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materia nº 10/2013

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 10 / 2013
Date 2013-05-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR ALGUNS ARTIGOS E ESTABELCER O REALINHAMENTO DAS GRADES DE VENCIMENTOS DO PLANO DE CARGO , CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICPAL DE ENSINO DE MARECHAL DEODORO E ENCAMINHA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MARECHAL DEODORO
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI Nº 040 / 4043
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR ALGUNS
ARTIGOS E ESTABELECER O REALINHAMENTO DAS
GRADES DE VENCIMENTOS DO PLANO DE CARGO,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL DEODORO, E
ENCAMINHA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará
a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam realinhadas as atuais matrizes de vencimentos do Grupo Ocupacional Magistério e de
Apoio/Administrativo, do Quadro Permanente e Suplementar da Rede Pública Municipal de Ensino de Marechal
Deodoro, de acordo com os Anexos 1, II e II desta Lei.
Art. 2º - Suprimido.
Art. 3º - O artigo 52 da Lei 990 de 24 de setembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 52. Os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional do Magistério em exercício de regência de classe nas
unidades escolares farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que serão parcelados em duas etapas, 30
(trinta) dias, após o término do ano letivo e 15 (quinze) no decorrer do ano letivo, de acordo com o estabelecido no
calendário escolar, respeitadas as peculiaridades locais.
$ 1º - Quando em exercício em unidade técnica da Secretaria de Educação do Município, quando em desempenho da
função de direção, assessoramento ou suporte pedagógico ou designado para função de confiança, os Profissionais do
Magistério farão jus somente a 30 (trinta) dias de férias, anualmente.
$ 2º - Os demais ocupantes do magistério não relacionados no caput ou no parágrafo primeiro deste artigo farão jus
somente a 30 (trinta) dias de férias, anualmente.
$ 3º - Na zona rural, a escala de férias poderá ser fixada em consonância com as épocas dé“plantio e colheita.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros rei
ativos a partir de 01
de maio de 2013.
Art. 5º - Revogam-se as disposições legais em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 14 de ju
ELARDO LEOPOLDINO DA SIL
Presidente
TOS
de!
LEI DE DE DE 2013.
º ANEXO | - Maio
GRADE DE VENCIMENTO JORNADA DE TRABALHO - 30 HORAS TABELA -4
CARGOS - AUX. DE SERVIOS EDUCACIONAIS, AUX. MERENDA ESCOLAR, AUX. DE VIGILÂNCIA ESCOLAR, AUX. DISCIPLINA E MOTORISTA ESCOLAR
(aTloTcTa Te Tr. LT TT
| 182,13] 1217,59] 125412] 1295,74] 1330,50/ 1370/41] 1497,49 sialseaa
| 107466] 1106,90] 1140.11/ 174,31] 1209,54[ 1245,83] 1402,19] - 144,26]
| 934,49] 962,52] 09140] 1021,14] 1051,78 1083,33] 1219,30/ * 1255,88]
| 812,60] 836,98] 86209] 887,95] 914,59[ 942,03] 1060,26] 1092,07]
3 | 8
+98 Ê
| 738,73] 760,89] 783,72] 807,23] 831,44 656,39)
671,57] 691,72] 712,47 733,84
963,87 992,79
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS le || = 10%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS Ile Ill = 10%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS Ill e IV = 15%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS IV e V = 15%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS Ve VI = 10%
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
GRADE DE VENCIMENTO JORNADA DE TRABALHO - 30 HORAS
CARGO - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
CLASSES
LO NVES O Ta To» cl !
LO ONO fezBfhzioo( 025472] M29TIAl 133050 1370,41 | 1453,87] 149749] 154241] 156868]
| 81260] 836,98] 862,09 942,03] 970,29] 999,40
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS Te Il = 15%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS Il e II = 15% . A
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS Ill e IV= 10% :
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3% A
TABELA -5
h i
GRADE DE VENCIMENTO JORNADA DE TRABALHO - 30 HORAS TABELA -.6
"CARGO - SECRETÁRIO ESCOLAR
: CLASSES
NÍVEIS [alTbTcTãa Tel g h O
I | 1182,13] 1217,59] 1254,12] 1201,74] 1330,50/ 1370,41] 14115 siro| era 154241] 1588,68
| 1074,66] 1106,90[ 1140,11] 1174,31] 1209,54] 124583] 12832 | 1321,70] 1361,35] 140219] 1444,26
| 934,49] 962,52] 99140] 1021,14] 105178] 108333] 1115,83] 1149,30 1183,78] 1219,30] | 1255,88
5 970,29] 999,40] 1029,38] 1060,26] 1092,07
=
cm
=
812,60] 836,98] 862,0 887,9 914,59] 942,0.
