br-locleg corpus explorer

← Marechal Deodoro (AL)

materia nº 6/2013

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 6 / 2013
Date 2013-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO DO ART. 37 DA COMSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3952

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 16

MARECHAL DEODORO
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI Nº 006 152013
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará
a seguinte LEI:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderão efetuar contratação de pessoal por tempo
determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I- a assistência a situações de calamidade pública;
Il — a assistência a situações decorrentes de inundações, enchentes, desabamentos, incêndios, epidemias
e surtos de doenças;
HI — a assistência a campanhas e/ou emergências em saúde pública:
IV — serviços de limpeza pública;
V — a necessidade de pessoal, em decorrência de dispensa, demissão, exoneração, falecimento e
aposentadoria nas unidades de prestação de serviços essenciais, bem como, em tais serviços, a extinção
de contratações celebrados pelo poder público, estando em tramitação processo ou procedimento para
realização de concurso público ou para nomeação de candidatos aprovados em concurso público;
VI -— as contratações no âmbito da assistência social para atender aos programas temporários originários
de Lei Municipal ou de termos de convênio, acordo ou ajuste firmados com a União ou o Estado de
Alagoas, a exemplo:
a) Centro de Referência da Assistência Social -CRAS;
b) Centro de Referência Especializada da Assistência Social - CREAS;
c) Casa de Passagem;
ESTADO DE ALAGOAS
ani CA Cunicipal de Marechal (8) eodoxo
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281
d) Casa da sopa:
e) Programa Bolsa Família — PBF;
f) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil — PETI;
g) Projovem adolescente:
h) Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego —- PRONATEC.
VII — as contratações no âmbito da saúde para atender aos programas temporários originários de Lei
Municipal ou de termos de convênio, acordo ou ajuste firmados com a União ou o Estado de Alagoas, a
exemplo:
a) Estratégia de Saúde da Família - ESF;
b) Atendimento de Urgência e Emergência 24 horas;
c) Centro de Especialidades Médicas;
d) Centro de Especialidades Odontológicas;
e) Programa de Combate a Dengue:
E) Núcleo de Apoio à Saúde da Família;
g) Programa de Assistência Farmacêutica;
h) Programa Melhor em Casa;
1) Vigilância em Saúde;
ED) Promoção à Saúde;
k) Centro de Apoio Psicossocial - CAPS:
D) Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.
ESTADO DE ALAGOAS
E Mininioni o Municipal o Marechal * 9) eodono
larec eodoro
VIII — as contratações no âmbito da educação para atender aos programas temporários originários de Lei
Municipal ou de termos de convênio, acordo ou ajuste firmados com a União ou o Estado de Alagoas, a
exemplo;
IX — a admissão de professor substituto;
X — as contratações no âmbito das áreas de proteção ambiental para combate às emergências ambientais,
na hipótese de declaração, pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente, da existência de emergência
ambiental na região; e
XI — as contratações no âmbito do Município para atender aos programas temporários originários de Lei
Municipal ou de termos de convênio, acordo ou ajuste firmados com a União ou o Estado de Alagoas.
Art. 3º O contrato de que trata esta Lei terá duração máxima de um ano, devendo o prazo
contratual ser expressamente estabelecido no Termo de contrato a ser firmado.
8 1º É admitida a prorrogação do contrato desde que o prazo total da contratação não exceda dois anos.
$ 2º A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo das
responsabilidades administrativa e civil do Secretário Municipal responsável pela contratação e dos
servidores temporários envolvidos na transgressão.
Art. 4º O contrato poderá ter sua vigência suspensa por iniciativa do Contratante, não contando
o tempo de suspensão para efeito do disposto no art. 3º desta lei.
$ 1º A suspensão do contrato deve ser precedida de ato fundamentado do Secretário Municipal ao qual
se encontra vinculado o servidor temporário.
$ 2º A suspensão do contrato não gera direito algum ao servidor temporário.
