| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2008 |
| Date | 2008-06-02 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º E SEU PARAGRÁFO 2º DA LEI Nº 766/2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE TAXI NO JUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE ALAGOAS Câmara Alas vicipral de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Parecer ao Projeto de Lei nº 008/2006. O Projeto de Lei nº 008/2008, de 02 de junho de 2008, que altera a redação do art. 3º e seu parágrafo 2º, da Lei n. 766/2001, que dispõe sobre a criação do serviço de táxi no município de Marechal Deodoro/Al, e adota outras providências vem a esta comissão permanente para análise e parecer final, após vários estudos e emissão de parecer jurídico sobre a matéria. O que se constata através de uma análise de tudo que foi apresentado a esta comissão é que o projeto em apreciação pelo Poder Legislativo possui vários vícios que inviabilizam a sua aprovação. Em primeiro lugar, O projeto veio desacompanhado de qualquer estudo mais específico sobre a necessidade de aumento das concessões de táxi, o que desde o início dificultou a tramitação regimental, tendo inclusive esta comissão solicitado a contratação de profissional habilitado para elaboração de parecer técnico. O resultado do parecer técnico foi justamente que não é possível apontar qual a real necessidade de aumento sem que sejam realizados maiores estudos sobre o fluxo do turismo, a necessidade dos povoados, entre outros aspectos fundamentais para que se possa efetivamente fixar um número adequado para o aumento das concessões. Em segundo lugar, o momento da apresentação do projeto foi inadequado, uma vez que, em se tratando de ano eleitoral, a legislação estabelece restrições a 4) ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 concessões de benefício durante este período, justamente com o objetivo de utilização política, o que foi observado no parecer jurídico. Diante do exposto, esta Comissão opina pela rejeição do projeto de lei nº 008/2008, de 02 de junho de 2008, pelas razões acima expostas e em conformidade com o parecer jurídico emitido. Sala das Comissões, em 20 de outubro de 2008. ( es E. Mem é RIO ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281 PARECER Ref. ao Projeto de Lei nº 008/2008. Cuida-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do art. 3º e seu parágrafo 2º, da Lei n. 766/2001, que dispõe sobre a criação do serviço de táxi no município de Marechal Deodoro /al, e adota outras providências. Conforme se infere do teor do projeto de lei sob análise, verifica-se que o objetivo principal é aumentar o número de concessões do serviço de transporte de passageiros através de táxi, bem como abrindo a possibilidade de concessões para a Associação dos Motoristas e Taxistas Autônomos de Massagueira — AMTAM. O transporte de passageiros constitui serviço de grande relevância para o município, contudo, qualquer alteração da lei no que pertine a quantidade de concessões deve ser objeto de estudo aprofundado, visando a racionalização do serviço, de forma a impedir que o simples aumento, sem maiores discussões, sobrecarreguem o sistema, o que poderia inclusive inviabilizar a permanência daqueles motoristas que já possuem concessão. O que se percebe claramente é o Poder Executivo encaminhou o projeto sob análise desacompanhado de estudo específico que identifique a necessidade de ampliação das concessões e que demonstre efetivamente a quantidade que atenderia a realidade do município de Marechai Deodoro. ,n | MN V ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 | 263-1534 / 263-1281 Diante desta situação foram envidados esforços pelos cidadãos interessados no projeto, com o objetivo de trazer elementos concretos que comprovassem a necessidade de aumento do número de concessões de táxi, sendo apresentado documento subscrito por profissionais da área fazendo algumas considerações. Por outro lado, a comissão permanente de legislação justiça e redação final entendeu por bem solicitar a contratação de profissional pelo Poder Legislativo, com o objetivo de aprofundar o estudo sobre o tema. Em que pese o resultado dos estudos realizados, o que se conclui é que o projeto de lei da forma como foi proposto não atende a realidade do município de Marechal Deodoro. Outra irregularidade que merece destaque consiste na ausência de critérios para que os interessados obtenham a permissão para realização deste serviço público, visto que, não pode o gestor simplesmente conceder tais permissões de forma aleatória, em nome da transparência dos negócios públicos e sob pena de afrontar entre outros princípios constitucionais o da moralidade e da pessoalidade, o que culminaria também em prática de ato de improbidade administrativa. Ademais, há que ser considerado ainda que por se tratar de ano eleitoral, não pode o poder público conceder benefícios a qualquer categoria de prestadores de serviços, funcionários ou qualquer outra categoria profissional. Nestas condições, entendemos não ser possível a aprovação do projeto de lei em destaque, pelas as razões expostas neste parecer, principalmente devido ao fato de ter sido apresentado no período ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281 eleitoral, no qual a legislação brasileira estabelece severas restrições para concessão de benefícios de uma forma geral. Este é o parecer, smj. Marechal Deodoro/Al, 09 de outubro de 2008. MMA Lee Diogo Santos de Albuquerque OAB/AL - 4.702 Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro ESTADO DE ALAGOAS VM Gabinete do Prefeito Mensagem nº 008/2008 Marechal Deodoro, 02 de junho de 2008. Exmo. Sr. Dr. José Petrúcio Soares da Silva MD. Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro Nesta Senhor Presidente, Honra-nos submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei Nº 008, datado de 02 de junho do corrente ano, que trata sobre a alteração da redação do artigo 3º, 5 2º, da Lei Nº 766/2001, que dispõe sobre a criação do serviço de táxi no município de Marechal Deodoro/AL. e adota outras providências. Tal iniciativa, deve-se ao fato de constantes solicitações dos moradores dos Povoados de Massagueira, Barra Nova e Santa Rita, através de abaixo-assinado, telefonemas e outros meios de comunicações, bem como, da Associação de Taxistas das aludidas localidades, conforme documentos acostados. O Contando, como sempre, com a efetiva colaboração de Vossa - Excelência e seus dignos pares, aproveitamos do ensejo para reiterar protestos de estima e apreço. Atenciosamente, a pet EO de dl 4 At / / | Préfeita em Exercício Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 , E % ESTADO DE ALAGOAS Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº 008/2008 DE 02 DE JUNHO DE 2008. OF lotes = certom 4 OS ce, % Boo “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, E SEU 82º, DA LEI Nº 766/2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TAXI NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL. E ADOTA OUTRAS pr PROVIDÊNCIAS" A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº 766, de 26 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: | “Art. 3º - Fica estabelecido o limite de 50 (cinquenta), concessões | que serão fornecidas pela Prefeitura, sendo 35 (trinta e cinco) da ASTAMAL e 15 (quinze) da AMTAM; S 2º - Só serão fornecidas concessões de táxis aos Associados da ASTAMAL e da AMTAM - Associação dos Motoristas e Taxistas Autônomos de Massagueira;" Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE pRCeRAL. DEODORO /AL. EM 02 . DE JUNHO DE 2008. DANIELLI MEDEIROS DÂMASO ua ALMEI Prefeita em Exercício Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro CNPJ: 12.200.275/0001-58 ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS E TAXISTAS AUTÔNOMOS DA MASSAGUEIRA - MARECHAL DEOORO/ALAGOAS CNPJ/MF 09.398.045/0001 -30 Exma. Sra. Danielli Medeiros Damaso de Almeida M.D. Prefeita Município de Marechal Deodoro/ Al. Nesta A Associação dos Motoristas e Taxistas Autônomos da Massagueira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.398.045/0001-30, com sede no Povoado Mucuri, nº 01, Marechal Deodoro/ Alagoas, vem mui respeitosamente a vossa presença expor os fatos e fundamentos abaixo aduzidos e ao final requerer: 1 - E do vosso total conhecimento, que os Povoados de Massagueira, Sta. Rita e Barra Nova, neste município, são desasistidos pelas Associações de Táxis, Transportes Complementares bem como a Empresa de ônibus Real Alagoas, acontecendo que em várias oportunidade os passageiros passam horas e horas para que apareça um meio de transporte; 2 - Os usuários destes povoados, são castigados por desobediência a um princípio legal pois os órgãos públicos devem envidar esforços para resolver tão grave problema; 3 - Diariamente, acontecem assaltos, estupros e até mortes de pessoas que estão esperando por estes serviços que parecem não ter solução; 4 - Não bastando tudo que já fora acima relatado, é nesta época de inverno que o sofrimento e o sacrifício do povo se torna mais cruel; 5 - Conforme ABAIXO ASSINADO em anexo, os moradores dos referidos Povoados, carentes e inconformados com a não prestação desta modalidade de serviço, estão solicitando de Vossa Senhoria, que seja feito Projeto de Lei autorizando que os 22 (vinte e dois) associados devidamente regularizados nesta o Associação possam realizar os serviços de TAXIS naquelas localidades, tudo em perfeito atendimento ao que dispor a legislação pertinente (Municipal /Estadual/ Federal), por ser ato de direito e justiça. Marechal Deodoro, 23 de maio de 2008. CCE FRAME ELO A SA Cícero Francisco da Silva Presidente e Pra feiriôcs, do tia Sirrtende Be ma E sapo (19 eso dos Som bes a 7 do dus leo Dedo MEL da. | CE Rirmuvvo soaees Tente vé Celry pé sobem Ê do É Mer A O da ÃO pe sj3o Haro o JA É awllga Siva y nTfóépio Erancoco 19/05 <s, ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS E TAXISTAS AUTONOMOS DA MASSAGUEIRA - MARECHAL DEODORO — ALAGOAS. CAPÍTULO |- DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS Art.1º - A Associação dos Motoristas e Taxistas Autônomos de Massagueira — Marechal Deodoro — Alagoas, também designada pela sigla, AMTAM, fundada em 13 de Dezembro de 2007 é uma associação, sem fins econômicos, que terá duração por tempo indeterminado, com sede no município de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, no povoado Mucuri nº 01, Bairro de Mucuri — CEP 57160-000 e foro em Marechal Deodoro — Alagoas. Art.2º- A Associação tem por finalidade(s) prestação de serviços de transportes complementares entre Massagueira, Barra Nova, Santa Rita e centro de Marechal Deodoro e Vice Versa, e suas adjacências, transporte rodoviário | coletivo de passageiros, com itinerário fixo municipal e serviços de táxi. Art.3º - No desenvolvimento de suas atividades, a Associação não fará qualquer discriminação de raça, cor, sexo ou religião. Art.4º - A Associação poderá ter um Regimento Interno, que aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento. Art.5º - A fim de cumprir sua(s) finalidade(s), a Associação poderá organizar-se em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo Regimento Interno. CAPÍTULO Il - DOS ASSOCIADOS Art.6º- A Associação é constituída por 22 associados, que serão admitidos, a juízo da diretoria, dentre pessoas idôneas. Art.7º- Haverá as seguintes categorias de associados: 1)- Fundadores, os que assinarem a Ata de fundação da Associação; 2)- Beneméritos, aqueles aos quais a Assembléia Geral conferir esta distinção, espontaneamente ou por proposta da diretoria, em virtude dos relevantes serviços prestados à Associação. 3)- Honorários, aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por serviços de notoriedade prestados à Associação, por proposta da diretoria à Assembléia Geral; 4)- Contribuintes, os que pagarem a mensalidade estabelecida pel a gi IndAL Art. 8º — São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais: I - votar e ser votado para os cargos eletivos; II - tomar parte nas assembléias gerais. Parágrafo único. Os associados beneméritos e honorários não terão direitos a voto e nem poderão ser votados. Art. 9º - São deveres dos associados: I - cumprir as disposições estatutárias e regimentais; II - acatar as determinações da Diretoria. Parágrafo único. Havendo justa causa, o associado poderá ser demitido ou excluído da Associação por decisão da diretoria, após o exercício do direito de defesa. Da decisão caberá recurso à assembléia geral. Art. 10 - Os associados da entidade não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da instituição. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO Art. 11 — A Associação será administrada por: I - Assembléia Geral; II - Diretoria; e III - Conselho Fiscal. Art. 12 - A Assembléia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários. Art. 13 - Compete à Assembléia Geral: I - eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal; II - destituir os administradores; III - apreciar recursos contra decisões da diretoria; III - decidir sobre reformas do Estatuto; III - conceder o título de associado benemérito e honorário por proposta da diretoria; IV - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais; V -decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do artigo 33; VI - aprovar as contas; VII = aprovar o regimento interno. Art. 14 - A Assembléia Geral realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para: I - apreciar o relatório anual da Diretoria; II — discutir e homologa ontas e o balanço aprovado pelo Conselho RVIÇO HOTARIAL E REGISTRAL Ria ara Rastos, 71 - Mal, Deodoro-AL AUTENTICAÇÃO 11 Gerfica e dou fe que a presente cópia contera com a onginal, 7 E) E) Marecnal Doodoro-AL vicente de P. QU be araujo 28] E) Orene mM. Perxot [) Mara Vaneuza do E Anatucia silva Gost [| Ana vatária Costa Bit Escrav. Autorizado Fiscal. Art. 15 - A Assembléia Geral realizar-se-á, extraordinariamente, quando convocada: I - pelo presidente da Diretoria; II - pela Diretoria; II - pelo Conselho Fiscal; III - por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais. Art. 16 - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 30(trinta) dias. Parágrafo único - Qualquer Assembléia instalar-se-á em primeira convocação com a maioria dos associados e, em segunda convocação, com qualquer número, não exigindo a lei quorum especial. Art. 17 - A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice- Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo | Tesoureiros. Parágrafo Único - O mandato da diretoria será de 02(dois) anos, podendo | ser reeleito por mais 03(três) períodos consecutivos. Art. 18 - Compete à Diretoria: I - elaborar e executar programa anual de atividades; | II - elaborar e apresentar, à Assembléia Geral, o relatório anual; III - estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes; IV - entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua | colaboração em atividades de interesse comum; V - contratar e demitir funcionários; VI - convocar a assembléia geral; Art. 19 — A diretoria reunir-se-á no mínimo Oi(uma) vez ao mês. Art. 20 - Compete ao Presidente: I - representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; II - cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno; III -'convocar e presidir a Assembléia Geral: IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria; V - assinar, com o primeiro tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da PR E I4l. E REGISTRAL Associação; SETE RENO NOTARIAL RESET AUTENTICAÇÃO Certifico e dou te que a presente cop! contere com a onginati, Marechal Deodoro-AL SA ) rã Vaneuza dos Sato Lúcia Silva Costa tora Costa Bitencourt Art. 21 —- Compete ao Vice-Presidente: I - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; III - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente. Art. 22 - Compete o Primeiro Secretário: I - secretariar as reuniões da Diretoria e Assembléia Geral e redigir as atas; II - publicar todas as notícias das atividades da entidade Art. 23 - Compete ao Segundo Secretário: I - substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos; II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; e III - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro secretário. Art. 24 — Compete ao Primeiro Tesoureiro: I - arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração; II - pagar as contas autorizadas pelo Presidente: III - apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados: IV - apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembléia Geral; V - apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal; VI - conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria; VII - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito; VIII - assinar, com o presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação; Art. 25 - Compete ao Segundo Tesoureiro: I - substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos; II - assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término; III - prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro. Art. 26 - O Conselho Fiscal será constituído por 03(três) membros, e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral. 81º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria. 82º — Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término. o Ra Tavaros ERCIDO TM ad Art. 27 - Compete ao Conselho Fiscal: AÉRS Abqures dC S5u (é que pbeerisespia y Seiaáiecnai Doodoro-aL + Or doi 2 Vo Í ) I - examinar os livros de escrituração da entidade; II- examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a respeito; III - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados. IV - opinar sobre a aquisição e alienação de bens. Parágrafo Unico - O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada O3(três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário. Art. 28 - As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos associados, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem. Art. 29 - A instituição não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto. : Art. 30 - A Associação manter-se-á através de contribuições dos associados e de outras atividades, sendo que essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional. CAPÍTULO IV - DO PATRIMÔNIO Art. 31 - O patrimônio da Associação será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e apólices de dívida pública. Art. 32 - No caso de dissolução da Instituição, os bens remanescentes serão destinados a