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materia nº 3/2013

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-03-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODDORO O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3949

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' MARECHAL DEODORO
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI Nº 003/4043
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO MUNICÍPIO
DE MARECHAL DEODORO O CONSELHO MUNICIPAL DA |
JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará
a seguinte LEI:
Art. 1º — Fica criado no âmbito da Cidade de Marechal Deodoro o Conselho Municipal da
Juventude, órgão autônomo de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, de
representação da população jovem.
Art. 2º - O Conselho Municipal da Juventude tem as seguintes atribuições:
| — Estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos, programas e projetos relativos à
juventude no âmbito municipal;
ll — Participar da elaboração e da execução de políticas públicas de juventude em colaboração com
órgãos municipais, além de colaborar com a administração municipal na implementação de políticas
voltadas para o atendimento das necessidades da juventude;
Hll — Desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o pianejamento das
ações públicas voltadas para o atendimento das necessidades da juventude;
IV — Estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar a celebração de convênios e contratos com
outros organismos públicos e privativos, visando à elaboração de programas e projetos voltados para a
juventude;
V — Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para discussão de
temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na
sociedade;
VI — Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos dos jovens no município;
ESTADO DE ALAGOAS
O cimsiatas Municipal de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281
VII — Fomentar o associativismo juvenil prestando apoio e assistência quando solicitado, além de
estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais;
VI — Examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas as ações voltadas a área de juventude
encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade e a elas responder:
IX — Elaborar e aprovar seu regimento interno e normas de funcionamento;
X — Convocar a Conferência/Fóruns Municipal da Juventude.
Art. 3º - O Conselho Municipal da Cave pao posto por 12 membros, sendo:
ur?
| - 06 (seis) representantes do Poder Público, sendo:
a) 1 (um) representanie da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Esporte;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde:
f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:
il — 06 (seis) representantes de entidades e setores da sociedade civil organizada, sendo:
a) 1 (um) representante das Filarmônicas de Marechal Deodoro;
b) 1 (um) representante do Movimento Estudantil Universitário;
c) 1 (um) representante do Movimento Cultural Juvenil;
d) 1 (um) representante do Movimento Religioso Juvenil;
e) 1 (um) representante do Seguimento Aluno do Conselho Escolar Municipal;
f) 1 (um) representante do Grêmio Estudantil.
$1º-Osr sentantes de entidades e setores da sociedade civil, candidatos ao Conselho Municipal
deverão preencher os seguintes requisitos:
ESTADO DE ALAGOAS É
Comara Municipal de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 | 3263-1534 | 3263-1281
|- Ser portador de título de eleitor;
Il — Residir no município de Marechal Deodoro;
Hi — Ter idade igual ou inferior a 29 (vinte e nove) anos antes do momento da ocupação do cargo;
IV — Não estar ocupando cargo eletivo.
S 2º - A cada representante titular corresponde a um suplente
$ 3º - Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
8 4º - Os representantes do movimento estudantil universitário, cultural e religioso, Filarmônicas,
Conselho Escolar e Grêmio Estudantil deverão ser eleitos em assembléia promovida pelo segmento
interessado, devendo ser encaminhado oficialmente com a cópia da Ata da Assembléia do processo
eletivo.
$5º- O representante do Poder Executivo será indicado pelo chefe do Poder Executivo, através de
nomeação.
8 6º - Para efeitos desta Lei, entende-se como movimento culturai juvenil todas as entidades da
sociedade civil organizada, composta majoritariamente por jovens entre 14 (quatorze) a 29 (vinte e
nove) anos de idade, envolvidos com trabalhos diretamente relacionados com dança, artes plásticas,
teatro, centro de cultura afro-brasileira e demais manifestações culturais.
87º - O processo de eleição dos representantes, bem como dos suplentes, será feito por voto direto e
aberto com registro em ata, podendo participar os presentes devidamente credenciados pela entidade
proponente.