Art. 5º O servidor temporário somente perceberá remuneração pelo tempo de efetiva prestação
de serviço, não importando para este efeito o período de vigência do contrato.
Art. 6º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, prescindirá de
concurso público e dependerá da realização de processo seletivo simplificado, através de edital. que se
iniciará com a proposta e justificação expressa do titular ou dirigente do órgão ou entidade interessada,
devendo o procedimento seletivo ser amplamente divulgado.
$ 1º O processo seletivo simplificado deverá ser realizado, no mínimo, por meio da modalidade de
análise curricular. |
|
pes W
ESTADO DE ALAGOAS
Cómo xa CM (PD, nicipal de O Marechal (8) eodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 | 3263-1534 / 3263-1281
$ 2º As contratações somente poderão se feitas com observância da dotação orçamentária especifica
e/ou de convênio/programa, bem como mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo.
$ 3º Sem prejuízo das responsabilidades administrativa e civil do Secretário Municipal responsável pela
contratação e dos servidores temporários envolvidos na transgressão, a inobservância do disposto neste
artigo importará na rescisão do contrato.
Art. 7º As pessoas contratadas com base nesta Lei terão sua remuneração, carga horária e
jornada de trabalho fixadas no instrumento de contrato, de acordo com o que for estabelecido no edital
de seleção a que tiverem se submetido.
$ 1º A remuneração de que trata o caput deste artigo não poderá ser superior ao valor da remuneração
fixada para os servidores de início de carreira das mesmas categorias do órgão ou entidade contratante.
8 2º Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores
ocupantes de cargos tomados como paradigma.
$ 3º Cabe ao Secretário Municipal da pasta que se encontra vinculado o processo seletivo fixar as
tabelas remuneratórias incidentes sobre as contratações temporárias efetivadas nos termos desta Lei.
submetendo-a a aprovação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
1 - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato:
H — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo
em comissão ou função de confiança, exceto nos programas/convênios que previrem tais cargos;
Il — ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos doze meses do
encerramento de seu contrato anterior e, em sendo o caso, da prorrogação deste.
$ 1º É vedada a contratação da mesma pessoa pela Administração Pública Municipal Direta ou Indireta,
ainda que para serviços diferentes ou para lotação em órgãos ou entidades distintos da primeira
contratação, no prazo estabelecido no inciso III deste artigo.
8 2º A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo das
responsabilidades administrativa e civil do Secretario Municipal responsável e dos servidores
temporários envolvidos.
ESTADO DE ALAGOAS
: mara MA Cunccipal de M Canechal (8), eodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodorc
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281
Art. 9º Os contratados na forma desta Lei estarão sujeitos aos mesmos deveres e proibições.
inclusive quanto à acumulação de cargos, empregos e funções públicos e ao mesmo regime de
responsabilidade vigente para os demais servidores públicos municipais.
Parágrafo único. As infrações disciplinares atribuídas aos servidores temporários contratados nos
termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, devendo ser concluída no prazo de trinta dias,
assegurando-lhe a ampla defesa.
Art. 10. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I- pelo término do prazo contratual;
Il — por iniciativa do servidor temporário;
II — por iniciativa do contratante;
IV — pela extinção ou conclusão do convênio/projeto.
8 1º Extinto o contrato nos casos dos incisos I, Il, III e IV, o servidor temporário fará jus.
proporcionalmente ao período de vigência do contrato, a férias e 13º salário e a remuneração do mês
proporcional aos dias trabalhados.
$ 2º A extinção do contrato, nos casos dos incisos | e IV, não necessita de comunicação prévia ao
servidor temporário.
$3º A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com antecedência mínima de
trinta dias, respectivamente, ao contratante e ao servidor temporário.
