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materia nº 2/2013

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 2 / 2013
Date 2013-03-08
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2013 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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so MARECHAL DEODORO
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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI Nº 002/2013
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO |
FISCAL-REFIS 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
L = - - - a
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL..,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará
a seguinte LEI:
Art. 1º — Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal/REFIS 2013, destinado aos contribuintes
que desejarem regularizar seus débitos vencidos perante o Município, constituídos ou não, inscritos ou
não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, bem como re-parcelar
débitos não vencidos, desde que o Termo de Confissão de Débitos seja firmado até a data definida
para seu término, que se regerá pelas normas e seguir.
Art. 2º - Para os fins especificados no art. 1º entende-se como Programa de Recuperação
Fiscal/REFIS 2013 a autorização para quitação de débitos de forma integral, com dispensa parcial nas
multas e juros de mora.
Art. 3º - A dispensa prevista no artigo 2º será, no período do Programa de Recuperação
Fiscal/REFIS 2013, como a seguir:
|! — Dispensa de 90% (noventa por cento) nas multas e juros, para pagamento a vista, em parcela
única;
Il — Dispensa de 70% (setenta por cento) nas multas e juros, para pagamento de 02 (duas) até 06
(seis) parcelas mensais e sucessivas;
tl — Dispensa de 50% (cinquenta por cento) nas multas e juros, para pagamento de 07 (sete) até 12
(doze) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 4º - O débito a ser parcelado será consolidado na data da quitação, por contribuinte e por cadastro
fiscal e corresponderá ao valor atualizado monetariamente, acrescido das penalidades legais
aplicáveis a cada caso e com as dispensas expressas nos artigos antecedentes.
ESTADO DE ALAGOAS
Camara Municipal de Maredhal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 | 3263-1534 | 3263-1281
Art. 5º - O débito consolidado na forma do art. 4º será expresso em real e dividido pelo número de
parcelas solicitadas pelo contribuinte, até o limite máximo previsto nesta lei e sendo o valor mínimo
para cada uma delas estabelecido na forma a seguir:
| — 1º Parcela para Contribuinte Pessoa Física ou Jurídica: 10% do valor do débito, consolidado na
forma do artigo 4º.
Il — Parcelas seguintes para o Contribuinte Pessoa Física: Valor mínimo de R$ 15,00 (quinze reais).
ll — Parcelas seguintes para o Contribuinte Micro Empresa: Valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta
reais).
IV — Parcelas seguintes para os demais Contribuintes: Valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 6º - Nos casos de comprovada incapacidade financeira do contribuinte, o Secretário Municipal de
Finanças ou autoridade a quem delegar, caberá a decisão de autorizar parcelamento em quantidades
superiores às fixadas no artigo anterior até o máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas com a dispensa
de 40% (quarenta por centro) nas multas ejuros. .
Art. 7º - Sobre o valor do débito consolidado serão acrescidos juros à razão de 1% (um por cento) ao
mês.
$ 1º - As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros e multa de mora consoantes
critérios estabelecidos na legislação tributária municipal.
8 2º - Os pedidos de parcelamento de débitos fiscais, feitos pelos contribuintes ou seus representes
legais, implicam na confissão irretratável da dívida.
83º - O atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer das parcelas acarretará o
vencimento das demais, se encaminhando o processo ou a certidão da dívida ativa, dentro de 30
(trinta) dias, ao respectivo representante judicial do município. para dar início ou prosseguimento à
cobrança executiva do débito.
$4º - Todo e qualquer desconto ou dispensa concedida para a quitação de débitos fiscais, somente
será considerada realizada quando da total quitação da obrigação.
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“”
ESTADO DE ALAGOAS
amina Municipal de Marechal CPoodosio
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281
& 5º - O inadimplemento acarretará o cancelamento do desconto ou da dispensa.
Art. 8º - Para os parcelamentos que ultrapassem mais de um exercício, ao saldo devedor
remanescente será acrescida à variação do IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
Parágrafo Único — Firmado o parcelamento, ao contribuinte serão fornecidos os Documentos de
Arrecadação referentes ao exercício em curso, e os demais, caso ultrapassem mais de um exercício,
deverão ser retiradas a cada início de ano na Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 9º - A emissão da Guia do ITBI, para os fins previstos nos arts. 211 e 212 da Lei Municipal nº
985/2009, de 30 de dezembro de 2009, não poderá ser feita na pendência de débitos tributários não
pagos ou enquanto não ocorrer a total quitação das obrigações tributárias decorrentes de
parcelamento de débito com origem no respectivo bem imóvel.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, perdurando sua eficácia por 180 (cento
e oitenta) dias, podendo, a critério do Chefe do Executivo Municipal, ser prorrogado por igual período.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 1º de marçg dá 2013.
