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materia nº 8/2008

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 8 / 2008
Date 2008-06-02
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º E SEU PARAGRÁFO 2º DA LEI Nº 766/2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE TAXI NO JUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Alas vicipral de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer ao Projeto de Lei nº 008/2006.
O Projeto de Lei nº 008/2008, de 02 de junho de 2008, que altera a
redação do art. 3º e seu parágrafo 2º, da Lei n. 766/2001, que dispõe sobre a criação do
serviço de táxi no município de Marechal Deodoro/Al, e adota outras providências vem a esta
comissão permanente para análise e parecer final, após vários estudos e emissão de parecer
jurídico sobre a matéria.
O que se constata através de uma análise de tudo que foi apresentado
a esta comissão é que o projeto em apreciação pelo Poder Legislativo possui vários vícios que
inviabilizam a sua aprovação.
Em primeiro lugar, O projeto veio desacompanhado de qualquer estudo
mais específico sobre a necessidade de aumento das concessões de táxi, o que desde o início
dificultou a tramitação regimental, tendo inclusive esta comissão solicitado a contratação de
profissional habilitado para elaboração de parecer técnico.
O resultado do parecer técnico foi justamente que não é possível
apontar qual a real necessidade de aumento sem que sejam realizados maiores estudos sobre
o fluxo do turismo, a necessidade dos povoados, entre outros aspectos fundamentais para que
se possa efetivamente fixar um número adequado para o aumento das concessões.
Em segundo lugar, o momento da apresentação do projeto foi
inadequado, uma vez que, em se tratando de ano eleitoral, a legislação estabelece restrições a
4)
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concessões de benefício durante este período, justamente com o objetivo de utilização política,
o que foi observado no parecer jurídico.
Diante do exposto, esta Comissão opina pela rejeição do projeto de lei
nº 008/2008, de 02 de junho de 2008, pelas razões acima expostas e em conformidade com o
parecer jurídico emitido.
Sala das Comissões, em 20 de outubro de 2008.
( es E. Mem é RIO
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PARECER
Ref. ao Projeto de Lei nº 008/2008.
Cuida-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo,
que altera a redação do art. 3º e seu parágrafo 2º, da Lei n. 766/2001, que
dispõe sobre a criação do serviço de táxi no município de Marechal
Deodoro /al, e adota outras providências.
Conforme se infere do teor do projeto de lei sob análise,
verifica-se que o objetivo principal é aumentar o número de concessões do
serviço de transporte de passageiros através de táxi, bem como abrindo a
possibilidade de concessões para a Associação dos Motoristas e Taxistas
Autônomos de Massagueira — AMTAM.
O transporte de passageiros constitui serviço de grande
relevância para o município, contudo, qualquer alteração da lei no que
pertine a quantidade de concessões deve ser objeto de estudo aprofundado,
visando a racionalização do serviço, de forma a impedir que o simples
aumento, sem maiores discussões, sobrecarreguem o sistema, o que poderia
inclusive inviabilizar a permanência daqueles motoristas que já possuem
concessão.
O que se percebe claramente é o Poder Executivo
encaminhou o projeto sob análise desacompanhado de estudo específico que
identifique a necessidade de ampliação das concessões e que demonstre
efetivamente a quantidade que atenderia a realidade do município de
Marechai Deodoro. ,n
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Diante desta situação foram envidados esforços pelos
cidadãos interessados no projeto, com o objetivo de trazer elementos
concretos que comprovassem a necessidade de aumento do número de
concessões de táxi, sendo apresentado documento subscrito por
profissionais da área fazendo algumas considerações.
Por outro lado, a comissão permanente de legislação
justiça e redação final entendeu por bem solicitar a contratação de
profissional pelo Poder Legislativo, com o objetivo de aprofundar o estudo
sobre o tema.
Em que pese o resultado dos estudos realizados, o que se
conclui é que o projeto de lei da forma como foi proposto não atende a
realidade do município de Marechal Deodoro.
Outra irregularidade que merece destaque consiste na
ausência de critérios para que os interessados obtenham a permissão para
realização deste serviço público, visto que, não pode o gestor simplesmente
conceder tais permissões de forma aleatória, em nome da transparência dos
negócios públicos e sob pena de afrontar entre outros princípios
constitucionais o da moralidade e da pessoalidade, o que culminaria também
em prática de ato de improbidade administrativa.
Ademais, há que ser considerado ainda que por se tratar
de ano eleitoral, não pode o poder público conceder benefícios a qualquer
categoria de prestadores de serviços, funcionários ou qualquer outra
categoria profissional.
Nestas condições, entendemos não ser possível a
aprovação do projeto de lei em destaque, pelas as razões expostas neste
parecer, principalmente devido ao fato de ter sido apresentado no período
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eleitoral, no qual a legislação brasileira estabelece severas restrições para
concessão de benefícios de uma forma geral.
