| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2013 |
| Date | 2013-05-24 |
| Ementa | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR O CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIGIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MARECHAL DEODORO ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro PROJETO DE LEI Nº 0071/20/13 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIGIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar contrato de Consórcio Intermunicipal para Gestão da Iluminação Pública CIGIP, objetivando o planejamento, a adoção e a execução de ações, programas e projetos destinados a promover a conservação, protocolo de intenções mediante contrato e ou convênio de programa e rateio.. Art. 2º Fica autorizada a participação do município no quadro de consorciados do Consórcio | Intermunicipal para Gestão da Iluminação Pública CIGIP, Pessoa Jurídica de Direito Público interno de natureza autárquica com sua criação coadunando-se com o Art. 421 da Constituição da República | Federativa nº 6.017/2007, que estabelecem normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. | Art. 3º Fica ratificado em todos os seus termos o protocolo de intenções firmado em Assembléia Geral Ordinária na sede da AMA — Associação dos Municípios Alagoanos, datado de 14 de | maio de 2007, tendo por objetivo a Constituição de Consórcio Público intermunicipal para Gestão da Iluminação Pública. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas todas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 24 de maio de 2013. EVERALDO PEREIRA LOPES JUNIOR 2º Secretário Presidente Camara Mun. de Mal. Deodoro-AL APROVADO POR UNANIMIDADE mZ24) 051 12 te: ente ESTADO DE ALAGOAS Câmaras Ilunicipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Relator: Vereador VA ESA da Sibve 4 Esta comissão foi acionada para apresentar o seu parecer sobre o Projeto de Lei nº 007/2013, de 10 de abril de 2013, de autoria do Poder Executivo, que Ratifica o Protocolo de Intenções Autorizando o Poder Executivo Municipal a Integrar o Consórcio Intermunicipal para a Gestão da Iluminação Pública — CIGIP e dá outras providências, passando os seus membros ao cumprimento das suas atribuições regimentais. VOTO DO RELATOR Como a Comissão de Justiça e Redação Final já apresentou o seu parecer favorável a aprovação da matéria, este relator passa a emitir a sua opinião abaixo: O Projeto tem a atribuição de ratificar, após a publicação da lei dele decorrente, o protocolo de intenções já firmado mas deverá, a citada lei, autorizar a celebração do contrato de Consórcio Intermunicipal para Gestão da Iluminação Pública — CIGIP. Pela proposta já aceita pelo Poder Executivo, deverá o CIGIP revisar todas as tarifas cobradas aos órgãos da administração pública de Marechal Deodoro nos últimos 05 (cinco) anos, inclusive os contratos de confissão de dívida e assunção de passivo junto ao distribuidor da energia, no caso, a Eletrobrás. ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 Diante do exposto, este relator é favorável a aprovação do Projeto. DECISÃO DA COMISSÃO Esta comissão é favorável a aprovação da matéria não só pelo voto do relator, cujo relato, diante da sua assinatura neste parecer, pode ter a sua apresentação em separado dispensada. Relator Presidente Membro amara Mun. de Mal. Deodoro-AL APROVADO POR UNANIMIDADE emu24 041142. Pyesideyte ESTADO DE ALAGOAS Cama Le un icipal de (7 la rechal Deodo vo Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Relator: Vereador Hilotubromçto Lepusdi io = Alicspena rea Mk Esta comissão foi acionada para apresentar o seu parecer sobre o Projeto de Lei nº 007/2013, de 10 de abril de 2013, de autoria do Poder Executivo, que Ratifica o Protocolo de Intenções Autorizando o Poder Executivo Municipal a Integrar o Consórcio Intermunicipal para a Gestão da Iluminação Pública — CIGIP e dá outras providências, passando os seus membros ao cumprimento das suas atribuições regimentais. VOTO DO RELATOR O Projeto é constitucional e está de acordo, na sua apresentação, com a Lei Complementar nº 95/98, além de estar na competência das atribuições do autor. Com relação as demais aspectos, sugiro que seja ouvida a Comissão de Finanças e Orçamento. Diante do exposto, este relator é favorável a aprovação do Projeto. DECISÃO DA COMISSÃO Esta comissão é favorável a aprovação da matéria não só pelo voto do relator, cujo relato, diante da sua assinatura