| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2013 |
| Date | 2013-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.390,428,85 ( DOIS MILHOES, TREZENTOS E NOVENTA MIL, QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Fá MARECHAL DEODORO ESTADO DE ALAGOAS Câmara Municipal de Marechal Deodoro PROJETO DE LEI Nº 0144/2043 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.390.428,85 (dois milhões, trezentos e noventa mil, quatrocentos e vinte oito reais e oitenta e cinco centavos) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL., Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará a seguinte LEI: s Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza de despesa abaixo, até o valor de R$ 2.390.428,85 (dois milhões. trezentos e noventa mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos) destinado à Construção e Reforma do Adro do Convento, consoante especificação a seguir: 16 — Secretaria Municipal de Cultura 16 — Secretaria Municipal de Cultura 13 — Cultura 391 — Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 0010 — Preservação e Manutenção das Atividades Artística/Cultural XXXX — Construção e Reforma do Adro do Convento. 449051/2100 Obras e Instalações... rtrerermeeeereeeaeeeeeeieeieees R$ 1.917.000,00 449051/0010 Obras e Instalações.. R$ 83.000,00 449051/0010 Obras e Instalações........«..ecesesseseseiiesensinensiesoememeeremeeresereerensererees R$ 390.428.85 TOTAL ..cusrsesriciaesercesegra comarca cinemas pranmancecesmençanantaena R$ 2.390.428,85 Art. 2º A abertura do Crédito especificado no art. 1º fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentário ao orçamento. ESTADO DE ALAGOAS Camara Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281 0/2013, bem como no trizes Orçamentárias de Art. 4º A ação do art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Le 2013. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. f & Á e Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, 20 de stembro de 2013. ET lão (o — E EVERALDO PEREIRA LOPES JUNIOR 2º Secretário pó 5 ham Ó Presidente q ESTADO DE ALAGOAS MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO Mensagem ne D/5 [2013 MARECHAL DEODORO/AL, 10 de junho de 2013. Livin Fis.n 48 - Senhor Presidente, Protocolo nº Da ] 45. Senhores Vereadores Em SU 10 9//Z Va Vimos, por meio deste, encaminhar a esse Poder Legislativo, o anexo Projeto de Lei que trata da autorização para abertura de Crédito Especial ao orçamento para o exercício de 2013, destinado a Construção e Reforma do Adro do Convento. A necessidade do presente projeto de lei é resultante de recursos de convênio com o INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL — IPHAN. Sendo estes os argumentos, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei por se tratar de uma ação de grande importância para o Municip Atenciosamente, CRISTIANO MATHEUS D Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de MARECHAL DEODORO/AL Nesta ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO ..... ny. de Mal. Deodoro-AL Gabinete do Prefeito APROVADO EM LO | 0IJ 43. POR UVAMIMARDE PROJETO DE LEI Nº 015/2013 pjesidenie Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.390.428,85 (dois milhões. trezentos e noventa mil, e PEN + quatrocentos vinte oito reais e oitenta e cinco centavos) e o Ê CE AA iu dá outras providencias. mem mms O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional. do tipo Especial, referente à natureza de despesa abaixo, até o valor de R$ 2.390.428,85 (dois milhões, trezentos e noventa mil, quatrocentos vinte oito reais e oitenta e cinco centavos), destinado à Construção e Reforma do Adro do Convento, consoante especificação a seguir: 16 — Secretaria Municipal de Cultura 16- Secretaria Municipal de Cultura 13- Cultura 391- Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 0010- Preservação e Manutenção das Atividades Artística/Cultural XXXX- Construção e Reforma do Adro do Convento 449051/2100 Obras e Instalações R$ 1.917.000,00 449051/0010 Obras e Instalações R$ 83.000,00 449051/0010 Obras e Instalações... R$ 390.428.85 TOTALssesearcssmcasiiasaasetisiiass osensencesemsessastcono RS 2.390.428,85 Art. 2º À abertura do Crédito especificado no art. 1º fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320. de 17 de março de 1964. Art. 3º O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto. quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento. Art. 4º À ação do art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2010/2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publigaçãorevogadas as disposições em contrário. Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Ceot o! one (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br ESTADO DE ALAGOAS Camara Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281 Parecer da Comissão: Ernanção HE Tá) ANA Relator: Vereador: Mille Cota cr Silca RELATÓRIO Esta Comissão recebeu para emitir parecer o Projeto d 015/2013, de 08 de julho de 2013, que Autoriza a abertura de Crédito Especial nc R$ 2.390.428,85 (dois milhões, trezentos e noventa mil, quatrocentos e vinte e oi e oitenta e cinco centavos), e dá outras providências. VOTO DO RELATOR O Projeto de Lei é oportuno, segundo consta da Mensagem do Chefe do Poder Executivo, e atende as exigências da Leinº 4.3 4 determina, no seu art. 41, inciso Il, que os créditos especiais, são os destinados as para as quais não existam dotações orçamentárias específicas, serão autorizado: abertos por decreto executivo, dependem da existência de recursos disp ra ocorrer a despesa e as aberturas serão precedidas de exposição justificativa. Como a abertura, segundo o Executivo, nele devem constar as j abertura, muito embora a LDO est: l Lei nº 4.320/64, se dará através de Decreto do vas necessárias, cabendo à Lei a autorização para a que no projeto também tenha exposição de motivos. Já existe no Projeto O Relator é favorável ovação da matéria. Fica dispensac latório do relator desta Comissão em face da aposição da sua assinatura neste “ s Comissões da Câmara Municipal de, em de de Relator Membro Parecer da Comissão; Relator: Vereador: RELATÓRIO VOTO DO RELATOR Esta Comissão recebeu para emitir parecer o Projeto di de 2013, que Autoriza a abertura de Crédito Especial milhões, trezentos e noventa mil, quatrocentos e vinte e oi dá outras providências. A matéria está regimentalmente dentr: Câmara Mun. de Mal. Deoduro-ai APROVADO POR UNANIMIDADE MON 4£ lis ESTADO DE ALAGOAS Camara Municipal de Marechal Deodoro Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281 º 015/2013, de 08 de julho “de R$ 2.390.428,85 (dois e oitenta e cinco centavos), e competência do propositor conforme Regimento Interno e sua confecção está de acordo com a Lei Complementar Federal nº 95/98. A proposta é constitucional e legal, ai 4.320/64. Não há óbice quanto à sua aprov: Quanto à lógica, a proposiç. Tratando-se de matéria fina, Comissão de Finanças e Organ Este relator é favorá ser oportuno relatar que a: do dia 10 de julho de 2013. DECISÃO DA COMISSÃO Fica dispensado O relatório do relator desta Comissão em virtude da aposição da sua , portanto, às exigências da Lei Federal nº aspecto gramatical do Projeto. eita. rçamentária é indispensável o parecer da - provação do Projeto de Lei proposto não obstante entender agem do Projeto é do dia 10 de junho de 2013 mas o Projeto assinatura neste documento. parecer" é favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 015/2013. o) da Câmara Municipal de Marekhal - Deodoro-AL, de 2013 A ba Relator ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº 015/2013 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 2.390.428.85 (dois milhões. trezentos e noventa mil. quatrocentos vinte oito reais e oitenta e cinco centavos) e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional. do tipo Especial. referente à natureza de despesa abaixo, até o valor de R$ 2.390.428,85 (dois milhões, trezentos e noventa mil, quatrocentos vinte oito reais e oitenta e cinco centavos), destinado à Construção e Reforma do Adro do Convento, consoante especificação a seguir: 16 — Secretaria Municipal de Cultura 16- Secretaria Municipal de Cultura 13- Cultura 391- Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 0010- Preservação e Manutenção das Atividades Artística/Cultural XXXX- Construção e Reforma do Adro do Convento 449051/2100 Obras e Instalações........... eee R$ 1.917.000.00 449051/0010 Obras e Instalações..... R$ 83.000,00 449051/0010 Obras e Instalações. . R$ 390.428.85 TOTAL.. RS 2.390.428,85 Art. 2º À abertura do Crédito especificado no art. 1º fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto. quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento. Art. 4º A ação do art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2010/2013. bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Marechal Dee Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Cen ne (82) 3263-2600 - FEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas CNPJ 12.200.275 / 000158 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br