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materia nº 1/2008

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 1 / 2008
Date 2008-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO QUE O MUNICIPIO PROCEDA A PERMUTA DOS LOTES QUE MENCIONA COM LOTES JÁ DECLARADOS DE UTLIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete da Prefeita
MENSAGEM Nº 001/2008
Marechal Deodoro, 27 de fevereiro de 2008.
Dr. José Petrúcio Soares da Silva
MD. Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Nesta
- Senhor Presidente,
Em razão da emergente necessidade da construção de um
terminal turístico com anexo, no Povoado Francês o que efetivamente
melhorará o fluxo de veículos e atendimento a demanda turística daquele
próspero Povoado bem como de toda a comunidade deodorense, estamos
nesta oportunidade submetendo a apreciação desta Egrégia Casa
Legislativa, o anexo Projeto de Lei nº 01/2006, que dispõe sobre a permuta
dos lotes pertencentes a esta municipalidade com lotes já declarados de
utilidade pública e adota outras providências.
Agradecendo antecipadamente a V. Exa. e a seus ilustres
pares pela aprovação do Projeto de Lei acima referenciado, aproveitamos do
momento para reiterar protestos de estima e distinto apreço.
José Danilo pardos a
Prefeito
o <A
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 01 /2008
DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008
“DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
PARA QUE O MUNICÍPIO
PROCEDA A PERMUTA DOS
LOTES QUE MENCIONA COM
LOTES JÁ DECLARADOS DE
UTILIDADE PÚBLICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no
º uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
permuta de imóveis de sua propriedade assim discriminados: A) TERRENO
situado no Loteamento Danúbio Azul I, lote 01 da Quadra E, Povoado
Francês, neste município, com as seguintes medidas confrontações e área:
Frente - 31,00 metros, confrontando-se com a Rua Curimã; Fundos - 51,00
metros, limitando-se com o Loteamento Corais do Francês; Lado Direito -
31,50 metros, limitando-se com o lote 02 e pelo Lado Direito - 37,32
metros, limitando-se com Rodovia Divaldo Suuagy, a, avaliado em 50.000,00
(cingiienta mil reais reais), por LOTE Ot da Quadra 02, do Loteamento
Francês Sonho Verde, Povoado Francês, neste município, com as seguintes
medidas, confrontações e área: Frente - 50,00 metros, confrontando-se
com a Avenida Caravelas do Francês; Fundos - 25,00 metros, limitando-se
com terreno pertencente a José Danilo Damaso de Almeida; Lado Direito -
16,25 metros, limitando-se com o lote 02 e Lado Esquerdo - 13,00 metros,
limitando-se com a área vede do mesmo loteamento. Área = 731,25m?,
avaliado em R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais), registrado no Livro nº 40,
Fis. 127v e Traslado 1º: B) PARTE DA ÁREA DE EQUIPAMENTO
COMUNITÁRIO do Loteamento Requinth di Francês I, situado na Rua
Goiamum, Povoado Francês, neste município, cuja PARTE a ser permutada
possui as seguintes medidas, confrontações e área: Frente - 40,00 metros
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
| ] pa Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo Municipal a realizar a
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Secretaria Municipal de Administração
de frente, limitando-se com a Rua Goiamum; Fundos - 40,00 metros,
limitando-se com terras de Gerucedy Maia Sarmento; Lado Direito - 29,00
metros, limitando-se com área de equipamentos urbanos e pelo Lado
Esquerdo - 29,00 metros limitando-se com área verde II, avaliado em R$
97.000,00 (noventa e sete mil reais), Área = 1.160,00m*, pelos LOTES 01
da Quadra B, do Loteamento Danúbio Azul I, Povoado dô Francês, neste
município, com as seguintes medidas, confrontações e área: Frente - 16,59
metros, confrontando-se com a Avenida Caravelas do Francês; Fundos -
1575 metros, limitando-se com o lote 03 do Loteamento Danúbio Azul I;
Lado Direito - 34,60 metros, limitando-se com o lote 02 do Loteamento
Danúbio Azul I e Lado Esquerdo - 32,60 metros, limitando-se com a Rua
Curimã. Área 529,20m, avaliado em R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)
e LOTE 2 da Quadra B, do Loteamento Danúbio Azul I, Povoado Francês,
neste município, com as seguintes medidas, confrontações e área: Frente -
16,59 metros, confrontando-se com a Avenida Carvelas do Francês; Fundos
- 15,75 metros, limitando-se com o lote 03 da Quadra B do Loteamento
Danúbio Azul I; Lado Direito - 36,60 metros limitando-se com o lote 03 da
Quadra C do Loteamento Danúbio Azul I e pelo Lado Esquerdo - 34,60
metros, limitando-se com o lote O1 do Loteamento Danúbio Azul I. Área =
560,70m?. Avaliado em R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais). LOTES
registrados no Livro nº 59, Fls. 136, Traslado 1º; e C) TERRENO (Área de
equipamento do Loteamento Corais do Francês), medindo de Frente 30,00
metros, confrontando-se com a Rua Mexilhão; pelos Fundos 32,00 metros,
limitando-se com terrenos de terceiros; pelo Lado Direito 32,00 metros,
limitando-se com uma Rua em projeto e pelo Lado Esquerdo 28,00 metros,
limitando-se com a área verded do mesmo loteamento, avaliado em R$
50.000,00 (cingiienta mil reais, pelo LOTE 02 da Quadra 02 do Loteamento
Francês Sonho Verde, Povoado Francês,. neste município, tendo o mesmo as
seguintes medidas, confrontações e área: Frente - 25,00 metros,
confrontando-se com a Avenida Caravelas do Francês; Fundos - 25,00
metros, confrontando-se com terreno pertencente a José Danilo Damaso de
Almeida: Lado Direito - 19,40 metros, limitando-se com o lote 03 da mesma
quadra e pelo Lado Esquerdo - 13,00 metros, limitando-se com o lote O1 da
referida quadra. Área = 445,00m*, avaliado em R$ 50.000 (cingienta mil
reais), registrado no Livro nº 59, Folhas 056, Traslado 1º.
Art. 2º - A permuta é autorizada em razão do Lote 02 da Quadra 02
do Loteamento Sonho Verde, Lote 01 da Quadra B, do Loteamento Danúbio
Azul I, Lote 2 da Quadra B, do Loteamento Danúbio Azul I e Lote 01 da
Quadra 02 do Loteamento Sonho Verde, todos situados no Povoado Francês,
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58 eg
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neste município terem sido declarado de utilidade pública para a construção
de um terminal turístico com anexo, o qual será ponto de para de veículos de
turismo, cuja permuta possibilitará o pagamento da indenização prevista no
art. 182, S 3º da Constituição Federal, sem dispêndio de recursos
financeiros pó parte do município.
Art. 3º - Caberão as partes comparecerem em Cartório no prazo
máximo de 30 dias, a contar da promulgação desta lei, para a lavratura da
Escritura Pública de Permuta.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO /AL., EM
27 DE FEVEREIRO DE 2008. |
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; O AA
JOSÉ DANILO DÂMASO DE ALMEIDA
| Prefeito
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|
ALCENILDO EIRA SILVA
Séc. Mun. de! Administração
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58 q

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