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materia nº 1/2013

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-03-01
EmentaDEFINE OS DEBITOS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3947

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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI Nº0014/20713
DEFINE OS DÉBITOS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará
a seguinte LEI:
Art. 1º - Para os fins do disposto no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição da República de 1988, consideram-se débitos judiciais de
pequeno valor, passíveis de pagamento mediante Requisições de Pequeno Valor (RPV)
expedidas pelo Poder Judiciário, as obrigações pecuniárias líquidas, oriundas de sentença
condenatória transitada em julgado proferida contra a fazenda municipal, cujo montante não
ultrapasse o valor de 13 (treze) salários mínimos.
Art. 2º - Os procedimentos de pagamento dos débitos judiciais referidos art. 1º desta Lei,
obedecerão estritamente à ordem cronológica de apresentação das requisições, devendo ser
liquidadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento no órgão
responsável, do ofício requisitório expedido pela autoridade judiciária competente.
Art. 3º - O limite definido no art. 1º desta Lei é aplicável independentemente da natureza
da obrigação pecuniária cobrada mediante RPV.
Art. 4º - O processamento administrativo da RPV, no âmbito da Administração Pública
Municipal, dar-se-á na forma que vier a ser disciplinada através de Decreto do Poder Executivo.
observado o prazo máximo para a realização do seu pagamento.
ESTADO DE ALAGOAS
Camara o Municipal de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos
imediatamente em face das RPVs que subsequentemente vierem a ser recebidas pela
Fazenda Pública Municipal.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 1º de março de;o
ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE Nr
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL ls iii
Gabinete do Prefeito DEODORO o
Um lugar melhor para todos
MENSAGEM Nº 001/2013, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013. frio tum od/03W'S.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, para que
seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares, o Projeto de Lei que “DEFINE OS
DÉBITOS JUDICIAIS DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A organização administrativa e financeira da Administração Municipal constitui
dever de ordem constitucional do Chefe do Poder Executivo.
Assim, ordena o artigo 87 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de 1988, no tocante aos débitos oriundos de precatórios judiciais, exigindo
que os entes federativos, normatizem no seu âmbito de governo esta matéria, obedecendo ao
disposto no art. 100 da CF/88.
Este comando constitucional trata-se de uma atividade imprescindível à boa
administração orçamentária e financeira do município.
Ressalte-se, também. que a necessidade de ordenamento e regulamentação desse
tema, torna-o mais transparente e eficiente, posto que os princípios da igualdade e da
impessoalidade serão observados, nos casos de pagamento de Requisições de Pequeno Valor
(RPVs).
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o
mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos
de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 /0001-58 Email: gabinete(amarechaldeodoro.al.gov.br
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ESTADO DE ALAGOAS Er
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL led
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Projeto de Lei nº 001/2013 eu 01 03/15
De 19 de Fevereiro de 2013. SER
o Prefiden
DEFINE OS DÉBITOS JUDICIAIS DE
PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO
POB MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO
DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Para os fins do disposto no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição da República de 1988, consideram-se débitos judiciais de
pequeno valor, passíveis de pagamento mediante Requisições de Pequeno Valor (RPV)
expedidas pelo Poder Judiciário, às obrigações pecuniárias líquidas, oriundas de sentença
condenatória transitada em julgado proferida contra a fazenda municipal, cujo montante
não ultrapasse o valor de 13 (treze) salários mínimos".
Art. 2º Os procedimentos de pagamento dos débitos judiciais referidos no art. 1º
desta Lei, obedecerão estritamente à ordem cronológica de apresentação das requisições,
devendo ser liquidadas no prazo de máximo de 90(noventa) dias, contados da data do
recebimento no órgão responsável, do oficio requisitório expedido pela autoridade
judiciária competente.
Art. 3º O limite definido no art. 1º desta Lei é aplicável independentemente da
natureza da obrigação pecuniária cobrada mediante RPV.
Art. 4º O processamento administrativo da RPV, no âmbito da Administração
Pública Municipal, dar-se-á na forma que vier a ser disciplinada através de Decreto do
Poder Executivo, observado o prazo máximo para a realização do seu pagamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos
imediatamente em face das RPVs que subsequentemente vierem a ser recebidas pela
Fazenda Pública Municipal.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (8 ba farechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Omarechaldeodoro.al.gov.br

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