outra instituição congênere, com personalidade jurídica, que esteja registrada no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS ou entidade Pública. CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 33 - A Associação será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades. Art. 34 - O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações Sé intes, e entrará em vi o É Am Ru avaras Bastos, PI" Mal. Owodi AUTENTICAÇÃO na data de seu registro em cartório. Art. 35 - Os casos omissos serã i i i ão resolvidos pela Diretoria e referen pela Assembléia Geral. endados O presente estatuto foi aprovado pela assembléia i i e nr lince sara! realizada no dia 13 y Marechal Deodoro -AL, 13 de dezembro d Lilo Prarticão rrA E sl Cícero Francisco da Silva CPF Nº 009.332.074-41 e RG Nº 1.676.058 SSP/AL a E Ene Presidente OAB-AL/6164-4 06/DF /14598 CRE. 807.926.377-04 pi si ATIVE L E REGISTRAL É SERVIÇO NOTA et Lo Ba a ÍDICAS Rua Tavares Bastos, 71 - Mal. Deodoro REG. PESSOAS JURÍDICAS 3 L avates irma por semelhança de prot. 21 ps Or 32 VS No Pies eta oa 74 ps 46 nº 376 Marechal Deodoro, aaa Mar € Em test” nm — Maria das Dores Rubem Bernardi SERVIÇO HOTARIAL. E REGISTRAR Rua Tavares Bastos, 71 « Mal, Deodoro»: AUTENTICAÇÃO Certifico e dou fe que a presente cópia contere com a ornginal, Marechal Deodoro AL a vicente de P. Dwilene MM. Peixo! « de Araujo maria vaneuza dos Santos Ros Lucia Siva Costa na Valsrá Costa Bitencourt screv. Autorizados. F2ESTL MU ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA DELIBERAÇÃO DOS 22 ASSOCIADOS QUE IRÃO COMPOR O DETERMINADO NO ART. 6º DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS E TAXISTA AUTÔNOMO DA MASSAGUEIRA. Aos 14 dias do mês de Maio de dois mil e oito, reuniram-se em Assembléia Geral Extraordinária às 19h30min no Espaço Cultural Santa Maria Madalena, na forma do Art.16º, línea |, com o intuito de compor a Associação dos Motoristas e Taxista Autônomos da Massagueira, os seguintes associados: de acordo com registro no livro de pessoas jurídicas. Prot. a-1 fls. 50 nº390 Registro livro A-lll fls. 55v nº 395 datado de 07/02/2008. E para constar eu João Marcelo dos Santos Silva, 2º Secretário lavrei a presente ata que será assinada por mim e por todos os presentes. a) É GR Marechal Deodoro, ups ágeis Sr DOS SANTOS SILVA A Marcelo ataS Cau LA Si ee Er DA SILVA noto da fio a < CICER RANCISCO DA SILVA dd as Cloe ÇçÃo -DASGHULA JOSE RAIMUNDO SOARES JORGE TOSE RAN UNDO SOARES SOR GE - JOSÉ canos DASILVA |, nz landas Ma Aiido Pupo DASILVA [4 mi e alo co< PÉ Siva a MACIEL DO: TOS pa iii 1 Los Ko E om ALVES D, VA pr ÉS lectio aço Yog Sadós 3, . lucas ODILON DA SILVA rd a e do fila pu sabe Es Seuttis So ATANAEL DA SILVA EA q je: EAR Bio, Es SOARES DOS diha á: Ei dota mad lion ro Aa e da fo ll seas “-.. 06 JOSÉ RAMALHO DA SILVA - silo : + JOBÉCAET, 2a hs Ve a É LX aceno ZÉ sabia lie AMÉRICO DO NASCIMENTO [24 A bro P). TONI FRANCISCO! BISA e ELAA VIEIRA PÁSILVA ICO A 194 La . AS SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL REG. PESSOAS JURÍDICA 29% Rua Tavares Bastos, 71 - Mal. Deodoro - AL q fis. SO TI Reconheço firma por semelhan a de 2 Via a 2, Marechal Deodoro , 7 Zend B. R, de Lima - Tabelião Maria das Dores QD. no de Lima « Substituto Rubem Bernatg IN W ABAIXO ASSINADO Nos moradores da Massagueira, Barra Nova e Santa Rita, da cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, ABAIXO ASSINADO, vimos através deste documento nos dirigir ao(s) Sr(s). Prefeito Municipal e Câmara de Vereadores desta cidade, para solicitar deste(s) a liberação e consequente autorização do Serviço de taxi, nesta localidade. Serviço considerado de Utilidade publica. | Nome legivel Assinatura UA Peteiro Dá Selo, ABAIXO ASSINADO Nos moradores da Massagueira, Barra Nova e Santa Rita, da cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, ABAIXO ASSINADO, vimos através deste documento nos dirigir ao(s) Sr(s). Prefeito Municipal e Câmara de Vereadores desta cidade, para solicitar deste(s) a liberação e consequente autorização do Serviço de taxi, nesta localidade. Serviço considerado de Utilidade publica. Nº | Nome legivel Assinatura dor SAp/Tes | 20 Pa Fecha. ibeiva 21 JA 22 a y * a ABAIXO ASSINADO Nos moradores da Massagueira, Barra Nova e Santa Rita, da cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, ABAIXO ASSINADO, vimos através deste documento nos dirigir ao(s) Sr(s). Prefeito Municipal e Câmara de Vereadores desta cidade, para solicitar deste(s) a liberação e consequente autorização do Serviço de taxi, nesta localidade. Serviço considerado de Utilidade publica. Nº | Nome legivel Assinatura (01 (Efiomu Bulk gonsanle DO FELIMAM-bI 02 | Day qur Mezma 1)26496-0 E aceito cem fo, FEERTN 04 | dq Iuri 0014 HU 8 06 Voar E 3045 06 Pu 08 0/5 Vê DE do PE EMENA: 09 Miolo SsabeVV3 130 032. 1 10 1G. lo A á des tm WAS oió, OQ 4 AS 12 “evo AM al, a 30 15813- 2 EE 193 74926 0014 [24 42, PA. mM- 8 Ge 7 feia 25 [Ulre varia da SÍ 200 JOO JO 364RR | 26 26 |fabiama R . Jovozceo so LF AD ai pie a 613 4190 28 Blade SZuanar. | dra 9 29 : UE. 122 30 CISNE À Burge. 342+685 31 [Ama chuda dh I)bg634 O 32 [mundo Sebediza desta] GOL GGI 8 ABAIXO ASSINADO Nos moradores da Massagueira, Barra Nova e Santa Rita, da cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, ABAIXO ASSINADO, vimos através deste documento nos dirigir ao(s) Sr(s). Prefeito Municipal e Câmara de Vereadores desta cidade, para solicitar deste(s) a liberação e consequente autorização do Serviço de taxi, nesta localidade. Serviço considerado de Utilidade publica. Nº | Nome legivel Assinatura O 18 Vlad es o as 19 E or mundo a Li «mando À ia 20 — Vuio de Conspaliro rd ei EA Cunvuttus ad Je Limas SIENA: pteuç | ABAIXO ASSINADO Nos moradores da Massagueira, Barra Nova e Santa Rita, da cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, ABAIXO ASSINADO, vimos através deste documento nos dirigir ao(s) Sr(s). Prefeito Municipal e Câmara de Vereadores desta cidade, para solicitar deste(s) a liberação e consequente autorização do Serviço de taxi, nesta localidade. Serviço considerado de Utilidade publica. Nº | Nome legivel Assinatura 01 02 03 04 05 / dos pCtgiro 2 