| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2013 |
| Date | 2013-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR ALGUNS ARTIGOS E ESTABELCER O REALINHAMENTO DAS GRADES DE VENCIMENTOS DO PLANO DE CARGO , CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICPAL DE ENSINO DE MARECHAL DEODORO E ENCAMINHA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MARECHAL DEODORO ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro PROJETO DE LEI Nº 040 / 4043 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR ALGUNS ARTIGOS E ESTABELECER O REALINHAMENTO DAS GRADES DE VENCIMENTOS DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL DEODORO, E ENCAMINHA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI: Art. 1º - Ficam realinhadas as atuais matrizes de vencimentos do Grupo Ocupacional Magistério e de Apoio/Administrativo, do Quadro Permanente e Suplementar da Rede Pública Municipal de Ensino de Marechal Deodoro, de acordo com os Anexos 1, II e II desta Lei. Art. 2º - Suprimido. Art. 3º - O artigo 52 da Lei 990 de 24 de setembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 52. Os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional do Magistério em exercício de regência de classe nas unidades escolares farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que serão parcelados em duas etapas, 30 (trinta) dias, após o término do ano letivo e 15 (quinze) no decorrer do ano letivo, de acordo com o estabelecido no calendário escolar, respeitadas as peculiaridades locais. $ 1º - Quando em exercício em unidade técnica da Secretaria de Educação do Município, quando em desempenho da função de direção, assessoramento ou suporte pedagógico ou designado para função de confiança, os Profissionais do Magistério farão jus somente a 30 (trinta) dias de férias, anualmente. $ 2º - Os demais ocupantes do magistério não relacionados no caput ou no parágrafo primeiro deste artigo farão jus somente a 30 (trinta) dias de férias, anualmente. $ 3º - Na zona rural, a escala de férias poderá ser fixada em consonância com as épocas dé“plantio e colheita.” Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros rei ativos a partir de 01 de maio de 2013. Art. 5º - Revogam-se as disposições legais em contrário. Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 14 de ju ELARDO LEOPOLDINO DA SIL Presidente TOS de! LEI DE DE DE 2013. º ANEXO | - Maio GRADE DE VENCIMENTO JORNADA DE TRABALHO - 30 HORAS TABELA -4 CARGOS - AUX. DE SERVIOS EDUCACIONAIS, AUX. MERENDA ESCOLAR, AUX. DE VIGILÂNCIA ESCOLAR, AUX. DISCIPLINA E MOTORISTA ESCOLAR (aTloTcTa Te Tr. LT TT | 182,13] 1217,59] 125412] 1295,74] 1330,50/ 1370/41] 1497,49 sialseaa | 107466] 1106,90] 1140.11/ 174,31] 1209,54[ 1245,83] 1402,19] - 144,26] | 934,49] 962,52] 09140] 1021,14] 1051,78 1083,33] 1219,30/ * 1255,88] | 812,60] 836,98] 86209] 887,95] 914,59[ 942,03] 1060,26] 1092,07] 3 | 8 +98 Ê | 738,73] 760,89] 783,72] 807,23] 831,44 656,39) 671,57] 691,72] 712,47 733,84 963,87 992,79 PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS le || = 10% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS Ile Ill = 10% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS Ill e IV = 15% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS IV e V = 15% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS Ve VI = 10% PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3% GRADE DE VENCIMENTO JORNADA DE TRABALHO - 30 HORAS CARGO - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL CLASSES LO NVES O Ta To» cl ! LO ONO fezBfhzioo( 025472] M29TIAl 133050 1370,41 | 1453,87] 149749] 154241] 156868] | 81260] 836,98] 862,09 942,03] 970,29] 999,40 PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS Te Il = 15% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS Il e II = 15% . A PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS Ill e IV= 10% : PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3% A TABELA -5 h i GRADE DE VENCIMENTO JORNADA DE TRABALHO - 30 HORAS TABELA -.6 "CARGO - SECRETÁRIO ESCOLAR : CLASSES NÍVEIS [alTbTcTãa Tel g h O I | 1182,13] 1217,59] 1254,12] 1201,74] 1330,50/ 1370,41] 14115 siro| era 154241] 1588,68 | 1074,66] 1106,90[ 1140,11] 1174,31] 1209,54] 124583] 12832 | 1321,70] 1361,35] 140219] 1444,26 | 934,49] 962,52] 99140] 1021,14] 105178] 108333] 1115,83] 1149,30 1183,78] 1219,30] | 1255,88 5 970,29] 999,40] 1029,38] 1060,26] 1092,07 = cm = 812,60] 836,98] 862,0 887,9 914,59] 942,0. PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS Ie Il = 15% / PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS Ile lll= 10% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS Ill e IV= 10% 7 PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3% Í o LEIN.