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materia nº 4/2008

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 4 / 2008
Date 2008-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO QUE O MUNICIPIO PROCEDA A PERMUTA DO LOTE JÁ DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3929

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ESTADO DE ALAGOAS
Câmaralunicipal de Aarechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281
PARECER
Ementa: Projeto de Lei. Permuta.
Terreno em área de equipamento
urbano. Matéria já discutida e
apreciada. Devolução que se
impõe.
Cuida-se de projeto de lei tombado sob o n. 004/008 que tem
por objetivo a autorização legislativa para permuta de terreno de área de
equipamento urbano por terreno pertencente a particular, como forma de efetuar
o pagamento a que faz alusão o art. 182, 83, da Constituição Federal, muito
embora aquele dispositivo fazer menção ao pagamento em dinheiro.
Inicialmente, faz-se necessário pontuar que já tramitaram
perante este Poder Legislativo, dois outros projetos de idêntica natureza, cujo teor
englobou a matéria em questão, os quais já foram devidamente apreciados, porém
foram rejeitados pelo Plenário, que entendeu na oportunidade que não seria
possível a concretização da permuta vindicada.
g O primeiro projeto de lei, registrado sob o n. 016/2007, foi
rejeitado no dia 15 de fevereiro de 2008, já o segundo projeto, registrado sob o n.
001/2008, foi apreciado e votado no dia 14 de março de 2008, sendo que, apesar
dos objetivos de cada qual ser o mesmo, guardavam algumas peculiaridades, que
permitiram suas apreciações.
Todavia, em relação ao projeto sob análise, o segundo
projeto, acima mencionado, praticamente é idêntico, o que não pode set
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admitido, visto que, uma matéria apreciada na sessão legislativa, não pode ser
novamente apreciada, ressalvados alguns casos específicos previstos em lei.
No caso em apreço , não pode o Poder Executivo “renovar suas
pretensões, posto que, a legislação municipal não admite que uma matéria já
apreciada venha a ser novamente objeto de análise e discussão na mesma sessão
legislativa, a teor do art. 31 da Lei Orgânica Municipal, motivo que por si só impede a
tramitação regular do presente projeto de lei.
Ante o exposto, opinamos pelo arquivamento do projeto de lei, eis
que, não está em consonância com os preceitos legais vigentes, não sendo possível
a sua apreciação pelo Plenário do Poder Legislativo, sob pena de nulidade.
Êo parecer, que submetemos a superior apreciação.
Marechal Deodoro/Al, 03 de abril de 2008.
André Luiz Barros da Silva
OAB/AL — 6.945
ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 / 263-1281
Vistos, etc...
Observado o conteúdo do Parecer proferido pela Assessoria Jurídica desta
Casa, o qual integra este parecer, o qual assinalou para o arquivamento do Projeto de Lei
em tela, uma vez que seu objetivo estava englobado nos objetivos de proposições
anteriormente rejeitadas por esta Casa nesta mesma sessão legislativa.
Considerando, ainda, que incumbe ao Presidente velar pelo cumprimento do
Regimento Interno, conforme disposição do art. 13, 1, e declarar prejudicada proposição
em face da rejeição de outra com o mesmo objetivo — alínea a, do inciso IJ, do pár. único
do art. 13 do RI - DECLARO a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 04/08, haja vista
seu objetivo está englobado nos dos dois outros projetos rejeitados nesta sessão
legislativa.
Arquive-se, dando ciência aos demais edis desta Casa. Publique-se no átrio
desta Casa.
Marechal Deodoro, 03 de abril de 2008.
