materia nº 13/2013

Estado de Alagoas
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
- JE LEI Nº 013/2013
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
elaboração e execução do orçamento para o
exercício financeiro de 2014 e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO faz saber que a mesma
Câmara aprovou e o Prefeito sancionará a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao artigo 165, 82º da Constituição Federal e às
determinações da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração dos
orçamentos para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:
|— as diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto, em conformidade
com o plano plurianual;
Ill — a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do
Município;
HI — as disposições relativas às despesas com pessoal;
IV — as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
$ 1º — fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos:
a) Anexo | — Metas e Prioridades da Administração para 2014;
b) Anexo Il — Estimativa de Arrecadação para 2014/2016;
c) Anexo Ill - Meta de Resultado Primário para 2014/2016;
d) Anexo IV — Meta de Resultado Nominal para 2014/2016;
e) Tabela 1 — Metas Fiscais Anuais em valores correntes e constantes para 2014/2016;
f) Tabela 2 — Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2012;
9) Tabela 3 — Metas fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores a 2014;
h) Tabela 4 — Evolução do Patrimônio no período de 2010 a 2012;
i) Tabela 5 — Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
j) Tabela 6 — Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
k) Tabela 7 — Projeção Atuarial do RPPS;
|) Tabela 8 — Estimativa e compensação da renúncia da receita;
m) Tabela 9 — Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC;
n) Tabela 10 — Anexo de riscos fiscais e providências;
0) Anexo V — Metodologia de Cálculo da Estimativa da Arrecadação para 2014/2016.
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8 2º - os documentos previstos no $ 1º deste artigo deverão ser elaborados com base na Portaria STN
nº 637, de 18 de outubro de 2012;
S 3º - as informações contidas nos Anexos | e Il constarão no PPA 2014/2017, com as correções e
ajustes necessários para o exercício 2014, 2015 e 2016;
8 4º - para a elaboração da Tabela 2 da presente lei, será utilizado o mesmo valor do PIB Estadual.
$ 5º - no que se refere à Tabela 8, o Município apresentará valores apenas quando da revisão do
Código Tributário Municipal, bem como a partir de lei específica que venha a ser editada.
& 6º - na elaboração da Tabela 9, o Município observou o aumento previsto na arrecadação das receitas
correntes para 2014, em relação à previsão de arrecadação para 2013;
8 7º - como providências, previstas na Tabela 10, o Município considera como fonte de recursos para os
créditos adicionais a Reserva de Contingência e a anulação de dotações orçamentárias, podendo se
utilizar de outras fontes de recursos previstas na Lei 4.320/64, quando da execução orçamentária.
Art. 2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração e
execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2014.
SEÇÃO II
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e serviços
para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e
financeira.
Art. 4º - Os gastos municipais serão estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-se:
|- a carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;
Il — fatores conjunturais que possam afetar os gastos;
III — recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;
IV — recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais.
SEÇÃO III )
DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO
Art. 5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:
| — dos tributos de sua competência;
Il — de atividades econômicas;
Ill — de transferências constitucionais ou voluntárias;
IV — das alienações;
V — dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital;
VI — das contribuições sociais para o Regime Próprio de Previdências Social - RPPS.
Art. 6º - A estimativa das receitas considera:
ad
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|- os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
Il - a carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;
Ill —alterações na legislação tributária;
IV — a variação do índice de preços;
V- a arrecadação dos últimos 04 (quatro) exercícios encerrados (2009 a 2012) e a previsão para 2013.
Art. 7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;
$1º - O Município não poupará esforços no sentido de diminuir o valor da divida ativa;
82º - O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a arrecadação;
83º - A lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá ser
aprovada ou editada se cumpridas as exigências do Art.14 da Lei Complementar nº101/2000.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
Art.8º - Em consonância com o art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, as metas e prioridades para o
exercício financeiro de 2014 serão as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades (ANEXO |), que
integra esta Lei.
Art.9º - As ações constantes no Anexo de que trata o artigo anterior possuem caráter indicativo e não
normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente atualizados pela
lei orçamentária e respectivos créditos adicionais, com atualização automática nos valores previstos no
plano plurianual.
$ 1º — Quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2014, ambos os Poderes deverão
verificar os programas que serão contemplados no PPA (2014-2017), e as ações prioritárias, nele
contempladas para 2014, e se estão em consonância com as prioridades previstas na presente Lei.
$ 2º — Quando da Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2014, o Poder Executivo eo
Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes.
$ 3º — Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se
contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, 8 5º da LRF).
. CAPÍTULO Ill
A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DO
ORÇAMENTO
SEÇÃO |
Da Organização dos Orçamentos
Art.10º - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
| - Orçamento Fiscal;
Il - Orçamento da Seguridade Social;
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Ill - Orçamento de Investimentos.
$1º - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus
fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
82º - O Orçamento de Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde e Assistência Social.
$3º - O Orçamento de Investimento abrangerá as empresas que o Município, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do Capital Social com direito a voto.
