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materia nº 5/2013

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 5 / 2013
Date 2013-04-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESNVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E EINCENTIVO A ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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” MARECHAL DEODORO
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ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI Nº 002/2043
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CRIAR | O PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA
AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR
RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E
INCENTIVO À ATIVIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará
a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento para promover ações de apoio e incentivo a
atividade da piscicultura na fase de implantação da construção de tanques, visando aumentar a
produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
Art. 2º Os recursos utilizados poderão ser ressarcidos ao município, após o primeiro ciclo de
produção pelos produtores, na seguinte forma:
I - devolução integral em espécie;
II - devolução percentual em espécie;
II - em produto para instituições municipais;
IV - em óleo diesel.
Art. 3º Os beneficiários do programa deverão ser produtores, proprietários ou arrendatários
de estabelecimentos rurais, assentamentos e/ou pescadores, localizados do Município de Marechal
Deodoro.
Art. 4º Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos
parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo
Federal.
Art. 5º Cada produtor terá direito a quantidade de horas do uso das máquinas de acordo com a
sua necessidade, cabendo à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento ou outro órgão que
venha lhe substituir avaliar essa necessidade para a construção e adequação dos tanques.
ESTADO DE ALAGOAS
Câma xa CA Cunicgpal de M haxechad (9) bodoro
Rua Dr. Tavares Bastos
Fone: (82) 3263-13
Centro - Marechal Deodor
3263-1534 / 3263-1281
Art. 6º Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor
municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o
referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único. O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento e pela Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro.
Art. 7º. Os recursos que comporão o programa referido, serão oriundos do projeto de
atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de
recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único. O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de
recursos que comporão o programa.
Art. 8º. Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal de Marechal
Deodoro oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que obterem maior
frequência, terão prioridade para o uso das máquinas.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 12 de six de nt3 [on
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Presidente
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1º Secretá
MENSAGEM Nº 005/2013. o AM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, para
que seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares, o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar
recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e dá outras
providências”.
O presente projeto visa promover ações de apoio e incentivo a atividade da
piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a
produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o
mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus
protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
Abelardo Leopoldino da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabineteGmarechaldeodoro.al.gov.br
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARE CHAL ie
Gabinete do Prefeito DEO DORO iihilit
Um lugar melhor para todos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito DEODORO í
Um lugar melhor para todos
Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL
PROJETO DE LEI Nº 005/2013, 20 de março de 2013. E ga —
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA
CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA
FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR
RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES
DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem
como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento para
promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação
da construção de tanques, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias
rurais mediante projetos específicos.
Art. 2º Os recursos utilizados poderão ser ressarcidos ao município, após
o primeiro ciclo de produção pelos produtores, na seguinte forma:
I- devolução integral em espécie:
II - devolução percentual em espécie;
II - em produto para instituições municipais;
IV - em óleo diesel.
Art. 3º Os beneficiários do programa deverão ser produtores,
proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos e/ou
pescadores, localizados do Município de Marechal Deodoro.
Art. 4º Os agricultores que desejarem participar do programa devem se
enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura
Familiar (PRONAF) do Governo Federal,
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (827 326,
CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
CNP) 12.200.275 / 0001-58
Email: gabineteO marechaldeodoro.al.gov.br
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ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 | 3263-1534 | 3263-1281
Parecer da Comissão de E Teo Pá Rida SO o .
Relator: Vereador Hilotiba ano Les 4 Meucortrgus fíto
Para a apreciação do Projeto de Lei nº 005/2013, de autoria do Poder Executivo,que
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM
COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À
ATIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, é imprescindível o parecer desta Comissão
Permanente e os seus membros, de acordo com o Regimento Interno passam a dar a sua opinião:
VOTO DO RELATOR
Inexiste óbice quanto aos aspectos, constitucional, legal e regimental da proposição, a
qual não poderá tramitar na Câmara sem o parecer desta comissão.
O Projeto tem a adequada competência do autor.
Na justificativa do autor está bem clara a proposição de programa que beneficiará famílias
deste município, mas, ao mesmo tempo, prevê o ressarcimento dos recursos utilizados pela
administração pública nas formas estipuladas no art. 2º.
A constitucionalidade e a legalidade do Projeto estão insculpidas na Constituição Federal e na
Lei Orgânica Municipal, respectivamente.
Sendo esta uma Comissão também de redação final entende este Relator que a proposta está
redacionalmente perfeita.
Com o acima exposto, entende este Relator que com relação aos aspectos regimentalmente
ligados à Comissão da qual faz parte, que o Projeto está em condições de ser aprovado pela Câmara de
Vereadores.
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ESTADO DE ALAGOAS
mami e) Municipal de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 | 3263-1534 / 3263-1281
DECISÃO DA COMISSÃO
| O relator deixou de apresentar o seu relatório em separado sobre a proposta,
tendo expressado a sua posição através da sua assinatura neste parecer.
Considerando o relato acima, esta Comissão é favorável ao acolhimento do voto do relator e
pela aprovação da matéria.
Sala das Comissões da Câmara Municipal d&Marechal Deodoro-AL , em 12 de abril de 2013.
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ESTADO DE ALAGOAS
Cómana e) Mumicapal de Marechal (9) eodoxo
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281
Parecer da Comissão de Fsmomeno Ed Chgomnto
Relator: Vereador Allo 4 cota do Sire
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Para a apreciação do Projeto de Lei nº 005/2013, de autoria do Poder Executivo, que
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO
UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, é preciso o parecer desta Comissão Permanente e os seus membros,
de acordo com o Regimento Interno passam a dar a sua opinião:
VOTO DO RELATOR
O projeto institui aumento de despesas conforme estabelece o art. 7º e, neste caso,
não existem evidências do cumprimento indispensável das exigências do art. 17 da Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Na justificativa do autor está bem clara a proposição de programa que tem a intenção de
beneficiar munícipes em caráter continuado, o que o submete às exigências da Lei Complementar
Federal nº 001/2000.
A constitucionalidade e a legalidade do Projeto estão insculpidas na Constituição Federal e na
Lei Orgânica Municipal, respectivamente, como assim afirmou, em seu parecer, a Comissão de Justiça
e Redação..
Com o acima exposto, entende este Relator que com relação aos aspectos regimentalmente
ligados à Comissão da qual faz parte, que o Projeto está em condições de ser aprovado pela Câmara de
Vereadores, cabendo a esta, no entanto a fiscalização quanto ao cumprimento das exigências do $ 5º
do art. 17, já citado, da LRF..
ESTADO DE ALAGOAS
Comcas MA Canicapal de Marechal (9 eodoxo
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 | 3263-1534 / 3263-1281
DECISÃO DA COMISSÃO
O relator deixou de apresentar o seu relatório em separado sobre a proposta, tendo expressado a
sua posição através da sua assinatura neste parecer.
Considerando o relato acima, esta Comissão é favorável ao acolhimento do voto do relator e
pela aprovação da matéria, condicionada à fiscalização do cumprimento das exigências legais citadas
pelo relator.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL , em 12 de abril de 2013.
Tv Nado pla pe Dr sommeeresitecriereroomseovehocesrenta Scree Se Pere dos à fd
lo. La Relator cado Membro

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