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS Ie Il = 15% /
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS Ile lll= 10%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS Ill e IV= 10% 7
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3% Í
o
LEIN.º DE DE DE 2013
ANEXO II - MAIO
QUADRO SUPLEMENTAR (EM EXTINÇÃO)
JORNADA DE | VENCIMENTO
TRABALHO
CARGOS ESTÁVEIS CONCURSADOS OU
REGULARES
NÃO HABILIATDOS
678,00
- Auxiliar de Serviços Administrativos
Educacionais com atuação em Serviços Gerais
de Limpeza;
- Auxiliar de Serviços Administrativos
Educacionais com atuação em Serviços de
Merenda:
678,00
A 678,00 - Auxiliar de Vigilância Escolar;
A 678,00 Fiscal Escolar;
A 678,00 - Motorista Escolar;
A 678,00 iliar de Serviços Gerais;
A 678,00 - Auxiliar de Serviços Diversos;
A 678,00 - Serviçal;
A 678,00 - Datilógrafo;
A 678,00 - Motorista;
A 678,00 - Vigilante;
A 678,00 - Copeira;
A 678,00 - Conzinheira;
A 678,00 -Agente Administrativo.
Professor sem formação para o Cargo
LEI DE - DE DE 2013.
' ANEXO Ill - Maio
QUADRO DA REDE JORNADA DE TRABALHO - 25 HORAS TABELA Nº 1
'ÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
— CLASSES
NÍVEIS [ja TohTcTãaTe f g [RR
ILMESTRADO | 2.203,09] 2.201,21] 238286] 247817] 257730] 268030] 276761] 280011] 301508]
e
1.832,97] 1.908,29] 1.982,54] 2.061,84] 214431
ESPECIALIZAÇÃO | 1.762,47
| Licenciatura | 146979] 152747] 158857] 165212] 171820] 1706.9] 106941] 1922
L. CURTA 1.174,98] 1.221,98] 1.270,86 1.546,19] 1.608,04
NÍVEL ESPECIAL | | 119129 | 120849
MAGISTÉRIO
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 4%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL ESPECIAL E O NÍVEL | = 50%
PERCENTUAL DO NÍVEL ESPECIAL Il = 80% DO NÍVEL |
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS | E Il = 20%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E Ill = 25%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 30%
QUADRO DA REDE JORNADA DE TRABALHO - 40 HORAS TABELA Nº 2
7ÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
IV DOUTORADO | 4.582,42] 4.765,72] 4.956,35] 5.154,60] 5.360,79] 5.575,22] 5.798,23] 6.030,15] 6.271,36
p= 3.524,94] 3.665,94] 3.812,58] 3.965,08] 4.123,68] 4.288,63] 4.460,17] 4.638,58] 4.824,12
H
ESPECIALIZAÇÃO | 2.819,95] 2.932,75] 3.050,06] 3.172,06] 3.298,94] 3.430,90] 3.568,14] 3.710,86] 3.859,30)
LICENCIATURA — — a
2.349,96] 2.443,96] 2.541,72] 2.643,39] 2.749,12] 2.859,09] 2.973,45] 3.092,39] 3216,08
L. CURTA
NÍVEL ESPECIAL
MAGISTÉRIO
PLENA
NÍVEL ESPECIAL Il é
1.879,97] 1.955,17] 2.033,37] 2.114,71] 2.199,30] 2.287,27] 2.378,76] 2.473,91] 2.572,87
e!