Este é o parecer, smj.
Marechal Deodoro/Al, 09 de outubro de 2008.
MMA Lee
Diogo Santos de Albuquerque
OAB/AL - 4.702
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
ESTADO DE ALAGOAS VM
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 008/2008
Marechal Deodoro, 02 de junho de 2008.
Exmo. Sr.
Dr. José Petrúcio Soares da Silva
MD. Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Nesta
Senhor Presidente,
Honra-nos submeter à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, o anexo Projeto de Lei Nº 008, datado de 02 de junho do
corrente ano, que trata sobre a alteração da redação do artigo 3º, 5 2º, da
Lei Nº 766/2001, que dispõe sobre a criação do serviço de táxi no município
de Marechal Deodoro/AL. e adota outras providências.
Tal iniciativa, deve-se ao fato de constantes solicitações dos
moradores dos Povoados de Massagueira, Barra Nova e Santa Rita, através
de abaixo-assinado, telefonemas e outros meios de comunicações, bem
como, da Associação de Taxistas das aludidas localidades, conforme
documentos acostados.
O Contando, como sempre, com a efetiva colaboração de Vossa
- Excelência e seus dignos pares, aproveitamos do ensejo para reiterar
protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
a
pet EO de dl 4 At /
/ |
Préfeita em Exercício
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
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ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 008/2008
DE 02 DE JUNHO DE 2008.
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“ALTERA A REDAÇÃO DO
ARTIGO 3º, E SEU 82º, DA LEI
Nº 766/2001, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO
DE TAXI NO MUNICÍPIO DE
MARECHAL DEODORO/AL. E
ADOTA OUTRAS
pr PROVIDÊNCIAS"
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE MARECHAL
DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº 766, de 26 de outubro de 2001, passa
a vigorar com a seguinte redação:
| “Art. 3º - Fica estabelecido o limite de 50 (cinquenta), concessões
| que serão fornecidas pela Prefeitura, sendo 35 (trinta e cinco) da
ASTAMAL e 15 (quinze) da AMTAM;
S 2º - Só serão fornecidas concessões de táxis aos Associados da
ASTAMAL e da AMTAM - Associação dos Motoristas e Taxistas
Autônomos de Massagueira;"
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE pRCeRAL. DEODORO /AL. EM 02 .
DE JUNHO DE 2008.
DANIELLI MEDEIROS DÂMASO ua ALMEI
Prefeita em Exercício
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS E TAXISTAS AUTÔNOMOS DA
MASSAGUEIRA - MARECHAL DEOORO/ALAGOAS
CNPJ/MF 09.398.045/0001 -30
Exma. Sra.
Danielli Medeiros Damaso de Almeida
M.D. Prefeita Município de Marechal Deodoro/ Al.
Nesta
A Associação dos Motoristas e Taxistas Autônomos
da Massagueira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.398.045/0001-30,
com sede no Povoado Mucuri, nº 01, Marechal Deodoro/ Alagoas,
vem mui respeitosamente a vossa presença expor os fatos e
fundamentos abaixo aduzidos e ao final requerer:
1 - E do vosso total conhecimento, que os Povoados
de Massagueira, Sta. Rita e Barra Nova, neste município, são
desasistidos pelas Associações de Táxis, Transportes
Complementares bem como a Empresa de ônibus Real Alagoas,
acontecendo que em várias oportunidade os passageiros passam
horas e horas para que apareça um meio de transporte;
2 - Os usuários destes povoados, são castigados por
desobediência a um princípio legal pois os órgãos públicos devem
envidar esforços para resolver tão grave problema;
3 - Diariamente, acontecem assaltos, estupros e até
mortes de pessoas que estão esperando por estes serviços que
parecem não ter solução;
4 - Não bastando tudo que já fora acima relatado, é
nesta época de inverno que o sofrimento e o sacrifício do povo se
torna mais cruel;
5 - Conforme ABAIXO ASSINADO em anexo, os
moradores dos referidos Povoados, carentes e inconformados com a
não prestação desta modalidade de serviço, estão solicitando de
Vossa Senhoria, que seja feito Projeto de Lei autorizando que os 22
(vinte e dois) associados devidamente regularizados nesta
o Associação possam realizar os serviços de TAXIS naquelas
localidades, tudo em perfeito atendimento ao que dispor a legislação
pertinente (Municipal /Estadual/ Federal), por ser ato de direito e
justiça.
Marechal Deodoro, 23 de maio de 2008.
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Cícero Francisco da Silva
Presidente
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS E TAXISTAS
AUTONOMOS DA MASSAGUEIRA - MARECHAL DEODORO —
ALAGOAS.