At Thom Ago 8: É f Z 77 Wl dade 29 [grin embrcisdra | minso Sato da let 30 Yom it Soy MRLEAN DOS Shy | Sitios atusio pos SAVE pg, A arara RU — 32 Vaya Mia ana sa / PÁ ABAIXO ASSINADO Nos moradores da Massagueira, Barra Nova e Santa Rita, da cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, ABAIXO ASSINADO, vimos através deste documento nos dirigir ao(s) Sr(s). Prefeito Municipal e Câmara de Vereadores desta cidade, para solicitar deste(s) a liberação e conseqiente autorização do Serviço de taxi, nesta localidade. Serviço considerado de Utilidade publica. —J Nº | Nome legivel Assinatura P [di ABAIXO ASSINADO Nos moradores da Massagueira, Barra Nova e Santa Rita, da cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, ABAIXO ASSINADO, vimos através deste documento nos dirigir ao(s) Sr(s). Prefeito Municipal e Câmara de Vereadores desta cidade, para solicitar deste(s) a liberação e conseguente autorização do Serviço de taxi, nesta localidade. Serviço considerado de Utilidade publica. e Abdo Ap vo aci VII [08 [A IA SA MARS ns PA sa Onda RE is (A ado L Bat NO op AD n RES nd — A ie Dus ITA, E 25 e ada Felici dor le de Sa ABI ACA Ga S d : o Ea - Gino emdá 25 27 EEE E gu ado a SION 1/4, 30/ “44 AA 31 VA DL js a [it Eca Le £ E oh ABAIXO SENADO Nos moradores da Massagueira, Barra Nova e Santa Rita, da cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, ABAIXO ASSINADO, vimos através deste documento nos dirigir ao(s) Sr(s). Prefeito Municipal e Câmara de Vereadores desta cidade, a) ms para solicitar deste(s) a liberação e conseguente autorização do Serviço de taxi, nesta localidade. Serviço considerado de Utilidade publica. Nº | Nome legivel Assinatura 01. MA Hot Comil , D2 VIgAsO AAA (Also Asa As ps TIA o A TR O O See fe E a Si à CA DM - E E Lo gia e Eiquio mi o isa E CHAT AY 22 Jul «su ZA ABAIXO ASSINADO Nos moradores da Massagueira, Barra Nova e Santa Rita, da cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, ABAIXO ASSINADO, vimos através deste documento nos dirigir ao(s) Sr(s). Prefeito Municipal e Câmara de Vereadores desta cidade, para solicitar deste(s) a liberação e conseguente autorização do Serviço de taxi, nesta localidade. Serviço considerado de Utilidade publica. ER Re Ma do O U SD ga no | Vieris Sead 270 | à [9] 30 DE q Nav Pad NE A jt 7h CEIA “1 2/23 Sor A LSD A + qo ERASTAS De BLIVERA NE To Ê 548 » Bobinas os. nys do Ca ABAIXO ASSINADO Nos moradores da Massagueira, Barra Nova e Santa Rita, da cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, ABAIXO ASSINADO, vimos através deste documento nos dirigir ao(s) Sr(s). Prefeito Municipal e Câmara de Vereadores desta cidade, para solicitar deste(s) a liberação e consequente autorização do Serviço de taxi, nesta localidade. Serviço considerado de Utilidade publica. Nº | Nome legivel Assinatura | DERDNERRE As be 4.70. SA, CAE Es Eq s— L flat = [24 | 4 ERA ma Nr Nos moradores da Massagueira, Barra Nova e Santa Rita, da cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, ABAIXO ASSINADO, vimos através deste documento nos dirigir ao(s) Sr(s). Prefeito Municipal e Câmara de Vereadores desta cidade, para solicitar deste(s) a liberação e consequente autorização do Serviço de taxi, nesta localidade. Serviço considerado de Utilidade publica. Nº | Nome SElvel Assinatura | k dead larg |; poda ) ta] iii lins | A A 2 A SANTA MANTA Nos moradores da Massagueira, Barra Nova e Santa Rita, da cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, ABAIXO ASSINADO, vimos através deste documento nos dirigir ao(s) Sr(s). Prefeito Municipal e Câmara de Vereadores desta cidade, para solicitar deste(s) a liberação e conseguente autorização do Serviço de taxi, nesta localidade. Serviço considerado de Utilidade publica. Nº | Nome legivel Assinatura dm ma í 22 24 Nua Hi Sndalecades Srudo 25 Lc Le, dé O DA 26 6 atrasa FAVA da Age AV ÁT 0 MI: O ABAIXO ASSINADO Nos moradores da Massagueira, Barra Nova e Santa Rita, da cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, ABAIXO ASSINADO, vimos através deste documento nos dirigir ao(s) Sr(s). Prefeito Municipal e Câmara de Vereadores desta cidade, para solicitar deste(s) a liberação e consequente autorização do Serviço de taxi, nesta localidade. Serviço considerado de Utilidade publica. Nº Nome legivel Assinatura 01 02 03 04 Beda aah sb Auguo WU dos sarniês mede (40 nt 05 06 07 08 Maceio Z és Do 09 fpenaçõos PE z — B o disto Ponfi 10 11 12 13 14 15 16 17 Vecfa o 18 19 20 21 22 23 obho 24 Y Es O” Ada " ABAIXO ASSINADO Nos moradores da Massagueira, Barra Nova e Santa Rita, da cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, ABAIXO ASSINADO, vimos através deste documento nos dirigir ao(s) Sr(s). Prefeito Municipal e Câmara de Vereadores desta cidade, para solicitar deste(s) a liberação e consequente autorização do Serviço de taxi, nesta localidade. Serviço considerado de Utilidade publica. Nome legivel Assinatura o Ugria. ACI 0, Aee tio Mora (ema ano 02 Sora EL 4 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 Toni FERRE RA Vim Filo 16 IMOpuy Du. 0 DUVOA ABAIXO ASSINADO Nos moradores da Massagueira, Barra Nova e Santa Rita, da cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, ABAIXO ASSINADO, vimos através deste documento nos dirigir ao(s) Sr(s). Prefeito Municipal e Câmara de Vereadores desta cidade, para solicitar deste(s) a liberação e consequente autorização do Serviço de taxi, nesta localidade. Serviço considerado de Utilidade publica. Nome legivel Assinatura Lot Ba Siva Hachody 3 07 Gon lua ag Su6 08 APL = e Srs E 09 ; 6 eae dE ; Ex LER 11 EN bi q / a A Es 5 13 5 bh i 14 ILogzea 15 E S e: Cox E == EE JB 656. ZE 3 16 Lo lonas Rocha fuapas ie e ) E ra E W ABAIXO ASSINADO Nos moradores da Massagueira, Barra Nova e Santa Rita, da cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, ABAIXO ASSINADO, vimos através deste documento nos dirigir ao(s) Sr(s). Prefeito Municipal e Câmara de Vereadores desta cidade, para solicitar deste(s) a liberação e consequente autorização do Serviço de taxi, nesta localidade. Serviço considerado de Utilidade publica. Nome legivel EA na 2nA BO EM ABAIXO ASSINADO NI Nos moradores da Massagueira, Barra Nova e Santa Rita, da cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, ABAIXO ASSINADO, vimos através deste documento nos dirigir ao(s) Sr(s). Prefeito Municipal e Câmara de Vereadores desta cidade, para solicitar deste(s) a liberação e conseqiente autorização do Serviço de taxi, nesta localidade. Serviço considerado de Utilidade publica. . Ne | omega | Assinatura ] [02 Won; alva dano des. sino! 1. 