º DE DE DE 2013 ANEXO II - MAIO QUADRO SUPLEMENTAR (EM EXTINÇÃO) JORNADA DE | VENCIMENTO TRABALHO CARGOS ESTÁVEIS CONCURSADOS OU REGULARES NÃO HABILIATDOS 678,00 - Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais com atuação em Serviços Gerais de Limpeza; - Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais com atuação em Serviços de Merenda: 678,00 A 678,00 - Auxiliar de Vigilância Escolar; A 678,00 Fiscal Escolar; A 678,00 - Motorista Escolar; A 678,00 iliar de Serviços Gerais; A 678,00 - Auxiliar de Serviços Diversos; A 678,00 - Serviçal; A 678,00 - Datilógrafo; A 678,00 - Motorista; A 678,00 - Vigilante; A 678,00 - Copeira; A 678,00 - Conzinheira; A 678,00 -Agente Administrativo. Professor sem formação para o Cargo LEI DE - DE DE 2013. ' ANEXO Ill - Maio QUADRO DA REDE JORNADA DE TRABALHO - 25 HORAS TABELA Nº 1 'ÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO — CLASSES NÍVEIS [ja TohTcTãaTe f g [RR ILMESTRADO | 2.203,09] 2.201,21] 238286] 247817] 257730] 268030] 276761] 280011] 301508] e 1.832,97] 1.908,29] 1.982,54] 2.061,84] 214431 ESPECIALIZAÇÃO | 1.762,47 | Licenciatura | 146979] 152747] 158857] 165212] 171820] 1706.9] 106941] 1922 L. CURTA 1.174,98] 1.221,98] 1.270,86 1.546,19] 1.608,04 NÍVEL ESPECIAL | | 119129 | 120849 MAGISTÉRIO PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 4% PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL ESPECIAL E O NÍVEL | = 50% PERCENTUAL DO NÍVEL ESPECIAL Il = 80% DO NÍVEL | PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS | E Il = 20% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E Ill = 25% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 30% QUADRO DA REDE JORNADA DE TRABALHO - 40 HORAS TABELA Nº 2 7ÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO IV DOUTORADO | 4.582,42] 4.765,72] 4.956,35] 5.154,60] 5.360,79] 5.575,22] 5.798,23] 6.030,15] 6.271,36 p= 3.524,94] 3.665,94] 3.812,58] 3.965,08] 4.123,68] 4.288,63] 4.460,17] 4.638,58] 4.824,12 H ESPECIALIZAÇÃO | 2.819,95] 2.932,75] 3.050,06] 3.172,06] 3.298,94] 3.430,90] 3.568,14] 3.710,86] 3.859,30) LICENCIATURA — — a 2.349,96] 2.443,96] 2.541,72] 2.643,39] 2.749,12] 2.859,09] 2.973,45] 3.092,39] 3216,08 L. CURTA NÍVEL ESPECIAL MAGISTÉRIO PLENA NÍVEL ESPECIAL Il é 1.879,97] 1.955,17] 2.033,37] 2.114,71] 2.199,30] 2.287,27] 2.378,76] 2.473,91] 2.572,87 e! PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 4% PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL ESPECIAL E O NÍVEL | = 50% PERCENTUAL DO NÍVEL ESPECIAL Il = 80% DO NÍVEL | PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS | E Il = 20% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E Ill = 25% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 30% QUADRO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE JORNADA DE TRABALHO - 20 HORAS ENSINO: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO CLASSES TABELA Nº 3 NÍVEIS f IV DOUTORADO 2.787,61 ll MESTRADO H ESPECIALIZAÇÃO 1.409,98] 1.466,38] 1.525,03 1.649,47 LICENCIATURA 1.174,98] 1.221,98] 1.270,86] 1.321,69] 1.374,56 NÍVEL ESPECIAL Il 939,98] 977,58] 1.016,69] 1.057,35] 1.099,65 L. CURTA PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 4% PERCENTUAL DO NÍVEL ESPECIAL Il = 80% DO NÍVEL | PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS | E Il = 20% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E Ill = 25% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 30% 2.061,84] 2.144,31 ESTADO DE ALAGOAS a Municipal de Marechal Deodoro Es » Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro ab do of Fone: (82) 3263-1371 | 3263-1534 / 3263-1281 PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2013 ao parágrafo 4º, art. 2º do Projeto de Lei nº 010/2013, de 20 de maio