CAPÍTULO |- DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art.1º - A Associação dos Motoristas e Taxistas Autônomos de Massagueira —
Marechal Deodoro — Alagoas, também designada pela sigla, AMTAM, fundada
em 13 de Dezembro de 2007 é uma associação, sem fins econômicos, que terá
duração por tempo indeterminado, com sede no município de Marechal
Deodoro, Estado de Alagoas, no povoado Mucuri nº 01, Bairro de Mucuri — CEP
57160-000 e foro em Marechal Deodoro — Alagoas.
Art.2º- A Associação tem por finalidade(s) prestação de serviços de transportes
complementares entre Massagueira, Barra Nova, Santa Rita e centro de
Marechal Deodoro e Vice Versa, e suas adjacências, transporte rodoviário |
coletivo de passageiros, com itinerário fixo municipal e serviços de táxi.
Art.3º - No desenvolvimento de suas atividades, a Associação não fará qualquer
discriminação de raça, cor, sexo ou religião.
Art.4º - A Associação poderá ter um Regimento Interno, que aprovado pela
Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Art.5º - A fim de cumprir sua(s) finalidade(s), a Associação poderá organizar-se
em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias,
as quais se regerão pelo Regimento Interno.
CAPÍTULO Il - DOS ASSOCIADOS
Art.6º- A Associação é constituída por 22 associados, que serão admitidos, a
juízo da diretoria, dentre pessoas idôneas.
Art.7º- Haverá as seguintes categorias de associados:
1)- Fundadores, os que assinarem a Ata de fundação da Associação;
2)- Beneméritos, aqueles aos quais a Assembléia Geral conferir esta distinção,
espontaneamente ou por proposta da diretoria, em virtude dos relevantes
serviços prestados à Associação.
3)- Honorários, aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por
serviços de notoriedade prestados à Associação, por proposta da diretoria à
Assembléia Geral;
4)- Contribuintes, os que pagarem a mensalidade estabelecida pel a gi IndAL
Art. 8º — São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
I - votar e ser votado para os cargos eletivos;
II - tomar parte nas assembléias gerais.
Parágrafo único. Os associados beneméritos e honorários não terão direitos
a voto e nem poderão ser votados.
Art. 9º - São deveres dos associados:
I - cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II - acatar as determinações da Diretoria.
Parágrafo único. Havendo justa causa, o associado poderá ser demitido ou
excluído da Associação por decisão da diretoria, após o exercício do direito
de defesa. Da decisão caberá recurso à assembléia geral.
Art. 10 - Os associados da entidade não respondem, nem mesmo
subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da instituição.
CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 11 — A Associação será administrada por:
I - Assembléia Geral;
II - Diretoria; e
III - Conselho Fiscal.
Art. 12 - A Assembléia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á
dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 13 - Compete à Assembléia Geral:
I - eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
II - destituir os administradores;
III - apreciar recursos contra decisões da diretoria;
III - decidir sobre reformas do Estatuto;
III - conceder o título de associado benemérito e honorário por proposta
da diretoria;
IV - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou
permutar bens patrimoniais;
V -decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do artigo 33;
VI - aprovar as contas;
VII = aprovar o regimento interno.
Art. 14 - A Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por
ano para:
I - apreciar o relatório anual da Diretoria;
II — discutir e homologa
ontas e o balanço aprovado pelo Conselho
RVIÇO HOTARIAL E REGISTRAL
Ria ara Rastos, 71 - Mal, Deodoro-AL
AUTENTICAÇÃO
11 Gerfica e dou fe que a presente cópia
contera com a onginal, 7 E) E)
Marecnal Doodoro-AL
vicente de P. QU
be araujo
28]
E) Orene mM. Perxot
[) Mara Vaneuza do
E Anatucia silva Gost
[|
Ana vatária Costa Bit
Escrav. Autorizado
Fiscal.
Art. 15 - A Assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando
convocada:
I - pelo presidente da Diretoria;
II - pela Diretoria;
II - pelo Conselho Fiscal;
III - por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações
sociais.
Art. 16 - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital
afixado na sede da Instituição, por circulares ou outros meios
convenientes, com antecedência mínima de 30(trinta) dias.
Parágrafo único - Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira
convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com
qualquer número, não exigindo a lei quorum especial.
Art. 17 - A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-
Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo |
Tesoureiros.
Parágrafo Único - O mandato da diretoria será de 02(dois) anos, podendo |
ser reeleito por mais 03(três) períodos consecutivos.