Art.11 — A Lei Orçamentária para o exercício de 2014 apresentará, conjuntamente, a programação do
Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, na qual a discriminação:
| — da Receita obedecerá ao disposto na Portaria STN 163, de 04 de maio de 2001 e Portaria Conjunta
da STN/SOF 04, de 30 de novembro de 2010, e suas alterações; ]
Il — da Despesa far-se-á por unidade orçamentária, por função, subfunção, programa, projeto ou
atividade, obedecendo à classificação funcional expressa na Portaria STN 42, de 04 de abril de 1999 e
suas atualizações; por Categoria Econômica, Grupo da Natureza da Despesa, Modalidade de Aplicação
e Elemento de Despesa, consoante disposto na Portaria Conjunta da STN/SOF 04, de 30 de novembro
de 2010.
Art. 12 — A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações
destinadas:
| —- a fundos especiais;
Il — às ações de saúde;
Il — às ações de assistência social;
IV — à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Art. 13 — No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013, as Despesas com
Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite prudencial estabelecido no artigo 22 da Lei
Complementar 101/00.
Parágrafo Único - Caso o Município, quando da elaboração da lei orçamentária para 2014, já esteja
acima do limite previsto no art. 22 da Lei Complementar 101/00, as vedações contidas no referido artigo
deverão ser observados quando da fixação destes gastos.
Art.14 — O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no Desenvolvimento do
Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas
resultantes de impostos, conforme determina o artigo 212 da Constituição Federal e a Emenda
Constitucional nº 29, respectivamente, devendo a Lei Orçamentária para 2013 já fixar tais valores
mínimos.
Parágrafo Único - O município não gastará menos de 2%(dois por cento) da receita tributária líquida
anual na promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de
adolescentes e nem menos de 2%(dois por cento) do Fundo de Participação dos Municípios com o
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a serem vinculados à promoção eficaz de
políticas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes.
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Art.15 — Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças judiciárias, consoante
determina o art. 100 da Constituição Federal, devendo, na execução orçamentária e financeira,
identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, conforme determina o art. 10 da Lei
Complementar n. 101 de 2000.
Art. 16 - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será
constituído de:
| — texto da lei;
Il — quadros orçamentários consolidados;
Ill — anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e despesa na
forma definida nesta Lei;
IV — demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias
de caráter continuado.
Parágrafo Único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá justificativa da
estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa;
Art. 17 — Para efeito do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal e as entidades da
Administração Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, até 31 de julho de 2013, sua respectiva
proposta orçamentária, para, se compatível com as determinações previstas na Constituição ou em lei
infraconstitucional, serem incluídas no projeto de lei orçamentária, observadas também as disposições
desta Lei.
Art. 18 — O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária para apreciação do Legislativo
dentro do prazo de 120(cento e vinte) dias antes do início do exercício financeiro seguinte, prazo
suficiente para estimar a receita de acordo com os índices da União e do Estado, bem como da
Execução Orçamentária de 2013.
SEÇÃO II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 19 — A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e
corresponderá ao valor de até 3% (três por cento) da Receita Corrente Liquida Prevista para o
Município e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-
se, neste último, a possibilidade de destinação para a abertura de créditos adicionais (Portaria STN 163,
art. 8º), conforme anexo de riscos fiscais.
Parágrafo Único — Para efeitos do disposto no caput deste artigo, a Reserva de Contingência do RPPS
não será considerada no cálculo do limite máximo para reserva de contingência do Município, visto que
aquela Reserva somente poderá ser destinada a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos do
próprio RPPS.
Art. 20 — Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar n. 101 de 2000, entende-se como despesas
irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os incisos | e Il do art. 24 da
Lei Federal n. 8.666, de 1993, bem como aquelas oriundas de aumento das alíquotas previdenciárias
patronais.
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Art. 21 — As despesas de caráter continuado terão um aumento limitado ao mesmo percentual
verificado na Previsão da Receita para 2014 em relação ao exercício financeiro de 2013, desde que não
comprometa as metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2014.
Art. 22 — Na hipótese de ocorrer as circunstâncias estabelecidas no caput do Art.9º, ou no inciso Il, 8 1º,
do Art. 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, os poderes Executivo e Legislativo deverão
proceder a respectiva limitação de empenho, no montante e prazo previstos nos respectivos artigos.
$1º - Ao final de cada bimestre, a Administração Pública verificará o cumprimento das metas de
resultado primário e nominal no Anexo de Metas Fiscais;
82º - Ocorrendo o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo o
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho, a fim de que atinjam as Metas Fiscais para
o Exercício de 2014.
Art. 23 — Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária do exercício de 2014, o Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a
compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
SEÇÃO III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias e dos Créditos Adicionais
Destinados ao Poder Legislativo
Art. 24 - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2014 a aplicação do
percentual de 7% (sete por cento) sobre o cálculo do somatório da receita tributária e das transferências
previstas no 8 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior,
acrescido dos valores devidos aos inativos e pensionistas pagos diretamente por aquele Poder. A
proposta orçamentária da Câmara conterá recursos destinados à cobertura da Verba de Indenizatória
de Atividade Parlamentar.
Parágrafo Único - Fica assegurada a abertura de crédito suplementar para o Poder Legislativo deste
Município, no exercício financeiro de 2014, caso o orçamento da Câmara para o mesmo ano fique em
valor inferior ao equivalente ao percentual de 7% (sete por cento) do somatório da Receita Tributária e
das Transferências.
Art. 25 — O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente
em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
$1º - As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras, ISS
e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo e que não tenham
sido recolhidas diretamente ao Executivo serão contabilizadas nesse Poder como receita municipal e,
concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal do Executivo ao Legislativo.
