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materia nº 15/2013

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO
Número / Ano 15 / 2013
Date 2013-09-20
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.390,428,85 ( DOIS MILHOES, TREZENTOS E NOVENTA MIL, QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Fá MARECHAL DEODORO
ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Marechal Deodoro
PROJETO DE LEI Nº 0144/2043
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$
2.390.428,85 (dois milhões, trezentos e noventa mil, quatrocentos e
vinte oito reais e oitenta e cinco centavos) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO/AL.,
Faço saber que a mesma Câmara aprovou e o Sr. Prefeito sancionará
a seguinte LEI:
s
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional, do tipo Especial, referente à natureza de
despesa abaixo, até o valor de R$ 2.390.428,85 (dois milhões. trezentos e noventa mil, quatrocentos e vinte e
oito reais e oitenta e cinco centavos) destinado à Construção e Reforma do Adro do Convento, consoante
especificação a seguir:
16 — Secretaria Municipal de Cultura
16 — Secretaria Municipal de Cultura
13 — Cultura
391 — Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
0010 — Preservação e Manutenção das Atividades Artística/Cultural
XXXX — Construção e Reforma do Adro do Convento.
449051/2100 Obras e Instalações... rtrerermeeeereeeaeeeeeeieeieees R$ 1.917.000,00
449051/0010 Obras e Instalações.. R$ 83.000,00
449051/0010 Obras e Instalações........«..ecesesseseseiiesensinensiesoememeeremeeresereerensererees R$ 390.428.85
TOTAL ..cusrsesriciaesercesegra comarca cinemas pranmancecesmençanantaena R$ 2.390.428,85
Art. 2º A abertura do Crédito especificado no art. 1º fica condicionada a existência de recursos, consoante
determina o art. 43 da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto, quando da inclusão da respectiva
dotação orçamentário ao orçamento.
ESTADO DE ALAGOAS
Camara Municipal de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281
0/2013, bem como no
trizes Orçamentárias de
Art. 4º A ação do art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do
Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Le
2013.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Á
e
Câmara Municipal de Marechal Deodoro-AL, 20 de stembro de 2013.
ET lão (o —
E EVERALDO PEREIRA LOPES JUNIOR
2º Secretário
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Presidente
q
ESTADO DE ALAGOAS
MUNICIPIO DE MARECHAL DEODORO
Mensagem ne D/5 [2013 MARECHAL DEODORO/AL, 10 de junho de 2013.
Livin Fis.n 48 -
Senhor Presidente, Protocolo nº Da ] 45.
Senhores Vereadores Em SU 10 9//Z
Va
Vimos, por meio deste, encaminhar a esse Poder Legislativo, o anexo Projeto
de Lei que trata da autorização para abertura de Crédito Especial ao orçamento para o exercício
de 2013, destinado a Construção e Reforma do Adro do Convento.
A necessidade do presente projeto de lei é resultante de recursos de convênio
com o INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL — IPHAN.
Sendo estes os argumentos, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei por
se tratar de uma ação de grande importância para o Municip
Atenciosamente,
CRISTIANO
MATHEUS D
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal de MARECHAL DEODORO/AL
Nesta
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO ..... ny. de Mal. Deodoro-AL
Gabinete do Prefeito APROVADO EM LO | 0IJ 43.
POR UVAMIMARDE
PROJETO DE LEI Nº 015/2013 pjesidenie
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$
2.390.428,85 (dois milhões. trezentos e noventa mil,
e PEN + quatrocentos vinte oito reais e oitenta e cinco centavos) e
o Ê CE AA iu dá outras providencias.
mem mms
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional. do tipo Especial,
referente à natureza de despesa abaixo, até o valor de R$ 2.390.428,85 (dois milhões,
trezentos e noventa mil, quatrocentos vinte oito reais e oitenta e cinco centavos),
destinado à Construção e Reforma do Adro do Convento, consoante especificação a
seguir:
16 — Secretaria Municipal de Cultura
16- Secretaria Municipal de Cultura
13- Cultura
391- Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
0010- Preservação e Manutenção das Atividades Artística/Cultural
XXXX- Construção e Reforma do Adro do Convento
449051/2100 Obras e Instalações R$ 1.917.000,00
449051/0010 Obras e Instalações R$ 83.000,00
449051/0010 Obras e Instalações... R$ 390.428.85
TOTALssesearcssmcasiiasaasetisiiass osensencesemsessastcono RS 2.390.428,85
Art. 2º À abertura do Crédito especificado no art. 1º fica condicionada a existência de
recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320. de 17 de março de 1964.
Art. 3º O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto. quando da
inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º À ação do art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA
2010/2013, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal
contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publigaçãorevogadas as disposições em
contrário.