Ê
Petrúcio
Presidente
José
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 004 /2008
DE 24 DE FEVEREIRO DE 2008
"DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
PARA QUE O MUNICÍPIO
PROCEDA A PERMUTA DO
TERRENO QUE MENCIONA COM
LOTE JÁ DECLARADO DE
UTILIDADE PÚBLICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO/AL., no
uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo Municipal a realizar a
permuta de imóvel de sua propriedade assim discriminado: PARTE DA
ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO do Loteamento Requinth do
Francês I, situado na Rua Goiamum, Povoado Francês, neste município, cuja
PARTE a ser permutada possui as seguintes medidas, confrontações e área:
Frente - 40,00 metros de frente, limitando-se com a Rua Goiamum; Fundos -
40,00 metros, limitando-se com terras de Gerucedy Maia Sarmento; Lado
Direito - 29/00 metros, limitando-se com o restante da área de
equipamentos e pelo Lado Esquerdo - 29,00 metros limitando-se com área
verde II, avaliado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), Área =
1.160,00m*, por LOTE 01 da Quadra 02, do Loteamento Francês Sonho
Verde, Povoado Francês, neste município, com as seguintes medidas,
confrontações e área: Frente - 50,00 metros, confrontando-se com a
Avenida Caravelas do Francês (Rodovia AL-215); Fundos - 50,00 metros,
limitando-se com terreno pertencente a José Danilo Damaso de Almeida;
Lado Direito - 16,25 metros, limitando-se com o lote 02 e Lado Esquerdo -
13,00 metros, limitando-se com a área vede do mesmo loteamento. Área =
731,25m?, avaliado em R$ 50.000,00 (cingiienta mil reais), registrado no
Livro nº 2-C, Fls. 257, nº O1, Matrícula nº 696, 1º0fício de Notas e
Protestos, Comarca de Maceió/Alagoas. "
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodohy
CNPJ: 12.200.275/0001-. E
L
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Secretaria Municipal de Administração
Art. 2º - A permuta é autorizada em razão do Lote 01 da Quadra
02 do Loteamento Francês Sonho Verde, situado no Povoado Francês, neste
município ter sido declarado de utilidade pública, através do Decreto nº
008/2008, destinado à construção de um Complexo Administrativo e
Turístico Municipal do Francês, cuja permuta possibilitará o pagamento da
indenização prevista no art. 182, S 3º da Constituição Federal, sem
dispêndio de recursos financeiros por parte do município.
Art. 3º - Caberão as partes comparecerem em Cartório no prazo
máximo de 30 dias, a contar da promulgação desta lei, para a lavratura da
Escritura Pública de Permuta.
a
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO /AL., EM
24 DE MARÇO DE 2008.
ê à 4 “v*
JOSÉ DANILO, sinhio DE ALMEIDA
Prefeito
AS
da) ALCENILDO PEREIRA SILVA
Séc. Mun. d ca
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
L
A
a
Ea ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 04/2007
Marechal Deodoro, 24 de Março de 2008.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
0 Com o objetivo de propiciar o atendimento e a
interface entre a comunidade e a Administração Municipal,
estamos nesta oportunidade submetendo a apreciação desse
Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei nº 004/2008, que
dispõe sobre a permuta de terreno pertencente a esta
municipalidade, com terreno já efetivamente declarado de
utilidade pública, o qual servirá para a construção do Complexo
Administrativo e Turístico Municipal do Francês.
Anexamos ainda, Projeto Arquitetônico e demais
documentos necessários ao entendimento do pleito.
Sendo estes os argumentos, solicitamos a
aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de um
Programa de relevante valor social.
Atenciosamente,
7 » Es a
Ê José Danilo oh de Almeida pra
A Prefeito
y
|
nr
Es Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 08/2008,
DE 24 DE MARÇO DE 2008.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA,
PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O
LOTE O1 DA QUADRA 02 DO
LOTEAMENTO FRANCÊS SONHO
VERDE, POVOADO FRANCÊS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO,
no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, na
conformidade do que preceitua o Art. 5º, XXIV e Art. 182, 8 3º da
Constituição Federal de 1988, bem como tendo em vista o disposto no Art.
5º, alínea "i" do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as
alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis Federais nº 2.782, de 21
de maio de 1956 e 6.306 de 12 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º- Fica declarado de utilidade pública, para fim de
desapropriação, o lote nº 01 da Quadra 02 do Loteamento Francês Sonho
Verde, Povoado Francês, Marechal Deodoro, de propriedade de Fabrízio
Bosio e Roberto di Fúria, com matrícula no Cadastro Municipal nº 2692-1,
medindo 50,00 metros de frente, limitando-se com terreno de José Danilo
Damaso de Almeida; 16,25 metros pelo lado direito, limitando-se com o lote
02 e 13,00 metros pelo lado esquerdo, limitando-se com a área verde do
referido loteamento com Área = 731,25m?, registrados no Livro 2-C, Fls.