S SANTOS
1º Secretário
Camara Mun. de Mal, Deodoro-ÀL
APROVADO POR UNANIMIDADE
emZ7) 034
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Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Parecer da Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Relator: Vereador Vilmar Unesco dl grirençs Muls
RELATÓRIO
Esta Comissão recebeu para emitir parecer o Projeto de Lei nº 002/2014, de 25 de fevereiro de
2014, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa dos Cargos em Comissão do Serviço Autônomo de
Agua e Esgoto do Município de Marechal Deodoro e dá outras providências.
VOTO DO RELATOR
A confecção do projeto está de acordo com a Lei Complementar Federal nº 95/98.
A proposta é constitucional e legal.
Não há óbice quanto à sua aprovação no aspecto gramatical do Projeto.
Quanto à lógica, a proposição é perfeita.
Tratando-se de matéria financeira e orçamentária é indispensável o parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento.
DECISÃO DA COMISSÃO
Fica dispensado o relatório do relator desta Comissão em virtude da aposição da sua assinatura
neste documento.
O nosso “parecer” é favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 002/2014, mas esta Comissão
alerta aos setores competentes da Câmara para que fiquem atentos ao cumprimento dos prazos legais com
relação a promulgação da lei.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em AV 4 NANA ! 2014
a: INN .
oo VOAM ras ANN
residente Relator embro
Câmara Mun. au va
APROVADO POR UNANIMIDADE
ML! 0EJÃA
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodor: Prshéis
Parecer da Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador 14/L Doda da Se
RELATÓRIO
Esta Comissão recebeu para emitir parecer o Projeto de Lei nº 002/2014, de 25 de fevereiro de 2014,
que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa dos Cargos em Comissão do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto do Município de Marechal Deodoro e dá outras providências.
VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei pode ser oportuno, segundo consta da Mensagem do Chefe do Poder Executivo.
De acordo com a Lei Municipal nº 303/68, o SAAE é uma autarquia municipal e, como tal, está
também sujeita ao atendimento das exigências da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Como não tem a Câmara nenhum balancete do SAAE dos anos de 2013 e 2014 e nem foi possível
localizar através do SICAP/TCE que registra a inadimplência seria razoável que a Câmara recebesse pelo
menos uma cópia do último relatório anual, aprovado pelo Prefeito, de que trata o art. 12 da Lei Municipal nº
303/68.
O SAAE tem uma dotação orçamentária para o ano de 2014 de R$4.807.000,00, mas como o Poder
Legislativo não dispõe dos elementos citados neste parecer não tem condições de emitir parecer mais
circunstanciado sobre a viabilidade da proposta.
O Relator é favorável a aprovação da matéria mas entende claramente que as despesas somente
poderão ser implementadas após a comprovação do atendimento ao que é exigido pela LRF, especialmente
quanto aos limites de despesa de pessoal e as dos art. 15 a 17 do mesmo diploma legal.
Ad
Estado de Alagoas
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
DECISÃO DA COMISSÃO
Fica dispensado o relatório do relator desta Comissão em face da aposição da sua assinatura
neste “parecer”.
Diante do exposto, esta Comissão é favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 001/2014.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em 49 (março | 2044
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esidente Relator bro
PREMET eRa LDEM E PREFEITURA MUNICIPAL DE
I AL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito MARECHAL
| Gu” DEODORO rir
Um lugar melhor para todos
MENSAGEM Nº 002/2013, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013.
lido wu cross.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Encaminho a Vossas Senhorias, para apreciação, em anexo, o Projeto de Lei, que
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2013 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, destinado a promover a regularização de débitos dos
contribuintes perante o município de MARECHAL DEODORO.
O presente Projeto de Lei visa mais uma vez aumentar a adimplência dos
contribuintes, em relação aos tributos de competência do município de MARECHAL
DEODORO, facilitando o pagamento dos débitos tributários, buscando evitar longas e custosas
ações judiciais e considerando as peculiaridades municipais, de difícil resultado satisfatório
para a administração pública, beneficiando desta forma, o contribuinte e a administração com a
regularização de débitos e o imediato aumento de receita.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o |
mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos
de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Marechal Deodoro-AL, 19 de Fev
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Cristiano
Je — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas |
Bastos, s/n” Cro A Email: gabinete ()marechaldeodoro.al.gov.br |
Dr. Tavares a
CNPI 12.200.275 /0001-58
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Et
ESTADO DE ALAGOAS 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL ls fik
Gabinete do Prefeito DEODORO TAN
Um lugar melhor para todos
Câmara Mun. de Mat, Deodoro-AL
PROJETO DE LEI Nº 002/2013, 19 de fevereiro de 2013. APROVADO POR UNANIMIDADE
EMOS)
qa DISPÕE SOBRE O PROGRAMA | DE
PEGANDO S TIS RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2013 E DÁ
o OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal/REFIS 2013,
destinado aos contribuintes que desejarem regularizar seus débitos vencidos perante o
Município, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar,
com exigibilidade suspensa ou não, bem como re-parcelar débitos não vencidos, desde que
o Termo de Confissão de Débitos seja firmado até a data definida para seu término, que se
regerá pelas normas a seguir.