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 4%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL ESPECIAL E O NÍVEL | = 50%
PERCENTUAL DO NÍVEL ESPECIAL Il = 80% DO NÍVEL |
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS | E Il = 20%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E Ill = 25%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 30%
QUADRO DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE
JORNADA DE TRABALHO - 20 HORAS
ENSINO: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
CLASSES
TABELA Nº 3
NÍVEIS f
IV DOUTORADO 2.787,61
ll MESTRADO
H
ESPECIALIZAÇÃO 1.409,98] 1.466,38] 1.525,03 1.649,47
LICENCIATURA 1.174,98] 1.221,98] 1.270,86] 1.321,69] 1.374,56
NÍVEL ESPECIAL Il
939,98] 977,58] 1.016,69] 1.057,35] 1.099,65
L. CURTA
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 4%
PERCENTUAL DO NÍVEL ESPECIAL Il = 80% DO NÍVEL |
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS | E Il = 20%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E Ill = 25%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 30%
2.061,84] 2.144,31
ESTADO DE ALAGOAS
a Municipal de Marechal Deodoro
Es » Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
ab do of Fone: (82) 3263-1371 | 3263-1534 / 3263-1281
PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2013 ao parágrafo 4º, art. 2º do Projeto
de Lei nº 010/2013, de 20 de maio de 2013 que, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR
ALGUNS ARTIGOS E ESTABELECER O REALINHAMENTO DAS GRADES DE
VENCIMENTOS DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL DEODORO, E ENCAMINHA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art: 1º - Fica suprimido o parágrafo 4º do art. 2º do Projeto de Lei nº 0010/2013, de 20 de maio
de 2013, oriundo do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Esta Emenda passará a vigorar desde a data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em
OS de = de 2013.
Autores:
Vereador Roo LUIZ E S DA SILVA
Vereador CL ROBERTO AYRES DA COSTA
Vereador JOSÉ W. STA DE SILVA
em 48º
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Camaro Mus Je Mal, Deodoro-AL
APROVADO POR UNANIMIDADE
em 14) 06 1 4Z
residente
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer da Comissão de
Relator: Vereador
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão para emitir parecer ao Projeto de Lei nº
0010/2013 — oriundo do Poder Executivo Municipal, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ALTERAR ALGUNS ARTIGOS E ESTABELECER O REALINHAMENTO DAS GRADES DE
VENCIMENTOS DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL DEODORO, E ENCAMINHA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, sou da seguinte opinião:
Depois de ser avaliada nesta comissão notamos que a despesa resultante da aplicação do Projeto de
Lei em pauta, tem respaldo nos recursos provindos dos programas que amparam o serviço de educação:
assim sendo sou de parecer favorável, esperando a mesma aprovação em plenário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em de de
Relator Presidente Membro
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
Câmara Mun. de Mai. Deoduro-ai.
APROVADO POR UNANIMIDADE
Em/4 106 143
LA
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer da Comissão de
Relator: Vereador Mldilizando Taméio de
Noure dor
Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão para emifyr parecer ao Projeto de Lei nº
0010/2013 — oriundo do Poder Executivo Municipal, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ALTERAR ALGUNS ARTIGOS E ESTABELECER O REALINHAMENTO DAS GRADES DE
VENCIMENTOS DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL DEODORO, E ENCAMINHA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. sou da seguinte opinião:
Considerando que a Mensagem que acompanha a referida matéria apresenta-se sem qualquer
inconstitucionalidade, dou o meu parecer favorável e que sigam os trâmites regimentais.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL,
em de de
Relator Presidente Membro
ESTADO DE ALAGOAS EFEITURA MUNICIPA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO M ARECH AL mé
Gabinete do Prefeito DEODORO 1 PE
Um lugar melhor para todos
uso SH0G/AE
Paso vir Ertha Mun. de Mal. Deodoro-AL
MENSAGEM Nº. 0010/2013. na 204 pen AY
Protocolo o 023/42
M hal Deodoro-AL, 20 d io de 2013. js g
arechal Deodoro e maio de Em 05 4
+
Senhor Presidente, Bjotocolista
Senhores(as) Vereadores(as).
Temos a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa. para que
seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares, o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a
alteração de alguns artigos e estabelece o realinhamento das Grades de Vencimentos do Plano de
Cargo, Carreira e Remuneração da Rede Pública Municipal de Ensino de Marechal Deodoro.
reestruturando as tabelas de vencimentos do referido Plano, em obediência ao que estabelece a Lei
nº 11.738/08, de 16 de julho de 2008 - Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN e em especial a
Lei que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Rede Pública
Municipal de Ensino de Marechal Deodoro.
A mencionada reestruturação Vencimental observou a vontade política de continuar
valorizando a Educação e em especial ao cumprimento da data base estabelecida no Plano em
vigor, bem como a obediência a expressa determinação constitucional e legal de cumprimento do
Piso Salarial Profissional Nacional — PSPN, sendo estabelecido como Vencimento Base inicial da
Carreira.
Por outro lado, cumpre-se o preceito básico orçamentário de aplicar no mínimo 60%
(sessenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em folha de pagamento dos
Profissionais do Magistério em efetivo exercício.
Aproveitamos o ensejo para reiterar, a V. Exa. e dignissimos pares. protestos de elevada estima
e consideração.