LA
Pp
Art. 4º - As funções dos membros do Conselho Municipal da Juventude não femuneradas,
sendo seu exercício considerado serviço relevante à população.
Art. 5º - O Conselho Municipal da Juventude reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês,
podendo ser convocado extraordinariamente por solicitação de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um)
de seis membros ou pelo presidente.
ESTADO DE ALAGOAS
Camara Municipal de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281
S1- As neu mcêsão Conselho serão ampla e previamente divulgadas e deverão ser publicadas e
afixadas na sece da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro em local de fácil acesso e visualização
a todos os usuários e interessados.
Art. 6º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples exigida a presença da
metade mais um de seus membros para deliberar.
Art. 7º - O Poder Executivo proporcionará ao Conselho Municipal da Juventude o suporte
técnico administrativo e financeiro necessários, garantido-lhe condições para o seu pleno e regular
funcionamento
Art. 8º - Deverá ser realizada com periodicidade bienal a Conferência Municipal de Juventude,
com representação de diversos setores da sociedade, com a finalidade de avaliar a situação da
população jovem do município, propor diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas para
este segmento.
Art. 9º - A Conferência Municipal da Juventude terá asua organização e suas normas de
funcionamento definidos em regimento próprio aprovado pela pienária inicial.
Art. 10 — Deverão ser fomentados Fóruns Municipais da Juventude devendo estes ocorrer
semestralmente, com temas inerentes à juventude.
Art. 11 - O Poder Executivo deverá prover os recursos humanos, financeiros e materiais para
realização dos Fóruns e da Conferência Municipal da Juventude.
Art. 12 — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1º Segretário
ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL-
Gabinete do Prefeito D EO DO RO FAO
Um lugar melhor para todos
=
MENSAGEM Nº. 003/2013.
Marechal Deodoro-AL, 21 de fevereiro de 2013.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
Temos a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, para que
seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares, o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a
criação no município de Marechal Deodoro do Conselho Municipal da Juventude.
O referido Conselho será de vital importância para a sociedade jovem de Marechal
Deodoro pois terá dentre suas atribuições a elaboração e a execução de políticas públicas de
juventude em colaboração com órgãos municipais, além de colaborar com a administração
municipal na implementação de políticas voltadas para o atendimento das necessidades da
juventude.
Aproveitamos o ensejo para reiterar, a V. Exa. e digníssimos pares, protestos de elevada
estima e consideração.
Marechal Deodoro, Alagoas, eis de 2013.
CRISTIA
Krculigoio em Lbloolts
Exmo. Sr. Didi A Honra, a:
MD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Silva
NESTA
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 /0001-58 Email: gabinete(a marechaldeodoro.al.gov.br
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL nl y
GABINETE DO PREFEITO DEODORO MN
nn Mai. -AL Um elhor para todos
mOLI 03, 48
Prebidente
Projeto de Lei nº 003/2013
De 21 de fevereiro de 2013.
=
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CRIAR NO
MUNICÍPIO DE MARECHAL
E
UE Sao DEODORO [O) CONSELHO
QuIveaEça MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso da atribuição legal, conferida pela Lei Orgânica do Município, faço
saber, que a Câmara Municipal autoriza e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito da Cidade de Marechal Deodoro o Conselho Municipal da
Juventude, órgão autônomo de caráter permanente. deliberativo, consultivo e fiscalizador.
de representação da população jovem.