257, nº O1, Matrícula nº 696, 1º Ofício de Notas e Protestos, Comarca de'
Maceió/ Alagoas.
Art. 2º - A desapropriação do imóvel descrito no art. 2º. deste
Decreto destina-se a necessidade da construção do Complexo
Administrativo e Turístico Municipal do Francês.
Art. 3º - Para promover a desapropriação de que trata o
presente Decreto Expropriatório, fica a Prefeitura Municipal de Marechal
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601 CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
9 ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro
Gabinete do Prefeito
Deodoro autorizada a efetivá-la em caráter judicial ou extra judicial, na
forma da legislação vigente com os recursos constantes do orçamento do
Município, pelos valores das avaliações constantes das matrículas junto ao
Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, EM 24 DE
MARÇO DE 2008.
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| JOSÉ DANILO piso DE ALMEIDA
| Prefeit
Rua Dr. Tavares Bastos, s/n-Fone (82) 3263-2601- CEP 57160-000 Marechal Deodoro
CNPJ: 12.200.275/0001-58
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MEMORIAL DESCRITIVO:
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“4, (O presente Memorial Descritivo refereas a. área de Equipamentos
ut “Comunitários do Loteamento Requinth do 'Francês I, Povoado Francês,
; neste município, tendo o mesmo as seguintes medidas, confrontações e
área:
ÁREA TOTAL - DESCRIÇÃO:
+
Frente — 106, 12” “(cento e seis metros e dozercentimetros) confrontando-
se com a Rua Gôiamum. à *
no Fundo — 106, i2m (cento e seis metros e doze centímetros), limitando- -se
com terréno pertencente a Gerucedy Maia Sarmento.
Em
«
Lado Direito - 29,00m (vinte e nove metros, limitando-se com o lote 32.
Lado Esquerdo — 29,00m (vinte e nove metros), limitando-se com a área
verde II, .
- Área=3,367,48m?: o
%
&
ÁREA A PEMUTAR:
Frente — 40,00m (quarenta metros), confrontando-se coma Rua Goiamum.
- Fundo = 40,00m (qufrenta metros), limitando-se com terreno de Gerucedy
- Maia Sarmento. « &
Lado Direito — 29,00m (vinte e nove metros), limitando-se como restante
da área de equipamentos.
Lado Esquerdo — 29,00m (vinte e nove metros), limitando- -Se com a área
verde II.
A, Ê. 16 Oni?
Marechal Nenadarn 10 da Favnenter dn Anna
“»=C Maria das Dores Gouveia Ribeiro de;
| SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DA COMÁRCA DE MAL DEÓDORO O (AL)
é Rua Dr.' Tavares Bastos, nº 71 - Gentio - Fone/Fax: 263.1415
Lima - Tabeliã e Oficial
"RES EGO B.el. Rubem Bernardino de Lima - Substituto:
FRA 4 o º
ER
cio; CERTIDÃO
+ +
Ye 2 MA Vs .
“ “CERTIFICO 8 dou fá,m.a requerimento de pessoa
- interessada, que revendo em meu Cartório o v£o 2-G, fls. 181, nº
01, .-Matrícula nº 1.725, em data de 2371; 1/19) 8, dos” Registros
| Imobiliários desta Comarca, encontra-se o Séguinte: ' LOTEAMENTO
RHEQUINTH DO FRANCÊS I, situado no Povoado "Francês, nesta
Município. - Formado por uma rua única, denominada rua em projeto,
contendo uma área de equipamento comunitário. Características da
Área da Equipamento Comunitário: Imitando-se pela frente com a
Tua em projeto, medindo 106,12m; pelo lado direito com o lote 32,
medindo 29,00m, pelo lado esquerdo com a Área Verde II, medindo
29,00m e: pelos fundos com o terreno pertencente ao Sr.. Leônidas
Barbosa Neto, medindo 106,12m.- OQ referido é verdade; dou fé, “Dado.
8 passado nesta cidade de Marechal Deodoro, do Estado de Alagoas,.
9. de janeiro de 2006..'Eu, ;
+ que a fiz digitar, subscrevó,
dato e .assinG:.ta forma da
&
e .