Art. 18 - Compete à Diretoria:
I - elaborar e executar programa anual de atividades; |
II - elaborar e apresentar, à Assembléia Geral, o relatório anual;
III - estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes;
IV - entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua |
colaboração em atividades de interesse comum;
V - contratar e demitir funcionários;
VI - convocar a assembléia geral;
Art. 19 — A diretoria reunir-se-á no mínimo Oi(uma) vez ao mês.
Art. 20 - Compete ao Presidente:
I - representar a Associação ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente;
II - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
III -'convocar e presidir a Assembléia Geral:
IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
V - assinar, com o primeiro tesoureiro, todos os cheques, ordens de
pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da
PR E I4l. E REGISTRAL
Associação; SETE RENO NOTARIAL RESET
AUTENTICAÇÃO
Certifico e dou te que a presente cop!
contere com a onginati,
Marechal Deodoro-AL SA )
rã Vaneuza dos Sato
Lúcia Silva Costa
tora Costa Bitencourt
Art. 21 —- Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
Art. 22 - Compete o Primeiro Secretário:
I - secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral e redigir as
atas;
II - publicar todas as notícias das atividades da entidade
Art. 23 - Compete ao Segundo Secretário:
I - substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; e
III - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro secretário.
Art. 24 — Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas,
auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração;
II - pagar as contas autorizadas pelo Presidente:
III - apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem
solicitados:
IV - apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia
Geral;
V - apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
VI - conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos
relativos à tesouraria;
VII - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
VIII - assinar, com o presidente, todos os cheques, ordens de pagamento
e títulos que representem obrigações financeiras da Associação;
Art. 25 - Compete ao Segundo Tesoureiro:
I - substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.
Art. 26 - O Conselho Fiscal será constituído por 03(três) membros, e seus
respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.
81º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da
Diretoria.
82º — Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo
suplente, até seu término.
o Ra Tavaros ERCIDO TM ad
Art. 27 - Compete ao Conselho Fiscal: AÉRS Abqures dC S5u (é que pbeerisespia
y Seiaáiecnai Doodoro-aL +
Or doi
2 Vo Í )
I - examinar os livros de escrituração da entidade;
II- examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando
a respeito;
III - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem
solicitados.
IV - opinar sobre a aquisição e alienação de bens.
Parágrafo Unico - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada O3(três)
meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 28 - As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos
associados, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento
de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.
Art. 29 - A instituição não distribuirá lucros, resultados, dividendos,
bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma
forma ou pretexto. :
Art. 30 - A Associação manter-se-á através de contribuições dos
associados e de outras atividades, sendo que essas rendas, recursos e
eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na
manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território
nacional.
CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO
Art. 31 - O patrimônio da Associação será constituído de bens móveis,
imóveis, veículos, semoventes, ações e apólices de dívida pública.
Art. 32 - No caso de dissolução da Instituição, os bens remanescentes
serão destinados a outra instituição congênere, com personalidade jurídica,
que esteja registrada no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS
ou entidade Pública.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 - A Associação será dissolvida por decisão da Assembléia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar
impossível a continuação de suas atividades.
Art. 34 - O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo,
por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia geral
especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em
primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com
menos de 1/3 (um terço) nas convocações Sé intes, e entrará em vi o
É Am Ru avaras Bastos, PI" Mal. Owodi
AUTENTICAÇÃO
na data de seu registro em cartório.
Art. 35 - Os casos omissos serã i i i
ão resolvidos pela Diretoria e referen
pela Assembléia Geral. endados
O presente estatuto foi aprovado pela assembléia i i
e
nr lince sara! realizada no dia 13
y
Marechal Deodoro -AL, 13 de dezembro d
Lilo Prarticão rrA E sl
Cícero Francisco da Silva
CPF Nº 009.332.074-41 e
RG Nº 1.676.058 SSP/AL a E Ene
Presidente OAB-AL/6164-4 06/DF /14598
CRE. 807.926.377-04
pi si ATIVE L E REGISTRAL É
SERVIÇO NOTA et Lo Ba a ÍDICAS
Rua Tavares Bastos, 71 - Mal. Deodoro REG. PESSOAS JURÍDICAS 3
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VS No Pies eta oa 74 ps 46 nº 376
Marechal Deodoro, aaa
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Maria das Dores
Rubem Bernardi
SERVIÇO HOTARIAL. E REGISTRAR
Rua Tavares Bastos, 71 « Mal, Deodoro»:
AUTENTICAÇÃO
Certifico e dou fe que a presente cópia
contere com a ornginal,
Marechal Deodoro AL a
vicente de P.
Dwilene MM. Peixo!
« de Araujo
maria vaneuza dos Santos
Ros Lucia Siva Costa
na Valsrá Costa Bitencourt
screv. Autorizados.