de 2013 que, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR ALGUNS ARTIGOS E ESTABELECER O REALINHAMENTO DAS GRADES DE VENCIMENTOS DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL DEODORO, E ENCAMINHA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art: 1º - Fica suprimido o parágrafo 4º do art. 2º do Projeto de Lei nº 0010/2013, de 20 de maio de 2013, oriundo do Poder Executivo Municipal. Art. 2º - Esta Emenda passará a vigorar desde a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em OS de = de 2013. Autores: Vereador Roo LUIZ E S DA SILVA Vereador CL ROBERTO AYRES DA COSTA Vereador JOSÉ W. STA DE SILVA em 48º ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro Camaro Mus Je Mal, Deodoro-AL APROVADO POR UNANIMIDADE em 14) 06 1 4Z residente FINANÇAS E ORÇAMENTO Parecer da Comissão de Relator: Vereador Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão para emitir parecer ao Projeto de Lei nº 0010/2013 — oriundo do Poder Executivo Municipal, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR ALGUNS ARTIGOS E ESTABELECER O REALINHAMENTO DAS GRADES DE VENCIMENTOS DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL DEODORO, E ENCAMINHA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, sou da seguinte opinião: Depois de ser avaliada nesta comissão notamos que a despesa resultante da aplicação do Projeto de Lei em pauta, tem respaldo nos recursos provindos dos programas que amparam o serviço de educação: assim sendo sou de parecer favorável, esperando a mesma aprovação em plenário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em de de Relator Presidente Membro ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro Câmara Mun. de Mai. Deoduro-ai. APROVADO POR UNANIMIDADE Em/4 106 143 LA JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Parecer da Comissão de Relator: Vereador Mldilizando Taméio de Noure dor Indicado pelo Exmo. Sr. Presidente desta Comissão para emifyr parecer ao Projeto de Lei nº 0010/2013 — oriundo do Poder Executivo Municipal, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR ALGUNS ARTIGOS E ESTABELECER O REALINHAMENTO DAS GRADES DE VENCIMENTOS DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL DEODORO, E ENCAMINHA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. sou da seguinte opinião: Considerando que a Mensagem que acompanha a referida matéria apresenta-se sem qualquer inconstitucionalidade, dou o meu parecer favorável e que sigam os trâmites regimentais. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em de de Relator Presidente Membro ESTADO DE ALAGOAS EFEITURA MUNICIPA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO M ARECH AL mé Gabinete do Prefeito DEODORO 1 PE Um lugar melhor para todos uso SH0G/AE Paso vir Ertha Mun. de Mal. Deodoro-AL MENSAGEM Nº. 0010/2013. na 204 pen AY Protocolo o 023/42 M hal Deodoro-AL, 20 d io de 2013. js g arechal Deodoro e maio de Em 05 4 + Senhor Presidente, Bjotocolista Senhores(as) Vereadores(as). Temos a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa. para que seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares, o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a alteração de alguns artigos e estabelece o realinhamento das Grades de Vencimentos do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração da Rede Pública Municipal de Ensino de Marechal Deodoro. reestruturando as tabelas de vencimentos do referido Plano, em obediência ao que estabelece a Lei nº 11.738/08, de 16 de julho de 2008 - Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN e em especial a Lei que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Marechal Deodoro. A mencionada reestruturação Vencimental observou a vontade política de continuar valorizando a Educação e em especial ao cumprimento da data base estabelecida no Plano em vigor, bem como a obediência a expressa determinação constitucional e legal de cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional — PSPN, sendo estabelecido como Vencimento Base inicial da Carreira. Por outro lado, cumpre-se o preceito básico orçamentário de aplicar no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em folha de pagamento dos Profissionais do Magistério em efetivo