' Mariá das Dores Atuba de Lima Ro
o ' ah : ficial
dies
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO
LOCAL - LOTEAM. DANÚBIO AZUL
LOTES 01 E 02 - QUADRA 'B!
POVOADO FRANCÊS
MARECHAL DEODÔRO, AL
ESCALA 1/750
é
É
E
E
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í b!
“ha O presente Memorial Descritivo refere-se“: ao lote 01 da Quadra 02, do
Loteamento Sonho Verde Francês, Povoado Francês, neste município,
tendo o mesmo as seguintes medidas, confrontações e área:
DESCRIÇÃO: a
1
i
Frente — ,50,00m (cinquenta metros) conftontando-se com a Avenida
Caravelas do Francês (Rodovia Al-215). A
Fundo — 50,00m (cingiienta metros) limitando-se com terreno de José
“ » Danilo Damaso, (4
Lado Direito — 16,25m (dezesseis metros e vinte e cinco centimetros)
limitando-se com o lote 02.
t
Lado Esquerdo — 13,00m (treze metros) limitando-se com a área verde.
À . tos
“ Área=731,25mi,
Matrêchal Deodoro, 19 de fevereiro de 2008. -
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DA COMARCA DE MARECHAL DEODORO - Ato
Telefax (82) 3263-1415 / 3263-1550
Maria das Dores Gouveia Ribeiro de Lima — TABELIA OFICI
Bel. Rubem Bernardino de Lima — sunsuíriro
Bel. Arthur Rubem G. R. Lima — sunstiTiTO
Procuração Pública, na forma abaixo:
Folhas 127v
Traslado 1º
+
FABRIZIO BOSIO e ROBRRTO DI FURIA, como abaixo melhor se
“wxpresáa o declara.
, .
S A II BA M quantos este Público Instrumento de
Procuração virem que,: no ano do Nascimento de Nosso
Senhor Jesus Cristo de dois-mil erMete (2007), aos vinte
e um* (21) dias do mês de setegbro do dito ano, nesta
cidade de Marechal Deodoro, do Estado de Alagoas,
República Federativa do Brasil, em meu Cartófio, situado
à Rua Dr. Tavares Bastos, nº 71, Centro, nesta cidade,
perante mim Tábelia, compareceram como Outorgantes:
FABRIZIO BOSIO, italiano, sólteiro, empresário, “portador
do passaporte nº D, 230769, inscrito no CPE nº
015. 152. 654-04 e ROBERTO DI FPRIÁ, italiano, solteiro,.
empresário, portador do passapotte nº D 460825, inscrito
no CPF nº 015.354.644-10, residentes e domiciliados na
Rua Ramon Lima, s/n, nos lotes: 10 e 12, desmembramento.
santa. Rita, neste Município.Rêconhecida como a própria
por mim 'tábelia* e pelas duas testemunhas abaixo
| mirihas conhecidas, do que dou fé. E, perante
elas foi dito, blico Instrumento, nomeia e
constitui seu. “Procurador: DIEGO BOSIO,
italiano, solteiro, empresário, portador do passaporte | -
«nº E 094085 e inscrito no CPF nº 016.002.054-56;
residente e domiciliado na Rua Ramon Lima, s/n, nos |
lotes 10 e 12, Desmembramento Santa Rita, neste
Municipio,com poderes para vender ou promoter vender,
ceder, permutar o imóvel de propriedade dos outorgantes
e constituido pelo Lote, de terreno sob nº 01 (um), da
Quadra 02, do Loteamento Francês Sonho Verde, situado no
Povoado Francãs, neste Município, conforme Escritura
Pública de Compra e venda/Com Cessão de Compromisso, Cam
Anuencia dos Promitentes” Compradores, lavrada no 1º
Otídio “dã Notas a Protestos da Comarca de Maceió/AL,
livro 55% £ls. 101, em data de 10/09/2007, á vista ou a
prazo, * pôdendo para tanto receber sinal, prestações,
preço total, passar recibo e dar quitação, assinar as
respectivãs escrituras com as cláusulas e condições que
convencionar, transmitir domínio, direito, ação e posse,
e responder pela evicção de direito, e ainda representa-
los em quaisquer repartições públicas federais,
estaduais e municipais, Cartório de Notas e Registros de!