F2ESTL MU
ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA DELIBERAÇÃO DOS 22 ASSOCIADOS
QUE IRÃO COMPOR O DETERMINADO NO ART. 6º DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS
MOTORISTAS E TAXISTA AUTÔNOMO DA MASSAGUEIRA.
Aos 14 dias do mês de Maio de dois mil e oito, reuniram-se em Assembléia Geral
Extraordinária às 19h30min no Espaço Cultural Santa Maria Madalena, na forma do Art.16º,
línea |, com o intuito de compor a Associação dos Motoristas e Taxista Autônomos da
Massagueira, os seguintes associados: de acordo com registro no livro de pessoas jurídicas.
Prot. a-1 fls. 50 nº390 Registro livro A-lll fls. 55v nº 395 datado de 07/02/2008. E para constar
eu João Marcelo dos Santos Silva, 2º Secretário lavrei a presente ata que será assinada por
mim e por todos os presentes. a) É
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Marechal Deodoro, ups
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ABAIXO ASSINADO
Nos moradores da Massagueira, Barra Nova e Santa Rita, da cidade de Marechal
Deodoro, Estado de Alagoas, ABAIXO ASSINADO, vimos através deste documento
nos dirigir ao(s) Sr(s). Prefeito Municipal e Câmara de Vereadores desta cidade,
para solicitar deste(s) a liberação e consequente autorização do Serviço de taxi,
nesta localidade. Serviço considerado de Utilidade publica.
| Nome legivel Assinatura
UA Peteiro Dá Selo,
ABAIXO ASSINADO
Nos moradores da Massagueira, Barra Nova e Santa Rita, da cidade de Marechal
Deodoro, Estado de Alagoas, ABAIXO ASSINADO, vimos através deste documento
nos dirigir ao(s) Sr(s). Prefeito Municipal e Câmara de Vereadores desta cidade,
para solicitar deste(s) a liberação e consequente autorização do Serviço de taxi,
nesta localidade. Serviço considerado de Utilidade publica.
Nº | Nome legivel
Assinatura
dor SAp/Tes |
20 Pa Fecha. ibeiva
21 JA
22 a y *
a
ABAIXO ASSINADO
Nos moradores da Massagueira, Barra Nova e Santa Rita, da cidade de Marechal
Deodoro, Estado de Alagoas, ABAIXO ASSINADO, vimos através deste documento
nos dirigir ao(s) Sr(s). Prefeito Municipal e Câmara de Vereadores desta cidade,
para solicitar deste(s) a liberação e consequente autorização do Serviço de taxi,
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José Armaldo Lisboa Martins
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Rua Miguel Palma, - Pata Maceió - AL
ol: (182) 8228-7522tres) + 3838-128663e) + 8081-2626)
Parecer Técnico - 011/jalm/2008
Do:Eng. José Arnaldo Lisboa Martins - Cart. Prof. 1924 D - CREA-AL
Interessada - Comissão De Justiça e Redação Final DA Camara DE Vereadores de
Marechal Deodoro - Alagoas
Assunto- Concessão do Serviço Municipal de Taxi
I-Introdução
Trata-se e um Parecer Técnico, sobre concessões, registros e explorações de
Serviços Municipais de TAXI, no município de Marechal Deodoro - AL. Este trabalho
foi realizado com estudos, análises e deduções sobre serviços já existentes em outros
municípios brasileiros, considerações das suas populações em confronto com a do
Município de Marechal Deodoro e seus desenvolvimentos sócio-econômicos.
Fui contactado e solicitado para realização deste trabalho e, agradecido pela
confiança, me vi diante da grande responsabilidade profissional, na solução de um
problema da comunidade local, do turismo e de localidades vizinhas que precisam se
deslocar com mais facilidade.
H -Serviços Similares
Procuramos nos inteirar das bases de cálculos e das leis para concessões dos
Serviços Municipais de Taxi, tanto em Marechal Deodoro como em outras localidades,
mas, nos deparamos com a inexistência de parâmetros seguros, tanto de ordem
estatística como de ordem sócio-econômica, para fixação do número de concessões.
A Lei 766/2001 de 26 de outubro de 2001, da Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro, diz que a “Câmara Municipal aprovou” e no Artigo 30. estabelece o limite de
concessões em 35(trinta e cinco). Não sei em que se basearam as duas instituições,
legislativa e executiva. Não tive acesso a nenhum memorial de cálculo que justificasse
as concessões fixada na lei, pois, se tivesse partido de um parâmetro adotado
nacionalmente, não estaria havendo pedidos para o aumento das concessões,
principalmente, pelos taxistas do Município, através de abaixo-assinado.