82º - Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos do Legislativo será devolvido ao Poder
Executivo, deduzidos:
| — os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as
contas do Poder Legislativo;
Il — outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.
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Art. 26 — A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para
fins de consolidação contábil.
SEÇÃO IV
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 27 — Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e seus
créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
| — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; nm
Il — estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.
Parágrafo Único - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros
projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, ou que seja custeado
por outra esfera de Governo.
SEÇÃO V
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta
Art. 28 - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei
específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades da administração
indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não
haja suficiente disponibilidade financeira.
SEÇÃO VI
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Subseção |
Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Art. 29 — É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título
de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
| — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social,
saúde, educação, cultura ou desporto e estejam registradas nas Secretarias Municipais
correspondentes;
Il - sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial,
Ill — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do ADCT, bem
como na Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Parágrafo Único — Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 2 anos, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS;
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
e) Certidão Negativa junto ao FGTS;
f) Certidão de Comprovação de Filantropia emitida pelo INSS.
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Subseção II
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 30- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas,
através dos programas instituídos de assistência social. .
Parágrafo Único — A transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal de
Assistência Social, ou órgão equivalente, do Município, que analisará os casos individualmente,
aprovando-os ou não. 1
Art. 31 — A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas jurídicas sem fins
lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por lei específica e, ainda, atender a
entidade que abranja atividades nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo
ou educação. i
$1º — A transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a qual a
entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.
82º - A transferência de recursos dependerá da apresentação de declaração de funcionamento regular
nos últimos dois anos, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS;
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
e) Certidão Negativa junto ao FGTS.
SEÇÃO VII
Dos Créditos Adicionais
Art. 32 — A Lei Orçamentária autorizará a abertura de créditos adicionais, do tipo suplementar, até o
limite de 40% (quarenta por cento) da receita prevista para o Exercício de 2014.
Art. 33- Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do
exercício de 2013, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2014, por Decreto do
Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício corrente.
Art. 34 — Os projetos de lei relativos a créditos adicionais deverão vir acompanhados de:
| — exposições de motivos que os justifiquem;
| — indicação da fonte de recursos disponível para a suplementação, entendendo como fonte os
recursos previstos no $1º do art. 43, da Lei 4.320/64;
HI — memória de cálculo em caso de excesso de arrecadação do exercício corrente, ou superávit
financeiro do exercício anterior, separando recursos livres e vinculados.
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SEÇÃO VIII
Transposição, Remanejamento e Transferência de Dotações Orçamentárias
Art. 35 — Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento
e transferências de dotações orçamentárias.
81º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária,
diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir desvios de planejamento.
82º - Para efeitos das leis orçamentárias, entende-se por:
| — Transposição — o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de
programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
Il — Remanejamento — deslocamento de créditos e dotações relativos a extinção, desdobramento
ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade;
Ill — Transferência — deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de Governo.
. CAPÍTULO IV .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
SEÇÃO |
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 36 — A compensação de que trata o art. 17, $ 2º da Lei Complementar n. 101 de 2000, quando da
criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo,
Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva
margem de expansão.
SEÇÃO II
Das Despesas com Pessoal
Art. 37- Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão até o encerramento do exercício de 2014,a
tabela de cargos efetivos, empregos públicos e cargos comissionados integrantes do quadro geral de
pessoal civil, demonstrando os quantitativos ocupados e vagos.
Art. 38 — Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, inciso Il, da Constituição da República,
ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico:
| - concessão de aumento de remuneração, como forma de revisão geral anual;
Il - criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da
Administração Pública;
HI - reforma do plano de carreira do magistério público municipal;
IV - alteração da estrutura de carreiras;
V - admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou emprego público,
com disponibilidade de vagas;
VI - designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de vagas;
VII - concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício de cargo em comissão ou
função de confiança;
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VIII — contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de excepcional interesse público,
desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal
específica, e que venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais
adequada, face às caracteristicas da necessidade da contratação.
81º — O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes Executivo e
Legislativo;
82º - Lei específica deverá ser editada quando da implantação dos incisos Il, Ill e IV:
83º - No caso de implantação do inciso | deste artigo, lei específica deverá ser editada, observando-se
sempre os limites mínimos e máximos para os salários, além dos limites das despesas com pessoal
previstos no inciso Il, art. 20 e vedações do parágrafo único, inciso |, do art. 22, todos da Lei
Complementar 101 de 2000;
84º - Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado o que preconizam os arts. 16,
17,19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar 101 de 2000, quando de sua implantação.
Art. 39 — No exercício de 2013, quando a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 de 2000, a realização de serviço extraordinário em
qualquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso previsto do art. 57, 86º, inciso Il, da
Constituição, ou quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam
situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:
| - situações de emergência ou calamidade pública;
Il — situações em que possam estar em risco a segurança de pessoas ou bens;
Ill — a relação custo-benefício se revelar favorável em relação a outra alternativa possível.
Art. 40 — A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014 não poderá fixar o total das Despesas
com Pessoal e Encargos acima do limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar
101 de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder separadamente.
. CAPÍTULO V . . .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 41 — Na política de administração tributária do Município, fica definida a seguinte diretriz para 2014,
podendo, até o final do exercício, legislação específica dispor sobre:
| - revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, observando-se a Lei Complementar 116
de 2003.
c) Regulamentação do Simples Nacional, no âmbito do Município.
