| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2013 |
| Date | 2013-06-07 |
| Ementa | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO REGIONAL METROPOLITANO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MARECHAL DEODORO ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro PROJETO DE LEINº 0/1/20/3 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO REGIONAL METROPOLITANO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integrar, em conjunto com outros municípios alagoanos, o CONSÓRCIO REGIONAL METROPOLITANO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE ALAGOAS, dentre outros objetivos, planejar, adotar e executar projetos e medidas conjuntas destinadas a promover e melhorar as condições de preservação ambiental e do desenvolvimento sustentável nas áreas de saneamento básicos. Art. 2º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente crédito especial no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, correspondente aos repasses das Contribuições de Custeio e Investimento, para o exercício de 2013. $ 1º A Contribuição de Custeio será repassada mensalmente de acordo com os valores da Tabela de Contribuições, aprovada, em Assembléia, pelo Conselho de Consorciados. $ 2º A Contribuição de Investimento está vinculada à aplicação em ações, projetos e obras ambientais regionais que beneficiem o município de Marechal Deodoro/AL. $ 3º Os recursos para a cobertura do crédito especial a ser aberto são previstos no Art. 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. — “Câmara Municipal d odoro-AL, em 07 de junho de 2013. JOSÉ WALTER DOS SANTOS 1º Secretário DINO DA SILVA Presidente A — — ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE j o , PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO M ARECH AL Is A doom do trato DEODORO ftitifit Um lugar melhor para todos docoto tn 2H/05HB. Leitura Mun, de Mal, Deouoro- ii. int OA Fis MO Protocolon? 0:22 | EL Excelentíssimo Senhor Presidente, Em 42] 07/43. Excelentíssimos Senhores Vereadores: o Protogolista Tenho a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, para que seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares, o Projeto de Lei que “RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO REGIONAL METROPOLITANO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Trata-se de matéria em que o município de Marechal Deodoro adere ao Consórcio Regional Metropolitano de Resíduos Sólidos de Alagoas, que conta atualmente com a adesão de mais de 50% (cinquenta por cento) dos municípios da região metropolitana. MENSAGEM Nº 011/2013, DE 22 DE MAIO DE 2013. A adesão inicial e a criação do CONSÓRCIO REGIONAL METROPOLITANO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE ALAGOAS data do ano de 2011, pelos diversos municípios que compõe a região metropolitana, com a finalidade de criação e formalização do mencionado Consórcio Público para a realização de objetivos de interesse comum, em especial, no que . tange as diversas ações na área de resíduos sólidos, estando a possibilidade amparada pela Legislação vigente. A Lei Federal 11.107 de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre consórcios públicos, inseriu a figura do Consórcio Público com Personalidade Jurídica de Direito Público e estabeleceu os pré-requisitos e procedimentos para a sua formação. A Lei Federal 11.107/2005 foi recentemente regulamentada pelo Decreto Federal 6.017/2007, e reforça, especialmente em seu artigo 41, as regras de sua adaptação a nova legislação. Em razão deste fato, está sendo proposta, o presente Projeto de Lei para a que seja concedido autorização ao Poder Executivo para que promova a ratificação do protocolo de intenções, de forma a atender as disposições da Lei Federal nº 11.107/2005. Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete()marechaldeodoro.al.gov.br MARE CH PAL DE REPERTURA ei DE MARECHAL DEODORO MARE Ala DEODORO GABINETE DO PREFEITO Cameia Mun. de Mal. APROVADO POR UNANIMIDADE mOZI 06/43. Projeto de Lei nº 011/2013 De 22 de Maio de 2013. o nt Cn io a Ema A DE so sE Tp DE DELIBE no 64º INTENÇÕES DO CONSÓRCIO mat ads AS REGIONAL METROPOLITANO DE sudo —— RESÍDUOS SÓLIDOS DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a integrar, em conjunto com outros municípios alagoanos, o CONSÓRCIO REGIONAL METROPOLITANO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE ALAGOAS, dentre outros objetivos, planejar, adotar e executar projetos e medidas conjuntas destinadas a promover e melhorar as condições de preservação ambiental e do desenvolvimento sustentável nas áreas de saneamento básicos. Art. 2º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente crédito especial no valor de até R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais) para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, correspondente aos repasses das Contribuições de Custeio e Investimento, para o exercício de 2013. $ 1º A Contribuição de Custeio será repassada mensalmente de acordo com os valores da Tabela de Contribuição, aprovada, em Assembléia, pelo Conselho de Consorciados. $ 2º A Contribuição de Investimento está vinculada à aplicação em ações. projetos e obras ambientais regionais que beneficiem o município de Marechal Deodoro/AL. $ 3º Os recursos para a cobertura do crédito especial a ser aberto são previsto no Art. 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº. 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.