A fixação do número de concessões, portanto, teve início com fundamentos
inseguros, como por exemplo, com base na fixação pelo Município de Natal - RN, em
I(hum) taxi para 1.000 habitantes. Documentos dão conta de que a Prefeitura Municipal
de Mata de São João, fixou em I(hum) taxi para 300 habitantes. Já vemos ai uma
grande diferença de critério.
Nos documentos que tramitam entre a Prefeitura e a Câmara de Vereadores, dão
conta de que Belém possui uma frota de 5.300 taxis, porém, não existe notícia de que
esta frota tenha nascido de um parâmetro confiável, para um coerente planejamento. Em
outra parte do documento se vê que alguém achou o número de concessões em “1 (hum)
carro para 500 habitantes. Com base nestas informações, há um cálculo de uma média
de 600 habitantes para cada taxi e que, levando-se em consideração a população do
município, seriam necessárias 75 concessões.
continua
to José Arnaldo Lisboa Martins
Engenheiro Civil
Rua Miguel Palmeira, 490 - Pitanguinha - Maceió - A!
t0l/D$Z) $228-752240) + 8338-1286) + 981 -B2B2K AD)
Continuação ....Parecer Técnico... Taxi... Marechal Deodoro.................... fis. 2/3
HI -Fatos atuais
Em 2 de junho, a Prefeitura de Marechal Deodoro encaminhou um Projeto de
Lei, de no. 008, de 2 de junho de 2008, aumentando de 35 para 50, o número de
concessões, também, sem justificar o critério adotado. Ora, este número de concessões,
corresponde a 42 % de aumento, portanto, se estivesse sendo adotada a população para
justificá-lo, ela teria aumentado, também em 42 %. Se a base é a população, as
concessões só deveriam aumentar com o aumento dela e 42 % não deve ser uma
percentagem aceita pelo IBGE, para Marechal Deodoro.
IV - Fatores que influenciam o número de concessões de Taxi
1 - Existência de outros meios de transporte de passageiros, se eficientes ou
deficientes e, levando-se em consideração as quantidades que atendam às
demandas;
2 - Constantes procuras por turistas ou por moradores locais para necessidades
comerciais, sociais, familiares e de lazer;
3 - Situação sócio-econômica dos moradores locais, com um bom poder
aquisitivo, portanto, em condições para a troca do ônibus pelo taxi;
4 - Receita de cada taxi, de modo a garantir às suas manutenções e ganhos para
sustento das famílias dos proprietários e/ou taxistas. Não adianta um grande
número de taxi, dando conforto à população, se os donos ou condutores não
consguem cobrir os custos de manutenção, combustível e sustento familiar;
V - Necessidade de Estudos
a - Acompanha o processo, um estudo técnico do Engenheiro José Geraldo
Dorta Moura, dizendo que, “estudos técnicos mais profundos devam ser
»
levados a efeito........... .
b - Concordo com o citado técnico, pois, não é somente se utilizando e copiando
números fixados por outras cidades que se tem base para fixação do núero
para Marechal Deodoro. As cidades são diferentes, em população, em sistema
de transporte coletivos de passageiros, em poder aquisitivo dos seus
moradores, em distâncias entre bairros e outras cidades, em necessidades de
deslocamentos e no uso ou hábito do uso do taxi, principalmente, se for uma
localidade de tendências turísticas, como é Marechal Deodoro, por ser uma
cidade histórica e de praias apreciáveis.
c- À procura e o uso de taxi, também, varia muito com as estações do ano, as
festividades mais marcantes e, até, datas de recebimento de salários ou
vencimentos. Não é interessante a ociosidade dos taxi e seus taxistas.
continua
MS
José Arnaldo | Lisboa Martins
Rua Miguel Palmeira, 490 - Pitenguinha - Maceió - AL
oL/D82] 3228-752260) + 8888-1286) + 998.62524)
Continuação ....Parecer Técnico.... Taxi... Marechal Deodoro.................... fis. 3/3
VI - Conclusão
Diante de tudo que foi analisado, comentado e esclarecido, não devo como
técnico, arbitrar ou sugerir um número ideal de concessões, sem fundamentos
estatísticos para Marechal Deodoro e suas praias e povoamentos. Não aconselho
adotar qualquer número fixado por outras cidades, mesmo sendo de população
igual. Cada lugar tem suas próprias características, como já dissemos.
“A experiência é a demolidora da teoria”. Assim sendo, sugerimos o
seguinte:
lo. Diante de taxis tidos como “piratas”, fazer uma rigorosa triagem para
Marechal Deodoro ter um Serviço Municipal confiável, tanto nas
condições das viaturas como nos seus condutores, em educação,
comportamento e conhecimentos elementares e de ordem turística.