Art. 42 — Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os
efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.
Parágrafo Único — Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de
forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão contingenciadas as previsões de
receitas e a fixação de dotações orçamentárias, de forma a restabelecer o equilíbrio entre receita e
despesas.
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. CAPÍTULO VI
DO NÃO-ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 43 — A limitação de empenho prevista no art. 22 desta Lei, deverá seguir a seguinte ordem de
limitação:
|- No Poder Executivo:
a) diárias;
b) realização de serviço extraordinário;
c) aquisição de material de consumo;
d) realização de obras com recursos próprios
Il - No Poder Legislativo:
a) diárias; M
b) realização de serviço extraordinário;
c) aquisição de material de consumo;
d) realização de obras com recursos próprios.
81º - As limitações previstas no inciso | deste artigo não podem abranger os projetos e atividades cuja
despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução;
82º - Em não sendo suficiente, ou sendo inviável sob o ponto de vista da administração, a limitação de
empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
| — das despesas com pessoal e encargos sociais;
Il — das despesas necessárias para o atendimento à saúde;
Ill — das despesas necessárias para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino; .
IV — das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social;
V — das despesas com pagamento de Aposentadorias e Pensões;
VI — das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada do
Município;
VII — das despesas com o pagamento de precatórios judiciais.
83º - A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor ultrapassado da meta de
resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
84º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao
Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros
adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do
empenho e da movimentação financeira.
CAPÍTULO Vil
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44 — Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar 101 de 2000, fica o Município
autorizado a firmar convênio ou acordo, com a União ou Estados, com vistas:
| — ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
Il — a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
HI — à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado
ou União;
Estado de Alagoas
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
IV — a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades dos Entes envolvidos;
V-—a realização de obras e serviços públicos de interesse público local.
Art. 45 —- Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2013, ficam os
Poderes Executivo e Legislativo autorizados a utilizar 1/12 avos(um doze avos) mensais da Proposta
Orçamentária para 2014.
Art. 46 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, 27 de dezembr
Presidente
. âmara Mun. de-mar Qruss DeAi
APROVADO POR UNANIMIDADE
mZT 142 43
Estado de Alagoas — fa —
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Parecer da Comissão do JuteTiza é Kitução Lima
ni Relator: «filoliltando Tinéiio cu Mluguesgee Mete
RELATÓRIO
Membros desta Comissão foram acionados para apresentar parecer de acordo com o
Regimento Interno, sobre o Projeto de Lei nº 013/2013, de 12 de junho de 2013, do Poder
Executivo, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução do
Orçamento para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências, cuia posição é a
seguinte:
VOTO DO RELATOR
O projeto objeto deste voto foi enviado à Câmara no prazo isgai, no entanto foi devolvido
ao Executivo em 21/06/2013 por apresentar irregularidades ligadas à faita de informações
legalmente indispensáveis.
Mesmo datado de 12.06.2013, o projeto, que se espera ser o definitivo, somente foi
entregue na Câmara no dia 12 de dezembro de 2013, completamente fora do prazo até mesmo
dos projetos do PPA e da LOA, cujos prazos legais para remessa ao Legislativo são iguais, isto
é, 31.08.2013.
Tratando sobre a questão à luz da Lei Compiementar Federal nº 101/2000, de
04.05.2000, o art. 4º assim descreve:
“Art, 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no S 2º do art. 165 da Constituição
e:
a) equilíbrio entre receitas e despesas;
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b
do inciso Il deste artigo, no art. 9º e no inciso Il do $ 1º do art. 31;
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
f pise condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
Estado de Alagoas
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
8 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão
estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas,
resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e
para os dois seguintes.
82º O Anexo conterá, ainda:
| - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
Il - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que
iustifiguem os resultados pretendidos, compararído-as com as fixadas nos írês exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política
econômica nacional;
III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a
aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de
Amparo ao Trabalhador; “
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
€
83º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as
providências a serem tomadas, caso se concretizem.”
O projeto não foi antecedido pelas informações de que trata o art. 45, especificamente
no seu parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 111/2000, a saber:
“Art. 45. Observado o disposto no $ 5º do art. 5º, a lei orçamentária e as de créditos
adicionais só incluirão novos projetos após adeguadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos era que dispuser
a lei de diretrizes orçamentárias. ' :
Parágrafo único. O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Leaislativo, até
a data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações
necessárias ac cumprimento do disposto neste artigo, ao qual será dada ampla
divulgação.” (grifo nosso)
le
A questão está regimentalmente na competência do propositor e não fere qualquer
dispositivo legal e é absolutamente constitucional.
: c
Quanto à forma, não há empecilho à sua apresentação e é perfeitamente constitucional.
O Projeto atende às exigências do ari. 165 da Constituição Federal e a sua redação ao
disposto na Lei Complementar Federal nº 95/98.
Estado de Alagoas
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Antes da redação final do Projeto é preciso que seja cumprido o disposto no art. 48 da Lei
Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece:
“Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de
diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas
desses documentos.
Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:
| — incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os
processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos,
“Art. 62 —- Caso não receba as propostas da lei de diretrizes orçamentárias e orçamento
anual nos prazos fixados, o Poder Legislativo considerará como propostas a lei de diretrizes
orçamentárias e orçamento anual vigentes, sem prejuízo das sanções constitucionais
previstas."(NR)
É preciso registrar que em 2013 a Prefeitura não confeccionou o Projeto de Lei que,
segundo ela, tem prazo de remessa ao TCE até o dia 31 de março de cada ano equalizando o
PPA, a LDO e a LOA de 2013, tendo ocorrido tal igualdade nos anos de 2011 e 2012 e, não
tendo feito em 2013, a situação de controle, inclusive por conta da Câmara diante das suas
obrigações constitucionais, fica muito prejudicada ou inóxia.
Quanto aos aspectos ligados a esta Comissão, este Relator condiciona o seu voto à
realização das audiências públicas legalmente exigidas, mas registra a sua posição
excepcionalidade em relação a este Projeto, a aprovação da matéria em face do disposto no art.
62 da Lei Orgânica Municipal, acima transcrito.
DECISÃO DA COMISSÃO
Diante do voto do relator desta Comissão e os membros da mesma seguem o voto do
relator, com relação ao Projeto de Lei nº 012/2013. .
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, em
43 se deseamlato de 2013,
A)
Relator Membro
-AL
À ara Mun. de Mal. Deodoro
APROVADO POR UNANIMIDADE
em AU AZ AB
Estado de Alagoas — Mi —
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Parecer da Comissão de: Emanção E ds Legado
Vereador Relator: AURA J ( = Lat d. ab).
RELATÓRIO
Membros desta Comissão foram acionados para apresentar parecer de acordo com o
Regimento Interno, sobre o Proisto de Lei nº 013/2013 , de 12 de junho de 2013, após
emendado, do Poder Executivo, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração e execução do Orçamento para o exercício financeiro de 2014, e dá outras
providâncias, cuja posição é a seguinte:
VOTO DO RELATOR
O Projeto apresenta condições de aprovação.
Na hipótese de a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, a limitação de empenho, nos Poderes,
não será extensiva aos projetos e atividades cuja despesa constitui obrigação constitucional ou legal de
execução. Não estão sendo realizadas as Audiências Públicas para avaliação das Metas Fiscais, nesta
Comissão, conforme determina o 8 4º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 o que impede
uma decisão segura por parte da Câmara Municipal quanto ao Projeto em comento.
Está assegurado o percentual de 7%, sobre o somatório das receitas de transferências e
das receitas tributarias de que trata o art. 29-A da Consiituição Federal para o repasse da
Câmara Municipal e os percentuais mínimos constitucionais para a Saúde e para a Educação.
A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício
de 2014 foi calculada em valor muito inferior ao do ano em curso, mas não temos conhecimento
de que possa haver aumento da receita nos moldes do 8 3º do art. 17 abaixo transcrito:
“Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que tixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
$ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser
instruídos com a estimativa prevista no inciso ! do art. 16 e dêmonstrar a origem dos recursos
para seu custeio.
$ 2º Para efeito do atendimento do & 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que
a despesa criada ou aumentade não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo
referido no 8 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser
compensados pelo aumento permanente de receita ou peia redução permanente de despesa.
Estado de Alagoas
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
& 3º Para efeito do $ 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo
ou contribuição.”
Inobstante a existência no Município de algumas leis publicadas nos anos anteriores,
determinando isenção, anistia, etc., principalmente a atividades empresariais do Polo Industrial
Municipal, de tributos que ensejam renúncia de receita nos moldes do ari. 14 da Lei
Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto, na sua tabela nº 08, não
indicou os valores da renúncia e nem da compensação nos ano da execução orçamentária e nos
dois seguintes, no entanto colocou, na referida tabela, a seguinte nota:
a) O Município, quando da elaboração da LDO 2014, ainda não havia determinado nenhuma
espécie de redução de Tributo ou Contribuição.
b) Caso venha a ocorrer alguma espécie de renúncia de receita, o Município deverá rever
este Anexo propondo alteração da LDO 2014.
Ora, se o Município assumiu O compromisso de posteriormente, após a determinação de
redução de Tributo ou Contribuição e como. Comprovadamente, existem leis sobre renúncia de
receita, é de bom alvitre que o Poder Executivo, antes da sanção e publicação da LDO/2014 já
faça o preenchimento da tabela 08.
O Poder Executivo, no art. 34, inciso | criou para si obrigação inexistente na Lei nº 4.320/64,
a qual estabelece apenas que os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo, ficando, conforme dispõe o art. 43 da mesma lei, a justificativa
para a abertura quê se dá por decreto do Executivo e não na lei autorizativa da abertura de
crédito. ,
A Comissão dê Justiça e Redação já se pronunciou favoravelmente quanto à constitucionalidade
e legalidade do Projeto.
Este relaior é favorável a aprovação do Projeto emendado.
DECISÃO DA COMISSÃO
Considerando o competente relato acima, esta Comissão está em condições de
apresentar este parecer favorável a aprovação da Proposta em lide, ficando dispensado o
relatório do mesmo em face da sua assinatura neste parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de em 2 B de desemtimo de 2013
Relator Membro
+
APROVADO POR UNANIMIDADE
EM2T/ 42443
Estado de Alagoas ——— di ——
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO "'tsidehte
A 7)
Parecer da Comissão de: ( A cad A DRM EA d e .
a: : | Cacá it = ce Mal, Deodoro-AL
Vereador Relator: e: Lo 22254 de
RELATÓRIO
Membros desta Comissão foram acionados para apresentar parecer de acordo com o Regimento
Interno, sobre o Projeto de Lei nº 013/2013, de 12 de junho de 2013, do Poder Executivo, que Dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução do Orçamento para o exercício
financeiro de 2014, e dá ouiras providências, cuja posição é a seguinte:
VOTO DO RELATOR
Considerando que é mister desta Comissão, segundo o Regimento Interno desta Câmara, emitir
opinião sobre matérias ligadas as suas atividades, destacando-se, neste caso, as ações constantes do
Anexos de Metas e Prioridades da Administração par 2014.