Art. 11. Para realização do processo seletivo simplificado deverão obrigatoriamente constar no
edital de seleção:
| — justificativa da excepcionalidade da medida, de acordo com as prescrições constante no art. 2º desta
Lei;
II — prazo do contrato;
III — função a ser desempenhada:
IV — habilitação ou formação exigida para função;
n
ESTADO DE ALAGOAS
Cámara MA hunicipal de Marechal (8), eodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 | 3263-1534 / 3263-1281
— indicação dos serviços ou atribuições a serem executadas;
VI — carga horária de trabalho;
VII — remuneração;
VIII — dotação orçamentária por onde correrá a respectiva despesa;
IX — a modalidade do processo seletivo simplificado a que se submeterão os candidatos.
Art. 12. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será
contado para todos os efeitos, ressalvado o período de suspensão contratual.
Art. 13. Esta lei rege as contratações temporárias de pessoal realizadas pela Administração
Pública Municipal Direta e Indireta, sendo supletivamente, e no que não lhe for contrário. incidentes as
normas integrantes do Regime Jurídico Único do Servidor Público do Município de Marechal
Deodoro/AL.
Art. 14. Ficam mantidos os processos seletivos simplificados realizados com base na Lei
Municipal nº 892/2006, bem como as contratações deles decorrentes.
Parágrafo único. Os contratos de trabalho temporários firmados com base na Lei Municipal nº
892/2006 devem ser adequados às disposições desta lei, mormente, se houver caso de prorrogação.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 892/2006.
| Vo |
| |
|
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 12 d abril de ata, | | |
| | |
|
À Suecaçê dog PAD, Ar ( / À
TA! OS SANTO!
1º Secretário 4
camara Mun. de Mar. Deodoro-AL
APROVADOEM LZI CL ILE
POR É É jovqra
ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281
Parecer da Comissão de frtsalico: A Kroloçoe / sr
Relator: Vereador dit titia Tmóuo de Mus quc (32
Para a apreciação do Projeto de Lei nº 006/2013, de autoria do Poder Executivo, que DISPÕE
SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO
ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, é preciso o parecer
desta Comissão Permanente e os seus membros, de acordo com o Regimento Interno passam a dar a sua
opinião:
Apesar de não existir óbice quanto aos aspectos, constitucional, legal e regimental da proposição.
a qual não poderá tramitar na Câmara sem o parecer desta comissão.
O Projeto tem a adequada competência do autor.
Na justificativa do autor está bem clara a proposição de programa que beneficiará a administração
pública direta, mas, ao mesmo tempo, é uma exceção ao regramento do concurso público, mas não é por
isto que é um projeto inconstitucional. Já que o art. 37 da Carta Magna estabelece no seu inciso IX.
“IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público;”
A constitucionalidade e a legalidade do Projeto estão insculpidas na Constituição Federal e na Lei
Orgânica Municipal, respectivamente, conforme afirmou em seu parecer a Comissão de J ustiça e
Redação.
Com o acima exposto, entende este Relator que com relação aos aspectos regimentalmente ligados
à Comissão da qual faz parte, que o Projeto está em condições de ser aprovado pela Câmara de
Vereadores.
ESTADO DE ALAGOAS
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281
DECISÃO DA COMISSÃO
O relator deixou de apresentar o seu relatório em separado sobre a proposta, tendo expressado a
sua posição através da sua assinatura neste parecer.
Considerando o relato acima, esta Comissão é favorável ao acolhimento do voto do relator e pela
aprovação da matéria.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL , em 12 de abril de 2013.
>
Relator Membro
Ed Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL
KesfeitaDO LZ1 21.115. 13 Á
ajuepissa do E seo :
Présidente
câmara Mun. d8, Mat. A
RECEBIDO Eli >—) Le
ESTADO DE ALAGOAS ”
enous O Munccipal de Marechal CHacialaire
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281
EMENDA MODIFICATIVA Nº 00/ [0 / SAO PROJETO DE LEI Nº 010/2010
“Modifica a redação do 81º do artigo
6º do Projeto de Lei nº 006/2013.”
Art. 1º - Fica alterado o 81º do artigo 6º do Projeto de Lei nº 006/2013, o qual passa a conter
a seguinte redação:
“Art 6º e
(...)
81º - O processo seletivo simplificado deverá ser realizado, no mínimo, por
meio da modalidade de provas e títulos.”
d
e
, R .
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAPECHAL DEODORO, ESTADO DE
O ALAGOAS, EM 09 DE ABRIL DE 2013.
ANDRÉ BOCÃO
EM DEFESA DOS DEODORENSES
Ls RR
dré Luiz Barros da Silva
Vereador
Fábio Bezerra Cavalcanti
Advogado — OAB/AL 8.828
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARECHAL si
DEODORO “riff
Um lugar melhor para todos
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
14. Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMAMB
CARGO
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
Secretário
Gerenciamento estratégico e planejamento de ações
de desenvolvimento institucional.
01
cci
Secretário Executivo
Assessorar o Secretário Municipal na sua
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
01
ccz
Coordenador
Coordenar as ações, projetos e programas inerentes
as politicas públicas da secretaria e órgão da
administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
01
ccz
Gerente
Gerenciar o processo de execução e implementação
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
01
cc3
Assessor de Gestão
Prestar assessoria à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
01
cc4
Assistente de Gestão
Prestar assistência à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
03
Total
06
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
CNP) 12.200.275 / 0001-58
Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
MARECHAL fik
DEODORO iii
Um lugar melhor para todos
13. Secretaria Municipal de Turismo — SEMTUR
CARGO
SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES
QUANTIDADE
SIMBOLOGIA
Secretário
Gerenciamento estratégico e planejamento de ações
de desenvolvimento institucional.
01
cci
Secretário Executivo
Assessorar o Secretário Municipal na sua
representação política e em atos de gestão e
administrativos inerentes a Secretaria.
01
cc2
Coordenador
Coordenar as ações, projetos e programas inerentes
as politicas públicas das secretarias e órgãos da
administração municipal, orientando e
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
01
cc2
Gerente
Gerenciar o processo de execução e implementação
de políticas públicas, orientando e acompanhando o
trabalho de equipes operacionais.
01
ces
Assessor de Gestão
Prestar assessoria à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
01
Cc4
Assistente de Gestão
Prestar assistência à autoridade a que se vincule
hierarquicamente.
03
Ccs
Total
08
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
CNP) 12.200.275 / 0001-58
Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 a
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL + ih
Gabinete do Prefeito DEODORO
Um lugar melhor para todos
acompanhando o trabalho de equipes operacionais.
Chefe de Gabinete Auxiliar, coordenar e supervisionar as atividades e l cc3
da Procuradoria serviços administrativos relacionadas ao gabinete
do Procurador Geral do Município. L
| Gerente Gerenciar o processo de execução e implementação 46 CC
| de políticas públicas, orientando e acompanhando o
| | trabalho de equipes operacionais. 1
| Assessor de Gestão Prestar assessoria à autoridade a que se vincule 25 Cc4
| hierarquicamente.
Assistente de Gestão | Prestar assistência à autoridade a que se vincule 56 ces
hierarquicamente.
| Total | 196
| A.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas |
CNP) 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br |
Do]
MARI MUNICIPAL DE 1
UEC RUEA HURIEIPAL DE MARECHAL DEODORO RECHAL Em: Ai
DEODOR
Gabinete do Prefeito
Um lugar melhor para todos
ANEXO III - QUADRO GERAL REMUNERATÓRIO DOS CARGOS EM
COMISSÃO
Símbolo Quantitativo | Remuneração
cci 18 R$ 6.000,00
ccz 50 R$ 4.000,00
Cc3 47 R$ 2.500,00
ccs 25 R$ 1.200,00
ccs 56 R$ 678,00
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
CNP) 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete(Omarechaldeodoro.al.gov.br
&
Í
PREFEITURA MUNICIPAL DE
E ALAGOAS
PRENECIOR MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL To
Gabinete do Prefeito DEODORO TAN
Um lugar melhor para todos
I- justificativa da excepcionalidade da medida, de acordo com as prescrições constante
no art. 2º desta Lei;
II — prazo do contrato;
HI — função a ser desempenhada;
IV — habilitação ou formação exigida para função;
— indicação dos serviços ou atribuições a serem executadas;
VI-— carga horária de trabalho;
VII — remuneração;
VIII — dotação orçamentária por onde correrá a respectiva despesa;
IX — a modalidade do processo seletivo simplificado a que se submeterão os candidatos.
