| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2013 |
| Date | 2013-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODDORO O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3949 |
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' MARECHAL DEODORO ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro PROJETO DE LEI Nº 003/4043 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO O CONSELHO MUNICIPAL DA | JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI: Art. 1º — Fica criado no âmbito da Cidade de Marechal Deodoro o Conselho Municipal da Juventude, órgão autônomo de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, de representação da população jovem. Art. 2º - O Conselho Municipal da Juventude tem as seguintes atribuições: | — Estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos, programas e projetos relativos à juventude no âmbito municipal; ll — Participar da elaboração e da execução de políticas públicas de juventude em colaboração com órgãos municipais, além de colaborar com a administração municipal na implementação de políticas voltadas para o atendimento das necessidades da juventude; Hll — Desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o pianejamento das ações públicas voltadas para o atendimento das necessidades da juventude; IV — Estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar a celebração de convênios e contratos com outros organismos públicos e privativos, visando à elaboração de programas e projetos voltados para a juventude; V — Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade; VI — Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos dos jovens no município; ESTADO DE ALAGOAS O cimsiatas Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 VII — Fomentar o associativismo juvenil prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais; VI — Examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas as ações voltadas a área de juventude encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade e a elas responder: IX — Elaborar e aprovar seu regimento interno e normas de funcionamento; X — Convocar a Conferência/Fóruns Municipal da Juventude. Art. 3º - O Conselho Municipal da Cave pao posto por 12 membros, sendo: ur? | - 06 (seis) representantes do Poder Público, sendo: a) 1 (um) representanie da Secretaria Municipal de Educação; b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo; c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura; d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Esporte; e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde: f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social: il — 06 (seis) representantes de entidades e setores da sociedade civil organizada, sendo: a) 1 (um) representante das Filarmônicas de Marechal Deodoro; b) 1 (um) representante do Movimento Estudantil Universitário; c) 1 (um) representante do Movimento Cultural Juvenil; d) 1 (um) representante do Movimento Religioso Juvenil; e) 1 (um) representante do Seguimento Aluno do Conselho Escolar Municipal; f) 1 (um) representante do Grêmio Estudantil. $1º-Osr sentantes de entidades e setores da sociedade civil, candidatos ao Conselho Municipal deverão preencher os seguintes requisitos: ESTADO DE ALAGOAS É Comara Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 | 3263-1534 | 3263-1281 |- Ser portador de título de eleitor; Il — Residir no município de Marechal Deodoro; Hi — Ter idade igual ou inferior a 29 (vinte e nove) anos antes do momento da ocupação do cargo; IV — Não estar ocupando cargo eletivo. S 2º - A cada representante titular corresponde a um suplente $ 3º - Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução. 8 4º - Os representantes do movimento estudantil universitário, cultural e religioso, Filarmônicas, Conselho Escolar e Grêmio Estudantil deverão ser eleitos em assembléia promovida pelo segmento interessado, devendo ser encaminhado oficialmente com a cópia da Ata da Assembléia do processo eletivo. $5º- O representante do Poder Executivo será indicado pelo chefe do Poder Executivo, através de nomeação. 8 6º - Para efeitos desta Lei, entende-se como movimento culturai juvenil todas as entidades da sociedade civil organizada, composta majoritariamente por jovens entre 14 (quatorze) a 29 (vinte e nove) anos de idade, envolvidos com trabalhos diretamente relacionados com dança, artes plásticas, teatro, centro de cultura afro-brasileira e demais manifestações culturais. 87º - O processo de eleição dos representantes, bem como dos suplentes, será feito por voto direto e aberto com registro em ata, podendo participar os presentes devidamente credenciados pela entidade proponente. LA Pp Art. 4º - As funções dos membros do Conselho Municipal da Juventude não femuneradas, sendo seu exercício considerado serviço relevante à população. Art. 5º - O Conselho Municipal da Juventude reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, podendo ser convocado extraordinariamente por solicitação de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) de seis membros ou pelo presidente. ESTADO DE ALAGOAS Camara Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281 S1- As neu mcêsão Conselho serão ampla e previamente divulgadas e deverão ser publicadas e afixadas na sece da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro em local de fácil acesso e visualização a todos os usuários e interessados. Art. 6º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples exigida a presença da metade mais um de seus membros para deliberar. Art. 7º - O Poder Executivo proporcionará ao Conselho Municipal da Juventude o suporte técnico administrativo e financeiro necessários, garantido-lhe condições