neste parecer, pode ter a sua apresentação em separado dispensada. Presidente Membro ESTADO DE ALAGOAS Ro PREFEITURA MUNICIPAL DE t PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODO! Gabinete do Prefeito MARECHAL Te sd DEODORO fit lugar melhor para todo k r 4 o & s U E PA 45 Cima Sra Mun. de Mal. Deodoro AL | RP... dO Liv nica Pts, no 4 Eme MENSAGEM Nº 007/2013, DE 10 DE ABRIL DE 2013. | Protocolon? L2Z É | AcLS nZZJ ec] de (3 Excelentíssimo Senhor Presidente, si A PA BA Excelentíssimos Senhores Vereadores: Protocolista | Tenho a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, para que seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares, o Projeto de Lei que “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO | MUNICIPAL A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIGIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trata-se de matéria em que o município de Marechal Deodoro adere ao Consórcio Intermunicipal para a Gestão da Iluminação Pública - CIGIP, que conta atualmente com a adesão de mais de 50% (cinquenta por cento) dos municípios alagoanos. A adesão encontra respaldo na Lei Federal 11.107 de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre consórcios públicos, inseriu a figura do Consórcio Público com Personalidade Jurídica de Direito Público e estabeleceu os pré-requisitos e procedimentos para a sua formação. A Lei Federal 11107/2005 foi recentemente regulamentada pelo Decreto Federal 6017/2007, e reforça e consolida essa nova espécie de gestão da coisa pública. Em razão deste fato, visando a melhora no serviço de iluminação pública em nosso município, diante do êxito já demonstrado pela gestão do CIGIP nos municípios que já integram o Consórcio, a junção de forças, irá beneficiar o município com diminuição das despesas com a iluminação: capacitação dos gestores municipais: auditoria nas faturas; levantamentos das UCS- Unidade Consumidoras; compras coletivas e compartilhamento de equipamentos para manutenção do sistema de iluminação. Terá o município os serviços disponíveis de projetos elétricos, e cursos de qualificação, e ainda a negociação de débitos. entendemos como necessária a ratificação do protocolo de intenções, por parte desta Câmara Municipal, de forma a atender as disposições da Lei Federal nº 11.107/2005. Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 /0001-58 Email: gabinete(amarechaldeodoro.al.gov.br Doo PREF ARE MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS MAR ARE CH CHAL.Isfik PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO DEODORO mit Camara Mun. de Mai. De WitJugarmelhor para todos Uuur APROVADO POR oie EMZ4 | 0Í/48 Projeto de Lei nº 007/2013 De 10 de Abril de 2013. Pretidente — RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES cbr qa AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO OBJETO DE dElipE ras MUNICIPAL A INTEGRAR O CONSÓRCIO ; IO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIGIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar contrato de Consórcio Intermunicipal para Gestão da Iluminação Pública CIGIP, objetivando o planejamento, a adoção e a execução de ações, programas e projetos destinados a promover a conservação, manutenção, otimização e expansão dos serviços de iluminação pública conforme especificado no protocolo de intenções mediante contrato e ou convênio de programa e rateio. Art. 2º Fica autorizada a participação do município no quadro de consorciados do Consórcio Intermunicipal para Gestão da Iluminação Pública - CIGIP, Pessoa Jurídica de Direito Público interno de natureza autárquica com sua criação coadunando-se com o Art. 241 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pela Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e o Decreto Federal nº 6.017/2007, que estabelecem normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Art. 3º Fica ratificado em todos os seus termos o protocolo de intenções firmado em Assembléia Geral Ordinária na sede da AMA — Associação dos Municípios Alagoanos, datado de 14 de maio de 2007, tendo por objetivo a Constituição de Consórcio Público Intermunicipal para Gestão da Iluminação Pública. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas todas as disposições em contrário. abril de 2013. Gabinete do Prefeito de Marechal DeodoroçAlagoas, em 10 + CRISTIANO Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (8 63-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabipetêe