| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2013 |
| Date | 2013-08-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MARECHAL DEODORO ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro PROJETO DE LEI Nº 044/ 2012 DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI: Art. 1º Independentemente de inscrição do débito de origem tributária na Dívida Ativa do Município de Marechal Deodoro e de sua consequente cobrança administrativa, não será proposta, judicialmente, a cobrança de dívida constituída de valor correspondente a um montante igual ou inferior a R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). $ 1º A dívida constituída a que se refere o caput compreende todos os valores devidos necessariamente atualizados, mais os encargos e os acréscimos legais e ou contratuais vencidos até a data da apuração. 8 2º Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor inferiores ao limite fixado no caput que, consolidados por identificação de inscrição cadastral na Dívida Ativa, superarem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal. 8 3º O ajuizamento de uma só execução pode ser limitada pelo Município quando a sua ocorrência comprometer o rápido trâmite processual, podendo, neste caso, serem movidas execuções com valor inferior ao limite previsto no caput, do art. 1º, desta Lei, desde que o montante do débito decorrente de todos os processos ultrapasse-o, cabendo ao Juiz determinar, a seu critério, a conexão ou continência das ações. $ 4º O valor expresso em reais estabelecido nesta lei será atualizado anualmente tomando como base o índice de correção monetária utilizado para atualização dos tributos do Município de Marechal Deodoro. Art. 2º Os valores da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores a R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), ainda não objeto do ajuizamento de execução fiscal, serão cobrados extrajudicialmente pelo Poder Público Municipal. Ú ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de SHeecfol Busdhco. Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281 Art. 3º Fica autorizada a desistência das execuções fiscais relativas : aos débitos abrangidos pelo Art. 1º, caput, desta lei, independentemente do pagamento de honorários advocatícios pelo devedor. 8 1º Na hipótese de os débitos referidos no caput, relativos ao mesmo devedor, superarem, somados, o limite fixado no Art. 1º, caput, desta Lei, serão reunidos todos os processos para que seja dado seguimento, sendo observado o prazo prescricional. 8 2º A reunião dos processos pode ser limitada pelo Município quando a sua ocorrência comprometer o rápido trâmite processual, podendo neste caso continuar a execução ajuizada com valor inferior ao limite previsto no caput, do art. 1º, desta Lei, desde que o montante do débito decorrente de todos os processos ultrapasse-o, cabendo ao Juiz admitir, ou não, a limitação. Art. 4º Excluem-se das disposições do Art. 3º desta Lei: | - os débitos objeto de execuções fiscais embargadas ou impugnadas por outros meios legais, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito sem quaisquer ônus para esta Municipalidade. ll — os débitos objeto de decisões judiciais já transitados em julgado. Art. 5º Ficam cancelados os débitos abrangidos por esta lei quando consumada a prescrição. Art. 6º Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta lei. Art. 7º A emissão de certidão negativa de débitos —- CND — fica condicionada a inexistência de débito tributário, sendo inviável a sua confecção relativamente a período determinado. Art. 8º As Certidões de Dívida Ativa do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais, independentemente do valor, poderão ser levadas a protesto extrajudicial, bem como inscritas nos cadastros informativos, públicos ou privados, de proteção ao cs para inclusão do nome do devedor. Parágrafo único — O Município e suas autarquias e fundações ficam, em sendo necessário, i a realizarem convênios e ou ajustes com os tabelionatos e ou cadastros Y ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal do Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 informativos, públicos ou privados, de proteção ao crédito para efeito. cobrança extrajudicial da dívida ativa municipal. Art. 9º O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá instruçãff complementares ao disposto nesta lei, inclusive quanto à implementação de programas específicos para a cobrança da dívida ativa municipal. Art. 10. Havendo parcelamento de débito tributário em vigor é vedada a transferência da propriedade do imóvel até o seu total adimplemento. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas todas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, em 09 de agosto de 2013. ERALDO PEREIRA LOPES JUNIOR 2º Secretário Presidente : a Mun. de Mai. DeudururAL APROVADO POR UNANIMIDADE mn 01/08/12. Prepidente ESTADO DE ALAGOAS Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Ed Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 mar Parecer da Comissão de pisada a; Hlopree Ermek Relator: Vereador vilAdsameto Tadbes le Miusouceregtas MbdE RELATÓRIO Esta Comissão recebeu para emitir parecer o Projeto de Lei nº 014/2013, de 17 de junho de 2013, que Dispõe sobre a Cobrança da Dívida Ativa do Município de Marechal Deodoro e dá outras providências os seus membros, através do exposto a seguir, apresentam o parecer desta Comissão. VOTO DO RELATOR O Projeto é legal e constitucional como está provado através da competente justificativa do autor. A autoria do Projeto está de acordo com a Lei Orgânica Municipal. Não existem imperfeições gramaticais com relação à sua redação. No seu aspecto lógico, o Projeto não deve encontrar nenhum óbice O Projeto atende as exigências da Lei Complementar nº 95/98. O Projeto tem a linha direta de atendimento da Supremacia do Interesse Público. Diante do exposto, este Relator é de opinião que o Projeto tem condições favoráveis para a sua aprovação. DECISÃO DA COMISSÃO Esta Comissão, segundo o Regimento Interno desta Câmara precisa opinar sobre aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem seu parecer. salvo nos casos expressamente previstos no Regimento Interno. O relator deixou de apresentar o seu relatório em separado sobre a proposta, tendo expressado a sua posição através da sua assinatura neste parecer. Considerando o relato acima, esta Comissão é favorável ao acolhimento do voto do relator, sendo de opinião que a Proposta deve ser aprovada. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Marechal Deodoro — AL, em de de 2013. ad 0. Relator Presidente Membro Câmara Mui. ur «s sa APROVADO POR U ANIMIDADE Em 07) 092 0$) 43 Pregidente ESTADO DE ALAGOAS Camara Municipal de Marechal Dendoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 Parecer da Comissão de Frmmurços + ira mito Relator: Vereador Mudam Cedo de ESTAR RELATÓRIO Esta Comissão recebeu para emitir parecer o Projeto de Lei nº 014/2013, de 17 de junho de 2013. que Dispõe sobre a Cobrança da Dívida Ativa do Município de Marechal Deodoro e dá outras providências os seus membros, através do exposto a seguir, apresentam o parecer desta Comissão. VOTO DO RELATOR Como cabe à Comissão de Justiça e Redação o pronunciamento sobre a constitucionalidade. a legalidade e opinar sobre os aspectos regimentais a ela competentes e a esta Comissão quanto aos aspectos da sua responsabilidade e a mesma já apresentou o seu parecer favorável à matéria. O Projeto não veio acompanhado de informações do cumprimento das exigências da Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal por não ser um caso que se enquadra no art. 14 da mesma e nem afeta os resultados primário e nominal mas a aprovação do projeto é absolutamente factível. Diante do exposto, não resta alternativa ao relator, no âmbito das suas atribuições regimentais a não ser a de considerar o Projeto em Põe de aprovação por esta Câmara. DECISÃO DA COMISSÃO | Fica dispensado o relatório do relator em face da aposição da sua assinatura neste parecer. Com base na exposição do relator, esta Comissão, no que tange aos aspectos da competência regimental desta, também apresenta o seu parecer favorável a aprovação do Projeto de Lei citado no relatório deste Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Mal. Deodoro - AL. em — de de 201 Uo Relator Presidenie Membro ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE ea PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO MARECHAL Rs Gabinete do Prefeito DEODORO itififht Um lugar melhor para todos MENSAGEM Nº 014/2013, DE 17 DE JUNHO DE 2013. Câmara Mun. de Mal, Deodoro: Excelentíssimo Senhor Presidente, ZE OE | ZE 3 Excelentíssimos Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar e submeter a essa Egrégia Casa Legislativa, para que seja apreciado por Vossa Excelência e seus dignos pares. o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A proposta ora apresentada orientou-se pela construção de um procedimento que propicie a integração da fas: administrativa de cobrança do crédito público com a subsequente fase judicial, evitando a duplicidade de atos. Inserido no conjunto de medidas voltadas à modernização e ao aperfeiçoamento da Administração Tributária Municipal. o Projeto de Lei visa aumentar a arrecadação de débitos inscritos em dívida ativa. O Projeto de Lei irá trazer benefício para o município. que terá a sua disposição uma norma legal mais ágil « :nenos onerosa de cobrança, realçarico a arrecadação num modelo de gestão fiscal eficiente, para o devedor. que suportará meio menos oneroso e gravoso de cobranças; Para o Poder Judiciário. que terá impacto imediato na redução da demanda, ampliando a capacidade de ju!camento. Ademais, com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, vê-se que não basta a previsão legal dos tributos, como tradicionalmente se fazia. Exige-se agora a efetiva arrecadação. sob pena de não recebimento de transferências voluntárias (convênios). Diante do exposto e certo da importância do projeto de lei em tela, solicito que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e apreço aos di:snos componentes dessa Câmara icipal, Rua Dr. Tavares Bastos. s/nº Centro — Fone (82) 3263-2600 — CEP 57160-000 — Marechal Deodoro — Alagoas CNPJ 12.200.275 7 0001-58 Email: gabinete(amarechaldeodoro.al.gov.br Es "ameara Mun. de Mal. Beodoro-A APROVADO POR UNANIMIDADE Em 04) 091 43 = ST RA MUNICIPAL DE ESTADO DE ALAGOAS MARECH ALI sdk PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO DEODORO tt Um lugar