Imóveis, ali tudo alegando, requerendo e assinando todos
e quáisquer documentos que se façam necessários para tal
fim, passar recibo e dar quitação e praticar todo e
qualquer ato para o cabal e fiel desempênho deste
mandato, inclusive substabelecer. VEDADO [6]
SUBSTABELECIMENTO .. Certifico que a pedido das “partes
foram dispensadas ás testemunhas, dou fé. Eu, Maria “das
cala
adro ro Rss
ET o TREO TIRED
Dores Gouveia Ribeiro de Lima, Tabelis a escrevi,
assino na forma da Lei. Marechal Deodoro, aos vinte e um
13: dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete
2007). “Era o que continha dou fé..(as) Fabrizio Bosio.
o de
ne.
Roberto Di Furia e Maria das Dores Gouveia Ri
Lima. Esta , conforme o original “TRASLADÁDA em. seguida.
Eu, ant. , Tabeliã a fiz digitar, subscrevo, |
dato e assiho na forma da Lei,
dato e
Marechal Deodoro/AL, 21 de setembro de 2007.
25
Fi
. Em Test. » da verdade. 4
dar Moto dA A lideres
“Maria das Dores Gouvela Ribeiro de Lima.
Tabelia.
Rubem Bernardino de Lima.
ROBERTO DE FURTA
ma asma “MAs mu naiamesem Lv as mera
** OFÍCIO, DE NOTAS E PROTESTOS º
Dom | SHOMARCA DE MÁCEIO - ESTADO DE“ALAGOAS
vro Nº DitulsiPorites do Misiiãa, 42: Fonsigs2) 32255000 - Fax: 3221-6349
Folhas Nº Em |: celsospmQuol.corm br ij e
— Traslado Gêlso Sarmento Pontes e Wiiráfiiia
ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO |
DE cÔMPROMISSO, COM “ANÚNECIA “DOS PROMIMÊNTES
COMPRADORES, na forma abaixo, do.
s da Setembro, da ano de dois mif'e |
tal do Estado de Alagoas, República) .:
jl o. na Rua Dr. Luiz: Pontes del
Ex Es
tal, “S
at
Fte
Egiitrátadas a saber, de um gd Como”! IDEDORA: LEBEMIL |
Sbnidas Barbosa Empreendimentos m seus na Av. Tomás Espindola nº-268,
esta cidade de Maceióla
PIJME nº08.501:991/0001-06, naste:áto
Rasileiro, casado, advbgado, portador da'C:l.
8:436.784:00, residenté "e domicliadoriá Rua
“nésta cjdade;.é, do outro-ladocoino |
IO BOSIO, “italiano, solteiro, empiêsgrio,|
no CPF nº 015.152.654-04 e ROBERTO pI|
j E or do Passaporte riº D 460825, ifisénito À
nº D15354.642-10, residentes e dômiciliado nesta - cidade; “e como | -
NPERVENIENTES ANUENTES CEDENTES: MARCIAL GUIMARAES COLEHO é
SP ARIAS DUARTE. COELHO, .brasileirás, cagados.ariire si pel
ihão de benis, ela engenheiro:Givil, portador da C.Í. nº 101:864:SSP/AI AhsGnito ho:
2.020,856.744-53, ela to. lar, iportadora da C.L. nº 77.918-SSPIAL, inscritá no CPF
as
DO DE BULHÕES BÁF
42-SSPJAL, inscrito nó
a de Cassia, nº 31, G
ADOS COMPRADORI
O Passapórte nº D 230
taliano, solteiro, empresá
41.835,604-15, residentes a. «domiciliados: nesta cidade. As presentes p
idas por mim Tabelião, de.que-dou fé. E, perante mim Tabelião, pela Outorga :
j dodeta, através d tante, me foi dito que é senhora e legitima”
uigora do segui alt de terreno sob nº 01 (um), da Quagra. 0; , do
amento Fran ide, situado no Povoado Francês; Municipio de
: "50,00 de largura na frente e nos fundos, 18,25m do
) lago jesquerdo, limitando-se na frente com a Rod. AL-215, lado
tom 6 lote 02, ladéeSquerdo comuma área verde, fundos com terreno de Josg|..