3Db- 6H 92 (o 4 do qeu Sai Se YO. s nd GG (os | Poli ques Pinos des 06 —Ealro Denadio Zoares. JAZbus SsZ/A 07 0) os do Rbd ei a Era RR o |) | SL Ulit EE , n A ú vi es 7, aa nm Sd Saufos E Eee e > & Ny ABAIXO ASSINADO Nos moradores da Massagueira, Barra Nova e Santa Rita, da cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, ABAIXO ASSINADO, vimos através deste documento nos dirigir ao(s) Sr(s). Prefeito Municipal e Câmara de Vereadores desta cidade, para solicitar deste(s) a liberação e consegiente autorização do Serviço de taxi, nesta localidade. Serviço considerado de Utilidade publica. Nº | Nome legivel Assinatura 01: Yano Pandoo des sorte! elipum 2 Atala | Age. massa LERNA LG o j (ragass L DEF 1 10 Maxis rig, CA A a de Z S « A O. 12 22 amil 4 4 no LO Ea, DMA LS Cnve Se ves à a» | ABAIXO ASSINADO X Nos moradores da Massagueira, Barra Nova e Santa Rita, da cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, ABAIXO ASSINADO, vimos através deste documento nos dirigir ao(s) Sr(s). Prefeito Municipal e Câmara de Vereadores desta cidade, para solicitar deste(s) a liberação e consequente autorização do Serviço de taxi, nesta localidade. Serviço considerado de Utilidade publica. Nº [Nome legivel Assinatura 02 Hom dt ditado AC ZE 7 03 Mies So AY A 04º hd Colorado lola AE Dion Em Udo Ne Ta 5 E == va E US FÉ 240) addos o AML Z ) 7 is) 10 Ianlo. 7 ucsio | Sonia o ty 11 di EA. ES e NUMA EE fu 12 [ ERivANMIA 2 VCIO EA 13 | so yAvdO ROyVERA : lb + VO dá «e ABAIXO ASSINADO Nos moradores da Massagueira, Barra Nova e Santa Rita, da cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas, ABAIXO ASSINADO, vimos através deste documento nos dirigir ao(s) Sr(s). Prefeito Municipal e Câmara de Vereadores desta cidade, para solicitar deste(s) a liberação e consequente autorização do Serviço de taxi, nesta localidade. Serviço considerado de Utilidade publica. Nº | Mome legival T . Assinatura | pol LA 28 | Gustalo ANDRADE FilHO [29 | som Bed de Sabia 30 | Paiao sé Sho Solis 31 |Robetos Le FrErTAS so ABAIXO ASSINADO k = Nos moradores da Massagueira, Barra Nova e Santa Rita, da cidade de Marechal é Deodoro, Estado de Alagoas, ABAIXO ASSINADO, vimos através deste documento nos dirigir ao(s) Sr(s). Prefeito Municipal e Câmara de Vereadores desta cidade, para solicitar deste(s) a liberação e consegúente autorização do Serviço de taxi, nesta localidade. Serviço considerado de Utilidade pública. : 02 a ECUEN CU am [03 | dose sida — 04 Lg o Úoao anlerdo fofas 09 1JogE ANTE Ro nos SNToS 10 |NAkIA s Ze pag Eds (a tr o E Fr meNG “ane qa . E QN Cysess 26 ipiçdua Gtrto Uuterde do — Voe E RR ae Linea a «pes Ses OT] Ei fes didi ada ( Comatia LA SA oco be e 23/09/08 José Armaldo Lisboa Martins ingenheiro Rua Miguel Palma, - Pata Maceió - AL ol: (182) 8228-7522tres) + 3838-128663e) + 8081-2626) Parecer Técnico - 011/jalm/2008 Do:Eng. José Arnaldo Lisboa Martins - Cart. Prof. 1924 D - CREA-AL Interessada - Comissão De Justiça e Redação Final DA Camara DE Vereadores de Marechal Deodoro - Alagoas Assunto- Concessão do Serviço Municipal de Taxi I-Introdução Trata-se e um Parecer Técnico, sobre concessões, registros e explorações de Serviços Municipais de TAXI, no município de Marechal Deodoro - AL. Este trabalho foi realizado com estudos, análises e deduções sobre serviços já existentes em outros municípios brasileiros, considerações das suas populações em confronto com a do Município de Marechal Deodoro e seus desenvolvimentos sócio-econômicos. Fui contactado e solicitado para realização deste trabalho e, agradecido pela confiança, me vi diante da grande responsabilidade profissional, na solução de um problema da comunidade local, do turismo e de localidades vizinhas que precisam se deslocar com mais facilidade. H -Serviços Similares Procuramos nos inteirar das bases de cálculos e das leis para concessões dos Serviços Municipais de Taxi, tanto em Marechal Deodoro como em outras localidades, mas, nos deparamos com a inexistência de parâmetros seguros, tanto de ordem estatística como de ordem sócio-econômica, para fixação do número de concessões. A Lei 766/2001 de 26 de outubro de 2001, da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, diz que a “Câmara Municipal aprovou” e no Artigo 30. estabelece o limite de concessões em 35(trinta e cinco). Não sei em que se basearam as duas instituições, legislativa e executiva. Não tive acesso a nenhum memorial de cálculo que justificasse as concessões fixada na lei, pois, se tivesse partido de um parâmetro adotado nacionalmente, não estaria havendo pedidos para o aumento das concessões, principalmente, pelos taxistas do Município, através de abaixo-assinado. A fixação do número de concessões, portanto, teve início com fundamentos inseguros, como por exemplo, com base na fixação pelo Município de Natal - RN, em I(hum) taxi para 1.000 habitantes. Documentos dão conta de que a Prefeitura Municipal de Mata de São João, fixou em I(hum) taxi para 300 habitantes. Já vemos ai uma grande diferença de critério. Nos documentos que tramitam entre a Prefeitura e a Câmara de Vereadores, dão conta de que Belém possui uma frota de 5.300 taxis, porém, não existe notícia de que esta frota tenha nascido de um parâmetro confiável, para um coerente planejamento. Em outra parte do documento se vê que alguém achou o número de concessões em “1 (hum) carro para 500 habitantes. Com base nestas informações, há um cálculo de uma média de 600 habitantes para cada taxi e que, levando-se em consideração a população do município, seriam necessárias 75 concessões. continua to José Arnaldo Lisboa Martins Engenheiro Civil Rua Miguel Palmeira, 490 - Pitanguinha - Maceió - A! t0l/D$Z) $228-752240) + 8338-1286) + 981 -B2B2K AD) Continuação ....Parecer Técnico... Taxi... Marechal