Nos aspectos ligados a esta Comissão, este relator não tem muito o que relatar em função do não
acompanhamento da execução orçamentária de 2013 pela falta de todos os balancetes do Município na
Câmara deste ano.
Outro aspecto que prejudica qualquer opinião desta comissão é a intempestividade do
recebimento, nesta comissão, do projeto em destaque, comparando-se não só com o prazo legal para
entrega à Câmara do PLDO, quanto, também, com relação zo final do ano.
Diante do exposto, este relator registra a sua incapacidade de emitir uma opinião conclusiva com
relação ao projeto, mas entende que ele deve seguir a tramitação no Legislativo.
DECISÃO DA COMISSÃO
Fica dispensado o relatório do relator em face da aposição da sua assinatura neste documento
No âmbito desta Comissão, nada mais há a acrescentar, a não ser sugerir a aprovação do Projeto
de Leinº 013/2013.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro, em os.
de surtir de 2013.
Presidente efator)
E n. de Mal. Deodoro-AL
COMANDO POR UNANIMIDADE
em 2) 12) 12.
Estado de Alagoas rasidenne
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Parecer da Comissão de: *Nuucdk E da o
Vereador Relator: ubolibzando Temo M Allusgusvopee Mike
RELATÓRIO
Tendo chegado a esta Comissão Propostas ds Emendas Aditiva e Modificativa, de autoria
desta própria comissão ao Projeto de Lei nº 013/2013, que Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração e execução do Orçamento para o exercício financeiro de 2014
» e dá outras providências, os membros desta Comissão apresentam abaixo a sua posição, de
acordo com o Regimento Interno.
VOTO DO RELATOR
Este parecer esiá sendo emitido apenas para compor o Processo Legislativo do Projeto
da LDO 2071, uma vez que seria absolutamente incoerente que os Membros desta Comissão,
como autores da Emenda, fossem de parecer contrário à mesma.
, entende este relator que a emenda está em condições de
& que foram cumpridas todas as exigências legais quanto ac
Com as observações ac
senianão rela Nr
aprOvação pe Cê!
seu conteúdo, forma e legalidade.
DECISÃO DA COMISSÃO
Fica dispensado o relatório em separado do relator em função da aposição da sua
assinatura neste documento.
Diante das considerações do relator, esta Comissão é favorável a aprovação da emenda
proposta. Este é o parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em
23
Presidente Membro
Câmara Mun. de Mat, Dacgor
APROVADO POR UNAis:
em ly 42/42.
Estado de Alagoas — a
identi
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DECDORO “º
Parecer da Comissão de: (4 adbieios x. daaitlinçia Peeeal eo
Vereador Relator: Sea util 785 de SCanieo e
RELATÓRIO
Membros desta Comissão foram acionados para apresentar parecer de acordo com o
Regimento Interno, sobre o Projeto de Lei nº 013/2013, de 12 de junho de 2013, do Poder
Executivo, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução do
Orçamento para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências, cuja posição é a
seguinte:
VOTO DO RELATOR
Considerando que é mister desta Comissão, segundo o Regimento Interno desta Câmara,
emitir opinião sobre matérias ligadas as suas atividades, destacando-se, neste caso, as ações
constantes do Anexos de Metas e Prioridades da Administração par 2014.
Nos aspectos ligados a esta Comissão, este relator não tem muito o que relatar em
função do não acompanhamento da execução orçamentária de 2013 pela falta de todos os
balancetes do Município na Câmara deste ano.
Outro aspecto que prejudica qualquer opinião desta comissão é a intempestividade do
recebimento, nesta comissão, do projeto em destaque, comparando-se não só com o prazo legal!
para entrega à Câmara do PLDO, quanto, também, com relação ao final do ano.
Diante do exposto, este relator registra a sua incapacidade de emitir uma opinião
conclusiva com relação ao oroieto, mas entende que ele deve seguir a tramitação no Legislativo.
DECISÃO DA COMISSÃO
Fica dispensado o relatório do relator em face da aposição da sua assinatura neste
documento.
No âmbito desta Comissão, nada mais há a acrescentar, a não ser sugerir a aprovação do
Projeto de Lei nº013/2013
Sala das Comissões da Câmara Municioal de Marechal Deodoro, em
ZE Se bgraateso de 2013.
Relator Membro
Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL
APROVADO POR UNANIMIDADE
Em 27/42/42
Estado de Alagoas Lda
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Parecer da Comissão de: Ame Iô, alado
Vereador Relator: À JON Ho bol do T /,
RELATÓRIO
Tendo chegado a esta Comissão Propostas de Emendas Aditiva é Modificativa, ao Projeto
de Lei nº 013/2013, de 12 de junho de 2013, do Poder Executivo, que Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução do Orçamento para o exercício
financeiro de 2014 ,e dá outras providências, os membros desta Comissão apresentam
abaixo a sua posição, de acordo com o Regimento Interno.