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Ceot o! one (82) 3263-2600 - CEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 0001-58 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br
ESTADO DE ALAGOAS
Camara Municipal de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 | 3263-1281
Parecer da Comissão: Ernanção HE Tá) ANA
Relator: Vereador: Mille Cota cr Silca
RELATÓRIO
Esta Comissão recebeu para emitir parecer o Projeto d 015/2013, de 08 de julho
de 2013, que Autoriza a abertura de Crédito Especial nc R$ 2.390.428,85 (dois
milhões, trezentos e noventa mil, quatrocentos e vinte e oi e oitenta e cinco centavos), e
dá outras providências.
VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei é oportuno, segundo consta da Mensagem do Chefe do Poder
Executivo, e atende as exigências da Leinº 4.3 4 determina, no seu art. 41, inciso Il,
que os créditos especiais, são os destinados as para as quais não existam dotações
orçamentárias específicas, serão autorizado: abertos por decreto executivo,
dependem da existência de recursos disp ra ocorrer a despesa e as aberturas serão
precedidas de exposição justificativa.
Como a abertura, segundo o
Executivo, nele devem constar as j
abertura, muito embora a LDO est:
l
Lei nº 4.320/64, se dará através de Decreto do
vas necessárias, cabendo à Lei a autorização para a
que no projeto também tenha exposição de motivos.
Já existe no Projeto
O Relator é favorável ovação da matéria.
Fica dispensac latório do relator desta Comissão em face da aposição da sua
assinatura neste “
s Comissões da Câmara Municipal de, em de de
Relator Membro
Parecer da Comissão;
Relator: Vereador:
RELATÓRIO
VOTO DO RELATOR
Esta Comissão recebeu para emitir parecer o Projeto di
de 2013, que Autoriza a abertura de Crédito Especial
milhões, trezentos e noventa mil, quatrocentos e vinte e oi
dá outras providências.
A matéria está regimentalmente dentr:
Câmara Mun. de Mal. Deoduro-ai
APROVADO POR UNANIMIDADE
MON 4£
lis
ESTADO DE ALAGOAS
Camara Municipal de Marechal Deodoro
Rua Dr. Tavares Bastos, 55 - Centro - Marechal Deodoro
Fone: (82) 3263-1371 / 3263-1534 / 3263-1281
º 015/2013, de 08 de julho
“de R$ 2.390.428,85 (dois
e oitenta e cinco centavos), e
competência do propositor conforme
Regimento Interno e sua confecção está de acordo com a Lei Complementar Federal nº 95/98.
A proposta é constitucional e legal, ai
4.320/64.
Não há óbice quanto à sua aprov:
Quanto à lógica, a proposiç.
Tratando-se de matéria fina,
Comissão de Finanças e Organ
Este relator é favorá
ser oportuno relatar que a:
do dia 10 de julho de 2013.
DECISÃO DA COMISSÃO
Fica dispensado O relatório do relator desta Comissão em virtude da aposição da sua
, portanto, às exigências da Lei Federal nº
aspecto gramatical do Projeto.
eita.
rçamentária é indispensável o parecer da
- provação do Projeto de Lei proposto não obstante entender
agem do Projeto é do dia 10 de junho de 2013 mas o Projeto
assinatura neste documento.
parecer" é favorável a aprovação do Projeto de Lei nº 015/2013.
o) da Câmara Municipal de Marekhal - Deodoro-AL,
de 2013
A ba
Relator
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 015/2013
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$
2.390.428.85 (dois milhões. trezentos e noventa mil.
quatrocentos vinte oito reais e oitenta e cinco centavos) e
dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional. do tipo Especial.
referente à natureza de despesa abaixo, até o valor de R$ 2.390.428,85 (dois milhões,
trezentos e noventa mil, quatrocentos vinte oito reais e oitenta e cinco centavos),
destinado à Construção e Reforma do Adro do Convento, consoante especificação a
seguir:
16 — Secretaria Municipal de Cultura
16- Secretaria Municipal de Cultura
13- Cultura
391- Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
0010- Preservação e Manutenção das Atividades Artística/Cultural
XXXX- Construção e Reforma do Adro do Convento
449051/2100 Obras e Instalações........... eee R$ 1.917.000.00
449051/0010 Obras e Instalações..... R$ 83.000,00
449051/0010 Obras e Instalações. . R$ 390.428.85
TOTAL.. RS 2.390.428,85
Art. 2º À abertura do Crédito especificado no art. 1º fica condicionada a existência de
recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º O código do Projeto/Atividade será informado, através de Decreto. quando da
inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.
Art. 4º A ação do art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA
2010/2013. bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal
contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Marechal Dee
Rua Dr. Tavares Bastos, s/nº Cen ne (82) 3263-2600 - FEP 57160-000 - Marechal Deodoro - Alagoas
CNPJ 12.200.275 / 000158 Email: gabinete marechaldeodoro.al.gov.br

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