Prefei Fó
Exmo. Sr. s—
MD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NESTA Ed
Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete.marechal()hotmail.com
ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL led
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO DEODORO EA
Um lugar melhor para todos
Caia 3 Mui. de Mai, Deuuvro-AL
APROVADO POR UNANIMIDADE
em 9 J 0é 43
Projeto de Lei nº 0010/2013
De 20 de maio de 2013. eme
Presifiente
CELIO E Autoriza o Poder Executivo a alterar
sro, Pa alguns artigos e estabelecer o
realinhamento das Grades | de
Vencimentos do Plano de Cargo,
Carreira e Remuneração da Rede
Pública Municipal de Ensino de
Marechal Deodoro, e encaminha outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso da atribuição legal, conferida pela Lei Orgânica do Município. faz
saber, que a Câmara Municipal autoriza e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam realinhadas as atuais matrizes de vencimentos do Grupo Ocupacional
Magistério e de Apoio/Administrativo, do Quadro Permanente e Suplementar da Rede
Pública Municipal de Ensino de Marechal Deodoro. de acordo com os Anexos 1, Il e III
desta Lei.
Art. 2º - O artigo 23 da Lei 990 de 24 de setembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 23. O processo de desenvolvimento na Carreira ocorrerá, conforme condições
oferecidas aos ocupantes de Cargos dos grupos ocupacionais do Magistério e de Apoio
Administrativo, mediante:
I - elaboração de plano de qualificação profissional;
II — estruturação de um sistema de avaliação de desempenho anual;
HI — estruturação de um sistema de acompanhamento de pessoal, que assessore
permanentemente os dirigentes na gestão de seus recursos humanos.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Mayéchal Débdore-<Áladoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete.marechalBhotmail.com.br
PREFEITURA MUNICIPA
GABINETE DO PREFEITO DEODORO E
Um lugar melhor para todos
$ 1º - A avaliação de desempenho a que se refere o inciso Il deve ser compreendida como
um processo global e permanente de análise de atividades dentro e/ou fora da Rede de
Ensino e deve ser um momento de formação em que o servidor tenha a oportunidade de
analisar a sua prática, percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a
superação de suas dificuldades, possibilitando dessa forma seu crescimento profissional.
$2º- A avaliação será norteada pelos seguintes princípios:
I — Participação democrática: avaliação deve ser em todos os níveis, tanto do sistema
quanto do servidor, com a participação direta do avaliado (auto-avaliação) e de equipe
específica para este fim, sendo submetida à avaliação também todas as áreas de atuação da
instituição de ensino, entendo-se por área de atuação todas as atividades e funções da
mesma, deve também reconhecer a interdependência entre trabalho do Profissional da
Educação e o funcionamento geral da Rede de Ensino;
II — Universalidade: todos devem ser avaliados dentro da Rede Municipal de Ensino;
HI — Objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de indicadores
qualitativos e quantitativos.
IV — Transparência: o resultado da avaliação deverá ser analisado pelo avaliado e pelos
avaliadores com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho
profissional.
$3º - A avaliação deve nortear ainda, como princípios básicos para a Rede Municipal de
Ensino:
1 — Amplitude — a avaliação deve incidir sobre todas as áreas de atuação da Rede de
Ensino, que compreendem:
a) a formulação das políticas educacionais;
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete.marechalQhotmail.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEITO DEODORO Mit
Um lugar melhor para todos
b) a ampliação delas pela rede de ensino;
e) o desempenho dos Profissionais da Educação:
d) a estrutura escolar:
e) as condições socioeducativas dos educandos;
f) outros critérios que a Rede de Ensino considerar pertinentes;
g) os resultados educacionais da escola.
$ 4º - As demais normas de avaliação de desempenho inerentes a forma de
operacionalização terão regulamentação própria através de Decreto emanado do Poder
Executivo através de proposição constituída pelo Orgão da Educação.”
Art. 3º - O artigo 52 da Lei 990 de 24 de setembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 52. Os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional do Magistério em exercício de
regência de classe nas unidades escolares farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de
férias anuais que serão parcelados em duas etapas, 30 (trinta) dias, após o término do
ano letivo e 15 (quinze) no decorrer do ano letivo, de acordo com o estabelecido no
calendário escolar, respeitadas as peculiaridades locais.
8 1º - Quando em exercício em unidade técnica da Secretaria de Educação do
Município, quando em desempenho da função de direção, assessoramento ou suporte
pedagógico ou designado para função de confiança, os Profissionais do Magistério farão
jus somente a 30 (trinta) dias de férias, anualmente.
