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materia nº 11/2013

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 11 / 2013
Date 2013-06-07
EmentaRATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO REGIONAL METROPOLITANO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3956

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MARECHAL DEODORO
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEINº 0/1/20/3
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO
CONSÓRCIO REGIONAL METROPOLITANO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará
a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integrar, em conjunto com outros
municípios alagoanos, o CONSÓRCIO REGIONAL METROPOLITANO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
DE ALAGOAS, dentre outros objetivos, planejar, adotar e executar projetos e medidas conjuntas
destinadas a promover e melhorar as condições de preservação ambiental e do desenvolvimento
sustentável nas áreas de saneamento básicos.
Art. 2º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
crédito especial no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para atender as despesas decorrentes
da execução da presente Lei, correspondente aos repasses das Contribuições de Custeio e Investimento,
para o exercício de 2013.
$ 1º A Contribuição de Custeio será repassada mensalmente de acordo com os valores da Tabela de
Contribuições, aprovada, em Assembléia, pelo Conselho de Consorciados.
$ 2º A Contribuição de Investimento está vinculada à aplicação em ações, projetos e obras ambientais
regionais que beneficiem o município de Marechal Deodoro/AL.
$ 3º Os recursos para a cobertura do crédito especial a ser aberto são previstos no Art. 43 e seus
parágrafos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
— “Câmara Municipal d odoro-AL, em 07 de junho de 2013.
JOSÉ WALTER DOS SANTOS
1º Secretário
DINO DA SILVA
Presidente
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Um lugar melhor para todos
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Leitura Mun, de Mal, Deouoro- ii.
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Protocolon? 0:22 | EL
Excelentíssimo Senhor Presidente, Em 42] 07/43.
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
o Protogolista
Tenho a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, para que seja
apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares, o Projeto de Lei que “RATIFICA O
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO REGIONAL METROPOLITANO
DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de matéria em que o município de Marechal Deodoro adere ao Consórcio
Regional Metropolitano de Resíduos Sólidos de Alagoas, que conta atualmente com a adesão
de mais de 50% (cinquenta por cento) dos municípios da região metropolitana.
MENSAGEM Nº 011/2013, DE 22 DE MAIO DE 2013.
A adesão inicial e a criação do CONSÓRCIO REGIONAL METROPOLITANO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS DE ALAGOAS data do ano de 2011, pelos diversos municípios que
compõe a região metropolitana, com a finalidade de criação e formalização do mencionado
Consórcio Público para a realização de objetivos de interesse comum, em especial, no que
. tange as diversas ações na área de resíduos sólidos, estando a possibilidade amparada pela
Legislação vigente.
A Lei Federal 11.107 de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre consórcios públicos,
inseriu a figura do Consórcio Público com Personalidade Jurídica de Direito Público e
estabeleceu os pré-requisitos e procedimentos para a sua formação. A Lei Federal 11.107/2005
foi recentemente regulamentada pelo Decreto Federal 6.017/2007, e reforça, especialmente em
seu artigo 41, as regras de sua adaptação a nova legislação.
Em razão deste fato, está sendo proposta, o presente Projeto de Lei para a que seja
concedido autorização ao Poder Executivo para que promova a ratificação do protocolo de
intenções, de forma a atender as disposições da Lei Federal nº 11.107/2005.
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo
seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos de
admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete()marechaldeodoro.al.gov.br
MARE CH PAL DE
REPERTURA ei DE MARECHAL DEODORO MARE Ala
DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
Cameia Mun. de Mal.
APROVADO POR UNANIMIDADE
mOZI 06/43.
Projeto de Lei nº 011/2013
De 22 de Maio de 2013. o nt
Cn io a Ema A DE
so sE Tp DE DELIBE no 64º INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
mat ads AS REGIONAL METROPOLITANO DE
sudo —— RESÍDUOS SÓLIDOS DE ALAGOAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integrar, em conjunto com outros
municípios alagoanos, o CONSÓRCIO REGIONAL METROPOLITANO DE RESÍDUOS
SÓLIDOS DE ALAGOAS, dentre outros objetivos, planejar, adotar e executar projetos e medidas
conjuntas destinadas a promover e melhorar as condições de preservação ambiental e do
desenvolvimento sustentável nas áreas de saneamento básicos.
Art. 2º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
crédito especial no valor de até R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais) para atender as despesas
decorrentes da execução da presente Lei, correspondente aos repasses das Contribuições de Custeio
e Investimento, para o exercício de 2013.
$ 1º A Contribuição de Custeio será repassada mensalmente de acordo com os valores da Tabela de
Contribuição, aprovada, em Assembléia, pelo Conselho de Consorciados.
$ 2º A Contribuição de Investimento está vinculada à aplicação em ações. projetos e obras
ambientais regionais que beneficiem o município de Marechal Deodoro/AL.
$ 3º Os recursos para a cobertura do crédito especial a ser aberto são previsto no Art. 43 e seus
parágrafos da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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