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materia nº 7/2013

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 7 / 2013
Date 2013-05-24
EmentaRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR O CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIGIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3953

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MARECHAL DEODORO
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI Nº 0071/20/13
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES
AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA
GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIGIP E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará
a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar contrato de
Consórcio Intermunicipal para Gestão da Iluminação Pública CIGIP, objetivando o planejamento, a
adoção e a execução de ações, programas e projetos destinados a promover a conservação, protocolo de
intenções mediante contrato e ou convênio de programa e rateio..
Art. 2º Fica autorizada a participação do município no quadro de consorciados do Consórcio
| Intermunicipal para Gestão da Iluminação Pública CIGIP, Pessoa Jurídica de Direito Público interno de
natureza autárquica com sua criação coadunando-se com o Art. 421 da Constituição da República
| Federativa nº 6.017/2007, que estabelecem normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá
outras providências.
| Art. 3º Fica ratificado em todos os seus termos o protocolo de intenções firmado em
Assembléia Geral Ordinária na sede da AMA — Associação dos Municípios Alagoanos, datado de 14 de
| maio de 2007, tendo por objetivo a Constituição de Consórcio Público intermunicipal para Gestão da
Iluminação Pública.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas todas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 24 de maio de 2013.
EVERALDO PEREIRA LOPES JUNIOR
2º Secretário
Presidente
Camara Mun. de Mal. Deodoro-AL
APROVADO POR UNANIMIDADE
mZ24) 051 12
te: ente
ESTADO DE ALAGOAS
Câmaras Ilunicipal de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Relator: Vereador VA ESA da Sibve
4
Esta comissão foi acionada para apresentar o seu parecer sobre o
Projeto de Lei nº 007/2013, de 10 de abril de 2013, de autoria do Poder
Executivo, que Ratifica o Protocolo de Intenções Autorizando o Poder
Executivo Municipal a Integrar o Consórcio Intermunicipal para a Gestão da
Iluminação Pública — CIGIP e dá outras providências, passando os seus
membros ao cumprimento das suas atribuições regimentais.
VOTO DO RELATOR
Como a Comissão de Justiça e Redação Final já apresentou o seu
parecer favorável a aprovação da matéria, este relator passa a emitir a sua
opinião abaixo:
O Projeto tem a atribuição de ratificar, após a publicação da lei dele
decorrente, o protocolo de intenções já firmado mas deverá, a citada lei,
autorizar a celebração do contrato de Consórcio Intermunicipal para Gestão
da Iluminação Pública — CIGIP.
Pela proposta já aceita pelo Poder Executivo, deverá o CIGIP revisar
todas as tarifas cobradas aos órgãos da administração pública de Marechal
Deodoro nos últimos 05 (cinco) anos, inclusive os contratos de confissão de
dívida e assunção de passivo junto ao distribuidor da energia, no caso, a
Eletrobrás.
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281
Diante do exposto, este relator é favorável a aprovação do Projeto.
DECISÃO DA COMISSÃO
Esta comissão é favorável a aprovação da matéria não só pelo voto do
relator, cujo relato, diante da sua assinatura neste parecer, pode ter a sua
apresentação em separado dispensada.
Relator Presidente Membro
amara Mun. de Mal. Deodoro-AL
APROVADO POR UNANIMIDADE
emu24 041142.
Pyesideyte
ESTADO DE ALAGOAS
Cama Le un icipal de (7 la rechal Deodo vo
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Relator: Vereador Hilotubromçto Lepusdi io = Alicspena rea Mk
Esta comissão foi acionada para apresentar o seu parecer sobre o
Projeto de Lei nº 007/2013, de 10 de abril de 2013, de autoria do Poder
Executivo, que Ratifica o Protocolo de Intenções Autorizando o Poder Executivo
Municipal a Integrar o Consórcio Intermunicipal para a Gestão da Iluminação
Pública — CIGIP e dá outras providências, passando os seus membros ao
cumprimento das suas atribuições regimentais.
VOTO DO RELATOR
O Projeto é constitucional e está de acordo, na sua apresentação, com
a Lei Complementar nº 95/98, além de estar na competência das atribuições
do autor.
Com relação as demais aspectos, sugiro que seja ouvida a Comissão de
Finanças e Orçamento.
Diante do exposto, este relator é favorável a aprovação do Projeto.
DECISÃO DA COMISSÃO
Esta comissão é favorável a aprovação da matéria não só pelo voto do
relator, cujo relato, diante da sua assinatura neste parecer, pode ter a sua
apresentação em separado dispensada.
