| Tipo | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2008 |
| Date | 2008-02-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JKOSÉ PETRUCIO QUE INSTITUI A COMENDA ROSA DA FONSECA HONRA AO MÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE ALAGOAS Câmara. Unnicipal de Marechal Deodor Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 263-1371 / 263-1534 | 263-1281 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2008 Institui a COMENDA ROSA DA FONSECA- HONRA AO MERITO e adota outras | providências O Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro/AL Faço saber que a mesma Câmara aprovou e eu promulguei o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º - É instituída a “Comenda Rosa da Fonseca — Honra ao Mérito” que será concedida a personalidades femininas que tiveram destaque a nível nacional, internacional, estadual e municipal e que tenham prestado notáveis e relevantes serviços ao povo deodorense, sendo um exemplo de conduta a ser seguido pelas jovens de Marechal Deodoro. Art. 2º - A “Comenda Rosa da Fonseca” será outorgada por Decreto do Poder Legislativo, aprovado por 2/3 (dois terços) dos edis com assunto na Câmara Municipal. Art. 3º - A Câmara de Vereadores, para aprovação do Decreto que trata o artigo anterior, levará em conta o mérito pessoal, apreciando as atitudes e procedimentos na vida pública, condizentes com a moral. Art. 4º - As insígnias terão no verso a efígie da patrona e no reverso o brasão da cidade de Marechal Deodoro, confeccionada em metal nobre, tendo de diâmetro 10 (dez) centímetros. Art. 5º - À outorga da comenda a que se refere este Decreto será efetuada pelo Vereador proponente da homenagem, em sessão solene do Poder Legislativo em dia, local e hora acordada, onde o agraciado comparecerá pessoalmente. Art.6º- As despesas decorrentes deste Projeto de Decreto Legislativo correrão por conta do orçamento em vigência destinadas ao Poder Legislativo. Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões d de fevereiro de 2008. / ESTADO DE ALAGOAS Parecer da Comissão de Relator: Vereador Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão, a fim de emitir parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº. 001/2008, de autoria do vereador José Petrúcio Soares da Silva, que “Institui a Comenda Rosa da Fonseca - Honra ao Mérito e adota outras providências”, sou da seguinte opinião: Depois de ser avaliada nesta comissão, nada foi detectado na presente proposição que possa ferir os ditames constitucionais. Sendo assim dou o meu parecer favorável e que sigam os trâmites legais. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 22 de ad de 00 &. / ) Relator Membro