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materia nº 14/2013

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 14 / 2013
Date 2013-08-09
EmentaDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3958

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MARECHAL DEODORO
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI Nº 044/ 2012
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará
a seguinte LEI:
Art. 1º Independentemente de inscrição do débito de origem tributária na Dívida Ativa
do Município de Marechal Deodoro e de sua consequente cobrança administrativa, não será
proposta, judicialmente, a cobrança de dívida constituída de valor correspondente a um
montante igual ou inferior a R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
$ 1º A dívida constituída a que se refere o caput compreende todos os valores devidos
necessariamente atualizados, mais os encargos e os acréscimos legais e ou contratuais
vencidos até a data da apuração.
8 2º Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor inferiores ao limite
fixado no caput que, consolidados por identificação de inscrição cadastral na Dívida Ativa,
superarem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal.
8 3º O ajuizamento de uma só execução pode ser limitada pelo Município quando a sua
ocorrência comprometer o rápido trâmite processual, podendo, neste caso, serem movidas
execuções com valor inferior ao limite previsto no caput, do art. 1º, desta Lei, desde que o
montante do débito decorrente de todos os processos ultrapasse-o, cabendo ao Juiz
determinar, a seu critério, a conexão ou continência das ações.
$ 4º O valor expresso em reais estabelecido nesta lei será atualizado anualmente tomando
como base o índice de correção monetária utilizado para atualização dos tributos do Município
de Marechal Deodoro.
Art. 2º Os valores da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores a R$ 678,00
(seiscentos e setenta e oito reais), ainda não objeto do ajuizamento de execução fiscal, serão
cobrados extrajudicialmente pelo Poder Público Municipal.
Ú
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Câmara Municipal de SHeecfol Busdhco.
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281
Art. 3º Fica autorizada a desistência das execuções fiscais relativas : aos débitos
abrangidos pelo Art. 1º, caput, desta lei, independentemente do pagamento de honorários
advocatícios pelo devedor.
8 1º Na hipótese de os débitos referidos no caput, relativos ao mesmo devedor, superarem,
somados, o limite fixado no Art. 1º, caput, desta Lei, serão reunidos todos os processos para
que seja dado seguimento, sendo observado o prazo prescricional.
8 2º A reunião dos processos pode ser limitada pelo Município quando a sua ocorrência
comprometer o rápido trâmite processual, podendo neste caso continuar a execução ajuizada
com valor inferior ao limite previsto no caput, do art. 1º, desta Lei, desde que o montante do
débito decorrente de todos os processos ultrapasse-o, cabendo ao Juiz admitir, ou não, a
limitação.
Art. 4º Excluem-se das disposições do Art. 3º desta Lei:
| - os débitos objeto de execuções fiscais embargadas ou impugnadas por outros meios
legais, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito
sem quaisquer ônus para esta Municipalidade.
ll — os débitos objeto de decisões judiciais já transitados em julgado.
Art. 5º Ficam cancelados os débitos abrangidos por esta lei quando consumada a
prescrição.
Art. 6º Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas
anteriormente à vigência desta lei.
Art. 7º A emissão de certidão negativa de débitos —- CND — fica condicionada a
inexistência de débito tributário, sendo inviável a sua confecção relativamente a período
determinado.
Art. 8º As Certidões de Dívida Ativa do Município, das autarquias e das fundações
públicas municipais, independentemente do valor, poderão ser levadas a protesto
extrajudicial, bem como inscritas nos cadastros informativos, públicos ou privados, de
proteção ao cs para inclusão do nome do devedor.
Parágrafo único — O Município e suas autarquias e fundações ficam, em sendo necessário,
i a realizarem convênios e ou ajustes com os tabelionatos e ou cadastros
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Câmara Municipal do Marechal Deodoro
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Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281
informativos, públicos ou privados, de proteção ao crédito para efeito.
cobrança extrajudicial da dívida ativa municipal.
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá instruçãff complementares ao
disposto nesta lei, inclusive quanto à implementação de programas específicos para a
cobrança da dívida ativa municipal.
Art. 10. Havendo parcelamento de débito tributário em vigor é vedada a transferência
da propriedade do imóvel até o seu total adimplemento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas todas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 09 de agosto de 2013.
ERALDO PEREIRA LOPES JUNIOR
2º Secretário
Presidente
: a Mun. de Mai. DeudururAL
APROVADO POR UNANIMIDADE
mn 01/08/12.
Prepidente
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Parecer da Comissão de pisada a; Hlopree Ermek
Relator: Vereador vilAdsameto Tadbes le Miusouceregtas MbdE
RELATÓRIO
Esta Comissão recebeu para emitir parecer o Projeto de Lei nº 014/2013, de 17 de junho de 2013, que
Dispõe sobre a Cobrança da Dívida Ativa do Município de Marechal Deodoro e dá outras providências os seus
membros, através do exposto a seguir, apresentam o parecer desta Comissão.