para o seu pleno e regular funcionamento Art. 8º - Deverá ser realizada com periodicidade bienal a Conferência Municipal de Juventude, com representação de diversos setores da sociedade, com a finalidade de avaliar a situação da população jovem do município, propor diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas para este segmento. Art. 9º - A Conferência Municipal da Juventude terá asua organização e suas normas de funcionamento definidos em regimento próprio aprovado pela pienária inicial. Art. 10 — Deverão ser fomentados Fóruns Municipais da Juventude devendo estes ocorrer semestralmente, com temas inerentes à juventude. Art. 11 - O Poder Executivo deverá prover os recursos humanos, financeiros e materiais para realização dos Fóruns e da Conferência Municipal da Juventude. Art. 12 — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 1º Segretário ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL- Gabinete do Prefeito D EO DO RO FAO Um lugar melhor para todos = MENSAGEM Nº. 003/2013. Marechal Deodoro-AL, 21 de fevereiro de 2013. Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as). Temos a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, para que seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares, o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a criação no município de Marechal Deodoro do Conselho Municipal da Juventude. O referido Conselho será de vital importância para a sociedade jovem de Marechal Deodoro pois terá dentre suas atribuições a elaboração e a execução de políticas públicas de juventude em colaboração com órgãos municipais, além de colaborar com a administração municipal na implementação de políticas voltadas para o atendimento das necessidades da juventude. Aproveitamos o ensejo para reiterar, a V. Exa. e digníssimos pares, protestos de elevada estima e consideração. Marechal Deodoro, Alagoas, eis de 2013. CRISTIA Krculigoio em Lbloolts Exmo. Sr. Didi A Honra, a: MD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Silva NESTA Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 /0001-58 Email: gabinete(a marechaldeodoro.al.gov.br — PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL nl y GABINETE DO PREFEITO DEODORO MN nn Mai. -AL Um elhor para todos mOLI 03, 48 Prebidente Projeto de Lei nº 003/2013 De 21 de fevereiro de 2013. = ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO MUNICÍPIO DE MARECHAL E UE Sao DEODORO [O) CONSELHO QuIveaEça MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição legal, conferida pela Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal autoriza e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no âmbito da Cidade de Marechal Deodoro o Conselho Municipal da Juventude, órgão autônomo de caráter permanente. deliberativo, consultivo e fiscalizador. de representação da população jovem. Art. 2º - O Conselho Municipal da Juventude tem as seguintes atribuições: I- Estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos. programas e projetos relativos à juventude no âmbito municipal; H- Participar da elaboração e da execução de políticas públicas de juventude em colaboração com órgãos municipais. além de colaborar com a administração municipal na implementação de políticas voltadas para o atendimento das necessidades da juventude; Hl- | Desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas voltadas para o atendimento das necessidades da juventude; IV- Estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar a celebração de convênios e contratos com outros organismos públicos e privativos, visando à elaboração de programas e projetos voltados para a juventude; / Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteGmarechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS MARECH ALI sdk PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO DEODORO tita Um lugar melhor para todos V- Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade; VI- | Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos dos jovens no município; VII- Fomentar o associativismo juvenil prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais; VIII- Examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas as ações voltadas a área da juventude encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade e a elas responder: IX- Elaborar e aprovar seu regimento interno e normas de funcionamento; X- Convocar a Conferência/ Fóruns Municipal da Juventude. Art. 3º - O Conselho Municipal da Juventude será composto por 12 membros, sendo: I- 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal, sendo: a). I(um) representante da Secretaria Municipal de Educação:: b). | (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo; c). 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura; d). | (um) representante da Secretaria Municipal do Esporte: e). 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; f). 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social. H- 06 (seis) representantes de entidades e setores da sociedade civil organizada, sendo: a). 1 (um) representante das Filarmônicas de Marechal Deodoro: b). | (um) representante do Movimento Estudantil Universitário: c). | (um) representante do Movimento Cultural Juvenil: d). 1 (um) representante do Movimento Religioso Juvenil: e). I(um) representante do Segmento Aluno do Conselho Escolar Municipal: f). 1 (um) representante do Grêmio Estudantil. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br à MUNICIPAL DE — Um lugar melhor para todos $ 1º - Os representantes de entidades e setores da sociedade civil, candidatos ao Conselho Municipal da Juventude, deverão preencher os seguintes requisitos: I- | Ser portador de titulo de eleitor: Il- Residir no município de Marechal Deodoro; II- Ter idade igual ou inferior a 29 (vinte e nove) anos antes do momento da ocupação do cargo: IV- Não estar ocupando cargo eletivo. $ 2º - A cada representante titular corresponde a um suplente. $ 3º- Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução. $ 4º- Os representantes do movimento estudantil universitário, cultural e religioso, Filarmônicas, Conselho Escolar e Grêmio Estudantil deverão ser eleitos em assembléia promovida pelo segmento interessado, devendo ser encaminhado oficialmente com a cópia da Ata da Assembléia do processo eletivo. $ 5º - O representante do Poder Executivo será indicado pelo chefe do Poder Executivo, através de nomeação. $ 6º - Para efeitos desta Lei, entende-se como movimento cultural juvenil todas as entidades da sociedade civil organizada, composta majoritariamente por jovens entre 14 (quatorze) a 29 (vinte e nove) anos de idade, envolvidos com trabalhos diretamente relacionados com dança, artes plásticas, teatro, centro de cultura afro- brasileira e demais manifestações culturais. $7º - O processo de eleição dos representantes, bem como dos suplentes, será feito por voto direto e aberto com registro em ata, podendo participar os presentes devidamente credenciados pela entidade proponente. Art. 4º- As funções dos membros do Conselho Municipal da Juventude não são remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço relevante à população. Art. 5º - O Conselho Municipal da Juventude reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês. podendo ser convocado extraordinariamente por solicitação de 50% (cingienta por cento) mais | (um) de seus membros ou pelo presidente, Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL =. —+ Um lugar melhor para todos $ 1º As reuniões do Conselho serão ampla e previamente divulgadas e deverão ser publicadas e afixadas na sede da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro em local de fácil acesso e visualização a todos os usuários e interessados. Art. 6º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples exigida a presença da metade mais um de seus membros para deliberar. Art. 7º- O Poder Executivo proporcionará ao Conselho Municipal da Juventude o suporte técnico administrativo e financeiro necessários, garantindo-lhe condições para o seu pleno e regular funcionamento. Art. 8º- Deverá ser realizada com periodicidade bienal a Conferência Municipal da Juventude, com representação de diversos setores da sociedade, com a finalidade de avaliar a situação da população jovem do município, propor diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas para este segmento. Art. 9º - A Conferência Municipal da Juventude terá à sua organização e suas normas de funcionamento definidos em regimento próprio aprovado pela plenária inicial. Art. 10 — Deverão ser fomentados Fóruns Municipais da Juventude devendo estes ocorrer semestralmente, com temas inerentes à juventude. Art. 11 — O Poder Executivo deverá prover os recursos humanos, financeiros e materiais para a realização dos Fóruns e da Conferência Municipal da Juventude. Art. 12 — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoro, 4 Rua Dr. Tavares Basto: nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteOmarechaldeodoro.al.gov.br mem -— e. ESTADO DE ALAGOAS URA MU PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL 1: Px: Fi Gabinete do Prefeito D EO DO RO Tt Um lugar melhor para todos MENSAGEM Nº. 003/2013. Marechal Deodoro-AL, 21 de fevereiro de 2013. Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as). Temos a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, para que seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares, o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a criação no município de Marechal Deodoro do Conselho Municipal da Juventude. O referido Conselho será de vital importância para a sociedade jovem de Marechal Deodoro pois terá dentre suas atribuições a elaboração e a execução de políticas públicas de juventude em colaboração com órgãos municipais, além de colaborar com a administração municipal na implementação de políticas voltadas para o atendimento das necessidades da juventude. Aproveitamos o ensejo para reiterar, a V. Exa. e digníssimos pares, protestos de elevada estima e consideração. rd Exmo. Sr. MD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores NESTA Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 /0001-58 Email: gabinete(a marechaldeodoro.al.gov.br GABINETE DO PREFEITO DEODORO it Um lugar melhor para todos Projeto de Lei nº 003/2013 De 21 de fevereiro de 2013. ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO o CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição legal, conferida pela Lei Orgânica do Município. faço saber, que a Câmara Municipal autoriza e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no âmbito da Cidade de Marechal Deodoro o Conselho Municipal da Juventude. órgão autônomo de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador. de representação da população jovem. Art. 2º - O Conselho Municipal da Juventude tem as seguintes atribuições: I- Estudar. analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos, programas e projetos relativos à juventude no âmbito municipal: H- Participar da elaboração e da execução de políticas públicas de juventude em colaboração com órgãos municipais. além de colaborar com a administração municipal na implementação de políticas voltadas para o atendimento das necessidades da juventude; HI- | Desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas voltadas para o atendimento das necessidades da juventude; IV- Estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar a celebração de convênios e contratos com outros organismos públicos e privativos, visando à elaboração de programas e projetos voltados para a juventude; 7 CT Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteGmarechaldeodoro.al.gov.br toe. , ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO Um lugar melhor para todos V- Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade: VI- Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos dos jovens no município; VIl- Fomentar o associativismo juvenil prestando apoio e assistência quando O solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais: VIII- Examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas as ações voltadas a área da juventude encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade e a elas responder: IX- Elaborar e aprovar seu regimento interno e normas de funcionamento; X- Convocar a Conferência/ Fóruns Municipal da Juventude. Art. 3º - O Conselho Municipal da Juventude será composto por 12 membros, sendo: I- 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal, sendo: a). I(um) representante da Secretaria Municipal de Educação:: b). | (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo; c). | (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura: O d). | (um) representante da Secretaria Municipal do Esporte: ' e). | (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; f). | (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social. Hl- 06 (seis) representantes de entidades e setores da sociedade civil organizada, sendo: a). | (um) representante das Filarmônicas de Marechal Deodoro: b). | (um) representante do Movimento Estudantil Universitário: c). | (um) representante do Movimento Cultural Juvenil: d). 1 (um) representante do Movimento Religioso Juvenil: e). I(um) representante do Segmento Aluno do Conselho Escolar Municipal: f). | (um) representante do Grêmio Estudantil. < Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Omarechaldeodoro.al.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS ac MARECHAL 146 Um lugar melhor para todos $ 1º - Os representantes de entidades e setores da sociedade civil, candidatos ao Conselho Municipal da Juventude, deverão preencher os seguintes requisitos: I- | Ser portador de titulo de eleitor; Il- Residir no município de Marechal Deodoro: Il- Ter idade igual ou inferior a 29 (vinte e nove) anos antes do momento da ocupação do cargo; IV- Não estar ocupando cargo eletivo. $ 2º - A cada representante titular corresponde a um suplente. $ 3º- Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução. $ 4º- Os representantes do movimento estudantil universitário, cultural e religioso, Filarmônicas. Conselho Escolar e Grêmio Estudantil deverão ser eleitos em assembléia promovida pelo segmento interessado, devendo ser encaminhado oficialmente com a cópia da Ata da Assembléia do processo eletivo. $ 5º - O representante do Poder Executivo será indicado pelo chefe do Poder Executivo, através de nomeação. $ 6º - Para efeitos desta Lei, entende-se como movimento cultural juvenil todas as entidades da sociedade civil organizada, composta majoritariamente por jovens entre 14 (quatorze) a 29 (vinte e nove) anos de idade, envolvidos com trabalhos diretamente relacionados com dança, artes plásticas, teatro, centro de cultura afro- brasileira e demais manifestações culturais. $7º - O processo de eleição dos representantes, bem como dos suplentes, será feito por voto direto e aberto com registro em ata, podendo participar os presentes devidamente credenciados pela entidade proponente. Art. 4º- As funções dos membros do Conselho Municipal da Juventude não são remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço relevante à população. Art. 5º - O Conselho Municipal da Juventude reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês. podendo ser convocado extraordinariamente por solicitação de 50% (cingiienta por cento) mais | (um) de seus membros ou pelo TECAÇ Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteGOmarechaldeodoro.al.gov.br à MUNICIPAL DE A GABINETE DO PREFEITO DEODORO ililltt Um lugar melhor para todos , —+ $ 1º As reuniões do Conselho serão ampla e previamente divulgadas e deverão ser publicadas e afixadas na sede da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro em local de fácil acesso e visualização a todos os usuários e interessados. Art. 6º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples exigida a presença da metade mais um de seus membros para deliberar. Art. 7º- O Poder Executivo proporcionará ao Conselho Municipal da Juventude o suporte técnico administrativo e financeiro necessários, garantindo-lhe condições para o seu pleno e regular funcionamento. Art. 8º- Deverá ser realizada com periodicidade bienal a Conferência Municipal da Juventude, com representação de diversos setores da sociedade, com a finalidade de avaliar a situação da população jovem do município, propor diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas para este segmento. Art. 9º - A Conferência Municipal da Juventude terá à sua organização e suas normas de funcionamento definidos em regimento próprio aprovado pela plenária inicial. Art. 10 — Deverão ser fomentados Fóruns Municipais da Juventude devendo estes ocorrer semestralmente, com temas inerentes à juventude. Art. 11 — O Poder Executivo deverá prover os recursos humanos, financeiros e materiais para a realização dos Fóruns e da Conferência Municipal da Juventude. Art. 12 — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. a A ZÉ Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoros Alágoas, em21 Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(GOmarechaldeodoro.al.gov.br