metros, limitando-se com área de equipamentos urbanos e pelo Lado Esquerdo - 29,00 metros limitando-se com área verde II, avaliado em R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), Área = 1.160,00m*, pelos LOTES 01 da Quadra B, do Loteamento Danúbio Azul I, Povoado dô Francês, neste município, com as seguintes medidas, confrontações e área: Frente - 16,59 metros, confrontando-se com a Avenida Caravelas do Francês; Fundos - 1575 metros, limitando-se com o lote 03 do Loteamento Danúbio Azul I; Lado Direito - 34,60 metros, limitando-se com o lote 02 do Loteamento Danúbio Azul I e Lado Esquerdo - 32,60 metros, limitando-se com a Rua Curimã. Área 529,20m, avaliado em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e LOTE 2 da Quadra B, do Loteamento Danúbio Azul I, Povoado Francês, neste município, com as seguintes medidas, confrontações e área: Frente - 16,59 metros, confrontando-se com a Avenida Carvelas do Francês; Fundos - 15,75 metros, limitando-se com o lote 03 da Quadra B do Loteamento Danúbio Azul I; Lado Direito - 36,60 metros limitando-se com o lote 03 da Quadra C do Loteamento Danúbio Azul I e pelo Lado Esquerdo - 34,60 metros, limitando-se com o lote O1 do Loteamento Danúbio Azul I. Área = 560,70m?. Avaliado em R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). LOTES registrados no Livro nº 59, Fls. 136, Traslado 1º; e C) TERRENO (Área de equipamento do Loteamento Corais do Francês), medindo de Frente 30,00 metros, confrontando-se com a Rua Mexilhão; pelos Fundos 32,00 metros, limitando-se com terrenos de terceiros; pelo Lado Direito 32,00 metros, limitando-se com uma Rua em projeto e pelo Lado Esquerdo 28,00 metros, limitando-se com a área verded do mesmo loteamento, avaliado em R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais, pelo LOTE 02 da Quadra 02 do Loteamento Francês Sonho Verde, Povoado Francês,. neste município, tendo o mesmo as seguintes medidas, confrontações e área: Frente - 25,00 metros, confrontando-se com a Avenida Caravelas do Francês; Fundos - 25,00 metros, confrontando-se com terreno pertencente a José Danilo Damaso de Almeida: Lado Direito - 19,40 metros, limitando-se com o lote 03 da mesma quadra e pelo Lado Esquerdo - 13,00 metros, limitando-se com o lote O1 da referida quadra. Área = 445,00m*, avaliado em R$ 50.000 (cingienta mil reais), registrado no Livro nº 59, Folhas 056, Traslado 1º. Art. 2º - A permuta é autorizada em razão do Lote 02 da Quadra 02 do Loteamento Sonho Verde, Lote 01 da Quadra B, do Loteamento Danúbio Azul I, Lote 2 da Quadra B, do Loteamento Danúbio Azul I e Lote 01 da Quadra 02 do Loteamento Sonho Verde, todos situados no Povoado Francês, Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 eg | ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Secretaria Municipal de Administração neste município terem sido declarado de utilidade pública para a construção de um terminal turístico com anexo, o qual será ponto de para de veículos de turismo, cuja permuta possibilitará o pagamento da indenização prevista no art. 182, S 3º da Constituição Federal, sem dispêndio de recursos financeiros pó parte do município. Art. 3º - Caberão as partes comparecerem em Cartório no prazo máximo de 30 dias, a contar da promulgação desta lei, para a lavratura da Escritura Pública de Permuta. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO /AL., EM 27 DE FEVEREIRO DE 2008. | j ho Da 7] ; O AA JOSÉ DANILO DÂMASO DE ALMEIDA | Prefeito | | ALCENILDO EIRA SILVA Séc. Mun. de! Administração Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 q