VOTO DO RELATOR
As Emendas propostas estão muito bem justificadas e encerram a real necessidade de
modificação ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Com as observações acima, entende este relator que as emendas estão em condições de
aprovação pela Câmara Municipal.
DECISÃO DA COMISSÃO |
t
Fica dispensado o relatório em separado do relator em função da apósição da sua
assinatura neste documento.
Diante das considerações do relator, esta Comissão é favorável! à aprovação das emendas
propostas. Este é 0 parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marecha! Deodoro-AL, em
25 de diambno de 2013
tt. 44 AD,
Presidente Relator Membro
e
Câmara Mun. de Mal. Deodoro-AL
APROVADO POR UNANIMIDADE
EM TIAZI AB.
Estado de Alagoas Pfesidente
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
PROPOSTA DE EMENDAS ADITIVA E MODIFICATIVA A PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 013/2013
EMENTA: Estabelece Emenda Modificativa ao
Projeto de Lei nº 013 de 12 de junho de 2013, do
Poder Executivo, que Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração e execução
do orçamento para o exercício financeiro de
2014 e dá outras providências.
Os vereadores abaixo assinados, no uso dos direitos que lhe são conferidos pelo seu mandato
neste Município, apresenta a seguinte Emenda, de acordo com o Regimento Interno, ao Projeto
de Lei do Executivo Ol3de 12 de junho de 2013, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2014 e dá outras
providências.
AUTOR: Todos os vereadores
EMENDA MODIFICATIVA Nº (102/2013
O art. 24 fica acrescido do parágrafo único e passa a ter a seguinte redação:
“Art. 24. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2014 a aplicação do
percentual de 7% (sete por cento) sobre o cálculo do somatório da receita tributária e das
transferências previstas no 8 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no
exercício anterior, acrescido dos valores devidos aos inativos e pensionistas pagos diretamente
por aquele Poder. A proposta orçamentária da Câmara conterá recursos destinados à
cobertura da Verba de Indenizatória de Atividade Parlamentar.
EMENDA ADITIVA Nº €( 13
Fica acrescido ao art. 24 o parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Fica assegurada a abertura de crédito suplementar para o Poder
Legislativo deste Município, no exercício financeiro de 2014 caso o orçamento da Câmara,
para o mesmo ano, fique em valor inferior ao equivalente ao percentual de 7% (sete por
cento) do somatório da Receita Tributária e das Transferências.”
Estado de Alagoas
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
EMENDA MODIFICATIVA Nº (02/2013
Fica acrescido o valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) no Anexo | - Metas e Prioridades
da Administração - Unidade: 04.41 - Coordenação Municipal de Defesa Civil e Segurança
Comunitária - Código 0001 — Programa de Ação - Meta Financeira, destinado a construção e
equipamento do prédio sede da Guarda Municipal.
Em consequência fica diminuído igual valor no mesmo Anexo de Metas e Prioridades da
Administração- Órgão: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA- SEMINFRA -—
Unidade: 07.70 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA- SEMINFRA —- 1.008 - —
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E/OU PARALELEPIPEDO EM VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS (KM) —
Meta Financeira.
JUSTIFICATIVAS
A redação do art. 24 do Projeto não é suficientemente clara, daí a necessidade da sua
modificação que pode ser observada comparando-se a redação originária e a ora proposta.
O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, Consoante Processos TC nº 1607/02, e 10806/04,
sobre consulta da Câmara Municipal de Campestre-Al., e Diligência na Câmara Municipal de
Maravilha-Al., respectivamente, a Corte de Contas, respondeu que a Verba de Custeio das
Atividades dos Vereadores, hoje tratada como Verba Indenizatória, precisa constar da LDO e
do PPA.
Mas a emenda também se justifica com a revogação da Resolução Normativa nº TCE —
001/2005 pela Resolução Normativa nº TCE - 004/2013, além do disposto no art. 12 inciso Ill do
Regimento Interno.
A criação do parágrafo Único ao art. 24 é uma exigência da dinâmica da interpretação
de toda a legislação constitucional e infraconstitucional sobre o repasse de recursos às
Câmaras Municipais de Vereadores.
A emenda nº 003/2013 é necessária diante da precariedade das instalações ocupadas
de forma inadequada pela Guarda Municipal, tendo a necessidade sido identificada em
reuniões realizadas na Câmara de Vereadores no segundo semestre deste ano cujo valor
estimado pelos membros da guarda foi de R$4.000.000,00, no entanto diante da diminuição de
recursos das receitas correntes para 2014 em relação ao orçamento de 2013 foi necessário o
aumento de igual valor, pela Prefeitura, nas receitas de capital como Outras Transferências de
Convênio com a União que deverá cobrir a demanda dos membros da Guarda Municipal,
destacando-se que segurança pública, principalmente neste Município, deve ser também uma
Estado de Alagoas
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
prioridade. O aumento das receitas de capital de tal natureza, refletiu nas Despesas de Capital,
em igual valor, na parte de Investimentos.
Convém destacar que a previsão total da receita do município para 2014 foi aumentada entre
Os três primeiros projetos da LDO/2014 entregues na Câmara e o Último exatamente no mesmo
valor, consubstanciando-se, claramente, que não fazia parte do planejamento municipal o
aumento de vias públicas pavimentadas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em
23 de digemlro de 2013.