8 2º - Os demais ocupantes do magistério não relacionados no caput ou no parágrafo
primeiro deste artigo farão jus somente a 30 (trinta) dias de férias, anualmente.
& 3º - Na zona rural, a escala de férias poderá ser fixada em consonância com as
épocas de plantio e colheita.” %
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Ce — Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete.marechalQhotmail.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
o
já
REFERIR DRA DE MARECHAL DEODORO MARECHAL E
GABINETE DO PREFEITO DEODORO titia
Um lugar melhor para todos
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a partir de 01 de maio de 2013.
Art. 5º - Revogam-se as disposições legais em contrário.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete.marechalQ hotmail.com.br
LEI DE. DE DE 2013. “
ANEXO Ill - Maio
QUADRO DA REDÉ JORNADA DE TRABALHO - 25 HORAS
'UBLICÁ MUNICIPAL DE ENSINO: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Do NvEs [al[b/cTaTeTrreiçrao TAI]
IV DOUTORADO | 2.864,01] 2.978,57] 3.097,72] 3.221,63] 3.350,49] 3.484,51] 3.623,89] 3.768,85] 3.919,60
M MESTRADO | 2.203,09] 2.201,21] 2.382,86] 2.478,17] 2.577,30] 2.680,39] 2.787,61] 2.809,11] 3.015,08
ESPECIALIZAÇÃO | 1.762,47] 1.632,07] 1.00829] 1.982,54] 2.061,04] 214431] 223009] 231928] 241206
NÍVEL ESPECIAL li rage
NIVEL ESPECIAL | | 119429) | 1.340,03]
MAGISTÉRIO 9
—
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 4%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL ESPECIAL E O NÍVEL | = 50%
PERCENTUAL DO NÍVEL ESPECIAL Il = 80% DO NÍVEL |
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS | E | = 20%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS | E Ill = 25%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 30%
TABELA Nº 2
TABELA Nº 4
QUADRO DA REDE JORNADA DE TRABALHO 0 HORAS
?UBLICA MUNICIPAL DE ENSINO: PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO
[d Te TrTo lh Id)
| IvpouroraDo | 4.582,42] 4.765,72] 4.056,35] 5.154,60] 5.360,79] 5.575,22] 5.798,23] 6.030,15] 6.271,36
| muestrao || 3.524,94] 3.665,94] 3.812,58] 3.965,08] 4.123,68] 4.288,63] 4.460,17] 4.638,58] 4.824,12
T
ESPECIALIZAÇÃO | 2.819,05] 2.032,75] 3.050,06] 3.172,06] 3.208,94] 3.430,90] 3.568,14] 3.710,86] 3.859,30
, 1
LICENCIATURA
PLENA
NÍVEL ESPECIAL 11
'L. CURTA
NIVEL ESPECIAL
MAGISTÉRIO
2.349,96] 2.443,96] 2.541,72] 2.643,39] 2.749,12] 2.859,09] 2.973,45] 3.092,39] 3.216,08
1.879,97] 1.955,17] 2.033,37] 2.114,71] 2.199,30] 2.287,27] 2.378,76] 2.473,91] 2.572 87
, 1.762,26 2.144,06
.982,30] 2.061,59
RENT
1.832,75] 1.906,06
1.566,64] 1.629,31| 1.694,48
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 4%
PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL ESPECIAL E O NÍVEL | = 50%
PERCENTUAL DO NÍVEL ESPECIAL Il = 80% DO NÍVEL |
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS | E Il = 20%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E II = 25%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 30%
QUADRO DA REDE JORNADA DE TRABALHO - 20 HORAS TABELA Nº 3
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
CLASSES
a b c d f g h i
2.291,21] 2.382,86] 247817] 2.577,30] 2.680,39] 2.787,61] 2.899,11] 3.015,08] 3.135,68
tl MESTRADO 1.762,47] 1.832,97] 1.906,29] 1.982,54] 2.061,84] 2.144,31] 2.230,09] 2.319,29] 2.412,06
| ss2o8]
NÍVEIS
Iv DOUTORADO
ESPECIALIZAÇÃO | 1.409,98] 1.466,38] 1.525,03] 1.586,03] 1.649,47] 1.715,45] 1.784,07] 1.855,43
|
| sima | 1.174,98] 1.221,98] 1.270,86] 1.321,69] 1.374,56 .546,
NÍVEL ESPECIAL Il
939,98] 977,58] 1.016,69) 1.057,35] 1.099,65
L. CURTA
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 4% /
/
715, 1.929,65
1.429,54] 1.486,72] 1.546,19] 1.608,04
1.143,63] 1.189,38] 1.236,95] 1.286,43
PERCENTUAL DO NÍVEL ESPECIAL Il = 80% DO NÍVEL |
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS | E || = 20%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS ILE Il = 25%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 30%
LEEN.º DE DE DE 2013
ANEXO II - MAIO
QUADRO SUPLEMENTAR (EM EXTINÇÃO)
JORNADA DE | VENCIMENTO | CARGOS ESTÁVEIS CONCURSADOS OU
TRABALHO REGULARES
NÃO HABILIATDOS
- Auxiliar de Serviços Administrativos
Educacionais com atuação em Serviços Gerais
de Limpeza;
- Auxiliar de Serviços Administrativos
Educacionais com atuação em Serviços de
Merenda:
- Auxiliar de Vigilância Escolar;
Fiscal Escolar;
- Motorista Escolar;
- Auxiliar de Serviços Gerais;
- Auxiliar de Serviços Diversos;
- Vigilante;
- Copeira;
- Conzinheira;
-Agente Administrativo.
