| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2013 |
| Date | 2013-05-13 |
| Ementa | ALTERA O INCISO I DO ART. 417 DA LEI Nº 985 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. |
| native_id | 3954 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4
MARECHAL DEODORO ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro PROJETO DE LEI Nº 007/2013 ALTERA O INCISO I DO ART. 417 DA LEI Nº 985 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - O inciso I do artigo 417 da Lei nº 985, de 30 de Dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 417 I — em Primeira Instância, o Coordenador de Tributos, da Secretaria Municipal de Finanças, proferirá decisão devidamente fundamentada, e, quando cabível, aplicará as penalidades fixadas pela legislação tributária vigente neste Município”(NR). Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 14 de junho de 2013. Dica) ) LEOPOLDINO DA SIL Presidente JOSÉ WALTER DOS SANTOS 1º Secretário so WB DEUUUIO-ÁL POR UNANIMIDADE APROVADO ESTADO DE ALAGOAS Clmana Municipal de Mamechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281 PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Relator: Vereador DE LÃ rindo Td Muegeceguua Né RELATÓRIO Chegou a esta Comissão o Projeto de Lei nº 009/2013, de 13 de maio de 201. de autoria do Poder Executivo, que Ahera o Inciso ! do art. 417 da Lei nº 985 de 30 de dezembro de 2009, de. lo com o Regimento Interno passam « dar a sua opinião: á VOTO DO RELATOR Esta Comissão, segundo o Regimento Interno desta legal e regimental das proposições. as quais não pode, expressamente previstos no Regimento interno. precisa opinar sobre aspectos, constiluciore!. na Câmara sen: seu parecer, saivo nos casos Será mncmaticamente admitido como consorci zte da Federação subscritor do Protocolo de Intenções Municipal respectivamente. Sendo esta uma Comissão também de ; inai entende este Relaror que a proposta esiá redacionaiimente perfeita. PRIY E Com o acima exposto, entende est: da quai faz parte, que o Projeto está em que com relação aos aspectos regimentalmente ligados à Comissão de ser aprovado pela Câmara de Vereadores. DECISÃO Dá COMISSÃO: O relator deixou de aprest através da sua assinatura nest odoro-AT, em 153 de junho de 2013 ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE = PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL lo dik Gabinete do Prefeito DE fo) D 0 R 0 E Um lugar melhor para todos MENSAGEM Nº 009/2013, DE 13 DE MAIO DE 2013. Câmara Mun. de Mai. Degu vio Liv. nº OM As nº AG - V Protocolon? 026/13 Excelentíssimo Senhor Presidente, Em 24) 05 AB. . Excelentíssimos Senhores Vereadores: . mtocolista - o 06 1% Tenho a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, para que seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares, o Projeto de Lei que “ALTERA O INCISO I DO ART. 417 DA LEI Nº 985 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.” A presente alteração visa adeguar dispositivo da Lei nº 985/2009. Código Tributário do Município de Marechal Deodoro, dando nova dinamicidade e celeridade ao Conselho Tributário Municipal, especialmente no que diz respeito ao julgamento em primeira instância dos procedimentos recursais referentes aos litígios fiscais administrativos. Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. Marechal Deodoro-AL, 13 de fo de 2013. | Cristgino Math E dá PREF Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 /0001-58 Email: gudinete(amarechaldeodoro.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS MA RECHAL nlodk PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO DEODORO = hi o Um lugar melhor para todos Vaitiala dv sd tuAi APROVADO POR UNANIMIDADE Projeto de Lei nº 009/2013 De 13 de Maio de 2013. ALTERA O INCISO I DO ART. 417 DA LEI Nº 985 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O inciso I do artigo 417 da Lei nº 985, de 30 de Dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: I— em Primeira Instância, o Coordenador de Tributos, da Secretaria Municipal de Finanças, proferirá decisão devidamente fundamentada, e, quando cabível, aplicará as penalidades fixadas pela legislação tributária vigente neste Município.” (NR) Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. / Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoro, Alagoas, e) 13 de maio de 2013. Es CRISTIANO MATH e ni “Prefeito Car nel a Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro one (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email;/GabineteOmarechaldeodoro.al.gov.br OUSA