Art. 2º - O Conselho Municipal da Juventude tem as seguintes atribuições:
I- Estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos. programas e
projetos relativos à juventude no âmbito municipal;
H- Participar da elaboração e da execução de políticas públicas de juventude em
colaboração com órgãos municipais. além de colaborar com a administração
municipal na implementação de políticas voltadas para o atendimento das
necessidades da juventude;
Hl- | Desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar
o planejamento das ações públicas voltadas para o atendimento das necessidades da
juventude;
IV- Estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar a celebração de
convênios e contratos com outros organismos públicos e privativos, visando à
elaboração de programas e projetos voltados para a juventude;
/
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteGmarechaldeodoro.al.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS MARECH ALI sdk
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO DEODORO tita
Um lugar melhor para todos
V- Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos
para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o
conhecimento da realidade do jovem na sociedade;
VI- | Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos dos
jovens no município;
VII- Fomentar o associativismo juvenil prestando apoio e assistência quando
solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e
movimentos sociais;
VIII- Examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas as ações voltadas a
área da juventude encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade e a elas responder:
IX- Elaborar e aprovar seu regimento interno e normas de funcionamento;
X- Convocar a Conferência/ Fóruns Municipal da Juventude.
Art. 3º - O Conselho Municipal da Juventude será composto por 12 membros, sendo:
I- 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a). I(um) representante da Secretaria Municipal de Educação::
b). | (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;
c). 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
d). | (um) representante da Secretaria Municipal do Esporte:
e). 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
f). 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
H- 06 (seis) representantes de entidades e setores da sociedade civil organizada, sendo:
a). 1 (um) representante das Filarmônicas de Marechal Deodoro:
b). | (um) representante do Movimento Estudantil Universitário:
c). | (um) representante do Movimento Cultural Juvenil:
d). 1 (um) representante do Movimento Religioso Juvenil:
e). I(um) representante do Segmento Aluno do Conselho Escolar Municipal:
f). 1 (um) representante do Grêmio Estudantil.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteQmarechaldeodoro.al.gov.br
à MUNICIPAL DE
—
Um lugar melhor para todos
$ 1º - Os representantes de entidades e setores da sociedade civil, candidatos ao
Conselho Municipal da Juventude, deverão preencher os seguintes requisitos:
I- | Ser portador de titulo de eleitor:
Il- Residir no município de Marechal Deodoro;
II- Ter idade igual ou inferior a 29 (vinte e nove) anos antes do momento da
ocupação do cargo:
IV- Não estar ocupando cargo eletivo.
$ 2º - A cada representante titular corresponde a um suplente.
$ 3º- Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
única recondução.
$ 4º- Os representantes do movimento estudantil universitário, cultural e religioso,
Filarmônicas, Conselho Escolar e Grêmio Estudantil deverão ser eleitos em
assembléia promovida pelo segmento interessado, devendo ser encaminhado
oficialmente com a cópia da Ata da Assembléia do processo eletivo.
$ 5º - O representante do Poder Executivo será indicado pelo chefe do Poder
Executivo, através de nomeação.
$ 6º - Para efeitos desta Lei, entende-se como movimento cultural juvenil todas as
entidades da sociedade civil organizada, composta majoritariamente por jovens
entre 14 (quatorze) a 29 (vinte e nove) anos de idade, envolvidos com trabalhos
diretamente relacionados com dança, artes plásticas, teatro, centro de cultura afro-
brasileira e demais manifestações culturais.
$7º - O processo de eleição dos representantes, bem como dos suplentes, será feito
por voto direto e aberto com registro em ata, podendo participar os presentes
devidamente credenciados pela entidade proponente.
Art. 4º- As funções dos membros do Conselho Municipal da Juventude não são
remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço relevante à população.
Art. 5º - O Conselho Municipal da Juventude reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês.
podendo ser convocado extraordinariamente por solicitação de 50% (cingienta por cento)
mais | (um) de seus membros ou pelo presidente,
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL =.
—+
Um lugar melhor para todos
$ 1º As reuniões do Conselho serão ampla e previamente divulgadas e deverão ser
publicadas e afixadas na sede da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro em local de
fácil acesso e visualização a todos os usuários e interessados.
Art. 6º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples exigida a presença
da metade mais um de seus membros para deliberar.
Art. 7º- O Poder Executivo proporcionará ao Conselho Municipal da Juventude o suporte
técnico administrativo e financeiro necessários, garantindo-lhe condições para o seu pleno e
regular funcionamento.