JOSE WALTER DOS SANTOS
At ILDEBRANDO T TENÔ RIO. DE A NETO EVERALDO PEREIRA LOPES JUNIOR
JOSE EVERALDO SOUTO
sra tES
DRE LUIZ BARROS DA SILVA
LARISSA RUANA PEREIRA LOPES DA SENA
COSTA DA SILVA
>
JORGE AFFONSO BARROS DE MELLO
Estado de Alagoas
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
EMENDAS ADITIVA E MODIFICATIVA A PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/2013
EMENTA: Estabelece Emenda Modificativa ao
Projeto de Lei nº 013 de 12 de junho de 2013, do
Poder Executivo, que Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração e execução
do orçamento para o exercício financeiro de
2014 e dá outras providências.
AUTOR: Todos os vereadores
Os vereadores abaixo assinados, no uso dos direitos que lhe são conferidos pelo seu mandato
neste Município, apresenta a seguinte Emenda, de acordo com o Regimento Interno, ao
Projeto de Lei do Executivo Ol3de 12 de junho de 2013, que Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para a elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de
2014 e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 102/2013
O art. 24 fica acrescido do parágrafo Único e passa a ter a seguinte redação:
“Art. 24. O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2014 a aplicação
do percentual de 7% (sete por cento) sobre o cálculo do somatório da receita tributária e das
transferências previstas no 8 5º do art. 153 e nos aris. 158 e 159, efetivamente realizado no
exercício anterior, acrescido dos valores devidos aos inativos e pensionistas pagos diretamente
por aquele Poder. A proposta orçamentária da Câmara conterá recursos destinados à
cobertura da Verba de Indenizatória de Atividade Parlamentar.
EMENDA ADITIVA Nº “01/13
Fica acrescido ao art. 24 o parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Fica assegurada a abertura de crédito suplementar para o Poder
Legislativo deste Município, no exercício financeiro de 2014 caso o orçamento da Câmara,
ra O mesmo ano fique em valor inferior ao equivalente ao percentual de 7% (sete por
a ú : do DEE q
E quot do somatório da Receita Tributária e das Transferências.
O ed
Estado de Alagoas
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
EMENDA MODIFICATIVA Nº 00 2 /2013
Fica acrescido o valor de R$2.000.000,00 [dois milhões de reais) no Anexo | — Metas e
Prioridades da Administração - Unidade: 04.41 — Coordenação Municipal de Defesa Civil e
Segurança Comunitária - Código 0001 — Programa de Ação - Meta Financeira, destinado a
construção e equipamento do prédio sede da Guarda Municipal.
Em consequência fica diminuído igual valor no mesmo Anexo de Metas e Prioridades da
Administração- Órgão: 07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA- SEMINFRA —
Unidade: 07.70 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA- SEMINFRA — 1.008 - —
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E/OU PARALELEPIPEDO EM VIAS PÚBLICAS PAVIMENTADAS (KM) —
Meta Financeira. A
|
|
JUSTIFICATIVAS
A redação do art. 24 do Projeto não é suficientemente clara, daí a necessidade da sua
modificação que pode ser observada comparando-se a redação originária e a ora proposta.
O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, Consoante Processos TC nº 1607/02, e 10806/04,
sobre consulta da Câmara Municipal de Campestre-Al., e Diligência na Câmara Municipal de
Maravilha-AL., respectivamente, a Corte de Contas, respondeu que a Verba de Custeio das
Atividades dos Vereadores, hoje tratada como Verba Indenizatória, precisa constar da LDO e
do PPA.
Mas a emenda também se justifica com a revogação da Resolução Normativa nº TCE —
001/2005 pela Resolução Normativa nº TCE - 004/2013, além do disposto no art. 12 inciso Ill do
Regimento Interno.
A criação do parágrafo único ao art. 24 é uma exigência da dinâmica da |
interpretação de toda a legislação constitucional e infraconstitucional sobre o repasse de
recursos às Câmaras Municipais de Vereadores.
A emenda nº 003/2013 é necessária diante da precariedade das instalações ocupadas
de forma inadequada pela Guarda Municipal, tendo a necessidade sido identificada em
reuniões realizadas na Câmara de Vereadores no segundo semestre deste ano cujo valor
estimado pelos membros da guarda foi de R$4.000.000,00, no entanto diante da diminuição
de recursos das receitas correntes para 2014 em relação ao orçamento de 2013 foi necessário
o aumento de igual valor, pela Prefeitura, nas receitas de capital como Outras Transferências
snio com a União que deverá cobrir a demanda dos membros da Guarda Municipal,
E oi que segurança pública, principalmente neste Município, deve ser também
Estado de Alagoas
CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
uma prioridade. O aumento das receitas de capital de tal natureza, refletiu nas Despesas de
Capital, em igual valor, na parte de Investimentos.
| Convém destacar que a previsão total da receita do município para 2014 foi aumentada
| entre os três primeiros projetos da LDO/2014 entregues na Câmara e o último exatamente no
mesmo valor, consubstanciando-se, claramente, que não fazia parte do planejamento
municipal o aumento de vias públicas pavimentadas.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-Al, em 27 de dezembro de N
SI)
Ph cj SLEOPOLDING DA SILVA
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