Deodoro.................... fis. 2/3 HI -Fatos atuais Em 2 de junho, a Prefeitura de Marechal Deodoro encaminhou um Projeto de Lei, de no. 008, de 2 de junho de 2008, aumentando de 35 para 50, o número de concessões, também, sem justificar o critério adotado. Ora, este número de concessões, corresponde a 42 % de aumento, portanto, se estivesse sendo adotada a população para justificá-lo, ela teria aumentado, também em 42 %. Se a base é a população, as concessões só deveriam aumentar com o aumento dela e 42 % não deve ser uma percentagem aceita pelo IBGE, para Marechal Deodoro. IV - Fatores que influenciam o número de concessões de Taxi 1 - Existência de outros meios de transporte de passageiros, se eficientes ou deficientes e, levando-se em consideração as quantidades que atendam às demandas; 2 - Constantes procuras por turistas ou por moradores locais para necessidades comerciais, sociais, familiares e de lazer; 3 - Situação sócio-econômica dos moradores locais, com um bom poder aquisitivo, portanto, em condições para a troca do ônibus pelo taxi; 4 - Receita de cada taxi, de modo a garantir às suas manutenções e ganhos para sustento das famílias dos proprietários e/ou taxistas. Não adianta um grande número de taxi, dando conforto à população, se os donos ou condutores não consguem cobrir os custos de manutenção, combustível e sustento familiar; V - Necessidade de Estudos a - Acompanha o processo, um estudo técnico do Engenheiro José Geraldo Dorta Moura, dizendo que, “estudos técnicos mais profundos devam ser » levados a efeito........... . b - Concordo com o citado técnico, pois, não é somente se utilizando e copiando números fixados por outras cidades que se tem base para fixação do núero para Marechal Deodoro. As cidades são diferentes, em população, em sistema de transporte coletivos de passageiros, em poder aquisitivo dos seus moradores, em distâncias entre bairros e outras cidades, em necessidades de deslocamentos e no uso ou hábito do uso do taxi, principalmente, se for uma localidade de tendências turísticas, como é Marechal Deodoro, por ser uma cidade histórica e de praias apreciáveis. c- À procura e o uso de taxi, também, varia muito com as estações do ano, as festividades mais marcantes e, até, datas de recebimento de salários ou vencimentos. Não é interessante a ociosidade dos taxi e seus taxistas. continua MS José Arnaldo | Lisboa Martins Rua Miguel Palmeira, 490 - Pitenguinha - Maceió - AL oL/D82] 3228-752260) + 8888-1286) + 998.62524) Continuação ....Parecer Técnico.... Taxi... Marechal Deodoro.................... fis. 3/3 VI - Conclusão Diante de tudo que foi analisado, comentado e esclarecido, não devo como técnico, arbitrar ou sugerir um número ideal de concessões, sem fundamentos estatísticos para Marechal Deodoro e suas praias e povoamentos. Não aconselho adotar qualquer número fixado por outras cidades, mesmo sendo de população igual. Cada lugar tem suas próprias características, como já dissemos. “A experiência é a demolidora da teoria”. Assim sendo, sugerimos o seguinte: lo. Diante de taxis tidos como “piratas”, fazer uma rigorosa triagem para Marechal Deodoro ter um Serviço Municipal confiável, tanto nas condições das viaturas como nos seus condutores, em educação, comportamento e conhecimentos elementares e de ordem turística. 20. Conceder um aumento de 20 % na frota existente, o que corresponde a 7(sete) concessões a mais, das disponíveis, 30. Para as 42(quarenta e duas) concessões, estipular exigências, como da vida útil das viaturas, estados de conservação e rudimentos de “boas maneiras” dos seus condutores, para um bom atendimento aos usuários, com fiscalização constante. 40. Durante I(hum) ano, para abranger verão e inverno, manter as mesmas 42 concessões, enquanto se faz pesquisas de demandas, custos de manutenção, suficiências ou deficiências de ganhos com lucros. A Associação ficará obrigada a fornecer um relatório trimestral com reclamações ou sugestões dos seus associados. A fixação de concessões em função da população, não é uma maneira coerente que seja generalizada para todo o Brasil. Marechal Deodoro deve dar bom exemplo de estudos necessários para saber das suas necessidades de taxis e que podem servir de parâmetros para outras cidades. Copiar é uma maneira cômoda, mas, nem sempre é copiado o que é lógico ou correto. Deve ser evitada ou proibida a concessão por motivos, estritamente, políticos, devendo prevalecer a necessidade técnica operacional. 5o. É o que temos a sugerir para Marechal Deodoro de modo a servir de exemplo para outras cidades. Quem diz a necessidade do aumento de concessões, é a demanda de passageiros, senão, todo pequeno povoado teria que ter taxi, pois, todos eles possuem população residente. Edo José Amaldo Lisboa Martins ingenheiro Civil Rua Miguel Palmeira, 490 - Pitanguinha - Maceió - AL 1/82) 3223. 752240) + 3388-12866e) + 0981626260) Continuação ....Parecer Técnico.... Taxi....Marechal Deodoro.................... fis. 2/3 HI -Fatos atuais Em 2 de junho, a Prefeitura de Marechal Deodoro encaminhou um Projeto de Lei, de no. 008, de 2 de junho de 2008, aumentando de 35 para 50, o número de concessões, também, sem justificar o critério adotado. Ora, este número de concessões, corresponde a 42 % de aumento, portanto, se estivesse sendo adotada a população para justificá-lo, ela teria aumentado, também em 42 %. Se a base é a população, as concessões só deveriam aumentar com o aumento dela e 42 % não deve ser uma percentagem aceita pelo IBGE, para Marechal Deodoro. IV - Fatores que influenciam o número de concessões de Taxi 1 - Existência de outros meios de transporte de passageiros, se eficientes ou deficientes e, levando-se em consideração as quantidades que atendam às demandas; 2 - Constantes procuras por turistas ou por moradores locais para necessidades comerciais, sociais, familiares e de lazer; 3 - Situação sócio-econômica dos moradores locais, com um bom poder aquisitivo, portanto, em condições para a troca do ônibus pelo taxi; 4 - Receita de cada taxi, de modo a garantir às suas manutenções e ganhos para sustento das famílias dos proprietários e/ou taxistas. Não adianta um grande