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materia nº 9/2013

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 9 / 2013
Date 2013-05-13
EmentaALTERA O INCISO I DO ART. 417 DA LEI Nº 985 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
native_id3954

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MARECHAL DEODORO
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI Nº 007/2013
ALTERA O INCISO I DO ART. 417 DA LEI Nº
985 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará
a seguinte LEI:
Art. 1º - O inciso I do artigo 417 da Lei nº 985, de 30 de Dezembro de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 417
I — em Primeira Instância, o Coordenador de Tributos, da Secretaria Municipal de Finanças, proferirá decisão
devidamente fundamentada, e, quando cabível, aplicará as penalidades fixadas pela legislação tributária vigente
neste Município”(NR).
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 14 de junho de 2013.
Dica)
) LEOPOLDINO DA SIL
Presidente
JOSÉ WALTER DOS SANTOS
1º Secretário
so WB DEUUUIO-ÁL
POR UNANIMIDADE
APROVADO
ESTADO DE ALAGOAS
Clmana Municipal de Mamechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Relator: Vereador DE LÃ rindo Td Muegeceguua Né
RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão o Projeto de Lei nº 009/2013, de 13 de maio de 201. de autoria do Poder Executivo, que
Ahera o Inciso ! do art. 417 da Lei nº 985 de 30 de dezembro de 2009, de. lo com o Regimento Interno passam «
dar a sua opinião: á
VOTO DO RELATOR
Esta Comissão, segundo o Regimento Interno desta
legal e regimental das proposições. as quais não pode,
expressamente previstos no Regimento interno.
precisa opinar sobre aspectos, constiluciore!.
na Câmara sen: seu parecer, saivo nos casos
Será mncmaticamente admitido como consorci zte da Federação subscritor do Protocolo de Intenções
Municipal respectivamente.
Sendo esta uma Comissão também de ; inai entende este Relaror que a proposta esiá redacionaiimente
perfeita.
PRIY E
Com o acima exposto, entende est:
da quai faz parte, que o Projeto está em
que com relação aos aspectos regimentalmente ligados à Comissão
de ser aprovado pela Câmara de Vereadores.
DECISÃO Dá COMISSÃO:
O relator deixou de aprest
através da sua assinatura nest
odoro-AT, em 153 de junho de 2013
ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE =
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL lo dik
Gabinete do Prefeito DE fo) D 0 R 0 E
Um lugar melhor para todos
MENSAGEM Nº 009/2013, DE 13 DE MAIO DE 2013. Câmara Mun. de Mai. Degu vio
Liv. nº OM As nº AG - V
Protocolon? 026/13
Excelentíssimo Senhor Presidente, Em 24) 05 AB.
. Excelentíssimos Senhores Vereadores:
. mtocolista
- o 06 1%
Tenho a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, para que
seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares, o Projeto de Lei que “ALTERA O
INCISO I DO ART. 417 DA LEI Nº 985 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.”
A presente alteração visa adeguar dispositivo da Lei nº 985/2009. Código
Tributário do Município de Marechal Deodoro, dando nova dinamicidade e celeridade ao
Conselho Tributário Municipal, especialmente no que diz respeito ao julgamento em primeira
instância dos procedimentos recursais referentes aos litígios fiscais administrativos.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o
mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos
de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Marechal Deodoro-AL, 13 de fo de 2013. |
Cristgino Math
E dá PREF
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 /0001-58 Email: gudinete(amarechaldeodoro.al.gov.br
ESTADO DE ALAGOAS MA RECHAL nlodk
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO DEODORO = hi
o Um lugar melhor para todos
Vaitiala dv sd tuAi
APROVADO POR UNANIMIDADE
Projeto de Lei nº 009/2013
De 13 de Maio de 2013.
ALTERA O INCISO I DO ART. 417 DA LEI Nº
985 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O inciso I do artigo 417 da Lei nº 985, de 30 de Dezembro de 2009, passa
a vigorar com a seguinte redação:
I— em Primeira Instância, o Coordenador de Tributos, da Secretaria
Municipal de Finanças, proferirá decisão devidamente fundamentada, e,
quando cabível, aplicará as penalidades fixadas pela legislação tributária
vigente neste Município.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
/
Gabinete do Prefeito de Marechal Deodoro, Alagoas, e)
13 de maio de 2013.
Es
CRISTIANO MATH e ni
“Prefeito
Car nel a
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro one (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email;/GabineteOmarechaldeodoro.al.gov.br
OUSA

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