Presidente Membro
ESTADO DE ALAGOAS Ro PREFEITURA MUNICIPAL DE t
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODO!
Gabinete do Prefeito MARECHAL Te sd
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lugar melhor para todo
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E PA 45 Cima Sra Mun. de Mal. Deodoro AL
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MENSAGEM Nº 007/2013, DE 10 DE ABRIL DE 2013.
| Protocolon? L2Z É | AcLS
nZZJ ec] de (3
Excelentíssimo Senhor Presidente,
si A PA BA
Excelentíssimos Senhores Vereadores: Protocolista
| Tenho a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, para que
seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares, o Projeto de Lei que “RATIFICA O
PROTOCOLO DE INTENÇÕES AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO
| MUNICIPAL A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO
DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIGIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de matéria em que o município de Marechal Deodoro adere ao Consórcio
Intermunicipal para a Gestão da Iluminação Pública - CIGIP, que conta atualmente com a
adesão de mais de 50% (cinquenta por cento) dos municípios alagoanos.
A adesão encontra respaldo na Lei Federal 11.107 de 06 de abril de 2005, que
dispõe sobre consórcios públicos, inseriu a figura do Consórcio Público com Personalidade
Jurídica de Direito Público e estabeleceu os pré-requisitos e procedimentos para a sua
formação.
A Lei Federal 11107/2005 foi recentemente regulamentada pelo Decreto Federal
6017/2007, e reforça e consolida essa nova espécie de gestão da coisa pública.
Em razão deste fato, visando a melhora no serviço de iluminação pública em
nosso município, diante do êxito já demonstrado pela gestão do CIGIP nos municípios que já
integram o Consórcio, a junção de forças, irá beneficiar o município com diminuição das
despesas com a iluminação: capacitação dos gestores municipais: auditoria nas faturas;
levantamentos das UCS- Unidade Consumidoras; compras coletivas e compartilhamento de
equipamentos para manutenção do sistema de iluminação. Terá o município os serviços
disponíveis de projetos elétricos, e cursos de qualificação, e ainda a negociação de débitos.
entendemos como necessária a ratificação do protocolo de intenções, por parte desta Câmara
Municipal, de forma a atender as disposições da Lei Federal nº 11.107/2005.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o
mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos
de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 /0001-58 Email: gabinete(amarechaldeodoro.al.gov.br
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PREF ARE MUNICIPAL DE
ESTADO DE ALAGOAS MAR ARE CH CHAL.Isfik
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO DEODORO mit
Camara Mun. de Mai. De WitJugarmelhor para todos
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APROVADO POR oie
EMZ4 | 0Í/48
Projeto de Lei nº 007/2013
De 10 de Abril de 2013.
Pretidente —
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES
cbr qa AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO
OBJETO DE dElipE ras MUNICIPAL A INTEGRAR O CONSÓRCIO
; IO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIGIP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar contrato de
Consórcio Intermunicipal para Gestão da Iluminação Pública CIGIP, objetivando o planejamento, a
adoção e a execução de ações, programas e projetos destinados a promover a conservação,
manutenção, otimização e expansão dos serviços de iluminação pública conforme especificado no
protocolo de intenções mediante contrato e ou convênio de programa e rateio.
Art. 2º Fica autorizada a participação do município no quadro de consorciados do
Consórcio Intermunicipal para Gestão da Iluminação Pública - CIGIP, Pessoa Jurídica de Direito
Público interno de natureza autárquica com sua criação coadunando-se com o Art. 241 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pela Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril
de 2005 e o Decreto Federal nº 6.017/2007, que estabelecem normas gerais de contratação de
consórcios públicos e dá outras providências.
Art. 3º Fica ratificado em todos os seus termos o protocolo de intenções firmado em
Assembléia Geral Ordinária na sede da AMA — Associação dos Municípios Alagoanos, datado de
14 de maio de 2007, tendo por objetivo a Constituição de Consórcio Público Intermunicipal para
Gestão da Iluminação Pública.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas todas as
disposições em contrário.
abril de 2013.
Gabinete do Prefeito de Marechal DeodoroçAlagoas, em 10 +
CRISTIANO
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (8 63-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabipetêe

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