exercício. Aproveitamos o ensejo para reiterar, a V. Exa. e dignissimos pares. protestos de elevada estima e consideração. Prefei Fó Exmo. Sr. s— MD Presidente da Câmara Municipal de Vereadores NESTA Ed Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 - Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete.marechal()hotmail.com ESTADO DE ALAGOAS MARECHAL led PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO DEODORO EA Um lugar melhor para todos Caia 3 Mui. de Mai, Deuuvro-AL APROVADO POR UNANIMIDADE em 9 J 0é 43 Projeto de Lei nº 0010/2013 De 20 de maio de 2013. eme Presifiente CELIO E Autoriza o Poder Executivo a alterar sro, Pa alguns artigos e estabelecer o realinhamento das Grades | de Vencimentos do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração da Rede Pública Municipal de Ensino de Marechal Deodoro, e encaminha outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição legal, conferida pela Lei Orgânica do Município. faz saber, que a Câmara Municipal autoriza e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam realinhadas as atuais matrizes de vencimentos do Grupo Ocupacional Magistério e de Apoio/Administrativo, do Quadro Permanente e Suplementar da Rede Pública Municipal de Ensino de Marechal Deodoro. de acordo com os Anexos 1, Il e III desta Lei. Art. 2º - O artigo 23 da Lei 990 de 24 de setembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23. O processo de desenvolvimento na Carreira ocorrerá, conforme condições oferecidas aos ocupantes de Cargos dos grupos ocupacionais do Magistério e de Apoio Administrativo, mediante: I - elaboração de plano de qualificação profissional; II — estruturação de um sistema de avaliação de desempenho anual; HI — estruturação de um sistema de acompanhamento de pessoal, que assessore permanentemente os dirigentes na gestão de seus recursos humanos. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Mayéchal Débdore-<Áladoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete.marechalBhotmail.com.br PREFEITURA MUNICIPA GABINETE DO PREFEITO DEODORO E Um lugar melhor para todos $ 1º - A avaliação de desempenho a que se refere o inciso Il deve ser compreendida como um processo global e permanente de análise de atividades dentro e/ou fora da Rede de Ensino e deve ser um momento de formação em que o servidor tenha a oportunidade de analisar a sua prática, percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de suas dificuldades, possibilitando dessa forma seu crescimento profissional. $2º- A avaliação será norteada pelos seguintes princípios: I — Participação democrática: avaliação deve ser em todos os níveis, tanto do sistema quanto do servidor, com a participação direta do avaliado (auto-avaliação) e de equipe específica para este fim, sendo submetida à avaliação também todas as áreas de atuação da instituição de ensino, entendo-se por área de atuação todas as atividades e funções da mesma, deve também reconhecer a interdependência entre trabalho do Profissional da Educação e o funcionamento geral da Rede de Ensino; II — Universalidade: todos devem ser avaliados dentro da Rede Municipal de Ensino; HI — Objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de indicadores qualitativos e quantitativos. IV — Transparência: o resultado da avaliação deverá ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional. $3º - A avaliação deve nortear ainda, como princípios básicos para a Rede Municipal de Ensino: 1 — Amplitude — a avaliação deve incidir sobre todas as áreas de atuação da Rede de Ensino, que compreendem: a) a formulação das políticas educacionais; Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete.marechalQhotmail.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO DEODORO Mit Um lugar melhor para todos b) a ampliação delas pela rede de ensino; e) o desempenho dos Profissionais da Educação: d) a estrutura escolar: e) as condições socioeducativas dos educandos; f) outros critérios que a Rede de Ensino considerar pertinentes; g) os resultados educacionais da escola. $ 4º - As demais normas de avaliação de desempenho inerentes a forma de operacionalização terão regulamentação própria através de Decreto emanado do Poder Executivo através de proposição constituída pelo Orgão da Educação.” Art. 3º - O artigo 52 da Lei 990 de 24 de setembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 52. Os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional do Magistério em exercício de regência de classe nas unidades escolares farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que serão parcelados em duas etapas, 30 (trinta) dias, após o término do ano letivo e 15 (quinze) no decorrer do ano letivo, de acordo com o estabelecido no calendário escolar, respeitadas as peculiaridades locais. 