número de taxi, dando conforto à população, se os donos ou condutores não consguem cobrir os custos de manutenção, combustível e sustento familiar; V - Necessidade de Estudos a - Acompanha o processo, um estudo técnico do Engenheiro José Geraldo Dorta Moura, dizendo que, “estudos técnicos mais profundos devam ser >» levados a efeito........... . b - Concordo com o citado técnico, pois, não é somente se utilizando e copiando números fixados por outras cidâdes que se tem base para fixação do núero para Marechal Deodoro. As cidades são diferentes, em população, em sistema de transporte coletivos de passageiros, em poder aquisitivo dos seus moradores, em distâncias entre bairros e outras cidades, em necessidades de deslocamentos e no uso ou hábito do uso do taxi, principalmente, se for uma localidade de tendências turísticas, como é Marechal Deodoro, por ser uma cidade histórica e de praias apreciáveis. c- A procura e o uso de taxi, também, varia muito com as estações do ano, as festividades mais marcantes e, até, datas de recebimento de salários ou vencimentos. Não é interessante a ociosidade dos taxi e seus taxistas. continua Mo José Amaldo Lisboa Martins Engenheiro Civil Rua Miguel Palmeira, 490 - Pitanguinha - Maceió - AL HR) 8223-75224rm) + 8338-1286) + 9981626260 Continuação ....Parecer Técnico.... Taxi... Marechal Deodoro.................... fis. 2/3 HI -Fatos atuais Em 2 de junho, a Prefeitura de Marechal Deodoro encaminhou um Projeto de Lei, de no. 008, de 2 de junho de 2008, aumentando de 35 para 50, o número de concessões, também, sem justificar o critério adotado. Ora, este número de concessões, corresponde a 42 % de aumento, portanto, se estivesse sendo adotada a população para justificá-lo, ela teria aumentado, também em 42 %. Se a base é a população, as concessões só deveriam aumentar com o aumento dela e 42 % não deve ser uma percentagem aceita pelo IBGE, para Marechal Deodoro. IV - Fatores que influenciam o número de concessões de Taxi 1 - Existência de outros meios de transporte de passageiros, se eficientes ou deficientes e, levando-se em consideração as quantidades que atendam às demandas; 2 - Constantes procuras por turistas ou por moradores locais para necessidades comerciais, sociais, familiares e de lazer; 3 - Situação sócio-econômica dos moradores locais, com um bom poder aquisitivo, portanto, em condições para a troca do ônibus pelo taxi; 4 - Receita de cada taxi, de modo a garantir às suas manutenções e ganhos para sustento das famílias dos proprietários e/ou taxistas. Não adianta um grande número de taxi, dando conforto à população, se os donos ou condutores não consguem cobrir os custos de manutenção, combustível e sustento familiar; V - Necessidade de Estudos a - Acompanha o processo, um estudo técnico do Engenheiro José Geraldo Dorta Moura, dizendo que, “estudos técnicos mais profundos devam ser » levados a efeito........... . b - Concordo com o citado técnico, pois, não é somente se utilizando e copiando números fixados por outras cidades que se tem base para fixação do núero para Marechal Deodoro. As cidades são diferentes, em população, em sistema de transporte coletivos de passageiros, em poder aquisitivo dos seus moradores, em distâncias entre bairros e outras cidades, em necessidades de deslocamentos e no uso ou hábito do uso do taxi, principalmente, se for uma localidade de tendências turísticas, como é Marechal Deodoro, por ser uma cidade histórica e de praias apreciáveis. c- A procura e o uso de taxi, também, varia muito com as estações do ano, as festividades mais marcantes e, até, datas de recebimento de salários ou vencimentos. Não é interessante a ociosidade dos taxi e seus taxistas. continua Mu é. José Arnaldo Lisboa Martins di ) Engenheiro Civil . Rua Miguol Palmeira, 490 - Pitanguinha - Maceió - AL /D8Z) $223- 1522 hn) + 3388 1005690 + SOS S26260) Continuação ....Parecer Técnico.... Taxi....Marechal Deodoro.. «fls. 3/3 VI- Conclusão Diante de tudo que foi analisado, comentado e esclarecido, não devo como técnico, arbitrar ou sugerir um número ideal de concessões, sem fundamentos estatísticos para Marechal Deodoro e suas praias e povoamentos. Não aconselho adotar qualquer número fixado por outras cidades, mesmo sendo de população igual. Cada lugar tem suas próprias características, como já dissemos. “A experiência é a demolidora da teoria”. Assim sendo, sugerimos o seguinte: 1o. Diante de taxis tidos como “piratas”, fazer uma rigorosa triagem para Marechal Deodoro ter um Serviço Municipal confiável, tanto nas condições das viaturas como nos seus condutores, em educação, comportamento e conhecimentos elementares e de ordem turística. 20. Conceder um aumento de 20 % na frota existente, o que corresponde a 7(sete) concessões a mais, das disponíveis, 3o. Para as 42(quarenta e duas) concessões, estipular exigências, como da vida útil das viaturas, estados de conservação e rudimentos de “boas maneiras” dos seus condutores, para um bom atendimento aos usuários, com fiscalização constante. 40. Durante I(hum) ano, para abranger verão e inverno, manter as mesmas 42 concessões, enquanto se faz pesquisas de demandas, custos de manutenção, suficiências ou deficiências de ganhos com lucros. À Associação ficará obrigada a fornecer um relatório trimestral com reclamações ou sugestões dos seus associados. A fixação de concessões em função da população, não é uma maneira coerente que seja generalizada para todo o Brasil. Marechal Deodoro deve dar bom exemplo de estudos necessários para saber das suas necessidades de taxis e que podem servir de parâmetros para outras cidades. Copiar é uma maneira cômoda, mas, nem sempre é copiado o que é lógico ou correto. Deve ser evitada ou proibida a concessão por motivos, estritamente, políticos, devendo prevalecer a necessidade técnica operacional. « 5o. É o que temos a sugerir para Marechal Deodoro de modo a servir de exemplo para outras cidades. Quem diz a necessidade do aumento de concessões, é a demanda fe passageiros, Senão, todo pequeno povoado teria que ter taxi, pois, todos eles possuem população residente. Maceió, 22 de sete do José Amaido Lisboa Martins CREA 1824-D - Alagots