Art. 8º- Deverá ser realizada com periodicidade bienal a Conferência Municipal da
Juventude, com representação de diversos setores da sociedade, com a finalidade de avaliar
a situação da população jovem do município, propor diretrizes para a formulação de
políticas públicas voltadas para este segmento.
Art. 9º - A Conferência Municipal da Juventude terá à sua organização e suas normas de
funcionamento definidos em regimento próprio aprovado pela plenária inicial.
Art. 10 — Deverão ser fomentados Fóruns Municipais da Juventude devendo estes ocorrer
semestralmente, com temas inerentes à juventude.
Art. 11 — O Poder Executivo deverá prover os recursos humanos, financeiros e materiais
para a realização dos Fóruns e da Conferência Municipal da Juventude.
Art. 12 — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoro, 4
Rua Dr. Tavares Basto: nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteOmarechaldeodoro.al.gov.br
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-— e.
ESTADO DE ALAGOAS URA MU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL 1: Px: Fi
Gabinete do Prefeito D EO DO RO Tt
Um lugar melhor para todos
MENSAGEM Nº. 003/2013.
Marechal Deodoro-AL, 21 de fevereiro de 2013.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
Temos a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, para que
seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares, o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a
criação no município de Marechal Deodoro do Conselho Municipal da Juventude.
O referido Conselho será de vital importância para a sociedade jovem de Marechal
Deodoro pois terá dentre suas atribuições a elaboração e a execução de políticas públicas de
juventude em colaboração com órgãos municipais, além de colaborar com a administração
municipal na implementação de políticas voltadas para o atendimento das necessidades da
juventude.
Aproveitamos o ensejo para reiterar, a V. Exa. e digníssimos pares, protestos de elevada
estima e consideração.
rd
Exmo. Sr.
MD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 /0001-58 Email: gabinete(a marechaldeodoro.al.gov.br
GABINETE DO PREFEITO DEODORO it
Um lugar melhor para todos
Projeto de Lei nº 003/2013
De 21 de fevereiro de 2013.
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CRIAR NO
MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO o CONSELHO
MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso da atribuição legal, conferida pela Lei Orgânica do Município. faço
saber, que a Câmara Municipal autoriza e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito da Cidade de Marechal Deodoro o Conselho Municipal da
Juventude. órgão autônomo de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador.
de representação da população jovem.
Art. 2º - O Conselho Municipal da Juventude tem as seguintes atribuições:
I- Estudar. analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos, programas e
projetos relativos à juventude no âmbito municipal:
H- Participar da elaboração e da execução de políticas públicas de juventude em
colaboração com órgãos municipais. além de colaborar com a administração
municipal na implementação de políticas voltadas para o atendimento das
necessidades da juventude;
HI- | Desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar
o planejamento das ações públicas voltadas para o atendimento das necessidades da
juventude;
IV- Estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar a celebração de
convênios e contratos com outros organismos públicos e privativos, visando à
elaboração de programas e projetos voltados para a juventude; 7
CT
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CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteGmarechaldeodoro.al.gov.br
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
Um lugar melhor para todos
V- Promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos
para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o
conhecimento da realidade do jovem na sociedade:
VI- Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos dos
jovens no município;
VIl- Fomentar o associativismo juvenil prestando apoio e assistência quando
O solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e
movimentos sociais:
VIII- Examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas as ações voltadas a
área da juventude encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade e a elas responder:
IX- Elaborar e aprovar seu regimento interno e normas de funcionamento;
X- Convocar a Conferência/ Fóruns Municipal da Juventude.
Art. 3º - O Conselho Municipal da Juventude será composto por 12 membros, sendo:
I- 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a). I(um) representante da Secretaria Municipal de Educação::
b). | (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;
c). | (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura:
O d). | (um) representante da Secretaria Municipal do Esporte:
' e). | (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
f). | (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Hl- 06 (seis) representantes de entidades e setores da sociedade civil organizada, sendo:
a). | (um) representante das Filarmônicas de Marechal Deodoro:
b). | (um) representante do Movimento Estudantil Universitário:
c). | (um) representante do Movimento Cultural Juvenil:
d). 1 (um) representante do Movimento Religioso Juvenil:
e). I(um) representante do Segmento Aluno do Conselho Escolar Municipal:
f). | (um) representante do Grêmio Estudantil.
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CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Omarechaldeodoro.al.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS ac MARECHAL 146
Um lugar melhor para todos
$ 1º - Os representantes de entidades e setores da sociedade civil, candidatos ao
Conselho Municipal da Juventude, deverão preencher os seguintes requisitos:
I- | Ser portador de titulo de eleitor;
Il- Residir no município de Marechal Deodoro:
Il- Ter idade igual ou inferior a 29 (vinte e nove) anos antes do momento da
ocupação do cargo;
IV- Não estar ocupando cargo eletivo.
$ 2º - A cada representante titular corresponde a um suplente.
$ 3º- Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
única recondução.
$ 4º- Os representantes do movimento estudantil universitário, cultural e religioso,
Filarmônicas. Conselho Escolar e Grêmio Estudantil deverão ser eleitos em
assembléia promovida pelo segmento interessado, devendo ser encaminhado
oficialmente com a cópia da Ata da Assembléia do processo eletivo.
$ 5º - O representante do Poder Executivo será indicado pelo chefe do Poder
Executivo, através de nomeação.
$ 6º - Para efeitos desta Lei, entende-se como movimento cultural juvenil todas as
entidades da sociedade civil organizada, composta majoritariamente por jovens
entre 14 (quatorze) a 29 (vinte e nove) anos de idade, envolvidos com trabalhos
diretamente relacionados com dança, artes plásticas, teatro, centro de cultura afro-
brasileira e demais manifestações culturais.
$7º - O processo de eleição dos representantes, bem como dos suplentes, será feito
por voto direto e aberto com registro em ata, podendo participar os presentes
devidamente credenciados pela entidade proponente.
Art. 4º- As funções dos membros do Conselho Municipal da Juventude não são
remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço relevante à população.
Art. 5º - O Conselho Municipal da Juventude reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês.
podendo ser convocado extraordinariamente por solicitação de 50% (cingiienta por cento)
mais | (um) de seus membros ou pelo TECAÇ
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteGOmarechaldeodoro.al.gov.br
à MUNICIPAL DE A
GABINETE DO PREFEITO DEODORO ililltt
Um lugar melhor para todos ,
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$ 1º As reuniões do Conselho serão ampla e previamente divulgadas e deverão ser
publicadas e afixadas na sede da Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro em local de
fácil acesso e visualização a todos os usuários e interessados.
Art. 6º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples exigida a presença
da metade mais um de seus membros para deliberar.
Art. 7º- O Poder Executivo proporcionará ao Conselho Municipal da Juventude o suporte
técnico administrativo e financeiro necessários, garantindo-lhe condições para o seu pleno e
regular funcionamento.
Art. 8º- Deverá ser realizada com periodicidade bienal a Conferência Municipal da
Juventude, com representação de diversos setores da sociedade, com a finalidade de avaliar
a situação da população jovem do município, propor diretrizes para a formulação de
políticas públicas voltadas para este segmento.
Art. 9º - A Conferência Municipal da Juventude terá à sua organização e suas normas de
funcionamento definidos em regimento próprio aprovado pela plenária inicial.
Art. 10 — Deverão ser fomentados Fóruns Municipais da Juventude devendo estes ocorrer
semestralmente, com temas inerentes à juventude.
Art. 11 — O Poder Executivo deverá prover os recursos humanos, financeiros e materiais
para a realização dos Fóruns e da Conferência Municipal da Juventude.
Art. 12 — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 13 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a
A
ZÉ
Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoros Alágoas, em21
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(GOmarechaldeodoro.al.gov.br

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