8 1º - Quando em exercício em unidade técnica da Secretaria de Educação do Município, quando em desempenho da função de direção, assessoramento ou suporte pedagógico ou designado para função de confiança, os Profissionais do Magistério farão jus somente a 30 (trinta) dias de férias, anualmente. 8 2º - Os demais ocupantes do magistério não relacionados no caput ou no parágrafo primeiro deste artigo farão jus somente a 30 (trinta) dias de férias, anualmente. & 3º - Na zona rural, a escala de férias poderá ser fixada em consonância com as épocas de plantio e colheita.” % Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Ce — Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete.marechalQhotmail.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE o já REFERIR DRA DE MARECHAL DEODORO MARECHAL E GABINETE DO PREFEITO DEODORO titia Um lugar melhor para todos Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de maio de 2013. Art. 5º - Revogam-se as disposições legais em contrário. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete.marechalQ hotmail.com.br LEI DE. DE DE 2013. “ ANEXO Ill - Maio QUADRO DA REDÉ JORNADA DE TRABALHO - 25 HORAS 'UBLICÁ MUNICIPAL DE ENSINO: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO Do NvEs [al[b/cTaTeTrreiçrao TAI] IV DOUTORADO | 2.864,01] 2.978,57] 3.097,72] 3.221,63] 3.350,49] 3.484,51] 3.623,89] 3.768,85] 3.919,60 M MESTRADO | 2.203,09] 2.201,21] 2.382,86] 2.478,17] 2.577,30] 2.680,39] 2.787,61] 2.809,11] 3.015,08 ESPECIALIZAÇÃO | 1.762,47] 1.632,07] 1.00829] 1.982,54] 2.061,04] 214431] 223009] 231928] 241206 NÍVEL ESPECIAL li rage NIVEL ESPECIAL | | 119429) | 1.340,03] MAGISTÉRIO 9 — PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 4% PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL ESPECIAL E O NÍVEL | = 50% PERCENTUAL DO NÍVEL ESPECIAL Il = 80% DO NÍVEL | PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS | E | = 20% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS | E Ill = 25% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 30% TABELA Nº 2 TABELA Nº 4 QUADRO DA REDE JORNADA DE TRABALHO 0 HORAS ?UBLICA MUNICIPAL DE ENSINO: PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO [d Te TrTo lh Id) | IvpouroraDo | 4.582,42] 4.765,72] 4.056,35] 5.154,60] 5.360,79] 5.575,22] 5.798,23] 6.030,15] 6.271,36 | muestrao || 3.524,94] 3.665,94] 3.812,58] 3.965,08] 4.123,68] 4.288,63] 4.460,17] 4.638,58] 4.824,12 T ESPECIALIZAÇÃO | 2.819,05] 2.032,75] 3.050,06] 3.172,06] 3.208,94] 3.430,90] 3.568,14] 3.710,86] 3.859,30 , 1 LICENCIATURA PLENA NÍVEL ESPECIAL 11 'L. CURTA NIVEL ESPECIAL MAGISTÉRIO 2.349,96] 2.443,96] 2.541,72] 2.643,39] 2.749,12] 2.859,09] 2.973,45] 3.092,39] 3.216,08 1.879,97] 1.955,17] 2.033,37] 2.114,71] 2.199,30] 2.287,27] 2.378,76] 2.473,91] 2.572 87 , 1.762,26 2.144,06 .982,30] 2.061,59 RENT 1.832,75] 1.906,06 1.566,64] 1.629,31| 1.694,48 PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 4% PERCENTUAL ENTRE O NÍVEL ESPECIAL E O NÍVEL | = 50% PERCENTUAL DO NÍVEL ESPECIAL Il = 80% DO NÍVEL | PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS | E Il = 20% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II E II = 25% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 30% QUADRO DA REDE JORNADA DE TRABALHO - 20 HORAS TABELA Nº 3 PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO: PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO CLASSES a b c d f g h i 2.291,21] 2.382,86] 247817] 2.577,30] 2.680,39] 2.787,61] 2.899,11] 3.015,08] 3.135,68 tl MESTRADO 1.762,47] 1.832,97] 1.906,29] 1.982,54] 2.061,84] 2.144,31] 2.230,09] 2.319,29] 2.412,06 | ss2o8] NÍVEIS Iv DOUTORADO ESPECIALIZAÇÃO | 1.409,98] 1.466,38] 1.525,03] 1.586,03] 1.649,47] 1.715,45] 1.784,07] 1.855,43 | | sima | 1.174,98] 1.221,98] 1.270,86] 1.321,69] 1.374,56 .546, NÍVEL ESPECIAL Il 939,98] 977,58] 1.016,69) 1.057,35] 1.099,65 L. CURTA PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 4% / / 715, 1.929,65 1.429,54] 1.486,72] 1.546,19] 1.608,04 1.143,63] 1.189,38] 1.236,95] 1.286,43 PERCENTUAL DO NÍVEL ESPECIAL Il = 80% DO NÍVEL | PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS | E || = 20% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS ILE Il = 25% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 30% LEEN.