Art. 2º Para os fins especificados no art. 1º entende-se como Programa de
Recuperação Fiscal/REFIS 2013 a autorização para quitação de débitos de forma integral,
com dispensa parcial nas multas e juros de mora.
Art. 3º A dispensa prevista no artigo 2º será, no período do Programa de
Recuperação Fiscal/REFIS 2013, como a seguir:
I - Dispensa de 90% (Noventa por cento) nas multas e juros, para pagamento a vista, em
parcela única:
XI - Dispensa de 70% (Setenta por cento) nas multas e juros, para pagamento de 02 (duas)
até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas;
HI - Dispensa de 50% (Cinquenta por cento) nas multas e juros, para pagamento de
07(sete) até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 4º O débito a ser parcelado será consolidado na data da quitação, por
tribuinte e por cadastro fiscal e corresponderá ao valor atualizado monetariamente,
or . “4 . .
crescido das penalidades legais aplicáveis a cada caso e com as dispensas expressas nos
artigos antecedentes,
Bast: - 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
Rua Dr. Tavares os, s/nº Centro — Fone (82) Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br
CNP) 12.200.275 / D001-58
PREFEITURA MUNICIPAL DE
a DRA MUNIEeRL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL 1. A
Gabinete do Prefeito DEODORO NM
Um lugar melhor para todos
Art. 5º O débito consolidado na forma do art. 4º será expresso em real e dividido
pelo número de parcelas solicitadas pelo contribuinte, até o limite máximo previsto nesta lei
e sendo o valor mínimo para cada uma delas estabelecido na forma a seguir:
I - Iº Parcela para Contribuinte Pessoa Física ou Jurídica: 10% do valor do débito,
consolidado na forma do artigo 4º.
II - Parcelas seguintes para o Contribuinte Pessoa Física: Valor mínimo de R$ 15,00
(quinze reais).
HI - Parcelas seguintes para o Contribuinte Micro Empresa: Valor mínimo de R$ 50,00
(cinguenta reais).
IV - Parcelas seguintes para os demais Contribuintes: Valor mínimo de R$ 100,00 (cem
reais).
Art. 6º Nos casos de comprovada incapacidade financeira do contribuinte, o
Secretário Municipal de Finanças ou autoridade a quem delegar, caberá a decisão de
autorizar parcelamento em quantidades superiores às fixadas no artigo anterior até o
máximo de 24 (vinte e quatro) parcelas com a dispensa de 40% (quarenta por cento) nas
multas e juros.
Art. 7º Sobre o valor do débito consolidado serão acrescidos juros à razão de
IY%(um por cento) ao mês.
$ 1º As parcelas vencidas e não pagas serão acrescidas de juros e multa de mora consoantes
critérios estabelecidos na legislação tributária municipal.
$ 2º Os pedidos de parcelamento de débitos fiscais, feitos pelos contribuintes ou seus
representantes legais, implicam na confissão irretratável da dívida.
83º O atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento de qualquer das parcelas acarretará
o vencimento das demais, se encaminhando o processo ou a certidão da dívida ativa, dentro
de 30 (trinta) dias, ao respectivo representante judicial do município, para dar início ou
prosseguimento à cobrança executiva do débito.
8 4º Todo e qualquer desconto ou dispensa concedida para a quitação de débitos fiscais,
somente será considerada realizada quando da total quitação da obrigação.
$ 5º O inadimplemento acarretará o cancelamento do desconto ou da dispensa.
Art. 8º Para os parcelamentos que ultrapassem mais de um exercício, ao saldo
devedor remanescente será acrescida à variação do IPCA — Índice de Preços ao
Consumidor Amplo.
Parágrafo único. Firmado o parcelamento, ao contribuinte serão fornecidos os
Documentos de Arrecadação referentes ao exercício em curso, e os demais, caso.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete Omarechaldeodoro.al.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE T
ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL Je fi
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito DEODORO Tt
Um lugar melhor para todos
ultrapassem mais de um exercício, deverão ser retiradas a cada início de ano na Secretaria
Municipal de Finanças.
Art. 9º A emissão da Guia do ITBI, para os fins previstos nos arts. 211 e 212 da
Lei Municipal nº 985/2009, de 30 de dezembro de 2009, não poderá ser feita na pendência
de débitos tributários não pagos ou enquanto não ocorrer a total quitação das obrigações
tributárias decorrentes de parcelamento de débito com origem no respectivo bem imóvel.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, perdurando sua
eficácia por 180 (cento e oitenta) dias, podendo, a critério do Chefe do Executivo
Municipal, ser prorrogado por igual período.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoro, Alagoas. |19 de fevereiro de 2013.
Cristiapó Matheus da
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteGmarechaldeodoro.al.gov.br

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