VOTO DO RELATOR
O Projeto é legal e constitucional como está provado através da competente justificativa do autor.
A autoria do Projeto está de acordo com a Lei Orgânica Municipal.
Não existem imperfeições gramaticais com relação à sua redação.
No seu aspecto lógico, o Projeto não deve encontrar nenhum óbice
O Projeto atende as exigências da Lei Complementar nº 95/98.
O Projeto tem a linha direta de atendimento da Supremacia do Interesse Público.
Diante do exposto, este Relator é de opinião que o Projeto tem condições favoráveis para a sua aprovação.
DECISÃO DA COMISSÃO
Esta Comissão, segundo o Regimento Interno desta Câmara precisa opinar sobre aspectos constitucionais,
legais e regimentais das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem seu parecer. salvo nos casos
expressamente previstos no Regimento Interno.
O relator deixou de apresentar o seu relatório em separado sobre a proposta, tendo expressado a sua posição
através da sua assinatura neste parecer.
Considerando o relato acima, esta Comissão é favorável ao acolhimento do voto do relator, sendo de
opinião que a Proposta deve ser aprovada.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro — AL, em de de 2013.
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0. Relator Presidente Membro
Câmara Mui. ur «s sa
APROVADO POR U ANIMIDADE
Em 07) 092 0$) 43
Pregidente
ESTADO DE ALAGOAS
Camara Municipal de Marechal Dendoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281
Parecer da Comissão de Frmmurços + ira mito
Relator: Vereador Mudam Cedo de ESTAR
RELATÓRIO
Esta Comissão recebeu para emitir parecer o Projeto de Lei nº 014/2013, de 17 de junho de 2013.
que Dispõe sobre a Cobrança da Dívida Ativa do Município de Marechal Deodoro e dá outras
providências os seus membros, através do exposto a seguir, apresentam o parecer desta Comissão.
VOTO DO RELATOR
Como cabe à Comissão de Justiça e Redação o pronunciamento sobre a constitucionalidade. a
legalidade e opinar sobre os aspectos regimentais a ela competentes e a esta Comissão quanto aos
aspectos da sua responsabilidade e a mesma já apresentou o seu parecer favorável à matéria.
O Projeto não veio acompanhado de informações do cumprimento das exigências da Lei
Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal por não ser um caso que se
enquadra no art. 14 da mesma e nem afeta os resultados primário e nominal mas a aprovação do projeto é
absolutamente factível.
Diante do exposto, não resta alternativa ao relator, no âmbito das suas atribuições regimentais a
não ser a de considerar o Projeto em Põe de aprovação por esta Câmara.
DECISÃO DA COMISSÃO |
Fica dispensado o relatório do relator em face da aposição da sua assinatura neste parecer.
Com base na exposição do relator, esta Comissão, no que tange aos aspectos da competência regimental
desta, também apresenta o seu parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei citado no relatório deste Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Mal. Deodoro - AL. em — de de 201
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Relator Presidenie Membro
ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL Rs
Gabinete do Prefeito DEODORO itififht
Um lugar melhor para todos
MENSAGEM Nº 014/2013, DE 17 DE JUNHO DE 2013. Câmara Mun. de Mal, Deodoro:
Excelentíssimo Senhor Presidente, ZE OE | ZE 3
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, para que
seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares. o Projeto de Lei que “DISPÕE
SOBRE A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
DEODORO/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A proposta ora apresentada orientou-se pela construção de um procedimento que
propicie a integração da fas: administrativa de cobrança do crédito público com a subsequente
fase judicial, evitando a duplicidade de atos. Inserido no conjunto de medidas voltadas à
modernização e ao aperfeiçoamento da Administração Tributária Municipal. o Projeto de Lei
visa aumentar a arrecadação de débitos inscritos em dívida ativa.
O Projeto de Lei irá trazer benefício para o município. que terá a sua disposição
uma norma legal mais ágil « :nenos onerosa de cobrança, realçarico a arrecadação num modelo
de gestão fiscal eficiente, para o devedor. que suportará meio menos oneroso e gravoso de
cobranças; Para o Poder Judiciário. que terá impacto imediato na redução da demanda,
ampliando a capacidade de ju!camento.
Ademais, com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, vê-se que não basta a
previsão legal dos tributos, como tradicionalmente se fazia. Exige-se agora a efetiva
arrecadação. sob pena de não recebimento de transferências voluntárias (convênios).
Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o
mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos
de admiração e apreço aos di:snos componentes dessa Câmara icipal,
Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas
CNPJ 12.200.275 7 0001-58 Email: gabinete(amarechaldeodoro.al.gov.br
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"ameara Mun. de Mal. Beodoro-A
APROVADO POR UNANIMIDADE
Em 04) 091 43
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ESTADO DE ALAGOAS MARECH ALI sdk
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO DEODORO tt
Um lugar melhor para todos
Afrists vis i
BERAÇÃ:
OBJETO DE DELIBERAGY
Projeto de Lei nº 014/2013 EM,
De 17 de-Junho de 20143 neogoro-a
Hc DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA
Poor ss JZ0cS DívIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE
Em ZÉ ILE 12013 MARECHAL DEODORO/AL E DÁ
. OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Independentemente de inscrição do débito de origem tributária na Dívida
Ativa do Município de Marechal Deodoro e de sua consegiente cobrança administrativa,
não será proposta, judicialmente, a cobrança da dívida constituída de valor correspondente
a um montante igual ou inferior a R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).
$ 1º A dívida constituída a que se refere o caput compreende todos os valores devidos
necessariamente atualizados. mais os encargos e os acréscimos legais e ou contratuais
vencidos até a data da apuração.
$ 2º Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor inferiores ao limite
fixado no caput que, consolidados por identificação de inscrição cadastral na Dívida Ativa,
superarem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal.
$ 3º O ajuizamento de uma só execução pode ser limitada pelo Município quando a sua
ocorrência comprometer o rápido trâmite processual, podendo, neste caso, serem movidas
execuções com valor inferior ao limite previsto no caput, do art. 1º, desta Lei, desde que o
montante do débito decorrente de todos os processos ultrapasse-o. cabendo ao Juiz
determinar, a seu critério, a conexão ou continência das ações.
$ 4º O valor expresso em reais estabelecido nesta lei será atualizado anualmente tomando
como base o índice de correção monetária utilizado para atualização dos tributos do
Município de Marechal Deodoro.
Art. 2º Os valores da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores a
R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), ainda não objeto do ajuizamento de execução
fiscal, serão cobrados extrajudicialmente pelo Poder Público Municipal
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ESTADO DE ALAGOAS MA RECHAL ns fik
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO DEODORO itififirt
Um lugar melhor para todos
Art. 3º Fica autorizada a desistência das execuções fiscais relativas aos débitos
abrangidos pelo Art. 1º, caput, desta lei, independentemente do pagamento de honorários
advocatícios pelo devedor.
$ 1º Na hipótese de os débitos referidos no caput, relativos ao mesmo devedor, superarem.
somados, o limite fixado no Art. 1º, caput, desta Lei, serão reunidos todos os processos
para que seja dado seguimento, sendo observado o prazo prescricional.
$ 2º A reunião dos processos pode ser limitada pelo Município quando a sua ocorrência
comprometer o rápido trâmite processual, podendo neste caso continuar a execução
ajuizada com valor inferior ao limite previsto no caput, do art. 1º, desta Lei, desde que o
montante do débito decorrente de todos os processos ultrapasse-o, cabendo ao Juiz admitir,
ou não, a limitação.
Art. 4º Excluem-se das disposições do Art. 3º desta Lei:
I — os débitos objeto de execuções fiscais embargadas ou impugnadas por outros meios
legais, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito
sem quaisquer ônus para esta Municipalidade;
IH — os débitos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado.
Art. 5º Ficam cancelados os débitos abrangidos por esta lei quando consumada a
prescrição.
Art. 6º Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias
recolhidas anteriormente à vigência desta lei.
Art. 7º A emissão de certidão negativa de débitos — CND — fica condicionada a
inexistência de débito tributário, sendo inviável a sua confecção relativamente a período
determinado.
Art. 8º As Certidões de Dívida Ativa do Município, das autarquias e das
fundações públicas municipais, independentemente do valor, poderão ser levadas a protesto
extrajudicial, bem como inscritas nos cadastro informativo, público ou privado, de proteção
ao crédito para inclusão do nome do devedor.
Parágrafo único. O Município e suas autarquias e fundações ficam, em sendo necessário,
autorizados a realizarem convênios e ou ajustes com os tabelionatos e ou cadastros
informativos. público ou privado, de proteção ao crédito para efeito de efetivarem a
cobrança extrajudicial da dívida ativa municipal.
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Art. 9º O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá instruções
complementares ao disposto nesta lei, inclusive quanto à implementação de programas
específicos para a cobrança da dívida ativa municipal.
Art. 10. Havendo parcelamento de débito tributário em vigor é vedada a
transferência da propriedade do imóvel até o seu total adimplemento.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas todas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Marecha
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