melhor para todos Afrists vis i BERAÇÃ: OBJETO DE DELIBERAGY Projeto de Lei nº 014/2013 EM, De 17 de-Junho de 20143 neogoro-a Hc DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA Poor ss JZ0cS DívIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE Em ZÉ ILE 12013 MARECHAL DEODORO/AL E DÁ . OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Independentemente de inscrição do débito de origem tributária na Dívida Ativa do Município de Marechal Deodoro e de sua consegiente cobrança administrativa, não será proposta, judicialmente, a cobrança da dívida constituída de valor correspondente a um montante igual ou inferior a R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). $ 1º A dívida constituída a que se refere o caput compreende todos os valores devidos necessariamente atualizados. mais os encargos e os acréscimos legais e ou contratuais vencidos até a data da apuração. $ 2º Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor inferiores ao limite fixado no caput que, consolidados por identificação de inscrição cadastral na Dívida Ativa, superarem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal. $ 3º O ajuizamento de uma só execução pode ser limitada pelo Município quando a sua ocorrência comprometer o rápido trâmite processual, podendo, neste caso, serem movidas execuções com valor inferior ao limite previsto no caput, do art. 1º, desta Lei, desde que o montante do débito decorrente de todos os processos ultrapasse-o. cabendo ao Juiz determinar, a seu critério, a conexão ou continência das ações. $ 4º O valor expresso em reais estabelecido nesta lei será atualizado anualmente tomando como base o índice de correção monetária utilizado para atualização dos tributos do Município de Marechal Deodoro. Art. 2º Os valores da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores a R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), ainda não objeto do ajuizamento de execução fiscal, serão cobrados extrajudicialmente pelo Poder Público Municipal Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinetemarechaldeodoro.al.gov.br es: ESTADO DE ALAGOAS MA RECHAL ns fik PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO GABINETE DO PREFEITO DEODORO itififirt Um lugar melhor para todos Art. 3º Fica autorizada a desistência das execuções fiscais relativas aos débitos abrangidos pelo Art. 1º, caput, desta lei, independentemente do pagamento de honorários advocatícios pelo devedor. $ 1º Na hipótese de os débitos referidos no caput, relativos ao mesmo devedor, superarem. somados, o limite fixado no Art. 1º, caput, desta Lei, serão reunidos todos os processos para que seja dado seguimento, sendo observado o prazo prescricional. $ 2º A reunião dos processos pode ser limitada pelo Município quando a sua ocorrência comprometer o rápido trâmite processual, podendo neste caso continuar a execução ajuizada com valor inferior ao limite previsto no caput, do art. 1º, desta Lei, desde que o montante do débito decorrente de todos os processos ultrapasse-o, cabendo ao Juiz admitir, ou não, a limitação. Art. 4º Excluem-se das disposições do Art. 3º desta Lei: I — os débitos objeto de execuções fiscais embargadas ou impugnadas por outros meios legais, salvo se o executado manifestar em Juízo sua concordância com a extinção do feito sem quaisquer ônus para esta Municipalidade; IH — os débitos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado. Art. 5º Ficam cancelados os débitos abrangidos por esta lei quando consumada a prescrição. Art. 6º Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta lei. Art. 7º A emissão de certidão negativa de débitos — CND — fica condicionada a inexistência de débito tributário, sendo inviável a sua confecção relativamente a período determinado. Art. 8º As Certidões de Dívida Ativa do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais, independentemente do valor, poderão ser levadas a protesto extrajudicial, bem como inscritas nos cadastro informativo, público ou privado, de proteção ao crédito para inclusão do nome do devedor. Parágrafo único. O Município e suas autarquias e fundações ficam, em sendo necessário, autorizados a realizarem convênios e ou ajustes com os tabelionatos e ou cadastros informativos. público ou privado, de proteção ao crédito para efeito de efetivarem a cobrança extrajudicial da dívida ativa municipal. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas CNP) 12.200.275 / 0001-58 Emai!: aabinetemarechaldeodoro.al.gov.br 4º. PREFEITURA MUNICIPAL DE TÁ PREFEITURA MUNICIPAL DEIMAREGHAL DEGDUNO MARECHAL..! dk GABINETE DO PREFEITO DEODORO tiitiit Um lugar melhor para todos Art. 9º O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá instruções complementares ao disposto nesta lei, inclusive quanto à implementação de programas específicos para a cobrança da dívida ativa municipal. Art. 10. Havendo parcelamento de débito tributário em vigor é vedada a transferência da propriedade do imóvel até o seu total adimplemento. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marecha Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Centro - Fone (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro -Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Emai:. gabineteOmarechaldeodoro.al.gov.br