Dâmaso, Imóvel esse devidamente registrado no Cartório de Registro de'ihóveis!|
marca de Marechal Deodoro/AL, Livro 2C, fis. 257, nº 01, Matrícula n2.696, em 30-
12-1982, conforme certidão Negativa de ônus, apresentadas que fica arquivâda nestas | -
Notas, dou fé. Pelo preço certo'e ajustado de CR$ 5.560.000,00 (Cinco milhões,
quinhentos mil cruzeiros) recebido pela vendedora em parcelas a partir de 21 de agosto,
de-1999, a) que por instrumento particular de promessa de compra é venda assinado eml -
25 de Julho de 1983, a ora outorgante, vendedora, prometera vender aos ora anuentes|]”
cedentes o imóvel supra descrito, mediante o preço e demais condições, constante'do:]. -:
aludido contrato; b) quertendo Os. compromissários compradores, ora anuentes, pagos | -
todo O preço e cumprido as demáis' condições do compromisso, por.-ifidicação «do!!
cedente, pela presentese na melhor-forma de direito, a outorgante vende, coino de fato
vendido tem, o descrito imóvel, livre e desembaraçado de ônus, dívidas e litígios de |-
quaisquer natureza, aos, outorgados compradores, transmitindo toda posse, domínio,
RAM
que ora se efetiva, o que o faz. pelospreço certo e ajustado de: R$
RS fist mil reais), que confessam e deciaram'já haverem recebido, em boa '
mpeda nacional, de que dão plena e iirevogável quitação. Então pelos
o Compradores, foram dito que aceitavam esta escritura em todos os seus
OF Sb abharem os. mesmos de pleno acordo com o ajustado e contratado entre
ejlífico que foi pago na Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro/AL, o Imposto
ransmissão de Imóveis — LLBI, conforme guia nº 260/07, datada de 31/08/2007, no
, pó) Teais e setenta e cinco centavos), que fica arquivada-
, dou fé. A Prefeity é Municipal de Marechal Deodoro/AL, se reserva 9,
+:di ey de cobrar qualquer divida enha a ser apúfada posteriormente relativa ao |
o "ai [ojs [oh “que se refere a liberação: «dosiTiBi-«Cértifico qué'o referido imóvel está quite com a il 4
na izenda:Municipal, conforme: recibo. apresentado, dou fé. Declaraiia vendedora que o
IEvEl.constante da. presente esc Rue faz parte de seu ativo circulante, não foi
fiiente contabilizado em sei dlivo” permanente e que sua atividade comercial
'a perfeitamente nas Ordens. de Sérviços nºs 207 e 211, datadas de 08.04.99 e
io9rambas expedidas pelo Diretords:Arrecadação e Fiscalização do INSS, motivos ;
pais: “deixa de apresentar as ENDs-oxpedidas pelo INSS'e pela Receita Federal e ,
Gordo. com o provimento nº fbloat:da Corregedoria Geral de - Justiça (DO- |
3). Declaram 6s Intervenienk uentes Cedentes, que não estão vinculados a
y T ôrgão da Previdência Social, não estando incursos conforme Decreto 356 de H
" a 91 da Lei 8.212 de; 24.07.91, dou fé, beim como cedem e transferem todos os
direitos. da aludida promessa. Foram, dispensadas: pelas.partes as certidões exigidas-pela
AM 3, de- 18:12.85;. cam excegão da certidão negativa -de-:ônus reais, quê fica
vada nestas Notas, .dou fé. EMITIDA A DOI - Declaração Sobre Operações
liárias. “Assim Coniventionadosie Contratados, pediram que lhes lavrasse esta 1.
Tertifico que as pártes dispensam a presença de ' 4
f a lação. Eu, Solange Regina Gomes de Almeida,
-eu, CELSO SARMENTO PONTES DE MIRANDA,
bsttevo, dato é assino em público e raso. Maceió, 10 de
LENILDO DE BULHÕES BARBOSA: FABRÍZIO BOSIO;
! BIAL GUIMARAES COELHO; MARIA DUARTE COELHO; '
S SARMENTO PONTES DE MIRANDA. Está conforme com o próprio originala que .
ortô e dou fé 1
Público, Sida
q de 2007: (aa
T
="Macgió, 10 de Setembro de 2007.

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