Art. 13. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei
será contado para todos os efeitos, ressalvado o período de suspensão contratual.
Art. 14. Esta lei rege as contratações temporárias de pessoal realizadas pela
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, sendo supletivamente, e no que não
lhe for contrário, incidentes as normas integrantes do Regime Jurídico Único do
Servidor Público do Município de Marechal Deodoro/AL.
Art. 15. Ficam mantidos os processos seletivos simplificados realizados com base na
Lei Municipal nº 892/2006, bem como as contratações deles decorrentes.
Parágrafo único. Os contratos de trabalho temporários firmados com base na Lei
Municipal nº 892/2006 devem ser adequados às disposições desta lei, mormente, se
houver caso de prorrogação.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua p
Art. 17. Revogam-se as disposições € i Municipal nº
892/2006.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centr6 - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br
« Bihiate Midis de sviãi Ucugoro-AL
sPROVADOEM LZI CY I/Z
PORCÉ Lauorauio 103. errar
A
— abas
ESTADO DE ALAGOAS
Cámara O /, Cunicipal de M Camechal (8 eodoro
C o - Marechal Deodoro
1534 | 3263-128
Rua Dr. Tavares Bastos -C
Fone: (82) 3263-1371 / 32
Parecer da Comissão de Enonças Fa ca
Relator: Vereador lho. ENA eles lr
4
uv
Para a apreciação do Projeto de Lei nº 006/2013, de autoria do Poder Executivo, que
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS
DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
é preciso o parecer desta Comissão Permanente e os seus membros, de acordo com o
Regimento Interno passam a dar a sua opinião:
VOTO DO RELATOR
O projeto institui aumento de despesas mas não indica as dotações orçamentárias que
serão sensibilizadas com os custos. Mesmo não parecendo ser uma despesa obrigatória de
caráter continuado expressamente declarada, pelo prazo de vigência dos contratos que podem
ser renovados por igual período conforme estabelece o art. 3º não há expectativa de
temporariedade da necessidade, os contratos, sim, terão prazos, mas o poder de contratar
substitutos não.
Na justificativa do autor está bem clara a proposição de programa que tem a intenção de
beneficiar a população em caráter continuado, o que o submete às exigências da Lei
Complementar Federal nº 001/2000.
A constitucionalidade e a legalidade do Projeto estão insculpidas na Constituição
Federal e na Lei Orgânica Municipal, respectivamente, no art. Citado na ementa do Projeto e
no inciso VII do art. 89 da LOM, como assim afirmou, em seu parecer, a Comissão de Justiça e
Redação.
Com o acima exposto, entende este Relator que com relação aos aspectos
regimentalmente ligados à Comissão da qual faz parte, que o Projeto está em condições de ser
aprovado pela Câmara de Vereadores, cabendo a esta, no entanto a fiscalização quanto ao
cumprimento das exigências do 8 5º do art. 17, já citado, da LRF..
ESTADO DE ALAGOAS
Cdmiinina O Municipal de Marechal (9); eodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281
DECISÃO DA COMISSÃO
O relator deixou de apresentar o seu relatório em separado sobre a proposta, tendo
expressado a sua posição através da sua assinatura neste parecer.
Considerando o relato acima, esta Comissão é favorável ao acolhimento do voto do
relator e pela aprovação da matéria, condicionada à fiscalização do cumprimento das
exigências legais citadas pelo relator.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL , em 12 de abril de 2013.
RARE 4 (2005264 5 A eme A z, 547/00 sscealrad lagar east
Í
Relator residente Membro

open original →