e | | 678,00 Professor sem formação para o Cargo
PPPPPPPPpPPPPr
a
LEIDE DE DE 2013.
N ANEXO | - Maio
GRADE DE VENCIMENTO JORNADA DE TRABALHO - 30 HORAS TABELA -4
CARGOS - AUX. DE SERVIOS EDUCACIONAIS , AUX. MERENDA ESCOLAR, AUX. DE VIGILÂNCIA ESCOLAR, AUX. DISCIPLINA E MOTORISTA ESCOLAR
CLASSES
1411,52 1542,41
1283,20 1402,19] - 1444,26
1115,83 1255,88
970,29 1060,26] 1092,07
882,08 963,87 992,79
801,89 876,25 902,53
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS le Il = 10%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS Ile Ill = 10%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS Ill e IV = 15%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS IV e V = 15%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS Ve VI = 10%
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
GRADE DE VENCIMENTO JORNADA DE TRABALHO - 30 HORAS TABELA -5
CARGO - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
CLASSES
NÍVEIS a b (S) d
Iv 1182,13] 1217,59] 1254,12] 1291,74 1411,52 1542,41
H 1074,66] 1106,90] 1140,11] 1174,31 1402,19
934,49] 962,52] 991,40] 1021,14 1219,30
812,60] 836,98 1060,26
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS le Il = 15%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS Il e Ill = 15%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS Ill e IV= 10%
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
862,09 887,95
GRADE DE VENCIMENTO JORNADA DE TRABALHO - 30 HORAS TABELA -.6
CARGO - SECRETÁRIO ESCOLAR
CLASSES
NÍVEIS LalbTcTaTeTr+ g h O
[Do Wo | Ti8213] 121759 1254,12] 129174] 1330,50] 1370,41] 1411/52] 145387] 149749 1542,41] 1588,68
[o mo | 074,66] 1106,90] 1140,11 1174,31] 1209,54] 124583] 128320] 1321,70] 136135] 140219] 144426
Lo no CT 93449] | 991,40] *1021,14] 1051,78] 1083,33 3 .30
I
| 1115,83] 114930] 118378] 121930], 1255,88]
999,40] 102938] 1060,26] 109207
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS le Il= 15%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS Il e Ill= 10%
PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS Ill e IV= 10%
PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%
1 +
Camara Mun. denis, veodero-AL
APROVADO POR UNANIMIDADE
em 4 06 | so
ESTADO DE ALAGOAS Presiddnte
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro ES
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 Sn
PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 002/2013 ao art. 2º do Projeto de Lei nº
010/2013, de 20 de maio de 2013 que, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR ALGUNS
ARTIGOS E ESTABELECER O REALINEAMENTO DAS GRADES DE VENCIMENTOS DO PLANO
DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE
MARECHAL DEODORO, E ENCAMINHA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica suprimido o art. 2º do Projeto de Lei nº 0010/2013, de 20 de maio de 2013, oriundo
do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Esta Emenda passará a vigorar desde a data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário.
192]
E
la das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 12 de junho de 20153.
,
ERALDO PEREIRA LOPES JUNIOR RCELO NUNES CALDAS,
E y E Sud gr gu o ADA
SO BARROS DE MELLO

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