º DE DE DE 2013 ANEXO II - MAIO QUADRO SUPLEMENTAR (EM EXTINÇÃO) JORNADA DE | VENCIMENTO | CARGOS ESTÁVEIS CONCURSADOS OU TRABALHO REGULARES NÃO HABILIATDOS - Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais com atuação em Serviços Gerais de Limpeza; - Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais com atuação em Serviços de Merenda: - Auxiliar de Vigilância Escolar; Fiscal Escolar; - Motorista Escolar; - Auxiliar de Serviços Gerais; - Auxiliar de Serviços Diversos; - Vigilante; - Copeira; - Conzinheira; -Agente Administrativo. e | | 678,00 Professor sem formação para o Cargo PPPPPPPPpPPPPr a LEIDE DE DE 2013. N ANEXO | - Maio GRADE DE VENCIMENTO JORNADA DE TRABALHO - 30 HORAS TABELA -4 CARGOS - AUX. DE SERVIOS EDUCACIONAIS , AUX. MERENDA ESCOLAR, AUX. DE VIGILÂNCIA ESCOLAR, AUX. DISCIPLINA E MOTORISTA ESCOLAR CLASSES 1411,52 1542,41 1283,20 1402,19] - 1444,26 1115,83 1255,88 970,29 1060,26] 1092,07 882,08 963,87 992,79 801,89 876,25 902,53 PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS le Il = 10% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS Ile Ill = 10% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS Ill e IV = 15% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS IV e V = 15% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS Ve VI = 10% PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3% GRADE DE VENCIMENTO JORNADA DE TRABALHO - 30 HORAS TABELA -5 CARGO - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL CLASSES NÍVEIS a b (S) d Iv 1182,13] 1217,59] 1254,12] 1291,74 1411,52 1542,41 H 1074,66] 1106,90] 1140,11] 1174,31 1402,19 934,49] 962,52] 991,40] 1021,14 1219,30 812,60] 836,98 1060,26 PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS le Il = 15% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS Il e Ill = 15% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS Ill e IV= 10% PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3% 862,09 887,95 GRADE DE VENCIMENTO JORNADA DE TRABALHO - 30 HORAS TABELA -.6 CARGO - SECRETÁRIO ESCOLAR CLASSES NÍVEIS LalbTcTaTeTr+ g h O [Do Wo | Ti8213] 121759 1254,12] 129174] 1330,50] 1370,41] 1411/52] 145387] 149749 1542,41] 1588,68 [o mo | 074,66] 1106,90] 1140,11 1174,31] 1209,54] 124583] 128320] 1321,70] 136135] 140219] 144426 Lo no CT 93449] | 991,40] *1021,14] 1051,78] 1083,33 3 .30 I | 1115,83] 114930] 118378] 121930], 1255,88] 999,40] 102938] 1060,26] 109207 PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS le Il= 15% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS Il e Ill= 10% PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS Ill e IV= 10% PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3% 1 + Camara Mun. denis, veodero-AL APROVADO POR UNANIMIDADE em 4 06 | so ESTADO DE ALAGOAS Presiddnte Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro ES Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 Sn PROPOSTA DE EMENDA SUPRESSIVA Nº 002/2013 ao art. 2º do Projeto de Lei nº 010/2013, de 20 de maio de 2013 que, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR ALGUNS ARTIGOS E ESTABELECER O REALINEAMENTO DAS GRADES DE VENCIMENTOS DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL DEODORO, E ENCAMINHA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica suprimido o art. 2º do Projeto de Lei nº 0010/2013, de 20 de maio de 2013, oriundo do Poder Executivo Municipal. Art. 2º - Esta Emenda passará a vigorar desde a data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. 192] E la das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 12 de junho de 20153. , ERALDO PEREIRA LOPES JUNIOR RCELO NUNES CALDAS, E y E Sud gr gu o ADA SO BARROS DE MELLO