20. Conceder um aumento de 20 % na frota existente, o que corresponde a
7(sete) concessões a mais, das disponíveis,
30. Para as 42(quarenta e duas) concessões, estipular exigências, como da
vida útil das viaturas, estados de conservação e rudimentos de “boas
maneiras” dos seus condutores, para um bom atendimento aos usuários,
com fiscalização constante.
40. Durante I(hum) ano, para abranger verão e inverno, manter as mesmas
42 concessões, enquanto se faz pesquisas de demandas, custos de
manutenção, suficiências ou deficiências de ganhos com lucros. A
Associação ficará obrigada a fornecer um relatório trimestral com
reclamações ou sugestões dos seus associados. A fixação de concessões
em função da população, não é uma maneira coerente que seja
generalizada para todo o Brasil. Marechal Deodoro deve dar bom
exemplo de estudos necessários para saber das suas necessidades de
taxis e que podem servir de parâmetros para outras cidades. Copiar é
uma maneira cômoda, mas, nem sempre é copiado o que é lógico ou
correto. Deve ser evitada ou proibida a concessão por motivos,
estritamente, políticos, devendo prevalecer a necessidade técnica
operacional.
5o. É o que temos a sugerir para Marechal Deodoro de modo a servir de
exemplo para outras cidades. Quem diz a necessidade do aumento de
concessões, é a demanda de passageiros, senão, todo pequeno povoado
teria que ter taxi, pois, todos eles possuem população residente.
Edo
José Amaldo Lisboa Martins
ingenheiro Civil
Rua Miguel Palmeira, 490 - Pitanguinha - Maceió - AL
1/82) 3223. 752240) + 3388-12866e) + 0981626260)
Continuação ....Parecer Técnico.... Taxi....Marechal Deodoro.................... fis. 2/3
HI -Fatos atuais
Em 2 de junho, a Prefeitura de Marechal Deodoro encaminhou um Projeto de
Lei, de no. 008, de 2 de junho de 2008, aumentando de 35 para 50, o número de
concessões, também, sem justificar o critério adotado. Ora, este número de concessões,
corresponde a 42 % de aumento, portanto, se estivesse sendo adotada a população para
justificá-lo, ela teria aumentado, também em 42 %. Se a base é a população, as
concessões só deveriam aumentar com o aumento dela e 42 % não deve ser uma
percentagem aceita pelo IBGE, para Marechal Deodoro.
IV - Fatores que influenciam o número de concessões de Taxi
1 - Existência de outros meios de transporte de passageiros, se eficientes ou
deficientes e, levando-se em consideração as quantidades que atendam às
demandas;
2 - Constantes procuras por turistas ou por moradores locais para necessidades
comerciais, sociais, familiares e de lazer;
3 - Situação sócio-econômica dos moradores locais, com um bom poder
aquisitivo, portanto, em condições para a troca do ônibus pelo taxi;
4 - Receita de cada taxi, de modo a garantir às suas manutenções e ganhos para
sustento das famílias dos proprietários e/ou taxistas. Não adianta um grande
número de taxi, dando conforto à população, se os donos ou condutores não
consguem cobrir os custos de manutenção, combustível e sustento familiar;
V - Necessidade de Estudos
a - Acompanha o processo, um estudo técnico do Engenheiro José Geraldo
Dorta Moura, dizendo que, “estudos técnicos mais profundos devam ser
>»
levados a efeito........... .
b - Concordo com o citado técnico, pois, não é somente se utilizando e copiando
números fixados por outras cidâdes que se tem base para fixação do núero
para Marechal Deodoro. As cidades são diferentes, em população, em sistema
de transporte coletivos de passageiros, em poder aquisitivo dos seus
moradores, em distâncias entre bairros e outras cidades, em necessidades de
deslocamentos e no uso ou hábito do uso do taxi, principalmente, se for uma
localidade de tendências turísticas, como é Marechal Deodoro, por ser uma
cidade histórica e de praias apreciáveis.
c- A procura e o uso de taxi, também, varia muito com as estações do ano, as
festividades mais marcantes e, até, datas de recebimento de salários ou
vencimentos. Não é interessante a ociosidade dos taxi e seus taxistas.
continua
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José Amaldo Lisboa Martins
Engenheiro Civil
Rua Miguel Palmeira, 490 - Pitanguinha - Maceió - AL
HR) 8223-75224rm) + 8338-1286) + 9981626260
Continuação ....Parecer Técnico.... Taxi... Marechal Deodoro.................... fis. 2/3
HI -Fatos atuais
Em 2 de junho, a Prefeitura de Marechal Deodoro encaminhou um Projeto de
Lei, de no. 008, de 2 de junho de 2008, aumentando de 35 para 50, o número de
concessões, também, sem justificar o critério adotado. Ora, este número de concessões,
corresponde a 42 % de aumento, portanto, se estivesse sendo adotada a população para
justificá-lo, ela teria aumentado, também em 42 %. Se a base é a população, as
concessões só deveriam aumentar com o aumento dela e 42 % não deve ser uma
percentagem aceita pelo IBGE, para Marechal Deodoro.
