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materia nº 1/2008

Tipo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 1 / 2008
Date 2008-02-18
EmentaPROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JKOSÉ PETRUCIO QUE INSTITUI A COMENDA ROSA DA FONSECA HONRA AO MÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3931

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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara. Unnicipal de Marechal Deodor
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2008
Institui a COMENDA ROSA DA FONSECA-
HONRA AO MERITO e adota outras
| providências
O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e eu promulguei o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º - É instituída a “Comenda Rosa da Fonseca — Honra ao Mérito” que
será concedida a personalidades femininas que tiveram destaque a nível nacional,
internacional, estadual e municipal e que tenham prestado notáveis e relevantes serviços
ao povo deodorense, sendo um exemplo de conduta a ser seguido pelas jovens de
Marechal Deodoro.
Art. 2º - A “Comenda Rosa da Fonseca” será outorgada por Decreto do
Poder Legislativo, aprovado por 2/3 (dois terços) dos edis com assunto na Câmara
Municipal.
Art. 3º - A Câmara de Vereadores, para aprovação do Decreto que trata o
artigo anterior, levará em conta o mérito pessoal, apreciando as atitudes e procedimentos
na vida pública, condizentes com a moral.
Art. 4º - As insígnias terão no verso a efígie da patrona e no reverso o
brasão da cidade de Marechal Deodoro, confeccionada em metal nobre, tendo de
diâmetro 10 (dez) centímetros.
Art. 5º - À outorga da comenda a que se refere este Decreto será efetuada
pelo Vereador proponente da homenagem, em sessão solene do Poder Legislativo em
dia, local e hora acordada, onde o agraciado comparecerá pessoalmente.
Art.6º- As despesas decorrentes deste Projeto de Decreto
Legislativo correrão por conta do orçamento em vigência destinadas ao Poder
Legislativo.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões d
de fevereiro de 2008. /
ESTADO DE ALAGOAS
Parecer da Comissão de
Relator: Vereador
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de
emitir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº. 001/2008, de autoria do vereador
José Petrúcio Soares da Silva, que “Institui a Comenda Rosa da Fonseca - Honra ao
Mérito e adota outras providências”, sou da seguinte opinião:
Depois de ser avaliada nesta comissão, nada foi detectado na
presente proposição que possa ferir os ditames constitucionais. Sendo assim dou o meu
parecer favorável e que sigam os trâmites legais.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em 22 de ad de 00 &.
/
) Relator Membro

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