IV - Fatores que influenciam o número de concessões de Taxi
1 - Existência de outros meios de transporte de passageiros, se eficientes ou
deficientes e, levando-se em consideração as quantidades que atendam às
demandas;
2 - Constantes procuras por turistas ou por moradores locais para necessidades
comerciais, sociais, familiares e de lazer;
3 - Situação sócio-econômica dos moradores locais, com um bom poder
aquisitivo, portanto, em condições para a troca do ônibus pelo taxi;
4 - Receita de cada taxi, de modo a garantir às suas manutenções e ganhos para
sustento das famílias dos proprietários e/ou taxistas. Não adianta um grande
número de taxi, dando conforto à população, se os donos ou condutores não
consguem cobrir os custos de manutenção, combustível e sustento familiar;
V - Necessidade de Estudos
a - Acompanha o processo, um estudo técnico do Engenheiro José Geraldo
Dorta Moura, dizendo que, “estudos técnicos mais profundos devam ser
»
levados a efeito........... .
b - Concordo com o citado técnico, pois, não é somente se utilizando e copiando
números fixados por outras cidades que se tem base para fixação do núero
para Marechal Deodoro. As cidades são diferentes, em população, em sistema
de transporte coletivos de passageiros, em poder aquisitivo dos seus
moradores, em distâncias entre bairros e outras cidades, em necessidades de
deslocamentos e no uso ou hábito do uso do taxi, principalmente, se for uma
localidade de tendências turísticas, como é Marechal Deodoro, por ser uma
cidade histórica e de praias apreciáveis.
c- A procura e o uso de taxi, também, varia muito com as estações do ano, as
festividades mais marcantes e, até, datas de recebimento de salários ou
vencimentos. Não é interessante a ociosidade dos taxi e seus taxistas.
continua
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José Arnaldo Lisboa Martins
di ) Engenheiro Civil .
Rua Miguol Palmeira, 490 - Pitanguinha - Maceió - AL
/D8Z) $223- 1522 hn) + 3388 1005690 + SOS S26260)
Continuação ....Parecer Técnico.... Taxi....Marechal Deodoro.. «fls. 3/3
VI- Conclusão
Diante de tudo que foi analisado, comentado e esclarecido, não devo como
técnico, arbitrar ou sugerir um número ideal de concessões, sem fundamentos
estatísticos para Marechal Deodoro e suas praias e povoamentos. Não aconselho
adotar qualquer número fixado por outras cidades, mesmo sendo de população
igual. Cada lugar tem suas próprias características, como já dissemos.
“A experiência é a demolidora da teoria”. Assim sendo, sugerimos o
seguinte:
1o. Diante de taxis tidos como “piratas”, fazer uma rigorosa triagem para
Marechal Deodoro ter um Serviço Municipal confiável, tanto nas
condições das viaturas como nos seus condutores, em educação,
comportamento e conhecimentos elementares e de ordem turística.
20. Conceder um aumento de 20 % na frota existente, o que corresponde a
7(sete) concessões a mais, das disponíveis,
3o. Para as 42(quarenta e duas) concessões, estipular exigências, como da
vida útil das viaturas, estados de conservação e rudimentos de “boas
maneiras” dos seus condutores, para um bom atendimento aos usuários,
com fiscalização constante.
40. Durante I(hum) ano, para abranger verão e inverno, manter as mesmas
42 concessões, enquanto se faz pesquisas de demandas, custos de
manutenção, suficiências ou deficiências de ganhos com lucros. À
Associação ficará obrigada a fornecer um relatório trimestral com
reclamações ou sugestões dos seus associados. A fixação de concessões
em função da população, não é uma maneira coerente que seja
generalizada para todo o Brasil. Marechal Deodoro deve dar bom
exemplo de estudos necessários para saber das suas necessidades de
taxis e que podem servir de parâmetros para outras cidades. Copiar é
uma maneira cômoda, mas, nem sempre é copiado o que é lógico ou
correto. Deve ser evitada ou proibida a concessão por motivos,
estritamente, políticos, devendo prevalecer a necessidade técnica
operacional.
« 5o. É o que temos a sugerir para Marechal Deodoro de modo a servir de
exemplo para outras cidades. Quem diz a necessidade do aumento de
concessões, é a demanda fe passageiros, Senão, todo pequeno povoado
teria que ter taxi, pois, todos eles possuem população residente.
Maceió, 22 de sete
do José Amaido Lisboa Martins
CREA 1824-D - Alagots

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